Penal em foco

Fixação da pena

2012-02-26T16:43:00.000-08:00

Relembrando

Fixação da pena

Retornando ao estudo do sistema para aplicação da pena sugerimos uma leitura de Fernando Capez (Curso de Direito Penal – Parte Geral Vol 1. Editora Saraiva):

Emprego do sistema trifásico para aplicação da pena:

O Código Penal, em seu art. 68, adotou o sistema trifásico de cálculo da pena, acolhendo assim a posição de Nélson Hungria, que sustentava que o processo individualizador da pena deveria desdobrar-se me três etapas:

1ª) o juiz fixa a pena de acordo com as circunstâncias judiciais;

2ª) o juiz leva em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes legais;

3ª) o juiz leva em conta as causas de aumento ou diminuição de pena.

Esse é o sistema que deverá ser respeitando pelo juiz ao calcular a pena imposta ao réu na sentença condenatória, em atenção à norma constitucional que obriga a lei a regularizar a individualização da pena (CF art. 5º, XLVI). Importante lembrar que, antes de iniciar a aplicação da pena, o juiz deve verificar se existe ou não qualificadora, a fim de saber dentro de quais limites procederá à dosimetria (se o homicídio for simples, a pena será fixada entre um mínimo de 6 e um máximo de 20 anos, mas se estiver presente a qualificadora, a dosagem dar-se-á entre 12 a 30 anos). Assim, antes de dar início à primeira fase, o juiz deve verificar se o crime é simples ou qualificado.

Obs.: há posição no sentido de que existe uma quarta fase, consistente na operação de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ou pela pena pecuniária.

Regras básicas

Deve o juiz:

1) Verificar, ab initio, se o crime é simples ou qualificado, a fim de saber, desde logo, dentro de quais limites de pena procederá a operação de dosimetria;

2) Iniciar a operação de dosagem, partindo sempre do limite mínimo;

3) Justificar a cada operação as circunstâncias que entendeu relevantes na dosimetria da pena, especialmente no caso de agravá-la ou aumentá-la, sob pena de nulidade;

4) Aplicar, na primeira fase, as circunstâncias judiciais, de acordo com os critérios fixados no art. 59 do CP. Não basta a simples referência genérica às circunstâncias abstratamente elencadas no mencionado artigo; necessário se faz que o juiz se refira de modo específico aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas no art. 59 do CP. Nesta fase, não será possível fixar a pena abaixo do mínimo, ainda que todas as circunstâncias sejam favoráveis ao agente, nem acima do máximo. Do mesmo modo que no caso das agravantes e atenuantes, a lei não diz quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, ficando esse quantum a critério do juiz.

5) Na segunda fase, aplicar as atenuantes e agravantes incidentes à espécies, estabelecendo a quantidade de cada aumento ou redução, com a observância de que, nesta fase, a pena também não pode sair dos limites legais, nem aquém, nem acima;

6) Na terceira e última fase, proceder aos aumentos e diminuições previstos na Parte Geral e Especial, podendo a pena ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo. Exemplo: no caso do homicídio simples tentado, se, decorridas as duas primeiras fases, a pena do homicídio continuar no piso legal (6 anos), a redução decorrente da tentativa poderá fazer com que a pena chegue até a 2 anos (6 – 2/3, de acordo com a regra do art. 14, § único do CP).

Conclusão

A operação de apenamento há de ser fundamentada em cada etapa, possibilitando ao réu, para garantia do exercício da defesa, ciência exata sobre o peso ou grau de aumento ou diminuições, a partir de pena base isoladamente adotada sob os critérios do art. 59 do CP. O desrespeito ao critério trifásico de aplicação da pena e a ausência de fundamentação em cada etapa acarretam a anulação da sentença.

Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro Vol. 1 Ed RT) explica:

A nova Parte Geral do Código Penal brasileiro acolheu o sistema trifásico para o cálculo da pena, porque “permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria” (Cf. Exposição de Motivos). Assim, conforme assevera o art. 68, caput, do CP, a pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59,; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento.Estas, quando existentes, incidem sobre a pena provisória e não sobre a pena base; inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, minorantes ou majorantes, a pena base converte-se em definitiva.

Regis Prado observa ainda que:

“Entende-se que após a reforma de 1984 foi incorporada ao sistema trifásico uma quarta etapa – a saber, a aferição da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena de multa ou restritiva de direitos.”

A pena pode ser fixada abaixo ou acima dos limites?

“Se na determinação da quantidade da pena base aplicável o juiz deve ater-se aos limites traçados no tipo legal de delito (art.59, II), uma vez fixada aquela, passa-se à consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes, em uma segunda fase, conferindo-se ao juiz a possibilidade de aplicar a pena inferior ao limite mínimo, já que o art. 68 não consigna nenhuma restrição.”

Caso Lindberg Alves -

2012-02-26T16:35:00.001-08:00

Íntegra da sentença

que condenou Lindberg Alves a 98 anos

Depois de quatro dias de julgamento, a juíza Milena Dias proferiu, nesta quinta-feira (16), a sentença do réu Lindemberg Alves, 25. O motoboy foi condenado pela morte da ex-namorada Eloá Pimentel, 15, e por outros 11 crimes. A jovem foi mantida refém por cerca de cem horas em outubro de 2008 em seu apartamento, localizado em um conjunto habitacional de Santo André (ABC paulista).

Leia a íntegra:

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Penal.

Submetido a julgamento nesta data, o Colendo Conselho de Sentença reconheceu que o réu LINDEMBERG ALVES FERNANDES praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (vítima Eloá Cristina Pimentel da Silva), o crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima ( vítima Nayara Rodrigues da Silva), o crime de homicídio qualificado tentado ( vítima Atos Antonio Valeriano), cinco crimes de cárcere privado e quatro crimes de disparo de arma de fogo.

Passo a dosar a pena:

O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade todos os elementos que dizem respeito ao fato e ao criminoso, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e equilibrada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime.

Deve o Magistrado, atrelado a regras de majoração da pena, aumentá-la até o montante que considerar correto, tendo em vista as circunstâncias peculiares de cada caso, desde que o faça fundamentadamente e dentro dos parâmetros legais.

A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima, de modo a ajustar o quantum da sanção e a sua modalidade de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime, bem como o comportamento da vítima.

Pois bem.

Todas as condutas incriminadas, atribuídas ao réu e reconhecidas pelo Egrégio Conselho de Sentença incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, evitando-se assim, repetições desnecessárias.

As circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, não são totalmente favoráveis ao acusado, razão pela qual a pena base de cada crime será fixada acima do mínimo legal.

Com efeito, a personalidade e conduta social apresentadas pelo acusado, bem como as circunstâncias e consequências dos crimes demonstram conduta que extrapola o dolo normal previsto nos tipos penais, diferenciando-se dos demais casos similares, o que reclama reação severa, proporcional e seguramente eficaz. (STF - RT 741/534).

Esta aferição encontra guarida no princípio da individualização da pena e deve ser realizada em cada caso concreto (CF/ 88, art.5º XLVI).

Os crimes praticados atingiram o grau máximo de censurabilidade que a violação da lei penal pode atingir.

Na hipótese vertente, as circunstâncias delineadas nos autos demonstram que o réu agiu com frieza, premeditadamente, em razão de orgulho e egoísmo, sob a premissa de que Eloá não poderia, por vontade própria, terminar o relacionamento amoroso. Tal estado de espírito do agente constituiu a força que determinou a sua ação.

E, nesse contexto, envolveu não apenas tal vítima, mas também Nayara, Iago e Vitor, amigos que a acompanhavam na data em que o acusado invadiu o apartamento. Durante o cárcere privado, as vítimas, desarmadas e indefesas,permaneceram subjugadas pelo agente, sob intensa pressão psicológica, a par de agressões físicas contra todos perpetradas.

Durante a barbárie, o réu deu-se ao trabalho de, por telefone, dar entrevistas a apresentadores de televisão, reforçando, assim, seu comportamento audacioso e frieza assustadores. Lindenberg Alves Fernandes chegou a pendurar uma camiseta de time de futebol na janela da residência invadida.

Não posso olvidar, nesse contexto, as consequências no tocante aos familiares das vítimas.

Durante o cárcere privado, a angústia dos familiares, mormente de Eloá e Nayara, que por mais tempo permaneceram subjugadas pelo réu, que demonstrava constante oscilação emocional, agressividade, atingiu patamar insuportável diante da iminência de morte, tendo por ápice os disparos que foram a causa da morte de Eloá e das lesões sofridas por Nayara.

E depois dos fatos, as vítimas Nayara, Victor e Yago sofreram alterações nas atividades rotineiras, além de terem de se submeter a tratamentos psicológicos e psiquiátricos.

Ainda, além de eliminar a vida de uma jovem de 15 anos de idadee de quase matar Nayara e o bravo policial militar Atos Antonio Valeriano, o réu causou enorme transtorno para a comunidade e para o próprio Estado, que mobilizou grande aparato policial para tentar demovê-lo de sua bárbara e cruel intenção criminosa.

Os crimes tiveram enorme repercussão social e causaram grande comoção na população, estarrecida pelos dias de horror e pânico que o réu propiciou às indefesas vítimas.

Em suma, a culpabilidade, a personalidade do réu, seus egoísticos e abjetos motivos, as circunstâncias e nefastas consequências do crime impõem a esta a Julgadora, para a correta reprovação e prevenção de outros crimes, a fixação da pena, na primeira fase de aplicação, em seu patamar máximo cominada para cada delito, ou seja, 30 anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado praticado contra Eloá; 30 anos para o crime de tentativa de homicídio qualificado praticado contra Nayara; 30 anos para o crime de tentativa de homicídio perpetrado contra a vítima Atos; 05 anos de reclusão para cada crime de cárcere privado (contra Iago, Vitor, Eloá e Nayara, por duas vezes) e de 04 anos de reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta dias multa) para cada crime de disparo de arma de fogo (quatro vezes).

Na segunda fase, não incidem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de disparo de arma de fogo descritos nas nona e décima séries e cárcere privado da vítima Eloá, reduzo as reprimendas em 1/6, o que perfaz 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses para o crime de cárcere privado e 03 anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 300 dias multa, para cada um dos crimes de disparo de arma de fogo.

Não incidem causas de aumento de pena.

Reconhecida a tentativa de homicídio contra Nayara, reduzo a pena no patamar mínimo de 1/3, tendo em vista o laudo pericial juntado a fls. 678/679 e necessidade de futura intervenção cirúrgica para reconstrução dos ossos da face, concretizando-a em 20 (vinte) anos de reclusão.

Em relação à tentativa de homicídio contra o policial militar Atos, aplico a redução máxima de 2/3, uma vez que a vítima não sofreu lesão corporal, o que perfaz 10 ( dez) anos de reclusão.

Os crimes foram praticados nos moldes do artigo 69, do Código Penal.

Constatado que o réu agiu com desígnios autônomos, almejando dolosamente a produção de todos os resultados, voltados individual e autonomamente contra cada vítima, afasta-se qualquer das figuras aglutinadoras das penas (artigos 70 e 71 do Código Penal) e reconhecendo-se o concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal.

Somadas, as penas totalizam 98 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1320 dias – multa, o unitário no mínimo legal.

Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime inicialmente fechado. Incidem os artigos 33, §2º, “a”, do Código Penal, artigos 1º, inciso I, e 2º, §1º, ambos da Lei nº 8.072/90, em relação aos crimes dolosos contra a vida.

É, ademais, o único adequado à consecução das finalidades da sanção penal, consideradas as circunstâncias em que os crimes foram praticados, que bem demonstraram ousadia, periculosidade do agente e personalidade inteiramente avessa aos preceitos que presidem a convivência social, bem como as consequências de suas condutas.

As ações, nos moldes em que reconhecidas pelo Conselho de Sentença, denotam personalidade agressiva, menosprezo pela integridade corporal, psicológica e pela própria vida das vítimas, o que exige pronta resposta penal. Como fundamentado na primeira etapa da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais são totalmente desfavoráveis ao réu (§3º do artigo 33, do Código Penal).

E por tais razões não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou a concessão de sursis, diante do quantum fixado e da ausência dos requisitos subjetivos previstos nos incisos III, do art. 44 e II, do art. 77, ambos do Código Penal.

Saliento, ainda, a vedação prevista no artigo 69, parágrafo primeiro, do Código Penal, bem como que as benesses implicariam incentivo à reiteração das condutas e impunidade.

Em face da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá), artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara), artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, c.c. artigo 14, inciso II, (vítima Atos), artigo 148, parágrafo 1º, inciso IV, por cinco vezes, (vítimas Eloá, Victor, Iago e Nayara, esta por duas vezes), todos do Código Penal, e artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, por quatro vezes, à pena de 98 (anos) e 10 (meses) de reclusão e pagamento de 1320 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

O réu foi preso em flagrante encontrando-se detido até então. Nenhum sentido faria, pois, que após a condenação, viesse a ser solto, sobretudo quando os motivos que ensejaram o decreto da custódia cautelar (CPP, art.312), foram ainda mais reforçados pelo Tribunal do Júri, cuja decisão é soberana.

Denego a ele, assim, o direito de apelar em liberdade.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra recolhido.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados.

No mais, tendo em vista a exibição em sessão plenária de colete à prova de balas, fato consignado em ata, artefato sujeito à regulamentação legal e específica e em não sendo exibida documentação relativa a tal instrumento, remeta-se cópia da ata da sessão plenária ao Ministério Público para ciência quanto ao ocorrido.

Ainda, também durante os debates, na presença de todas as partes e do público, a Defensora do réu Dra. Ana Lúcia Assad, de forma jocosa, irônica e desrespeitosa, aconselhou um membro do Poder Judiciário a “ voltar a estudar”, fato exaustivamente divulgado pelos meios de comunicação.

Nestes termos, considerando a prática, em tese, de crime contra a honra e o disposto no parágrafo único do artigo 145, do Código Penal, determino a extração de cópia da presente decisão e remessa ao Ministério Público local, para providências eventualmente cabíveis à espécie.

Decisão publicada hoje, neste Plenário do Tribunal do Júri desta cidade, às 19: 52 horas, saindo os presentes intimados.

Custas na forma da lei.

Registre-se, cumpra-se e comunique-se.

Santo André, 16 de fevereiro de 2012.

MILENA DIAS

Juíza de Direito

STJ - Pena base acima do mínimo legal

2012-02-26T16:30:00.000-08:00

Pesquisa realizada pela monitora Aline Hollanda

Superior Tribunal de Justiça

Pena base acima do mínimo legal

HABEAS CORPUS Nº 210.016 - MS (2011/0137679-6)

RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

ADVOGADO: IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES - DEFENSOR

PÚBLICO

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

PACIENTE: ANTÔNIO EDUARDO PEREIRA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO

MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessárioe suficiente para reprovação e prevenção do delito.

2. A pena-base pelo crime de homicídio simples foi aplicada 01 (um) ano acima do mínimo legal em conta, principalmente, da culpabilidade e das circunstâncias do delito, em observância ao princípio da proporcionalidade.

3. Destacou a sentença que o homicídio fora cometido contra pessoa idosa, já debilitada por recente derrame que lhe acometera, bem como a predeterminação dolosa do réu, o qual se dirigiu à residência da vítima armado e movido por desavenças anteriores de cunho patrimonial.

4. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/ RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília, 04 de agosto de 2011 (data do julgamento).

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus deduzido em benefício de Antônio Eduardo Pereira, apontando como coator o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O paciente foi condenado a 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de homicídio simples.

Busca a impetração ver reduzida a pena-base, acentuando, em síntese, que foi fixada acima do mínimo legal sem suficiente fundamentação. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal é pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Ressai dos autos que o paciente foi condenado, pela prática de homicídio simples, porque, em 15/8/1993, no período da noite, dirigiu-se à residência da vítima, chamou-a e, quando esta saiu, desferiu golpes de faca que lhe acarretaram a morte.

Segundo a denúncia, o crime decorrera de desavenças quanto à separação e partilha de bens da vítima e sua ex-companheira, mãe do ora paciente.

Em primeiro grau, o Júri afastou a forma qualificada do homicídio, condenando o paciente, pelo crime na modalidade simples, a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, inicialmente no regime fechado.

Confira-se a fundamentação da pena-base, estabelecida em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão:

Quanto aos antecedentes, trata-se de réu reincidente (certidão de f. 178). Com relação à personalidade, observo que inexistem nos autos elementos suficientes que permitem uma análise mais apurada para o convívio social, eis que registra várias incursões em incidentes com violência contra a pessoa, de graves consequências, demonstrando agir por impulso, com pouca consideração pela vida humana.

Os motivos, que foram relevantes, eis que mesquinho, decorrente de rusgas havidas de partilha de bens. As circunstâncias que também são desfavoráveis, eis que mesmo a despeito das desavenças havidas entre as partes, o réu foi procurar pela vítima em casa, armada, com ânimo evidentemente beligerante. Além do mais, agiu contra vítima sexagenária, debilitada por recente derrame, o que acentua sua culpabilidade. Quanto às consequências, gravíssimas, não obstante também próprias do delito. Por fim, verifico que o comportamento da vítima, de certo modo, contribuiu para oresultado, diante das circunstâncias dos autos.

A Corte de origem, em sede de apelação, afastou os antecedentes negativos, asseverando que o paciente ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado, a ser valorada como agravante de reincidência.

Em conta da manutenção das demais circunstâncias judiciais

desfavoráveis, fixou a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão. Veja-se, nessa parte, o que disse o Tribunal:

Assim, analisando-se a sentença condenatória, percebe-se que a juíza a quo considerou como desfavorável ao réu aculpabilidade, os antecedentes, a conduta social, os motivos e as circunstâncias do delito. É bem verdade que o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento, com fundamentada exposição do seu raciocínio.

Ocorre que a magistrada sentenciante entendeu como desfavorável ao apelante os antecedentes e a conduta social, estas baseadas nas diversas incursões do réu, porém, analisando a folha de antecedentes do réu, há nos autos apenas um incidente com trânsito em julgado datado de 29/10/ 1991.Ora, escorreito é que, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de

inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, motivo pelo qual tais circunstâncias não podem servir para elevar a pena do réu. Como o réu só possui um processo com trânsito em julgado, tal incidência será levada

em consideração para fins de reincidência, sob pena de odioso bis in idem.

Desta forma, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente e como deve haver a expurgação dos antecedentes e da conduta social como circunstância desfavorável, a pena-base deve ser redimensionada, não para fixá-la no mínimo legal, como quer a defesa, mas para reduzi-la, aplicando-a um pouco acima desse mínimo.

Saliente-se que a presença de pelo menos uma circunstância judicial é bastante para a elevação da pena acima do mínimo legal. (...)

Assim, havendo a retirada dos antecedentes e da conduta social como circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão.

É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Na espécie, tem-se que a pena-base pelo crime de homicídio

simples foi aplicada 1 (um) ano acima do mínimo legal em conta, principalmente, da culpabilidade e das circunstâncias do delito, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Com efeito, destacou a sentença que o homicídio fora cometido contra pessoa idosa, já debilitada por recente derrame que lhe acometera, bem como a predeterminação dolosa do réu, o qual se dirigiu à residência da vítima armado, e movido por desavenças anteriores de cunho patrimonial.

É da nossa jurisprudência:

FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do artigo 59 do Código Penal, notadamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias

do delito, destacando, para tanto, o magistrado sentenciante que o paciente agiu de forma premeditada, movido pelo desejo de se livrar de dívida contraída com a vítima, e ainda que a atacou de forma a inviabilizar qualquer possibilidade de reação, inexiste o alegado constrangimento ilegal.

2. Habeas corpus denegado.

(HC nº 175.309/GO, Relator o Desembargador convocado

Haroldo Rodrigues, DJe de 6/12/2010)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

1. Conquanto não se possa valer o magistrado, na fixação da

pena-base, de circunstâncias inerentes ao tipo penal, certo é que, na hipótese, a sanção imposta ao paciente revela-se razoável, já que estabelecida a pena-base pouco acima do mínimo legal (seis meses) em razão da culpabilidade e da existência de antecedentes negativos, nos termos do art. 59, c/c o art. 68, ambos do Código Penal.

2. Ordem denegada.

(HC nº 126.284/MG, de minha relatoria, DJe de 14/12/2009)

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DA PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACENTUADA CULPABILIDADE. AGRESSÃO FÍSICA ANTERIOR E DIVERSOS TIROS EFETUADOS NA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de

circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

2. Destaca-se, no ponto, a acentuada culpabilidade do paciente, que teria não só premeditado o crime, como, antes de executá-lo, agredido a vítima a coronhadas, matando-a com diversos tiros.

3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

4. Ordem denegada.

(HC nº 130.308/MS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia

Filho, DJe de 29/6/2009)

Pelo exposto, denego o habeas corpus.

É o voto.

Espaço do acadêmico: Larissa Bittencourt

2012-02-26T15:58:00.000-08:00

A redução da maioridade penal e a utilização do ECA e do CP

Até o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 através da Lei 8.069, adotava-se no Brasil o Código de Menores, o qual aplicava-se apenas aos menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores. O ECA foi criado pelos três Poderes e através de movimentos populares e tem a intenção de estabelecer os direitos e os deveres – os últimos, não expressos no próprio Estatuto – das crianças e dos adolescentes, ou seja, daqueles que têm entre zero e dezoito anos incompletos.

Desde o ano de 2007 surgiu o debate sobre a redução da maioridade penal brasileira de 18 para 16 anos, pois os índices mostravam que a participação de menores em crimes mais violentos aumentava a cada ano. Como em todo dilema, alguns foram contra a redução e outros a favor. Como Acadêmica de Direito do 4º período e encantada com o Direito Penal, continuo não acreditando que o ECA seja suficiente, pois tem apenas um caráter sócioeducativo e não punitivo como o Código Penal vigente. Por isso, tentarei explicitar os meus pensamentos no apoio à diminuição da maioridade penal para 16 anos.

Primeiramente, sempre fiz as seguintes perguntas: como posso escolher o Presidente do meu país aos 16 anos e não tenho discernimento suficiente para responder ao crime de homicídio, caso o cometesse? Como um menor de idade participa em um crime onde uma criança é arrastada por um carro em movimento e não responde pelo Código Penal? Entendo perfeitamente que o Direito Penal quer, antes de tudo, evitar os tipos penais e ressocializar aqueles que ainda “ têm chance” , mas será mesmo que o arrependimento não deveria ter ocorrido na hora da realização do crime? Se ao completar 18 anos eu tenho obrigações civis, eleitorais, trabalhistas, por que ainda continuo com benefícios no Direito Penal? Sim, tirar a liberdade de alguém é muito sério, mas e a vida de outrem?

Como posso aceitar que o artigo 228 da Constituição Federal determine que a maioridade penal ocorra aos 18 anos, quando vejo na primeira página do jornal que um jovem de 16 anos teve a CAPACIDADE de entender o que estava fazendo e de EXECUTAR a sua vontade ao matar alguém? Terei de aceitar a presunção de (IN)capacidade e vontade do indivíduo e ver aquele marginal recebendo medidas sócioeducativas ou sendo liberado ao completar 21 anos? Faço das palavras de Fernando Capez, Promotor de Justiça, as minhas: “Como podemos, nos dias de hoje, afirmar que um indivíduo de 16 anos não possui plena capacidade de entendimento e volição?”.

Por que países mais desenvolvidos que o Brasil não têm essa “bondade” com os menores? Porque eles entendem perfeitamente que qualquer pessoa entre 14 e 17 anos é plenamente capaz de entender o que está fazendo! Nos dias atuais, manter a maioridade penal nos 18 anos de idade, apenas aumenta a quantidade de criminosos e a sensação de impunidade, não só para as famílias que perderam seus entes queridos, mas para o próprio infrator, que caso tenha sido internado, será liberado ao completar 21 anos de idade.

É evidente que a situação de um jovem brasileiro é diferente da de um jovem francês, pois a presença do Estado e a garantia dos direitos fundamentais diminuem as chances de criminalização, mas como queremos tapar os olhos e fingir que a redução da maioridade penal brasileira não seria a melhor solução? Sinceramente, precisamos refletir o que é melhor para o país como um todo, não para uma pequena parcela da população. E sim, no final das contas, esse artigo é um desabafo, pois já não aguento mais ver tanta impunidade no país onde nasci, cresci e que pretendo, de alguma maneira, mudar!

Vide vídeo - Inquéritos arquivados

2012-02-26T15:31:00.000-08:00

Menos da metade dos inquéritos chega à Justiça

Homicídio: Inquéritos arquivados

2012-02-26T15:17:00.001-08:00

Apenas 3% dos inquéritos acham culpados para assassinatos no Brasil

O mutirão nacional lançado com o objetivo de retomar investigações de assassinatos ou tentativa de assassinatos que estavam abandonadas teve pouco efeito prático. Dos 143 mil casos que foram alvo do mutirão, apenas 4.652 foram remetidos para o Ministério Público para que uma denúncia formal fosse oferecida, ou seja, 3% do total. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Muitos dos inquéritos registrados são dados como concluídos após o arquivamento, que nem sempre revela os autores dos crimes.

O número de arquivamentos em todo o país só não foi maior porque 69 mil casos que a polícia queria arquivar foram mandados de volta às delegacias pelo Ministério Público, sob o argumento de que as investigações eram insuficientes.

O Estado que mais arquivou inquéritos foi o Rio de janeiro: cerca de 96% das investigações foram encerradas sem a descoberta do criminoso. A promotora fluminense Renata Bressan nega que tenha havido arquivamento em massa de casos no Estado.

Fonte:

http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/02/23/apenas-3-dos-inqueritos-acham-culpados-para-assassinatos-no-brasil/

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Reforma do Código Penal

2012-02-26T14:52:00.001-08:00

A Folha (uol.com.br) publicou matéria sobre os trabalhos da comissão que estuda a reforma do atual CP. Transcrevemos parte do texto para acompanhamento por parte dos acadêmicos da UNICAP

Proposta quer liberar aborto a mulher sem 'condição psicológica'

Procedimento seria feito apenas com um laudo médico comprovando falta de condições de lidar com maternidade

FLÁVIO FERREIRA

DE SÃO PAULO

A comissão de reforma do Código Penal do Senado apresentou em audiência pública proposta que descriminaliza o aborto realizado até a 12ª semana de gravidez quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade".

O texto também prevê que o aborto de anencéfalos não será considerado crime -a questão está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, o Código Penal só não considera crimes os abortos feitos para salvar a vida da gestante e quando a gravidez resulta de estupro.

O anteprojeto apresentando ontem ainda promove a descriminalização da eutanásia nos casos em que houver desligamento de aparelhos que mantenham a vida de um paciente com doença grave e irreversível atestada por dois médicos, com consentimento do paciente ou da família.

Outra proposta também aumenta a pena atual para casos de homicídio causado por embriaguez ao volante.

O texto cria a "culpa gravíssima", com punição de quatro a seis anos, para os casos em que houver "excepcional temeridade" na conduta do causador da morte.

Entidades e ativistas contra e a favor da descriminalização do aborto promoveram um debate acalorado na audiência de ontem, feita no Tribunal de Justiça paulista.

Segundo o relator da comissão, o procurador regional da República em São Paulo Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, o texto do anteprojeto traz uma "posição intermediária" em relação à descriminalização do aborto.

"É preciso enfatizar que a proposta não acaba com o crime de aborto, ele apenas amplia as situações em que não haverá pena", afirmou.

Segundo o relator, a previsão de atestado médico sobre as condições psicológicas da mulher foi incluída para proteger mulheres em situação de muita fragilidade. "O aborto é o pior método contraceptivo que existe, mas criminalizá-lo pode ser simplesmente uma grande injustiça para com a mulher", disse.

Fonte:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/27714-proposta-quer-liberar-aborto-a-mulher-sem-condicao-psicologica.shtml

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Ficha limpa

2012-02-26T14:42:00.001-08:00

Lei da Ficha Limpa

é constitucional, diz ministro Ayres Britto

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favoravelmente à Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Em seu voto no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, o ministro lembrou que, desde a primeira vez que a Corte analisou a matéria, em setembro de 2010, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, do ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz, vem defendendo a compatibilidade da Lei da Ficha Limpa com a Constituição Federal.

O ministro disse entender que a Constituição brasileira tinha mesmo que ser mais dura no combate à imoralidade e à improbidade. Porque a nossa história não é boa. Muito pelo contrário, a nossa história é ruim, disse o ministro.

De acordo com ele, o § 9º do art. 14 CF de 1988 diz expressamente que Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade. E, segundo o ministro, efetivamente a LC 135/2010 cuida de outros casos além dos já aportados no artigo 14 art 14 da Carta, protegendo os princípios da probidade e da moralidade.

Esse dispositivo, disse o ministro, foi ambicioso, porque quis mudar uma péssima cultura brasileira no trato da coisa pública. Por isso se fez tão zeloso na proteção desses dois valores, considerada a vida pregressa dos candidatos, defendeu.

Sobre a moralidade, o ministro revelou que a Constituição Federal consagrou três valores como símbolo de maturidade política: a democracia, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a moralidade na vida pública. Para o ministro, esses são valores que todo povo que se preza na sua experiência histórica consagra. Nesse sentido, o ministro fez questão de frisar que a Constituição merece elogios por haver consagrado o princípio da moralidade.

Já a probidade administrativa foi tratada com especial apreço pela Carta Magna, disse o ministro, lembrando que o §4º do art. 37 da Constituição prevê que atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

De acordo com o ministro, a Lei da Ficha Limpa tem a ambição de mudar uma cultura perniciosa, deletéria, de maltrato, de malversação da coisa pública, para implantar no país o que se poderia chamar de qualidade de vida política, pela melhor seleção, pela melhor escolha dos candidatos, candidatos respeitáveis.

O ministro lembrou que a palavra cândido significa limpo, puro, e candidatura significa pureza ética. Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?, questionou o ministro ao concluir seu voto pela constitucionalidade da Lei Complementar 135/2001.

Fonte: STF

2012-02-26T14:37:00.001-08:00

Medicamento ineficaz

(22.02.12)

Nove famílias que ingressram com ação contra o laboratório farmacêutico Eli Lilly do Brasil conseguiram mais uma vitória na Justiça. O TRF da 3.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela empresa e manteve a sentença que obriga o laboratório a ressarcir os pais cujos filhos morreram durante tratamento de câncer. O acórdão aguarda publicação.

Pacientes tratados com lotes ineficazes do medicamento Oncovin.

Da redação do Espaço Vital

"Eu, como juiz, me impressiono, e muito, com a morte dessas crianças. Tenho convicção da responsabilidade do laboratório nesses óbitos", afirmou o juiz federal Leonel Ferreira no julgado.

Os valores da indenização não foram definidos, pois a sentença prevê que as pessoas que se sentiram lesadas devem entrar com processos individuais para que as liquidações indenizatórias sejam individuais.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, depois que a oncologista Sílvia Brandalise - que era chefe do Serviço de Hematologia e Oncologia do Departamento de Pediatria da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) - denunciou à Associação Paulista de Medicina "reduções substanciais do princípio ativo vincristina na composição de dois lotes do Oncovin".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, em matéria assinada pela jornalista Tatiana Fávaro.

O medicamento, comprado pela extinta Central de Medicamentos (Ceme) para o SUS, foi usado entre setembro e dezembro de 1983 - época em que os pacientes tinham entre 3 e 5 anos.

A oncologista Sílvia ainda chefia o serviço da Unicamp e também preside o Centro Infantil Boldrini, em Campinas (SP), que é referência no tratamento de câncer infantil. Segundo ela, o medicamento, usado nas quatro primeiras semanas do tratamento da leucemia linfoide aguda, promove um índice de remissão de 96%. "Mas nessas crianças, a taxa variou de 20% a zero", afirmou.

Quando identificou os resultados dos tratamentos, Sílvia pediu a interdição do uso das três medicações utilizadas (Corticoide, Daunoblastina e Oncovin) e levou amostras para testes em institutos no Brasil e no exterior: "Compramos as medicações do mercado, de outros lotes, para continuar o tratamento, mas fui investigar o que tinha ocorrido".

Um laudo do St. Jude Childrens Research Hospital, reconhecido pelo tratamento de câncer infantil nos EUA, apontou menos de 1% do princípio ativo nas amostras de Oncovin.

Outro laudo, do Instituto Nacional de Saúde dos EUA, também mostrou redução substancial do princípio ativo.

Ação demorada

A oncologista levou os documentos às Associações Brasileira e Paulista de Medicina, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Saúde e à reitoria da Unicamp.

Além dos resultados internacionais, foram elaborados laudo e contraprovas pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz. Foi constada a ineficácia dos lotes do medicamento vendidos à Ceme. O Ministério da Saúde suspendeu sua comercialização em 1984.

A ação contra o laboratório foi movida em 1986 e em março de 2000 a Justiça Federal julgou o caso em primeira instância, condenando a empresa às indenizações. Em 2001, o laboratório recorreu.

Os autos só chegaram à Procuradoria Regional da República em 2011. Em agosto, o procurador Walter Claudius Rothengurg emitiu seu parecer, contra a Lilly - que sustentava não ter ocorrido alteração na composição do medicamento.

O procurador escreveu em seu parecer que "o laudo do Instituto Adolfo Lutz - de que o réu tenta se valer para isentar-se de responsabilidade - revela-se inconclusivo". A análise constatou "a presença da vincristina sem, contudo, pronunciar-se sobre sua potencialidade".

Em novembro, o TRF-3 acompanhou o parecer do procurador e negou recurso à empresa. Sílvia lamentou o fato de as vítimas terem de buscar seus direitos individualmente, quando o processo acabar. "O cidadão comum fica sem suporte, sem ter a defesa que a Constituição nos garante."

O laboratório ainda pode recorrer ao STJ e ao STF.

Contraponto

Por meio de assessoria de imprensa, a Eli Lilly do Brasil informou que não teve acesso ao acórdão da decisão no TRF e não se pronuncia a respeito de processos ainda em julgamento.

Fonte: www.espacovital.com.br

Eutanásia - Código Penal

2012-02-26T14:30:00.002-08:00

Eutanásia

Exposição de Motivos da

Parte Especial do Código Penal

Diz a Exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal (Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940:

39. Ao lado do homicídio com pena especialmente agravada, cuida o projeto do homicídio com pena especialmente atenuada, isto é, o homicídio praticado “por relevante valor social, ou moral”, ou “sob o domínio de emoção violenta, logo em seguida a injusta provocação da vítima”. Por “motivo de relevante valor social ou moral”, o projeto entende significar o motivo que, em si mesmo, é aprovado pela moral prática, como, por exemplo, a compaixão ante o irremediável sofrimento da vítima (caso do homicídio eutanásico), a indignação contra um traidor da pátria etc.

Eutanásia - Ortotanásia Encíclica Evangelium Vitae

2012-02-26T14:27:00.002-08:00

A citação abaixo é da

Encíclica Evangelium Vitae:

“65. Para um correto juízo moral da eutanásia, é preciso, antes de mais, defini-la claramente. Por eutanásia, em sentido verdadeiro e próprio, deve-se entender uma ação ou uma omissão que, por sua natureza e nas intenções, provoca a morte com o objetivo de eliminar o sofrimento. «A eutanásia situa-se, portanto, ao nível das intenções e ao nível dos métodos empregues».

Distinta da eutanásia é a decisão de renunciar ao chamado « excesso terapêutico», ou seja, a certas intervenções médicas já inadequadas à situação real do doente, porque não proporcionadas aos resultados que se poderiam esperar ou ainda porque demasiado gravosas para ele e para a sua família.

Nestas situações, quando a morte se anuncia iminente e inevitável, pode-se em consciência «renunciar a tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem, contudo, interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes ».

77 Há, sem dúvida, a obrigação moral de se tratar e procurar curar-se, mas essa obrigação há-de medir-se segundo as situações concretas, isto é, impõe-se avaliar se os meios terapêuticos à disposição são objetivamente proporcionados às perspectivas de melhoramento. A renúncia a meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à eutanásia; exprime, antes, a aceitação da condição humana defronte à morte.

Na medicina atual, têm adquirido particular importância os denominados «cuidados paliativos», destinados a tornar o sofrimento mais suportável na fase aguda da doença e assegurar ao mesmo tempo ao paciente um adequado acompanhamento humano. Neste contexto, entre outros problemas, levanta-se o da licitude do recurso aos diversos tipos de analgésicos e sedativos para aliviar o doente da dor, quando isso comporta o risco de lhe abreviar a vida.

Ora, se pode realmente ser considerado digno de louvor quem voluntariamente aceita sofrer renunciando aos meios lenitivos da dor, para conservar a plena lucidez e, se crente, participar, de maneira consciente, na Paixão do Senhor, tal comportamento «heroico» não pode ser considerado obrigatório para todos. Já Pio XII afirmara que é lícito suprimir a dor por meio de narcóticos, mesmo com a consequência de limitar a consciência e abreviar a vida, «se não existem outros meios e se, naquelas circunstâncias, isso em nada impede o cumprimento de outros deveres religiosos e morais».

É que, neste caso, a morte não é querida ou procurada, embora por motivos razoáveis se corra o risco dela: pretende-se simplesmente aliviar a dor de maneira eficaz, recorrendo aos analgésicos postos à disposição pela medicina.”

Eutanásia - Catecismo da Igreja Católica

2012-02-26T14:19:00.001-08:00

Eutanásia - Ortotanásia:

Catecismo da Igreja Católica

O "Catecismo da Igreja Católica" ensina que objetivando evitar que o homem suporte condições de extrema gravidade e dor, em momentos terminais, para os quais não há meios médicos de conforto, deve ser ponderado que

“uma ação ou omissão que, em si ou na intenção, gera a morte a fim de suprimir a dor, constitui um assassinato gravemente contrário à dignidade da pessoa humana e ao respeito pelo Deus vivo, seu Criador. O erro de juízo no qual se pode ter caído de boa-fé não muda a natureza deste ato assassino, que sempre deve ser proscrito e excluído.

A interrupção de procedimentos médicos onerosos, extraordinários ou desproporcionais aos resultados esperados pode ser legítima. É a rejeição da “obstinação terapêutica”.

Não se quer dessa maneira provocar a morte; aceita-se não poder impedi-la. As decisões devem ser tomadas pelo paciente, se tiver a competência e a capacidade para isso; caso contrário, pelos que têm direitos legais, respeitando sempre a vontade razoável e os interesses legítimos do paciente.

Mesmo quando a morte é considerada iminente, os cuidados comumente devidos a uma pessoa doente não podem ser legitimamente interrompidos. O emprego de analgésicos para aliviar os sofrimentos do moribundo, ainda que com o risco de abreviar seus dias, pode ser moralmente conforme à dignidade humana se a morte não é desejada, nem como fim nem como meio, mas somente prevista e tolerada como inevitável.

Os cuidados paliativos constituem uma forma privilegiada de caridade desinteressada.

Por essa razão devem ser encorajados.”

Fonte:

Catecismo da Igreja Católica, nº 2277, pg 517, Ed Vozes/Paulinas/Loyola/Ave Maria.

Ortotanásia

2012-02-26T14:13:00.001-08:00

Ortotanásia - Conselho Federal de Medicina

Resolução do Conselho Federal

de Medicina sobre ortotanásia

O artigo a seguir, publicado em 2010, no boletim do Conselho Federal de Medicina, trata de decisão judicial que que permite ao médico autorizado pelo paciente ou seu responsável legal limitar ou suspender tratamentos exagerados e desnecessários que prolonguem a vida do doente em fase terminal de enfermidades graves e incuráveis:

Os conselhos de Medicina alcançaram importante vitória nos campos ético e jurídico em 1º de dezembro. O juiz Roberto Luis Luchi Demo emitiu sentença onde considera improcedente o pedido do Ministério Público Federal por meio de ação civil pública de decretação de nulidade da sua Resolução nº 1.805/2006, que trata de critérios para a prática da ortotanásia. A decisão divulgada pela 14ª Vara da Justiça Federal, sediada em Brasília, coloca ponto final em disputa que se arrastou por mais de três anos.

Em sua sentença, o magistrado afirma que, após refletir a propósito do tema, chegou “à convicção de a resolução, que regulamenta a possibilidade de o médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis, realmente não ofende o ordenamento jurídico posto”. Essa possibilidade está prevista desde que exista autorização expressa do paciente ou de seu responsável legal.

“Estamos orgulhosos do desfecho alcançado. Trata-se de uma sentença que resgata nossa preocupação com o bem estar e o respeito ao direito de cada individuo. Prevaleceu uma posição amadurecida ao longo dos anos”, saudou o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d’Avila, ao comentar a sentença.

Para ele, a decisão valoriza a opção pela prática humanista na Medicina, em detrimento de uma visão paternalista, super-protetora, com foco voltado para a doença, numa busca obsessiva pela cura a qualquer custo, mesmo que isso signifique o prolongamento da dor e do sofrimento para o paciente e sua família.

Competência - O juiz Roberto Demo citou ainda exaustivamente manifestação inclusa no processo feita pela procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira que havia solicitado a desistência da ação movida pelo próprio Ministério Público. De acordo com ela, apesar da polêmica que o tema encerra nos campos jurídico, religioso, social e cultural, cinco pontos agregam valor à Resolução nº 1805/2006.

Em primeiro lugar, na opinião do MPF, o CFM tem competência para editar norma deste tipo, que não versa sobre direito penal e, sim, sobre ética médica e conseqüências disciplinares. Outra premissa surge na avaliação da procuradora, acatada pela sentença final, para quem a ortotanásia não constitui crime de homicídio, interpretado o Código Penal à luz da Constituição Federal.

A sentença afirma ainda que a Resolução nº 1805/2006 não determinou modificação significativa no dia-a-dia dos médicos que lidam com pacientes terminais, não gerando, portanto, os efeitos danosos alardeados na ação proposta. Segundo a decisão, a regra, ao contrário, deve incentivar os médicos a descrever exatamente os procedimentos que adotam e os que deixam de adotar, em relação a pacientes terminais, permitindo maior transparência e possibilitando maior controle da sua atividade médica.

Cuidados paliativos –

A decisão ainda avança mais ao entender que a ortotanásia (tema central da ação civil) se insere num contexto científico da Medicina Paliativa. “Diagnosticada a terminalidade da vida, qualquer terapia extra se afigurará ineficaz. Assim, já não se pode aceitar que o médico deva fazer tudo para salvar a vida do paciente (beneficência), se esta vida não pode ser salva. Desse modo, sendo o quadro irreversível, é melhor - caso assim o paciente e sua família o desejem - não lançar mão de cuidados terapêuticos excessivos (pois ineficazes), que apenas terão o condão de causar agressão ao paciente. Daí é que se pode concluir que, nessa fase, o princípio da não maleficência assume uma posição privilegiada em relação ao princípio da beneficência - visto que nenhuma medida terapêutica poderá realmente fazer bem ao paciente”, cita o documento.

Após ressaltar a dificuldade em estabelecer a terminalidade, assim como a de diagnosticar uma doença rara ou optar por um tratamento em lugar de outros, assumindo a afabilidade da Medicina, a sentença afirma que a Resolução nº 1865 representa a manifestação de uma nova ética nas ciências médicas, que quebra antigos tabus e decide enfrentar outros problemas realisticamente, com foco na dignidade humana.

Por outro lado, o presidente d’Avila afirmou que o CFM e os CRMs acompanharão a tramitação no Congresso Nacional dos projetos que descriminalizam a ortotanásia no Código Penal. “A decisão do Judiciário contempla a própria evolução dos costumes e das relações sociais. A sociedade está preparada para essa mudança que tem como fundo o resgate da dignidade do ser humano em todos os momentos de sua trajetória, inclusive na morte”, concluiu Roberto d’Avila.

Fonte: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2010-12-01_2010-12-31.html

Suicídio assistido

2012-02-26T14:10:00.002-08:00

A Folha de São Paulo publicou a seguinte matéria:

Montana: terceiro Estado americano
a aceitar suicídio assistido

Efe, em Nova York.

A Corte Suprema do Estado de Montana (norte dos EUA) aprovou a prática do suicídio assistido, e os médicos locais não poderão ser impedidos de participar do processo, informaram nesta sexta-feira o jornal "The New York Times" e outros veículos de imprensa norte-americanos.

Uma sentença emitida ontem transformou Montana no terceiro estado dos EUA a legalizar o suicídio assistido (os primeiros foram Oregon e Washington), embora não tenha reconhecido que o método deva ser garantido pela constituição estadual.

"Ao prestar socorro médico ao paciente para que este morra, é o paciente, e não o médico, quem efetua o último ato que causa a morte, ao administrar a si mesmo uma dose letal de uma substância", diz a decisão, assinada por quatro dos sete juízes da Corte. Em Oregon e Washington, o suicídio assistido foi legalizado por meio de referendos em 1997 e 2008, respectivamente, mas a pratica também não foi reconhecida nestes estados como direito constitucional.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u673427.shtml
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Filme – Sugestão: Você não conhece Jack

2012-02-26T14:06:00.002-08:00

Filme – Você não conhece Jack

O filme narra parte da luta travada pelo Dr. Jack Kervokian para por em prática as suas ideias sobre o suicídio assistido. Kervorkian foi apelidado de “Dr. Morte” em razão do fato de prestar assistência aos pacientes efetivamente desenganados na realização do suicídio.

O filme, interpretado por Al Pacino e outros grandes atores, retrata com a fidelidade possível a história real do médico que, já idoso, chegou a ser condenado e preso. Hoje a sua proposta para a realização do suicídio assistido foi legalizada em alguns estados da América do Norte.

Lei Maria da Penha

2012-02-26T14:01:00.001-08:00

Como votaram os Ministros no STF

LEI MARIA DA PENHA

I – Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, ontem (09/02), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas para a maioria dos ministros do STF essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

COMO VOTARAM OS MINISTROS

Ministra Rosa Weber

Primeira a acompanhar o relator, a ministra afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança”, disse. Segundo ela, é necessário fixar que aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Dessa forma, ela entendeu que o crime de lesão corporal leve, quando praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, processa-se mediante ação penal pública incondicionada.

Ministro Luiz Fux

Ao acompanhar o voto do relator quanto à possibilidade de a ação penal com base na Lei Maria da Penha ter início mesmo sem representação da vítima, o ministro afirmou que não é razoável exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.

“Sob o ângulo da tutela da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representação, no meu modo de ver, revela-se um obstáculo à efetivação desse direito fundamental porquanto a proteção resta incompleta e deficiente, mercê de revelar subjacentemente uma violência simbólica e uma afronta a essa cláusula pétrea.”

Ministro Dias Toffoli

Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro salientou que o voto do RELATOR está ligado à realidade. Afirmou que o Estado é partícipe” da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções, conforme prevê a Constituição Federal. Assim, fundamentando seu voto no artigo 226, parágrafo 8º, no qual se preceitua que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.

Ministra Cármen Lúcia

A ministra destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados anacrônicos – como em briga de marido e mulher, não se mete a colher” e o que se passa na cama é segredo de quem ama” –, ela afirmou que é dever do Estado adentrar ao recinto das “quatro paredes” quando na relação conjugal que se desenrola ali houver violência.

Para ela, discussões como estas são importantíssimas nesse processo. “A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica. E isso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, de que nós somos mais vulneráveis, não é bem assim. Na verdade, as mulheres não são vulneráveis, mas sim mal tratadas, são mulheres sofridas”, asseverou.

Ministro Ricardo Lewandowski

Ao acompanhar o relator, o ministro chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como vício da vontade” e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa. Penso que nós estamos diante de um fenômeno psicológico e jurídico, que os juristas denominam de vício da vontade, e que é conhecido e estudado desde os antigos romanos. As mulheres, como está demonstrado estatisticamente, não representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em razão da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade”, finalizou.

Ministro Gilmar Mendes

Mesmo afirmando ter dificuldade em saber se a melhor forma de proteger a mulher é a ação penal pública condicionada à representação da agredida ou a ação incondicionada, o ministro acompanhou o relator. Segundo ele, em muitos casos a ação penal incondicionada poderá ser um elemento de tensão e desagregação familiar. Mas como estamos aqui fixando uma interpretação que, eventualmente, declarando (a norma) constitucional, poderemos rever, diante inclusive de fatos, vou acompanhar o relator”, disse.

Ministro Joaquim Barbosa

O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estão em situação de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção. “É o que ocorre aqui”, concluiu.

Ministro Ayres Britto

Para o ministro Ayres Britto, em contexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende a condescender com o agressor. “A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura da ação penal pública me parece rimar com a Constituição”, concluiu.

Ministro Celso de Mello

O ministro também acompanhou o relator. “Estamos interpretando a lei segundo a Constituição e, sob esse aspecto, o ministro-relator deixou claramente estabelecido o significado da exclusão dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher do âmbito normativo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com todas as consequências, não apenas no plano processual, mas também no plano material”, disse. Para ele, a Lei Maria da Penha é tão importante que, como foi salientado durante o julgamento, é fundamental que se dê atenção ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que prevê a prevenção da violência doméstica e familiar.

Ministro Cezar Peluso

Único a divergir do relator, advertiu para os riscos que a decisão pode causar na sociedade brasileira porque não é apenas a doutrina jurídica que se encontra dividida quanto ao alcance da Lei Maria da Penha. Citando estudos de várias associações da sociedade civil e também do IPEA, o ministro apontou as conclusões acerca de uma eventual conveniência de se permitir que os crimes cometidos no âmbito da lei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em razão da maior celeridade de suas decisões.

“Sabemos que a celeridade é um dos ingredientes importantes no combate à violência, isto é, quanto mais rápida for a decisão da causa, maior será sua eficácia. Além disso, a oralidade ínsita aos Juizados Especiais é outro fator importantíssimo porque essa violência se manifesta no seio da entidade familiar. Fui juiz de Família por oito anos e sei muito bem como essas pessoas interagem na presença do magistrado. Vemos que há vários aspectos que deveriam ser considerados para a solução de um problema de grande complexidade como este”, salientou.

Quanto ao entendimento majoritário que permitirá o início da ação penal mesmo que a vítima não tenha a iniciativa de denunciar o companheiro-agressor, o ministro advertiu que, se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso. Não posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado da ação penal. Ele deve ter levado em consideração, com certeza, elementos trazidos por pessoas da área da sociologia e das relações humanos, inclusive por meio de audiências públicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concepção da ação penal”, disse.

Ao analisar os efeitos práticos da decisão, afirmou que é preciso respeitar o direito das mulheres que optam por não apresentar queixas contra seus companheiros quando sofrem algum tipo de agressão. Isso significa o exercício do núcleo substancial da dignidade da pessoa humana, que é a responsabilidade do ser humano pelo seu destino. O cidadão é o sujeito de sua história, é dele a capacidade de se decidir por um caminho, e isso me parece que transpareceu nessa norma agora contestada”, salientou. O ministro citou como exemplo a circunstância em que a ação penal tenha se iniciado e o casal, depois de feitas as pazes, seja surpreendido por uma condenação penal. (fonte CONAMP)

Fonte: CONAMP

Espaço do acadêmico: Leonardo de Sá R Wanderley

2012-02-26T13:56:00.001-08:00

Filme: “Os imperdoáveis”

O filme em questão é ambientado em uma cidade do Velho Oeste Americano, chamada Eig Whiskey. A história começa quando uma prostituta, que trabalhava em um bar da cidade, tem seu rosto retalhado por um vaqueiro. O fato ocorre em meio a uma relação sexual com seu cliente, quando a prostituta profere xingamentos ao mesmo. Este, insatisfeito, puxa uma faca e retalha o rosto da dama.

Após a ocorrência do fato, as prostitutas do velho bar, se juntam e indos ao encontro do dono do estabelecimento reivindicam que o vaqueiro, seja morto pelo que fez. O dono do estabelecimento recorre ao xerife da cidade, Little Bill Daggett (Gene Hackman), cabendo a este, a decisão do que fazer com o agressor. Little Bill decide não matá-lo, e exige que tanto o vaqueiro, como seu parceiro (também participante de todo o fato) entreguem ao dono do bar, sete cavalos como forma de reparar o prejuízo causado a prostituta. No entanto, as prostitutas não se contentam, e prometem uma recompensa para aquele que matar o vaqueiro e seu parceiro.

Em seguida, somos apresentados a William Munny (Clint Eastwood), um pistoleiro impiedoso e cruel que após casar, regenera-se e abandona o vício do álcool passando a criar porcos para sobreviver. Anos depois de seu casamento, sua esposa morre e ele se vê com dois filhos para criar. Isso sem contar a febre suína que assola a região, matando vários de seus porcos, deixando-o praticamente na miséria. É nesse momento de desespero que ele recebe a visita de Schofield Kid (Jaimz Woolvett), sobrinho de um antigo amigo de William, que oferece a Munny, uma chance de mudar de vida. Matar os vaqueiros agressores e com a recompensa, melhorar a vida de sua família.

Depois de muito refletir, William aceita a proposta e vai ao encontro de Kid. No caminho, recruta seu antigo parceiro, o experiente Ned Logan (Morgan Freeman) para ajudá-lo nessa empreitada. Juntos eles se dirigem a cidade de Big Whiskey. No entanto, não são bem recebidos.

O xerife, após tomar conhecimento da recompensa oferecida pelas prostitutas, começa um movimento de expulsão de todos aqueles que chegarem em sua cidade com o intuito de matar os dois vaqueiros. Ele o faz inicialmente com um famoso assassino, English Bob, que é violentamente expulso da cidade. Com essa expulsão a noticia da aversão do xerife se espalha e param de surgir na cidade, vaqueiros candidatos a assassinos dos agressores.

Neste momento, chegam à cidade William, Ned e Kid. Eles vão até o bar, e passam a beber e aproveitar as prostitutas, trocando uma parte da recompensa por prazer sexual. Apenas William não bebe e não curte com as prostitutas, pois se mostra febril pela chuva que levara no caminho para a cidade. Notificado da chegada do grupo a cidade, Little Bill vai ao bar e trata de expulsar com uma violenta agressão, o febril William. Ned e Kid conseguem fugir.

Após alguns dias deste incidente, com William já recuperado de sua febre, o trio consegue matar um dos vaqueiros e passa a ser visado na cidade. Ned desiste da empreitada e resolve voltar para casa. No entanto, é capturado no meio do caminho e após revelar algumas informações sobre o passado negro de William, é eliminado por Little Bill.

William e Kid perseguem então, o outro vaqueiro e conseguem eliminá-lo, cumprindo com sua tarefa. Recebem das prostitutas a recompensa, mas são notificados da morte de Ned. Este incidente provoca grande raiva a William, que reedita o ser que um dia fora, voltando a beber e passando a ter um instinto cruel de matar.

Neste dado momento do filme, uma reflexão muito interessante é feita sobre o ato de matar alguém. William expõe claramente que matar alguém “é não só tirar deste a vida, e sim todos seus princípios, suas verdades, e seus planos para o futuro. Matar não é algo simples, é mais complexo do que todos podem imaginar e a morte é o fim de todos os seres humanos, na qual ninguém escapa”. Kid, que ouvira todo esse discurso, se mostra perplexo por ter tirado a vida de um ser humano. Isso o abala de tal forma, a ponto dele voltar para casa com sua parte da recompensa, deixando Munny sozinho em sua vingança.

Um William enfurecido entra no bar da cidade e acaba com a maioria dos vaqueiros presentes, incluindo Little Bill e exige que seja feito um enterro decente para seu amigo Ned e diz que matará aquele que fizer algum mal as prostitutas novamente.

Sentença de 2 pobres coitados que furtaram 2 melancias.

2012-02-26T13:52:00.001-08:00

Decisão pouco comum

A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:

DESPACHO JUDICIAL.

Decisão proferida pelo Juiz Rafael Gonçalves de Paula

NOS AUTOS DO PROC Nº. 124/03 –

3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:

DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste ou desta presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.

Poderia brandir minha ira contra os neoliberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização europeia ...

Poderia dizer que os governantes das grandes potências mundiais jogam bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?

Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.

Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás.

Intimem-se.

Rafael Gonçalves de Paula

Juiz de Direito

Humor – Pérolas jurídicas

2012-02-26T13:49:00.001-08:00

Circulou pela internet:

Pérolas Jurídicas

"Fulano de tal, falecido em 08 de maio de 2003, conforme certidão de óbito em anexo, doravante denominado reclamante, por seu advogado signatário, vem perante Vossa Excelência ajuizar ação trabalhista..." (De uma petição inicial na Vara do Trabalho em Varginha- MG).

"O devedor pode ser localizado na casa nº 242 da rua que fica aos fundos do cemitério, não precisando o oficial de Justiça alegar medo, como pretexto para não realizar a diligência, porque se trata de rua despovoada de almas do outro mundo". (De uma petição, na comarca de São Jerônimo)

" O contestante nega ser o pai da criança, pois não chegou a mãe do investigante. Mesmo tendo sido uma noite de orgias, com vários participantes, o investigado limitou-se a uma única cópula com outra pessoa da roda". (De uma contestação em ação de investigação de paternidade, numa Vara de Família em Porto Alegre)

"A empresa é responsável, em casos de assaltos dentro de seus coletivos, pois deveriam ter câmeras acopladas a satélites para a segurança de passageiros."

(De um voto vencido, em acórdão do TJRJ).

"Edital é uma forma de fazer uma pessoa saber o que ela não sabe, só que muitas vezes, porque não lê o jornal, ela não vai mesmo ficar sabendo". (Resposta em uma prova de Processo Civil, em Faculdade de Direito da Grande Porto Alegre)

"O réu jamais se furtou ao recebimento da citação. Ocorre que reside em um local onde tem várias casas com o mesmo número, uma espécie de apartamento deitado". (De uma contestação, em processo na comarca de Pelotas, com o réu tentando explicar que não se escondera do oficial de Justiça).

"Bens móveis são aqueles que são fabricados nas marcenarias. Já os bens imóveis são aqueles que não se movimentam, como um edifício, e também, por exemplo, um veículo que por estar sucateado não tem como ser removido". (De um universitário, ao fazer a diferenciação entre bens móveis e bens imóveis, numa prova de Direito Civil).

"A parte autora diz que no contrato de compra e venda estão presentes o sujeito e o objeto, mas não aponta onde estará o predicado". (De uma contestação em ação revisional)

"Ordem de vocação hereditária é quando o filho segue a mesma profissão do pai, ou seja, filho de peixe, peixinho é". (Candidato, em Exame da Ordem).

"O de cujus deixou uma de cuja e 4 de cujinhos..." (De uma petição de inventário em Sorocaba, SP)

"O pedestre não tinha ideia para onde ir, então eu o atropelei" (Depoimento numa Delegacia)

"Deixei de fazer a citação tendo em vista que o réu está em lua-de-mel e me respondeu por telefone que nos próximos dias não está nem aí..." (De uma certidão de oficial de Justiça)

"Penhorei uma mesa de comer velha de quatro pés"... (Certidão lançada por um oficial de Justiça, em Passo Fundo, após efetuar uma penhora)

"O mutuário foi para São Paulo melhorar de vida. Quando voltar, vai liquidar com o Banco". (Informação de oficial de Justiça, não tendo encontrado o réu)

"Chegando na fazenda do Sr. Pedro Jacaré e em não encontrando o réptil..."(Início de relatório de perito-avaliador)

"Os anexos seguem em separado." (De um termo de encerramento de laudo judicial, em processo que tramitou perante Vara Cível do foro João Mendes - SP)

"... um crucifixo, em madeira, estilo colonial, marca INRI - sem número de série..."

(Descrição da penhora feita por um oficial de Justiça de Porto Alegre)

Turma Penal III - 2011.2

2012-02-12T16:02:00.000-08:00

Direito Penal III

2012-02-12T15:44:00.000-08:00

PROGRAMAÇÃO ACADÊMICA

DA DISCIPLINA DIREITO PENAL III

1. EMENTA
Analisa crimes definidos na parte especial do Código Penal, especialmente estudando os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial e os costumes.

2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Do homicídio. Suicídio: induzimento, instigação e auxílio. Infanticídio e aborto. Lesões corporais. Da periclitação da vida e da saúde. Rixa. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. Crimes contra a liberdade individual: sequestro. Do furto. Roubo e extorsão. Dano. Apropriação indébita e receptação. Estelionato. Estupro e atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Lenocínio e tráfico de mulheres. Ultraje público ao pudor.
.
3. BIBLIOGRAFIA BÁSICA
MIRABETE, Júlio Fabrini. Masnual de Direito Penal, vol. 3. 25ª Ed. SP. Atlas. 2010.
PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 3. SP RT.
BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal, vols. 3 e 4. Saraiva.
GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal vol II Ed. Impetus

4. METODOLOGIA
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As aulas serão dividas em: expositivas, debates e práticas. As aulas expositivas podem ser ministradas pelo professor com a participação dos alunos trabalhando pontos específicos do assunto, as aulas debates consistirão em analisar textos, livros específicos ou filmes indicados previamente aos alunos. A participação dos alunos incluirá a redação de textos por parte dos mesmos sobre pontos do programa. As aulas práticas analisarão casos concretos, em especial que estejam acontecendo na nossa cidade, no país ou no mundo, confrontando com o assunto estudado no semestre, para que o aluno possa situar a matéria teórica com a sua aplicação prática. A avaliação será permanente, constando além das provas previstas no calendário acadêmico, da participação de cada um no decorrer do semestre letivo.

5 . AVALIAÇÕES
A apreciação do 1º e 2ºGQ se dará através de uma avaliação individual escrita (prova), a qual poderá ser acrescida de pontos correspondentes às atividades desenvolvidas pelo aluno durante a disciplina.

6. CRONOGRAMA PARCIAL
(Previsão até o 1º GQ)
.
01ª Aula /Assunto: Apresentação do docente, do programa, dos objetivos e da metodologia da disciplina.
Assunto: Homem e crime.
02ª Aula /Assunto: Homem e crime. Do homicídio.
03ª Aula /Assunto: Homicídio. Continuação do ponto anterior.
04ª Aula /Assunto: Conclusão do ponto anterior .
05ª Aula /Assunto: Atividade com o ponto anterior (filme ou leitura).
06ª Aula /Assunto: Suicídio: Induzimento, instigação e auxílio.
07ª Aula /Assunto: Infanticídio e aborto.
08ª Aula /Assunto: prática sobre os pontos anteriores.
09ª Aula /Assunto: Lesões corporais.
10ª Aula/ Lesões corporais.
11ª Aula/Assunto: Da periclitação da vida e da saúde.
12ª Aula/Assunto: Rixa.
13ª Aula/Assunto: Crimes contra a honra.
1º GQ

Vide video - A história da água mineral

2012-02-12T15:33:00.000-08:00

Clique no título do vídeo e use o recurso "tela cheia".

Vide video - É preciso mudar

2012-02-12T15:24:00.000-08:00

Clique no título do vídeo e use o recurso "tela cheia".

Progressão de regime penitenciário

2012-02-12T14:48:00.001-08:00

Desembargador Ivan Sartori

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Em entrevista concedida a Revista Veja (Nº2255) o Desembargador Ivan Sartori deixou claro o seu posicionamento sobre diversos temas que merecem a atenção de todos os acadêmicos. Respondendo a uma questão sobre o que ele faria “se pudesse efetivar uma única mudança na legislação penal para diminuir a impunidade no Brasil”, disse:

“Mudaria a Lei de Execução Penal para acabar com a progressão de regime para a maioria dos crimes. Para mim, condenados por homicídio, estupro, latrocínio têm de cumprir toda a pena em regime fechado. Foi condenado a vinte anos? Fica vinte anos na cadeia e não um sexto do período, como hoje chega a ocorrer. Só assim os bandidos vão pensar antes de cometer crimes. Isso também deveria valer para a corrupção, que precisa ser transformada em crime hediondo.”

Colarinho branco - impunidade

2012-02-12T14:41:00.000-08:00

CNBB: A impunidade

nas altas rodas do crime

82. A situação dos presídios brasileiros também exige um olhar cuidadoso. Os casos noticiados pela imprensa de grandes chefes de grupos criminosos vivendo confortavelmente em prisões de segurança máxima levaram a população a pensar que essa é a situação típica em nossas cadeias. Para a grande maioria dos presos, porém, a realidade é muito diferente. Como os presídios estão superlotados, as condições de vida são precárias, o ambiente é extremamente violento, as nossas prisões frequentemente são lugares onde se incita ao crime e à violência, ao invés de recuperar o preso.

83. O Brasil tem sido palco de grandes escândalos: corrupção, tráfico de influências, desvio de verbas, entre outros, estão sempre presentes no noticiário nacional. Esses tipos de crime são os que trazem as consequências mais trágicas para nossa sociedade, como fome, desemprego, falta de assistência à saúde, analfabetismo, recessão da economia e outros malefícios. Dificilmente, no entanto, alguém é condenado pela prática de tais crimes, considerados não convencionais. Ao serem tratados como escândalos político-financeiros prioriza-se uma postura “denuncista” e midiática, criando no público a impressão de que os casos tiveram começo, meio e fim. Na prática, ao serem tratados como casos espetaculares, criam a ideia de uma prática excepcional, fruto de um comportamento desviante, cuja solução é a busca de um culpado, sem que realmente ocorra uma transformação do ambiente que propicia os crimes de “colarinho branco”.

84. O sistema prisional brasileiro visa especialmente aos que praticaram crimes comuns. As pessoas que praticam crimes contra a ética, a economia e as gestões públicas, como os do “colarinho branco”, ao responderem aos processos, recorrem reiteradamente às diversas instâncias do sistema judiciário, alegam publicamente inocência – nunca provada – e, muitas vezes, até conseguem a aprovação da opinião pública, que se expressa pelo ditado popular: “esse rouba, mas faz”.

(CNBB – Campanha da fraternidade - 2009 – Texto Base)

STF - Maria da Penha vale sem a queixa

2012-02-12T13:05:00.001-08:00

Violência contra a mulher

é crime de ação penal

pública incondicionada

Condicionar a ação penal à representação da ofendida atenta contra vários princípios constitucionais

Fonte | MPF - Sexta Feira, 10 de Fevereiro de 2012

No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4424), no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099/95 não deve ser aplicada aos crimes cometidos no âmbito da chamada Lei Maria da Penha e, como consequência lógica, o crime de lesões corporais consideradas leves é de ação pública incondicionada. De acordo com ele, condicionar a ação penal à representação da ofendida atenta contra vários princípios constitucionais.

Roberto Gurgel fez um contexto da época em que foi criada a Lei Maria da Penha. De acordo com ele, até 2006, o Brasil não tinha legislação específica a respeito da violência contra a mulher no ambiente doméstico. Segundo explicou, como as lesões daí resultantes eram consideradas de natureza leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei nº 9.099/95, que instituíra os juizados especiais criminais para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. “A partir de então, também a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei”, disse.

O procurador-geral trouxe o dado de que, após dez anos de aprovação dessa lei, cerca de 70% dos casos que chegavam aos juizados especiais envolvia situações de violência doméstica contra mulheres, e o resultado, na grande maioria, era a conciliação. De acordo com ele, a lei desestimulava a mulher a processar o marido ou companheiro agressor e reforçava a impunidade presente na cultura e na prática patriarcais. “Tudo somado, ficou banal a violência doméstica contra as mulheres”, declarou.

Segundo Gurgel, a interpretação que faz a ação penal depender de representação da vítima importa em violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais de igualdade e de que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, à proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais, e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares.

Quanto à dignidade da pessoa humana, ele afirmou que condicionar a ação penal à representação da ofendida é perpetuar, por ausência de resposta penal adequada, o quadro de violência física contra a mulher, e, com isso, a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. “Há, ainda, nessa interpretação, uma outra vertente de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana: é quando reduz a violência à sua expressão meramente física”, afirmou. Conforme disse, tal interpretação assenta-se num modelo biomédico, e não num modelo social de lesão corporal.

Já sobre a ofensa ao princípio da igualdade, ele assinalou que não se pode afirmar que a interpretação contestada seja em si mesma intencional e diretamente discriminatória em relação à mulher. “Apesar de aparentemente neutra, ela produz, como já visto, impactos nefastos e desproporcionais para as mulheres, sendo, por isso, incompatível com o princípio constitucional da igualdade.”

De acordo com Gurgel, a interpretação que condiciona à representação o início da ação penal relativa a crime de lesões corporais leves praticado no ambiente doméstico, embora não incida em discriminação direta, acaba por gerar, para as mulheres vítimas desse tipo de violência, efeitos desproporcionalmente nocivos. “É que ela, por razões históricas, acaba dando ensejo a um quadro de impunidade, que, por sua vez, reforça a violência doméstica e a discriminação contra a mulher.”

Quanto à afronta aos arts. 5º, XLI, e 226, parágrafo 8º, da Constituição, segundo destacou, foge a qualquer juízo de razoabilidade admitir que interpretação judicial da lei que veio em cumprimento a mandamento constitucional acabe por violá-lo, e é o que está a acontecer com a interpretação que exige a representação da vítima de violência doméstica para início da ação penal em crimes de lesões corporais tidas por leves.

Para o procurador-geral, a interpretação que conclui pela necessidade de representação, nessa hipótese, está contra o espírito da Lei Maria da Penha, de por fim à situação de discriminação e violência contra a mulher no ambiente doméstico. Citando Stella Cavalcanti, ele afirmou que a renúncia ao direito de representar redunda em 90% de arquivamento das ações penais. “É fácil imaginar a quanto chega o quantitativo de impunidade se se pensa no número de mulheres que sequer chegam ao ponto de representar.”

Ele disse ainda que, diante do reconhecimento de que o Estado tem o dever de agir na proteção de bens jurídicos de índole constitucional, a doutrina vem assentando que a violação à proporcionalidade não ocorre apenas quando há excesso na ação estatal, mas também quando ela se apresenta manifestamente deficiente. E finalizou afirmando que a ofensa ao princípio da proporcionalidade, sob o prisma da proibição da proteção deficiente, materializa-se, no caso, pelo empecilho à persecução penal nos crimes de lesões corporais leves cometidas no ambiente doméstico.

fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/pgr-violencia-contra-mulher-crime-acao-penal-publica-incondicionada/

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Brasil: 5 milhões com transtornos mentais graves

2012-02-12T12:51:00.000-08:00

Transtornos mentais afetam

23 milhões de pessoas no Brasil

A repórter Luana Lourenço (Agencia Brasil) trouxe em meados do ano passado reveladoras informações sobre a saúde mental em nosso país. Os números são preocupantes e os jornais diários chamam a atenção para comportamentos reveladores de uma frieza que se afasta dos parâmetros esperados em pessoas que, embora estejam à margem da sociedade trabalhadora, possuam alguma afetividade ou respeito ao ser humano.

No Brasil, 23 milhões de pessoas (12% da população) necessitam de algum atendimento em saúde mental. Pelo menos 5 milhões de brasileiros (aproximadamente 4% da população) sofrem com transtornos mentais graves e persistentes.

De acordo com a Associação Brasileira de Psiquiatria, apesar de a política de saúde mental priorizar as doenças mais graves, como esquizofrenia e transtorno bipolar, as mais prevalentes estão ligadas à depressão, ansiedade e a transtornos de ajustamento.

Em todo o mundo, mais de 400 milhões de pessoas são afetadas por distúrbios mentais ou comportamentais. Os problemas de saúde mental ocupam cinco posições no ranking das dez principais causas de incapacidade, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Fonte:

http://noticias.uol.com.br/ultnot/cienciaesaude/ultimas-noticias/2010/06/28/transtornos-mentais-afetam-23-milhoes-de-pessoas-no-brasil.jhtm

Psicopatas

2012-02-12T12:46:00.000-08:00

Dificuldade em assimilar noções éticas

De conformidade com o criminalista Hélio Gomes

“os psicopatas são indivíduos que não se comportam como a maioria de seus semelhantes tidos por normais. Apresentam grandes dificuldades em assimilar noções éticas, ou assimilando-as sem observá-las. Seu grande defeito se manifesta na afetividade e não na inteligência.”

A falha na afetividade é igualmente foco da análise efetuada por Guido Palomba no seu Tratado de Psiquiatria Forense (Atheneu Editora. SP. 2003) ao lembrar que “a característica principal dos criminosos fronteiriços é a extrema frieza e insensibilidade moral com que tratam as vítimas.”

O Dr Palomba no Tratado lembra que tais criminosos não apresentam características marcantes de doença mental que são frequentemente percebidos como normais pelos juízes e promotores. Tal fato salienta a necessidade da presença de um perito para a correta definição do equilíbrio mental do delinquente.

A literatura brasileira cuida da aparente normalidade da personalidade do psicopata. Em O alienista Machado de Assis nos deixa preocupados com a definição e equilíbrio daquele que estabelece na sociedade quem é normal. O tema foi igualmente explorado em um brilhante conto de autoria de Edgar Allan Poe ( O sistema do Dr. Tarr e do Professor Fether) sobre os médicos e os loucos em um hospital psiquiátrico.

Freud: O homem aprendeu e gostou de matar

2012-02-12T12:39:00.000-08:00

O assassinato como impulso poderoso

(Trecho da Tese de mestrado de João Franco)

- Freud no seu “Nossa Atitude Para com a Morte”, foi taxativo em afirmar que a única justificativa para a condenação e severa repressão ao homicídio só existia em razão do fato de que o homem havia aprendido – e gostara – de matar.

Para ele o desaparecimento de quem poderia ser um estorvo soava como agradável àquele que se considerava de algum modo diminuído ou prejudicado. Considerando a mesma ação humana desenvolvida em outro estágio da civilização, Freud recorda que os povos selvagens, particularmente os australianos, não eram assassinos implacáveis. Voltando vitoriosos de uma guerra “não pisam em suas aldeias, nem tocam em suas esposas até que tenham expiado os assassinatos que perpetraram na guerra por penitências quase sempre longas e tediosas”.

Freud considera que o homem primitivo se alegrava com a morte de um inimigo, ao tempo em que ele ainda não havia estabelecido a imagem de uma alma que existira ligada ao corpo inerte. Comenta a mudança de comportamento em razão da forte pressão de cunho sobrenatural como o “Não matarás” do decálogo:

"É fácil, naturalmente, atribuir isso à sua superstição: o selvagem ainda teme os espíritos vingativos dos assassinados.

Mas os espíritos de seus inimigos mortos nada mais são do que a expressão de sua consciência pesada por causa de sua culpa de homicídio; por detrás dessa superstição jaz oculta uma veia de sensibilidade ética que foi perdida por nós, homens civilizados [...]."

Uma proibição tão poderosa só pode ser dirigida contra um impulso igualmente poderoso. O que nenhuma alma humana deseja não precisa de proibição; é excluído automaticamente. A própria ênfase dada ao mandamento ‘Não matarás’ nos assegura que brotamos de uma série interminável de gerações de assassinos, que tinham a sede de matar em seu sangue, como, talvez, nós próprios tenhamos hoje. Os esforços éticos da humanidade, cuja força e significância não precisamos absolutamente depreciar, foram adquiridos no curso da história do homem[1].

Vedações semelhantes como “E ao homem pedirei contas da vida do homem, seu irmão. Quem derramar o sangue de um homem terá o seu derramado, pois à sua imagem Deus fez o homem” (Gn 9, 5-6), e “Não mates o inocente e o justo, porque não vou absolver o culpado” (Êx 23,7), são frequentes e normalmente seguidas de ameaça da aplicação de severas sanções. Um texto particularmente severo é encontrado quando da discussão do assassinato de Abel: “Iahweh disse-lhe: que fizeste? Ouço o sangue de teu irmão, do solo, clamar para mim! Agora és maldito e expulso do solo fértil que abriu a boca para receber de tua mão o sangue de teu irmão” (Gn 4, 10-11).

O rompimento da relação entre o Senhor e o criminoso fica exposto nessa passagem. O sangue consumido pelo solo é a própria vida, conforme Lv 17, 14. Ele é disperso, interrompendo a ordem natural do tempo da existência da vítima, em razão de uma ação desatinada. A mão que derramou o sangue ao violar a lei não pode mais alimentar-se do solo fértil, porque ele foi contaminado e é banido.

[1] FREUD, Sigismund. Nossa atitude para com a morte. In: Obras psicológicas completas. Rio de Janeiro: Imago [s.d.]. vol. XIV – Edição Eletrônica.

Sugestão de leitura - Intervenções

2012-02-12T12:32:00.000-08:00

Psicopata existe, sim

(Mezan, Renato. Intervenções. São Paulo. Ed Casa do Psicólogo. 2011)

Um pequeno trecho do livro Intervenções. Serve como objeto de estudo e recomendação de leitura da obra.

Um garoto de seis anos foi arrastado por vários quilômetros, preso ao cinto de segurança de um carro (caso João Hélio).

A primeira reação de quem toma conhecimento de um crime assim tão bárbaro é exigir que ele fosse castigado, até por meios cruéis. Os assassinos deviam experimentar na própria pele a dor que causaram ao menino e à sua família... Olho por olho. Mas logo contemos esse impulso: não somos bárbaros, a sociedade não pode reagir na mesma moeda que os criminosos. Mas isso não diminui nossa necessidade de compreender como é possível um ato dessa natureza, e se podem tomar medidas para evitar sua repetição.

A violência é uma constante na história da humanidade. Sob a forma de guerras, massacres, escravização dos vencidos, tortura e outras práticas, acompanham desde as cavernas a trajetória da nossa espécie. Variam seus modos de expressão: ela pode ser coletiva, como nos exemplos acima, ou individual (crimes), física ou mental, aberta ou sutil, ocasional ou constante, neste caso configurando um estado de violência que eventualmente chega a desagregar o tecido social (Durkheim denomina o fato como “anomia”, ausência de lei), mas está sempre presente no horizonte social.

Freud a explicava como consequência da nossa constituição psíquica, “que inclui uma boa dose de agressividade” (O mal estar da cultura): cobiça, ambição, inveja, rivalidade, raiva, desejo de vingança, são sentimentos que fazem parte da natureza humana, e que desde sempre induzem a atos violentos, cujo objetivo é assegurar a quem os pratica riqueza, glória, sucesso, reabilitação de sua autoestima, e assim por diante. “Homo homini lupus”, como dizia Hobbes.

Ocorre que a sociedade não pode tolerar tais atos; para coibi-los, criaram-se normas e punições para quem as viola. O medo do castigo – dor física, privação da liberdade, penas pecuniárias, morte – é um dissuasor eficaz, mas precisa ser complementado pela adesão de cada indivíduo aos valores promovidos por seu grupo – o que, segundo a Psicanálise, é obtido pela instalação em sua mente de uma instância denominada superego. A ela, como agente interno das normas externas, incumbe o controle dos nossos impulsos, em particular dos violentos.

Em certas pessoas, porém, o superego falha em sua função. Nelas o sentimento de compaixão inexiste ou é muito precário. Seu comportamento revela que não veem no outro um semelhante, mas um meio para satisfazer suas pulsões e fantasias, ou, caso ameace a realização delas, um obstáculo a ser eliminado. É o caso dos assassinos, e mais geralmente dos psicopatas, que sempre colocam seus objetivos acima der qualquer outra consideração – e, para alcançá-los, não têm escrúpulos em causar dano a quem quer que seja.

É claro que existem motivos sociais para o crime. Miséria, fome, desigualdade gritante podem gerar ódio e desespero, especialmente se a sociedade não oferece perspectivas de reduzir tais mazelas por meios dignos; que as experimenta pode querer privar os mais favorecidos do que possuem, pois a situação é percebida como uma ofensa – “por que ele e não eu?”

A questão econômica não é uma verdade absoluta, válida para qualquer caso. É necessário distinguir o furto de uma bolsa ou praticar um crime planejado de forma desumana ou praticá-lo em determinadas circunstâncias, como no caso de menino João Hélio.

O mais chocante no caso foi à frieza do jovem (17 anos) que ao ser interrogado sobre por que não parou no carro ao perceber o que estava acontecendo, respondeu que se tratava de um “boneco de Judas”. Eis como uma tradição cultural (a malhação do Judas) pode criar uma racionalização da justificação da violência e estabelecer um modelo de impunidade.

O que terá passado na cabeça dos ladrões ao perceber o que estava acontecendo do lado de fora do carro? Infelizmente suspeito que nada. Nas pessoas normais, entre o impulso ou fantasia e o ato se interpõe todo um sistema de bloqueios: imagens, palavras, representações, expectativas, sentimentos e assim por diante. No indivíduo impulsivo esses bloqueios são frágeis: ele passa quase de imediato do desejo à ação, e só depois se dá conta das consequências do que fez. O psicopata que se caracteriza pela ausência de sentimentos de culpa, sequer se arrepende do que praticou, enquanto a pessoa simplesmente impulsiva pode querer reparar o dano que causou.

A ação dos psicopatas é intolerável. Deve existir vigilância e repressão para evitá-los, sem prejuízo da tentativa de recuperar com medidas sócio- educativas quem assim agir. Mas é clara a fronteira entre delitos contra a propriedade ou infrações leves e crimes contra a vida e a integridade do ser humano.

É preciso reavaliar dispositivos legais que garantindo a aplicação de penas leves ou nenhuma, em nada contribuem para dissuadir menores de praticar atos mais cruéis.

Qual seria a solução legal no Brasil?

2012-02-12T12:21:00.000-08:00

Adolescente de 14 anos

mata irmã de 11 na Flórida

France Press, em Miami

Um menor de 14 anos de idade assassinou nesta segunda feira sua irmã de 11 anos e, apesar de inicialmente tentar ocultar a ação, acabou confessando o que fez. O crime aconteceu no Condado de Miami-Dade, na Flórida (Estados Unidos).

De acordo com as autoridades locais, o menino tinha um histórico de problemas mentais e esteve internado há duas semanas em um hospital psiquiátrico porque já havia ameaçado de morte outros membros da família. Ele recebeu alta porque os médicos determinaram que o garoto "não era um perigo para a sociedade".

O crime aconteceu na segunda-feira em uma casa do sul de Miami quando o pai das crianças foi levar sua filha de 12 anos à escola e deixou em casa seus outros três filhos, um 14 anos, outro de oito e uma menina de 11.

"Quando voltou, encontrou o filho de 14 anos na casa de um vizinho, contando uma história de que dois homens entraram na casa, roubaram e mataram sua irmã", segundo a polícia local.

A polícia chegou ao local e encontrou a menina caída em uma poça de sangue, aparentemente estrangulada e degolada. O menor de 14 anos posteriormente foi interrogado pela polícia e confessou o crime.

O adolescente foi preso, acusado de assassinato em primeiro grau e levado para um centro de detenção. Agora cabe à promotoria pedir seu indiciamento como adulto e responsável por seus atos.

Fonte: www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u86125.shtml

Moral e crime

2012-02-12T12:15:00.000-08:00

Criminalidade e

moralidade dos atos humanos

A função prática da moral é tornar a sociedade possível, ajudar as pessoas a viverem juntas sem muitos prejuízos ou conflitos. A moral procura dar garantias aos grandes interesses coletivos. (Durkhein, Ética e sociologia da moral Landy Ed.2006.p.25.)

Vemos com Durkhein que as infrações mais graves à lei moral (admitindo que haja uma lei moral) serão igualmente consideradas como as mais graves à lei penal, como o homicídio, o roubo, o atentado ao pudor, o estupro de vulnerável etc.

O terreno da moral não é, necessariamente, o mesmo da lei penal. Há atos morais que são punidos e atos imorais que não o são. (o incesto praticado entre adultos, o incentivo a auto-flagelação, ainda existente como forma religiosa de expiação dos pecados em algumas regiões do país).

A criminalidade nasce dos conflitos de interesses que só existem entre os indivíduos componentes de uma sociedade. O homem é social na sua origem e anti-social nos seus efeitos.

De conformidade com a Psicologia Criminal o delinquente é dotado de um egoísmo ilimitado, um impulso violento e destruidor e ausência de sentimentos afetivos. Em suma, o criminoso é aquele que não sabe resolver os conflitos entre o seu ego (o inconsciente) e o seu superego (a consciência). A ordem social que precede o nascimento não faz parte da natureza das coisas, não vem das leis da natureza. Ela existe como produto da ação do homem.

Pena: reprovação e prevenção do crime

2012-02-12T12:11:00.001-08:00

A pena refreia o impulso criminoso?

Deve-se admitir como quase certo que a grande maioria dos criminosos não deixe de delinquir em virtude da simples previsão legal da aplicação da pena. A expectativa da chamada prevenção geral impedir a ação delitiva não consegue ultrapassar os seus bons propósitos. No momento em que a cólera se apodera de alguém, no instante em que a frustração desestabiliza a mente humana, nenhum conhecimento de sanção, ou perspectiva de sua aplicação, será capaz de frear a descarga destrutiva que irrompe do ser humano. Porém é possível que um grande número de delinquentes deixem de agir em virtude da existência de uma vigilância ostensiva, em local próximo daquele onde se praticará o crime.

Alternativa mais saudável reside em se conseguir interromper o ímpeto que comanda o despertar súbito de uma agressão. Talvez a violência não ocorra se o agente houver introjetado uma sólida noção de valores capaz de permitir o estabelecimento de uma alternativa pacífica. Isso será possível na medida em que os valores e aspirações sociais forem partilhados.

Entretanto o respeito à lei é aprende-se na prática do dia-a-dia, por intermédio dos comportamentos desenvolvidos pelos mais fortes ou que exteriorizam a sua agressividade, como revela Jurandir Costa em “A ética e o espelho da cultura”, pág. 66, Rocco 1995:

“... na outra ponta encontramos a arrogância onipotente que tem a desobediência à lei como lei. Desse lado estão o marginal que não vacila em matar alguém por um relógio de plástico ou um par de tênis, o cidadão que estaciona em fila tripla, paralisando o trânsito de toda uma rua só para apanhar seu filho da escola, o político ladrão e o empresário fraudulento. Engravatado ou descamisado, o delinquente arrogante considera-se acima da lei e desafia todos que não querem transformar-se em apêndice de sua onipotência.” ( Jurandir Freire Costa, A ética e o espelho da cultura, pág. 66, Rocco 1995)

Improvável uma paz baseada apenas no poder de persuasão da palavra. Necessário se faz desenvolver ao mesmo tempo uma política que exemplarmente ponha fim à impunidade ou às manifestações de humilhante prepotência por parte dos mais poderosos. Não se pode esperar que a simples imposição de leis draconianas resulte em paz e progresso. Norma que não represente as aspirações e a cultura de um povo tende a ter vida curta, pois este não se identifica com as mesmas. O costume possui força sólida, capaz de criar um mal-estar incentivador da desobediência frequente, indicadora de não adequação aos destinatários.

A mitologia helênica estava certa quando dizia que Têmis, considerada filha do Céu e da Terra e deusa da Justiça, teve, com Zeus, o deus dos deuses e representação da força, três filhos: Lei, Equidade e Paz. Ou seja, a Lei - assim como a Equidade e a Paz - é filha da Força com a Justiça.

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Corrupção e Sigilo

2012-02-12T12:03:00.000-08:00

Publicada decisão que quebrou

sigilo de ação penal contra

Desembargadores denunciados

por corrupção

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), retirou o segredo de Justiça sobre a ação penal em que são acusados de corrupção desembargadores do Tocantins. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (1º). Na mesma decisão, referendada pela Corte Especial em 7 de dezembro de 2011, o ministro prorrogou por um ano o afastamento dos magistrados.

O ministro Noronha esclareceu que, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, não há mais necessidade do sigilo, porque não há fato sigiloso em apuração, e os cargos públicos ocupados pelos denunciados, por si sós, não atraem a hipótese de que os autos venham a ser acobertados por tal reserva.

A denúncia acusa os magistrados do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) de venda de decisões judiciais e liberação prematura de precatórios contra o Estado do Tocantins, mediante retenção de parcela de seus valores para distribuição entre os julgadores e advogados intermediadores.

Quanto ao afastamento dos desembargadores de suas funções, determinado pela Corte Especial em 17 de dezembro de 2010, o relator afirmou que a situação que ensejou a medida ainda persiste. Na decisão, o ministro levou em consideração “a gravidade dos fatos apontados pelas autoridades responsáveis pelas investigações, que indicam comprometimento do exercício da função judicante e de todo o Poder Judiciário no Estado do Tocantins”.

Para o ministro Noronha, a continuidade do afastamento é necessária para a garantia da ordem pública. Com a decisão, permanecem afastados os desembargadores José Liberato Costa Povoa, Carlos Luiz de Souza, Willamara Leida de Almeida e Amado Cilton Rosa, além de três servidores do TJTO. Nesse período, eles permanecem recebendo subsídios e vantagens.

A ação penal no STJ já conta com 13 volumes e 28 apensos.

Fonte: STJ

Projeto de Lei 2839/11

2012-02-12T11:56:00.000-08:00

Prioridade para processo que apura

crime hediondo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2839/11, da deputada Keiko Ota (PSBSP), que prevê prioridade na tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

De acordo com a deputada, a demora na tramitação de processos de crimes hediondos vem causando revolta e descrença do povo em relação ao Judiciário e à

eficácia das leis no País.

“Criminosos que, com suas condutas cruéis, cometem delitos de natureza horrenda, são postos em liberdade em virtude do decurso de prazos processuais ou demora na apreciação da ação penal competente”, afirma a parlamentar.

Em sua opinião, esses criminosos precisam ser condenados com urgência para que não haja sensação de impunidade.

Crimes hediondos

A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio. O crime hediondo é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Em 2006, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a progressão de regime para esse tipo de crime. Posteriormente, a Lei 11.464/07 estabeleceu que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos pode ocorrer após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente. A pena para o crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões

de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça

e de Cidadania.

Reportagem – Oscar Telles

Fonte: MP - Pe

Humor - Vício forense

2012-02-12T11:51:00.001-08:00

Dois zeladores do fórum, muito caipiras, mas extremamente observadores, numa certa manhã de pouco serviço, depois de vinte anos de trabalho no local, habituados aos linguajar forense, mas nem sempre conhecendo o significado dos termos, postaram-se a prosear:

- Compadre João, hoje amanheci agravado. Tentei embargar esse meu sentimento retido, até que decaí. "Cassei" uma forma de penhorar uma melhora, arrestar um alento, sequestrar um alívio, mas a dor fez busca e a apreensão da minha felicidade. Tive uma conversa sumária com a minha filha sobre o ordinário do noivo dela. Disse que vou levar aquele réu pro Fórum, seja em que foro for. Vou pedir ao Juízo, ao Ministério Público, de qualquer instância ou entrância. Não importa a jurisdição, mas esse ano aquele condenado casa.

- Calma compadre Pedro – interrompeu o zelador João. Preliminarmente, sem querer contestar ou impugnar sua inicial, aconselho o senhor a dar uma oportunidade de defesa para o requerido – atente para o contraditório. Eu até dou pro senhor uma jurisprudência a respeito: minha filha tinha, também, um namorado contumaz, quase revel. O caso deles, em comparação ao da sua filha, é litispendência pura; conexão, continência... E eu consegui resolver o incidente. Acho que o senhor tá julgando só com base na forma, sem analisar o mérito.

O zelador Pedro, após ouvir, retrucou:

- Mas compadre, não tem jeito. O indiciado não segue o rito: se eu mostro razão, ele contra-arrazoa; se eu contesto, ele replica. Pra falar a verdade, tô perdendo a contrafé. Achei que, passada a fase instrutória, depois da especificação, a coisa fosse melhorar. Mas não. Já tentei de toda forma sanear a lide – tudo em vão. Baixei, outro dia, um provimento, cobrando custas pelo uso do sofá lá de casa, objeto material que os dois usam de madrugada. No entanto, ele, achando interlocutória minha decisão, apelou, e disse que não paga nem por precatório. ... Aí eu perdi as estribeiras: desobedeci o princípio da fungibilidade e deixei de receber o recurso...

- Nossa, compadre, o senhor chegou a esse ponto? - indagou o zelador João, que continuou: Mas, compadre, o bem tutelado é sua filha – releve. Faça o seguinte, compadre Pedro: marque uma audiência, ouça testemunhas e nomeie perito. Só assim vamos saber se a menina ainda é moça. Se houve atentado ao pudor ou se a sedução se consumou.

Pedro ouvia atento, quando interferiu: É mesmo, compadre. Se ele não comparecer, busco debaixo de vara; ainda assim, se não encontrar ele, aplico a confissão ficta. ... Quando eu lembro que ele tá quase abandonando a causa... Minha filha naquela carência, e o suplicado sem interesse; ela com toda legitimidade, e ele só litigando de má-fé.

- Isso mesmo, compadre Pedro – apoiou João, que completou: O processo deve ser esse. O procedimento escolhido é o mais certo. Mas, antes de sentenciar, inspecione e verifique se tudo foi certificado. Dê um prazo peremptório, veja o direito substantivo e procure algum adjetivo na conduta típica do elemento. Cuidado para não haver defeito de representação, pois do contrário, tudo pode ser baixado em diligência. ... Só tem um problema – ponderou:

É que a comadre é um tribunal – o senhor é "a quo" e ela é "adquem"... Se sua mulher der apoio ao rapaz, tá tudo perdido: baixa um acórdão já transitado em julgado, encerra a atividade jurisdicional do senhor e manda tirar o nome do moço do rol dos culpados, incluindo o compadre.

- É... É, compadre – disse Pedro desanimado. O senhor tem razão. Eu vô é largar mão dessa minha improcedência, refrescar meus memoriais, e extinguir o caso, arquivando o feito, com baixa na distribuição. Acho, até, com base na verdade real, que a questão de fundo da menina já foi sucumbida pelo indiciado. Não cabe nem rescisória.

E no mesmíssimo momento, exclamaram os compadres: "Data vênia"!

POSTAGENS DO PERÍODO 2011.2

2012-02-12T11:48:00.001-08:00

Espaço do acadêmico - Thiago Hinrichsen

2011-11-26T14:20:00.000-08:00

Estelionato

Art. 171 do CP

Sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, logo, podemos facilmente definir os seus elementos; conduto do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; vantagem ilícita pode ser paga para o agente ou para terceiros; a vítima é induzida e mantida em erro; o agente vale de um meio fraudulento para a consecução do seu fim. Esse crime consiste na vantagem ilícita do agente e, conseqüentemente o prejuízo de um terceiro, ou seja, conseguir algum benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vitima.

O agente ativo é qualquer um que pratique o crime de estelionato. No agente passivo, assim como no agente ativo, qualquer um pode ser lesado, no entanto a vítima tem que possuir capacidade de discernimento para que possa ser induzido ou mantido no erro. Esse crime há de ser praticado contra uma pessoa determinada, pois se o crime ocorrer contra um número indefinido de pessoas, será classificado como uma das hipóteses da Lei nº 1521, sobre crimes contra a economia popular. O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, pois não há previsão para a modalidade de natureza culposa.

Diferentemente do crime de furto, que faz menção à coisa alheia, neste caso basta que o agente obtenha vantagem, ou seja, qualquer beneficio de modo ilícito. Essa vantagem feita pelo agente deve implicar numa perda, de caráter econômico, ainda que indireto, para outra pessoa. Este crime é muito comum, pois o agente coloca a vitima numa situação enganosa, fazendo, realmente, parecer realidade; Ex: uma pessoa passa-se por ter uma loja de carros, vende o carro para a vítima, recolhe o dinheiro e desaparece.

Neste crime a esperteza e a malícia são artifícios muito usados na prática deste delito, fazendo com que as vítimas não duvidem do fato feito pelo agente. Os objetos materiais são dois: a pessoa enganada quanto o bem obtido indevidamente, pois ambos sofrem a conduta criminosa.

Classificação:

É classificado como crime comum, ou seja, não há qualificadores; material, ou seja, o resultado tem que ser naturalístico, consiste na diminuição do patrimônio de outrem; de forma livre; comissivo; excepcionalmente, comissivo por omissão, é a aplicação do art. 13 § 2º, do CP; instantâneo, logo, não se promulga pelo tempo.

Pequeno valor do Prejuízo:

§ 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155 § 2º: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” A diferença entra o art. 155 § 2º, relacionada ao Furto, e o art. 171 § 1º, enquanto este retrata-se ao PREJUIZO de pequeno valor, aquele exige, em lei, que a coisa furtada seja de PEQUENO valor, não ultrapassando, assim, um salário mínimo, vigente à época.

Modalidades Especiais: São aquelas que vêm no § 2º do art. 171. São subespécies de estelionato, logo os elementos tipificadores continuam sendo válidos os do estelionato.

Disposição de coisa alheia como própria:

“I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;”

O inciso I do § 2º do art. 171 diz que incorrerá nas mesmas penas cominadas à modalidade fundamental de estelionato aquele que: vende, permuta, da em pagamento, em locação ou garantia coisa alheia como própria. Crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo como passivo. É praticado por aquele que vende algo o qual não é proprietário, assim, o agente passa-se por proprietário do bem, causando prejuízo à vitima que adquiriu tal empreendimento. Essa coisa alheia poderá ser de tipo móvel ou imóvel.

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria:

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Aqui o bem é próprio, ou seja, pertence ao agente, no entanto o bem é inalienável, gravada de ônus ou litigiosa. Neste inciso podemos dividi-lo em duas partes, a primeira parte, o bem, será caracterizado sendo imóvel ou móvel, e a segunda parte, apenas para bens imóveis. A fraude neste delito é caracterizada pelo silêncio do agente, ou seja, o agente vende, permuta ou dá em pagamento ou em garantia bens que realmente o pertencem, no entanto omitem que estão gravados de ônus ou em litígio.

Defraudação de penhor:

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

O art. 1431 do C.C. define o penhor, verifica-se que é de natureza do penhor a transferência efetiva da posse de uma coisa móvel de propriedade do devedor, como garantia do débito ao credor. No parágrafo único deste mesmo artigo diz: “No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.”

Fraude na entrega de coisa:

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

O ato de fraudar substancia significa alterar a natureza da coisa corpórea, ou a sua qualidade, isso se o objeto for de menor valor, pois se consistir num objeto de maior valor não existirá ilícito pena,ou quantidade, referindo-se a número, peso e dimensão. Neste caso a “coisa” poderá ser móvel ou imóvel. A consumação do delito dar-se-á no momento em que a coisa é entregue à vitima. Qualquer pessoa poderá ser o sujeito ativo, desde que tenha a obrigação de entregar a coisa à alguém. O sujeito passivo, também, pode ser qualquer pessoa, é o que tem o direito de receber a coisa em perfeito estado.

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro:

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Nesta fraude pode-se ter duas condutas distintas:

1- O agente destrói, totalmente ou parcialmente, ou oculta a coisa própria, por exemplo, aquele que almeja receber o valor do seguro do carro, o joga num precipício, destruindo-o completamente. Já a segunda conduta será feita contra a própria pessoa, causando lesão ao próprio corpo ou à saúde. Vale ressaltar que somente será de âmbito penal se o agente provocar lesões à própria pessoa com o intuito de haver indenização ou valor do seguro. Caso haja o autoflagelo, trata-se de um indiferente penal, ou seja, não gozam da proteção do Direito penal. O sujeito ativo é o proprietário da coisa móvel ou imóvel, ou aquele que pratica a autolesão. Já o sujeito passivo, consequentemente, é a seguradora, responsável pelo pagamento da indenização.

Fraude no pagamento por meio de cheque:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Provavelmente a mais comum atualmente. Este delito somente será cometido se o agente cometer o crime DOLOSAMENTE, ou seja, aquele que passou um cheque por descuido, pelo mau controle do saldo da conta, não poderá responder pelo delito em questão, logo, não havendo a modalidade culposa. Há dois comportamentos distintos, no primeiro o agente passa o cheque sabendo que não possuía fundos. Já que o cheque é um titulo de credito e é visto como pagamento a vista, pois permite que o beneficiário vá até o bando e saque o valor da importância designada no cheque. O segundo se diz respeito à frustração ilegítima do pagamento. Pode-se frustrar o pagamento do cheque de diversas formas, como: a sustação do cheque, encerrando sua conta-corrente, ou até mesmo retirando o valor da conta para que o cheque não tenha fundos. O sujeito ativo é o emitente do cheque sem fundos. O sujeito passivo é o detentor do cheque, aquele em favor de quem foi emitido, podendo ser pessoa física ou jurídica.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O código leva em consideração o sujeito passivo da infração penal, entendendo ser mais reprovável o comportamento daquele que pratica o delito de estelionato, sendo os sujeitos passivos: 1- entidade de direito publico; 2- instituto de economia popular; 3- instituto de assistência social ou beneficência. São assim arroladas pelo parágrafo, todas essas entidades, por se tratar de entidades que prestam serviços fundamentais à sociedade. As entidades de direito publico são: a União, os Estados, os Municípios, O Distrito Federal, suas autarquias e entidades paraestatais. Já o instituto de economia popular é todo aquele que serve a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas, por exemplo, bancos populares, cooperativas e etc. Instituto de assistência social ou beneficência é o que atende a fins de filantropia, de solidariedade humana, de caridade, de socorro aos necessitados em geral.

Espaço do acadêmico - Luciana de Vasconcelos Veloso da Silveira

2011-11-26T14:08:00.000-08:00

Jogo de azar é um tipo de estelionato

O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal que diz que “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

O estelionato é o crime da inteligência, não é todo mundo que tem o cacife de praticá-lo, ele é cometido por alguém que faça você entregar espontâneamente parte de seu patrimônio, induzindo a vítima ao erro ou mantendo-a nele e, obtendo, com isso, uma vantagem sobre a pessoa. Ele está previsto no Código Penal por proteger o patrimônio do sujeito enganado. Será que pode ser considerados como crime de estelionato os “jogos de azar”, mesmo as pessoas sabendo que vão perder caso venha a jogar ?

As pessoas que vão jogar esses jogos têm a consciência, na maioria dos casos, de que há algum artifício para elas perderem, porém o crime de estelionato é tipificado independentemente da intenção da vítima perante o estelionatário. Comete estelionato quando o sujeito induz ou mantém alguém em erro e, nos jogos de azar, o agente induz a vítima ao erro, pois mesmo ela achando que há algum artifício por trás do jogo ela começa a ganhar e a alimentar o sentimento da vitória de modo que não consiga mais parar de apostar e perca todo o dinheiro que possua.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal:

No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. No jogo de azar a fraude, eliminando o fator sorte, tira ao sujeito passivo toda a possibilidade de ganho. O jogo torna-se, então, simples roupagem, para mise-em-scene, destinada a ocultar o expediente de que se serve o criminoso para iludir a vítima (Desembargador Manoel Carlos da Costa Leite- in Manual das Contravenções Penais). O jogo da chapinha, ou “jogo do pingüim” são formas de estelionato e não mera contravenção do art. 50 da Lei das Contravenções Penais” (RTJ 85/1.050).

No mesmo sentido segue a ementa:

“Estelionato. Fraude em jogo de azar. Delito caracterizado. Apelo improvido. A fraude praticada em jogo de azar não elide o delito” (JTACRIM 67/260)

Diante disto para que seja caracterizado o crime de estelionato é dispensável a bilateralidade da fraude, ou seja, que a vítima tenha também a intenção de ludibriar. Não havendo assim a descaracterização de tal tipicidade quando a fraude é praticada através de jogos de azar.

Referências:

MELO, Natália Assis de. O CRIME DE ESTELIONATO. Disponível em: http://doc.jurispro.net/articles.php?lng=pt&pg=575

MIRABETI, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado.

PARODI, Lorenzo. O Estelionato e o Estelionatário Modernos. Disponível em:

Espaço do acadêmico - Silvia de Amorim Soares e Vanessa de Melo Lacerda

2011-11-26T14:04:00.000-08:00

Da Receptação

O Código Penal em seu artigo 180 prevê que o crime de receptação e o define como “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A penalidade para esse tipo é de reclusão de um a quatro anos, e multa.

Na primeira parte do preceito primário da norma, é caracterizada a “receptação própria”, enquanto que na parte final ocorre a “receptação imprópria”. No caso desta última, a simples influência já é punida, não sendo necessário que o sujeito influenciado adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime, e assim sendo, o terceiro de boa-fé não comete receptação.

A doutrina e a jurisprudência conectam o caput ao dolo direto. “Comete o delito previsto no art. 180, caput, do CP, o agente que conduz objetos que sabia ser produto de crime” (TJRS, Apelação 70022405575, Rel. Constantino Lisbôa de Azevedo, j. 6-3-2008).

O bem jurídico tutelado da receptação se restringe aos bens móveis, conferindo a receptação uma inter-relação com outros delitos contra o patrimônio (roubo, furto, apropriação indébita ou peculato), não podendo ser objeto de receptação, portanto, aquelas coisas que não pertencem a ninguém, tais como res nullius (coisa que nunca teve dono), res derelicta (coisa que já pertenceu a alguém, mas foi abandonada pelo proprietário) e res commune omnium (coisa de uso comum, que, embora de uso de todos, como o ar, a luz ou o calor do sol, a água do mar e dos rios, não pode ser objeto de ocupação em sua totalidade ou in natura).

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de qualidade ou condição especial, e não pode ser o co-autor ou partícipe do crime anterior, que seja pressuposto da receptação. É, por exemplo, o indivíduo que recebe do ladrão um bem móvel, ou dinheiro sabendo que o mesmo é fruto de roubo. E o sujeito passivo desse crime, é o mesmo sujeito passivo do crime anterior. É, por exemplo, o proprietário da coisa roubada ou furtada.

Outra fonte de jurisprudência de relevante importância para o melhor discernimento do delito previsto no caput desse artigo é: “Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova, neste caso, é sutil e difícil, assim, torna-se importante a verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a conduta do agente. Ora, não deixa de ser evidente, e desta forma induvidoso, que o apelante sabia da origem ilícita das motocicletas. Não só trouxe qualquer fato em sentido contrário (afinal, foram encontrados três veículos em sua residência e que ali apareceram da noite para o dia sem qualquer justificativa plausível), como, demonstrando culpa, tentou fugir com a aproximação dos policiais” (TJRS, Apelação 70022951388, Rel. Sylvio Baptista Neto, j. 6-3-2008).

O §1º do artigo 180, qualifica o sujeito ativo, pois é fato que só pode ser praticado por comerciante ou industrial. É definido como conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime; e estabelece sua pena de reclusão de três a oito anos e multa.

O §2º é apenas uma forma de extensão do §1º, pois explica que se equipara a atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Há, segundo alguns doutrinadores como Damásio, uma inconstitucionalidade na pena prevista para o tipo do §1º, pois o mesmo fere o princípio da proporcionalidade, que é protegido pela Constituição Federal.

Esta, em virtude da sua hierarquia, deve ser obedecida como superior à lei infraconstitucional, que é o Código Penal. Este parágrafo se utiliza do termo “deve saber”, e não mais “saber”, que estava previsto no caput.

Essa última expressão caracteriza o dolo, pois é a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, inserindo-se no plano da volição, que no caso da recepção, corresponde à vontade de adquirir, receber ou ocultar o objeto material. Mas o que caracteriza o “deve saber” é a incerteza do fato.

É um dolo eventual, pois aqui a origem ilícita do objeto passa pela mente do sujeito, porém subsistem dúvida, incerteza e insegurança. O que há de inconstitucional, portanto, é o modo pelo qual é aplicada a sua pena, tendo em vista o previsto no caput, em que a forma dolosa direta é punida com reclusão de um a quatro anos, enquanto que aqui no dolo eventual, a reclusão é de três a oito anos. Como pode haver uma penalidade mais severa para uma infração de menor gravidade? Não há harmonia nem proporcionalidade nessa imposição, e desse modo o juiz deverá punir o comerciante com a pena que foi prevista no caput se ele “devia saber” o que estava fazendo, cortando-se assim, o excesso que lhe fora previsto no §1º, apenas amoldando-se o fato a este parágrafo; mas se o comerciante agir com dolo direto (ou seja, se souber o que está fazendo), aplica-se o caput por completo. Mas deve ser observado, contudo, que esse tipo previsto no §1º, qualifica o sujeito como comerciante. A atividade comercial ou industrial é mais reprovável do que a simples prevista no caput, e por isso, possui a pena mais severa. Foram selecionadas três fontes de jurisprudência para melhor explicar este caso. São elas:

“Segundo orientação pacífica desta Corte, não tem fundamento a alegação de inconstitucionalidade do §1º do art. 180 do Código Penal, porquanto ele descreve conduta apurável em tipo penalmente relevante” (STJ, HC 49.444/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5-6-2007).

“Não se admite a aplicação da pena prevista para a receptação simples (art. 180, caput, CP) ao réu condenado pela prática do delito de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP). A pena mais severa cominada à forma qualificada do delito se justifica pela maior gravidade e reprovabilidade da conduta, uma vez que praticada no exercício da atividade comercial ou industrial (Precedentes)” (STJ, REsp 847.826/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 21 11-2006).

“A aplicação do art. 180, §1º, do Código Penal, introduzido pela Lei n. 9.426/96, não ofende o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o intuito legislativo de apenar mais gravemente a conduta dolosa de agentes que atuam no exercício de atividade comercial ou industrial” (STJ, REsp 800.799/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19-9-2006).

A receptação culposa está prevista no §3º, como sendo uma conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir- se obtida por meio criminoso. “Deve presumir-se” indica que a pessoa não sabe ou não tem certeza de que a coisa é produto de crime. No caso da natureza da coisa, tem-se o exemplo de uma pessoa que decide comprar um relógio de boa marca a um desconhecido que o está vendendo na rua. Deve presumir-se de origem criminosa. Com relação ao valor da coisa e ao seu preço, um exemplo seria comprar um objeto valioso, como uma jóia, por um pequeno, ou quase insignificante preço. Seria muita imprudência da parte do agente. Uma jurisprudência que trata disso:

“Art. 180, §3º, do Código Penal. Receptação culposa. A condição de quem ofereceu a mercadoria e, a flagrante desproporção entre valor (R$950,00) e o preço pago (R$100,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita do bem” (TJRS, Recurso Crime 71001538172, Rel. Ângela Maria Silveira, j. 11-2-2008).

O §4º fala sobre a autonomia da receptação. Nele é previsto que a receptação é punível ainda que seja desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Um exemplo seria no caso em que o filho subtrai os bens do pai e em seguida os vende para um colega de má-fé. Nesse exemplo, o filho não seria punido, por que está protegido pelos termos do artigo 181, II, mas o seu colega irá responder pelo crime de receptação. Essa disposição é aplicável às formas dolosa e culposa.

Há, na segunda parte do §5º, a figura típica privilegiada que se configura no caso de receptação dolosa. Aqui será aplicada a mesma pena que cabe ao crime privilegiado de furto, em que o juiz pode substituir a pena de reclusão (prevista para a receptação dolosa) pela de detenção, ou diminuí-la de um a dois terços, ou ainda, aplicar somente a pena de multa. Contudo, esse benefício não é aplicável ao tipo qualificado do §6º.

Ainda com relação ao §5º, o que ocorre na primeira parte de sua disposição é o chamado perdão judicial, que poderá ser concedido na hipótese da receptação culposa, se o criminoso for primário, e tendo o juiz levado em consideração as circunstâncias do crime.

O §6º é a receptação majorada. Este parágrafo determina que no caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente, a pena é aplicada em dobro. O Código agrava exageradamente a pena por conta da natureza do objeto material, pois os bens aqui são pertencentes ao Estado.

Por fim, a ação penal é pública incondicionada, ressalvadas as hipóteses do art. 182 do Código Penal.

Bibliografia:

• JESUS, Damásio de. Direito Penal: Parte especial. Vol. 2. 29ª Ed. São

Paulo: Saraiva, 2009.

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª Ed. São

Paulo: Saraiva, 2009.

• http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/24147/

coisa_imovel_objeto_material.pdf?sequence=1 (22/11/2011 – 15h)

• http://buenoecostanze.adv.br/index.php?

option=com_content&task=view&id=700&Itemid=81

(21/11/2011 – 17h)

Espaço do acadêmico - Ana Cláudia e Rafael Tizei

2011-11-26T13:15:00.000-08:00

Trabalho escravo no Código Penal

A questão do trabalho escravo está contida no Código Penal no artigo 149 que diz:

Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I - contra criança ou adolescente;

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11/12/2003).

Segundo Julio Fabbrini Mirabete, é o crime que os antigos chamam de ''plagium'', que tem relação com o ''plágio'' que significava desvio de escravos, e com ''plagiário'', que era o que tomava para si escravo alheio. Por extensão, porém, as palavras tomaram o sentido mais conhecido de apropriação e de apropriador de trabalho literário ou científico alheio.

Damásio de Jesus também fala do plágio, dizendo que é a ''sujeição de uma pessoa ao domínio de outra. O legislador protege a liberdade em todas as suas formas de exteriorização. Não se trata de o sujeito submeter a vitima à escravidão.''. Ele fala que não se trata de o sujeito ativo submeter a vítima à escravidão, pois o texto legal se refere a ''condição análoga à de escravo'': fato de o sujeito transformar a vítima em pessoa totalmente submissa à sua vontade, como se fosse um escravo. O tipo não visa uma situação jurídica, mas sim a um estado de fato.

Trabalho forçado diz respeito àquele que a vítima não se ofereceu de livre e espontânea vontade para o mesmo, sendo compelido a fazê-lo por meios capazes de inibir sua vontade. Também, impor a um empregado jornada exaustiva de trabalho, ou seja, que esgote completamente suas forças, sendo prejudicial pra sua saúde física e/ou mental. Há, trabalhos que sujeitam os trabalhadores a condições degradantes, ofensivas ao mínimo ético exigido, ou seja, não há garantias mínimas de saúde, segurança, higiene, moradia, respeito e alimentação.

Quanto ao tipo objetivo:

A conduta típica é a de sujeitar alguém totalmente à vontade do agente. A escravidão é um estado de direito em virtude do qual o homem perder a própria personalidade, tornando-se simples coisa, e, assim, a condição a que alude a lei é a de um estado de fato semelhante ao de escravo.

Quanto ao tipo subjetivo:

Trata-se de crime doloso em que se exige a consciência do agente de estar reduzindo alguém a um estado de submissão com a supressão do status libertatis. Caso o fim seja o de criar, educar, corrigir ou proteger uma pessoa, inexiste o crime por ausência de dolo, caracterizando-se o delito de maus-tratos quando houver excesso. A sujeição de alguém a outra pessoa, independentemente, da vontade desta, não caracteriza o delito por não ocorrer aí a conduta típica, que é sempre comissiva.

Bem jurídico tutelado

O bem jurídico, além de cumprir uma função sistemático-classificatória, tem uma função exegética, porque auxilia na interpretação das normas jurídico-penais. A solução passa pelo exame do bem jurídico lesado ou exposto a perigo pelo agente.

No crime de redução a condição análoga à de escravo a lei expressa que o bem jurídico protegido é a liberdade pessoal. Ensina Hungria que "as diversas liberdades asseguradas ao homem e cidadão não são mais que faces de um mesmo poliedro: a liberdade individual. A primeira e mais genérica expressão desta é a liberdade pessoal, assim chamada porque diz mais diretamente com a afirmação da personalidade humana.

A doutrina não restringe o objeto jurídico do crime de redução a condição análoga à de escravo. Ao contrário, é ensinamento antigo que "o crime existe, mesmo sem restrição espacial. A sujeição absoluta de um homem a outro realiza-se ainda que àquele seja consentida certa atividade, alguma liberdade de movimento (a supressão total desta não se compreenderia) etc., necessárias, aliás, freqüentemente, para que o ofendido sirva ao seu senhor. Não é preciso também a inflição de maus-tratos ou sofrimentos ao sujeito passivo"

Jurisprudência

A jurisprudência é muito cautelosa quando se trata de caracterizar e punir o crime de redução à condição análoga à de escravo. Isso porque a tipificação do crime e sua condenação implicam na mais grave sanção existente no ordenamento jurídico: a supressão da liberdade. Por tal motivo, o magistrado, quando do julgamento, deve estar plenamente convencido e com os autos bem instruídos de provas para expor seu convencimento.

A princípio, com o advento da emenda constitucional n° 45/2004, poderíamos pensar que a competência para julgamento desses crimes pertenceria à Justiça do Trabalho. Ocorre que o posicionamento do STF sobre o assunto é diferente.

Conforme Informativo 450 daquele Tribunal, a competência para julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo pertence à justiça federal na maioria dos casos, tendo em vista que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho.

Dessa forma, a maioria dos acórdãos encontrados na jurisprudência dos tribunais, dizem respeito à decisões referentes à definição de quem tem competência para julgar este crime, ou à impetração de habeas corpus.

Espaço do acadêmico - Milton Quintino de Oliveira Mendes Cahú

2011-11-20T17:01:00.000-08:00

Roubo de bolsa sem valor

Caso em análise: Indivíduo rouba bolsa, acreditando que dentro dela como é de costume, tenha algum bem que possua valor econômico razoável. Em seguida ao roubo mata a vítima, porém constata que não havia nada no interior da bolsa. Há objeto impossível que enseje a não configuração do crime de roubo?

A priori, tem-se por imperioso a necessidade de se conceituar o tipo objetivo do roubo, disposto no art. 157, do CP. Para tanto, a conduta típica do delito em estudo consubstancia-se em subtrair, tirar, arrebatar a coisa alheia móvel, empregando o agente violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para impedir a vítima de resistir. O caso acima descrito está prescrito no art. 157, §3º, do CP, e consiste no caso em que a morte da vítima decorre da violência empregada no roubo, sendo a pena de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.

Há então o crime conceituado como latrocínio, e logo se descarta a hipótese de haver o objeto impossível, pois a ‘res furtiva’ é essencialmente, qualquer objeto que tenha a qualidade de útil para o proprietário ou o possuidor. Desse modo não há de se falar em crime impossível, previsto no art. 17, do CP, segundo o qual não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Na verdade, não há de se cogitar se quer em crime impossível, visto que a inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura prevista no art. 157 do CP, porquanto roubo é modalidade de crime complexo, cuja a primeira ação, a violência ou grave ameaça à pessoa, caracteriza o crime na sua forma tentada, sendo inadmissível o reconhecimento de crime impossível, pois para sua configuração exige-se que seja absoluta a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto.

Todavia, vale salientar que ainda que a bolsa da vítima seja de baixo valor, é evidente que ela possui a qualidade de útil para a vítima que a carregava, senão não estaria sendo usada.

Espaço do acadêmico - Clarissa Figueiredo Lobo

2011-11-20T16:58:00.000-08:00

Receptação (Art. 180, Código Penal)

O crime de receptação encontra-se disciplinado no Título II, Dos Crimes contra o Patrimônio, Capítulo VII, artigo 180, do Código Penal Brasileiro. Sendo este um fato punível, é interessante a priori ser ressaltada a sua existência no Direito Romano como um auxílio pós-delito, ou seja, a conivência com o crime praticado anteriormente. O receptador era equiparado àquele que furtou para fins de execução de pena. Somente na Idade Média essa isonomia sofreu uma ruptura, passando o receptador a ter qualidade divergente da do autor do furto.

Feita essa breve introdução, no direito pátrio a receptação dividiu-se em dois crimes díspares: a “receptação” do presente estudo, e o “favorecimento real”, constante no artigo 349, cuja diferença reside no fato deste estar presente no Título XI, Dos Crimes contra a Administração da Justiça.

Trazendo a letra da lei, o crime de receptação consiste em: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. É interessante fazer a ressalva de que mesmo estando inserido nos crimes contra o patrimônio, não é condição imperiosa que o crime antecessor tenha razão patrimonial, haja vista a possibilidade de haver receptação quando o agente adquire o objeto por meio de peculato e corrupção passiva, por exemplo, que são crimes contra a administração pública.

O delito de receptação é subsidiário de outro crime anterior, faz com que se perpetue uma situação irregular. Nesse sentido, profere Nelson Hungria: "crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem. É um crime parasitário de outro crime”.

Passando para o estudo do que consiste a receptação, como transcrito acima, o legislador no caput do artigo 180 deliberou sobre “coisa” no sentido lato, sendo assim, por inferência entendemos que a “coisa” pode ser bem móvel ou imóvel, não estando restrita a “coisa móvel” como vemos no furto e no roubo. No entanto, um ramo da doutrina se posiciona de maneira contrária à possibilidade do bem imóvel ser objeto do delito, haja vista que este permanecerá no local onde se encontra e a transferência será, tão somente, da sua posse ou comando.

Analisando a definição do sentido de receptação, vemos que consiste em dar abrigo, receber, dar guarida, isto é, pela própria etimologia da palavra, não há sentido em receber algo que não pode ser objeto de transferência física. Para corroborar esse entendimento, por orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, temos: “em face da legislação penal brasileira, só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Interpretação do artigo 180 do Código Penal. Assim, não é crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não o verdadeiro proprietário, em virtude de falsificação de procuração” (RHC 57710, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 26/02/1980).

Para que a receptação seja caracterizada, é pressuposto a existência de um crime anterior, contudo, não é forçosa a apuração da autoria deste, como disposto no §4º, do art. 180. Nem mesmo há a necessidade de se haver ocorrido a sentença penal condenatória do autor do crime precedente. Apenas a prova material atestando a origem criminosa do objeto é satisfatória para a apuração do delito.

Com relação às condutas típicas, temos:

a) Adquirir: tornar-se proprietário do bem de modo oneroso, como a compra, ou gratuito, por meio da doação. Por meio da aquisição, o crime passa a ser instantâneo.

b) Receber: ter a posse do objeto, sem se torná-lo proprietário, podendo usufruir, guardar, penhorar. Nessa modalidade, também é tido como crime instantâneo.

c) Transportar: levar bens de grande quantidade de um local para outro. Tem caráter permanente, a sua consumação procrastina com o tempo, assim como a modalidade de conduzir e ocultar.

d) Conduzir: levar bens de pequena quantidade de um local para outro.

e) Ocultar: esconder para não ser encontrado por terceiros.

O Código Penal Brasileiro também traz no §1º, do artigo 180, a forma qualificada da receptação, aumentando a gama de condutas típicas que podem ser realizadas pelo agente do delito. Nesse sentido, dispõe: “Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.”

Na forma qualificada, o crime é próprio, uma vez que o agente a cometê-lo deve estar “no exercício de atividade comercial ou industrial”, diferentemente da receptação constante no caput do art. 180, caracterizado como crime comum. Não esquecer, no entanto, de que o autor da receptação não deve ter ligação com a consumação do crime anterior. É importante lembrar que a atividade comercial não precisa necessariamente estar em consonância com a lei vigente, conforme previsto no § 2º: “Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.”

A razão da qualificadora reside no fato de que é mais fácil para o comerciante repassar um objeto adquirido por vias ilícitas, ludibriando o terceiro que age de boa fé, muitas vezes sem o conhecimento apurado para detectar a irregularidade do bem. Para acobertar o terceiro de boa fé, o legislador penalista foi cauteloso na redação do §3º, do art. 180: “Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas”. Sendo assim, mesmo não possuindo noção a respeito do objeto, a disparidade do preço e da condição serve de alerta para que não seja contraído o bem.

Por fim, tratando do elemento subjetivo, observamos dois pontos na conduta do agente. Em se tratando da receptação simples, o legislador versa: coisa que sabe ser produto de crime. Diversamente do previsto na receptação qualificada: coisa que deve saber ser produto de crime. Sobre essa disparidade, os doutrinadores afirmam a possibilidade de um erro técnico, já que o elemento subjetivo tratado na expressão “deve saber”, se interpretado restritivamente, trata do dolo eventual, isto é, aquele em que o autor aceitou o risco de causar o resultado.

Todavia, como tratar do comerciante que agiu com dolo direto, sabendo plenamente da origem do objeto ilícito? Para isso, há uma bifurcação no entendimento doutrinário. Há quem afirme que se deve interpretar a lei do modo como se apresenta, e nesse caso o consumidor responde não pela forma qualificadora, mas sim pela receptação simples. Aqui verifico um benefício para o agente, como uma maneira de se isentar da sua responsabilidade penal em face da letra da lei. Creio que deve ser aplicado o entendimento do outro ramo da doutrina, que afirmam que a intenção do legislador foi abarcar não só o dolo direto, como também o dolo eventual, realizando assim, uma interpretação extensiva da letra da lei.

Esses são os principais pontos discutidos pela doutrina e jurisprudência acerca da receptação, no entanto o estudo sobre o tema não se esgota nesse compêndio.

Espaço do acadêmico - Renata Esteves

2011-11-20T16:54:00.000-08:00

Confissão espontânea

A confissão espontânea da autoria do crime é uma circunstância que permite a redução da pena. Está regida pelo artigo 65, inciso III ‘d’, do Código Penal:

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III- Ter o agente:

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

O Código do Processo Penal regulamenta o artigo citado a cima em seus artigos 197 a 200:

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Assim sendo, a confissão é meio de prova relativo (valor probatório da confissão), que deve ser apreciado com cautela pelo julgador, em harmonia com o restante das provas produzidas. No entanto, se a confissão não é prova absoluta, também não se constitui prova irrelevante, podendo servir para embasar uma condenação, desde que produzida em juízo, na presença do defensor e sendo coerente com o conteúdo das investigações.

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Harmonizando-se o art. 198 do CPP com o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, concluímos que a 2ª parte do citado dispositivo não possui mais eficácia, uma vez que inadmissível com as regras garantistas que permeiam nosso atual processo penal. Conforme já estudado, o direito ao silêncio é garantido pelo próprio comando constitucional, não podendo o seu exercício ser motivo de qualquer tipo de prejuízo para quem exercê-lo. Assim, o exercício do direito de silêncio não importará em confissão, eliminando da realidade processual penal a chamada confissão ficta ou presumida, que é comum no processo civil.

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Como citado no art. 200 do CPP dentre as características da confissão as principais são:

Divisibilidade (Cindibilidade): a confissão não precisa incidir sobre a integralidade dos fatos, podendo ser total ou parcial. Assim, é considerada válida a confissão acerca do cometimento de um homicídio simples, negando o acusado que o tenha cometido por motivo fútil (qualificadora). Se dos autos despontarem provas suficientes acerca da presença da qualificadora, a confissão funcionará como elemento de convicção do juiz em relação ao evento, podendo o mesmo condenar por homicídio qualificado. Também está prevista no art. 200 do CPP.

Retratabilidade: a possibilidade de retratação em relação a confissão. Logo, o acusado poderá desdizer-se e voltar atrás na confissão. No entanto, os efeitos da retratação também são relativos. De nada adiantará a retratação do acusado, se as provas produzidas nos autos do processo indicam que a confissão se harmonizava plenamente. Logo, para que a retratação produza efeitos, deverá o acusado demonstrar os motivos que viciaram sua vontade no ato da confissão.

As demais características são:

Livre e espontânea: a confissão deverá consistir em um ato livre e espontâneo por parte do confidente. Qualquer confissão que não obedeça a tais características não terá qualquer valor probatório, sendo considerada prova ilícita. Assim o é a confissão obtida por meio de tortura, coação física e moral ou por qualquer outro meio ilegal ou ilegítimo.

Quanto à interpretação ao termo “espontânea” - parcela da doutrina entende que a mesma deva ser tão somente, voluntária (sem coação), não sendo indispensável seja sincera (espontânea), e, há quem defenda que, além de voluntária, deva, sim, ser sincera. Verossimilhança e coincidência na confissão. Em outras palavras, o fato ter ocorrido como narrado pelo autor e coincidir com o conjunto probatório existente. É o que se extrai do art. 197 do CCP, acima transcrito. Estes seriam requisitos intrínsecos da confissão espontânea.

Ato Pessoal: a confissão é ato pessoal e exclusivo do confidente, não sendo admitida a confissão por procuração ou por meio de testemunha. Assim sendo, deve o confidente, no ato da confissão, estar gozando de plena saúde mental para que seja validado tal ato.

Deve ser pessoal, expressa (art. 199 CPP) e realizada perante juízo competente. Assim, apenas pode ser realizada pelo próprio réu, não havendo a possibilidade de ser concretizada via procurador (mesmo com poderes especiais/amplos/ilimitados). Expressa, no sentido de não ser possível cogitar a existência de confissão ficta em Direito Penal, justamente em razão da conseqüência do reconhecimento do crime (pena de prisão). São esses os seus requisitos extrínsecos. Para valer como atenuante, a confissão, como se vê, deve ser realizada em juízo, perante autoridade judiciária competente para o julgamento do crime.

Por fim vale ressaltar que há seis espécies de confissão:

Simples: quando aquele que confessa (confidente) reconhece de forma simples a prática da conduta criminosa, atribuindo-se tão só a prática do delito, não realizando nenhum tipo de conjectura de justificativa (excludentes de ilicitude, coação etc);

Qualificada: ocorre quando o confidente reconhece a prática da conduta criminosa, mas apresenta algum fato que possui o potencial de influenciar a existência do crime ou mesmo a dosimetria da pena (excludentes de ilicitude ou culpabilidade);

Judicial: é aquela produzida no próprio processo, diante do juiz competente, observando-se as formalidades legais. Esta é a espécie de confissão de maior idoneidade, uma vez que fiscalizada pelo juiz do processo. Via de regra, possui uma maior valoração como prova do que a confissão produzida em outro processo (prova emprestada) ou durante a investigação criminal preliminar. O art. 199 do CPP dispõe que a confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no artigo 195 do CPP;

Extrajudicial: é aquela produzida fora do processo penal, no transcorrer de um inquérito policial, de uma sindicância, no ato do flagrante etc.

Tácita (Ficta): ocorre quando o potencial autor do delito procura reparar os danos sustentados pela vítima. É modalidade de confissão que deve ser interpretada com cautela, uma vez que não vigora no processo penal a possibilidade de confissão presumida;

Explícita: ocorre quando o potencial autor do delito, de forma espontânea e cabal, reconhece ter praticado a infração penal.

Espaço do acadêmico - Thaísa Lins

2011-11-20T16:47:00.000-08:00

A calúnia

O artigo 138, caput, dispõe: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

A calúnia é um crime que atinge a honra objetiva (que é aquela que diz respeito à reputação do homem perante a sociedade) do sujeito passivo, uma vez que este fica com o seu nome socialmente associado a um crime.

A ação nuclear do tipo é caluniar, que significa atribuir a outrem autoria de conduta típica. Trata-se, assim, de crime de ação livre, podendo o sujeito ativo se valer de vários meios para conseguir pô-lo em prática.

Para configuração do crime de calúnia, é necessário também que a imputação seja falsa. Esta falsidade pode ser referente à inexistência do fato criminoso ou a autoria do crime. Assim, no primeiro caso, o sujeito ativo pode “inventar” a ocorrência de um determinado crime e atribuir a autoria deste ao sujeito passivo. Já no segundo caso, o crime é real, porém, a autoria é de pessoa diversa da pessoa do sujeito passivo.

Se o sujeito ativo prova que o crime de fato aconteceu e que teve por autor o sujeito passivo, não mais se pode falar em calúnia, uma vez que o parágrafo terceiro admite a exceção da verdade.

O último elemento necessário para a configuração do delito aqui em estudo é o elemento subjetivo, qual seja, a intenção de caluniar. Dessa forma, para que haja o crime de calúnia, o sujeito ativo deve ter a intenção de ofender a honra do sujeito passivo, intenção também chamada de animus caluniandi. Por esse motivo, só se admite a modalidade dolosa do delito do artigo 138.

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, visto tratar-se de crime comum. Também se considera sujeito ativo, aquele que “espalha” a calúnia sabendo que o fato típico não foi cometido pelo sujeito passivo, hipótese prevista no parágrafo primeiro do artigo aqui comentado.

Não é tão simples, porém, estabelecer quem pode ser sujeito passivo do delito previsto pelo artigo 138. Assim, vamos estudar separadamente todos os sujeitos que causam polêmica:

• Menores de 18 anos e doentes mentais: Admite-se a possibilidade destas pessoas figurarem como sujeitos passivos, uma vez que, apesar de não serem culpáveis, praticam atos típicos e ilícitos.

• Pessoas jurídicas: A doutrina se divide quanto à possibilidade destas pessoas serem sujeitos passivos de crime de calúnia. Para Rogério Greco, a pessoa jurídica poderá figurar como sujeito passivo, desde que o crime a ela atribuído seja tipificado na lei número 9.605/1998, a lei ambiental. Já Fernando Capez diz que além dos crimes referentes ao meio ambiente, as pessoas jurídicas poderão ser sujeitos passivos nos casos de imputação de crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. Outros doutrinadores, porém, não admitem a possibilidade das pessoas jurídicas serem caluniadas, pois afirmam que estas não possuem honra.

• Mortos: Quando o fato típico for imputado à pessoa morta, os sujeitos passivos serão seus familiares, uma vez que é o interesse de manter a memória do de cujus protegida é de sua família e não do próprio morto.

A calúnia consuma-se quando um terceiro toma conhecimento da ofensa, pois só assim a reputação do sujeito passivo fica abalada.

A tentativa é possível apenas se a calúnia for escrita, já que pode ocorrer algo contrário a vontade do agente que o impeça de repassar a um terceiro o escrito que contém a calúnia.

Uma vez que o tipo penal fala em “crime”, não se configura calúnia a imputação de contravenção penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Por último, é importante diferenciar a calúnia dos demais crimes contra a honra. Para a configuração da difamação, não é necessário que a conduta imputada ao sujeito passivo seja típica nem falsa, condições imprescindíveis para a configuração da calúnia. Assim, basta que o fato ofenda a imagem do sujeito passivo. Já em relação ao crime de injúria, a diferença está no tipo de honra que é ofendida. Na calúnia, como já visto acima, a honra atingida é a objetiva, que diz respeito à reputação do ofendido. Já na injúria, a honra que é atingida é a subjetiva, que diz respeito à auto-imagem, a avaliação que o sujeito passivo faz de si.

Espaço do acadêmico - Jéssica Amanda Herculano Tavares

2011-11-20T16:43:00.000-08:00

Crime de Dano (Art. 163, CP)

Pode o proprietário da coisa figurar como sujeito ativo no crime de dano?

Antes de analisarmos precisamente a problemática proposta, tornam-se oportunas algumas considerações propedêuticas acerca do crime de dano, sem as quais, certamente, far-se-ia mais árduo o alcance de uma conclusão.

A modalidade fundamental de dano consta do art. 163 do CP, caput. Conforme elucidativa lição de GRECO, é possível que se decomponha o delito em dois elementos basais, quais sejam:

a) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar;

b) que qualquer um desses comportamentos tenha como objeto a coisa alheia.

Logo, podemos inferir que a tutela penal no delito de dano tem por objeto material a coisa alheia, móvel ou imóvel.

De acordo com CAPEZ, “coisa é toda substância material, corpórea, passível de subtração e que tenha valor econômico”. Para ser alheia, deve encontrar-se em poder de outrem, proprietário ou possuidor.

A título de complementação, cabe, ainda, suscitarmos o entendimento de GRECO quanto à caracterização do crime de dano. Segundo ele, “a coisa obrigatoriamente, deverá gozar do status de alheia, isto é, pertencer a alguém que não o próprio agente, pois, caso contrário, o comportamento, como regra, será atípico. Assim, não pratica o crime de dano aquele que destrói res nullius (coisa de ninguém), ou mesmo a res derelicta (coisa abandonada). Ao contrário, se o agente destrói res desperdicta (coisa perdida), poderá ser responsabilizado criminalmente”.

Realizados os devidos esclarecimentos preliminares, adentraremos, doravante, no mérito da questão: “Pode o proprietário da coisa figurar como sujeito ativo no crime de dano?”.

GRECO afirma: “Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do crime de dano, haja vista sua natureza de crime comum, excetuando-se, como regra, o proprietário, uma vez que a conduta do agente deve ser dirigida finalisticamente a destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia” (grifo nosso, em negrito).

Submetendo o exposto a uma interpretação extensiva, podemos concluir que se o proprietário não pode ser em regra sujeito ativo no crime de dano, é porque pode sê-lo em situações excepcionais. Nesse contexto, mostra-se inteiramente conveniente a transcrição do juízo de CAPEZ, dada a sua clareza e objetividade: “[Sujeito ativo] só pode ser a pessoa física, exceto o proprietário, uma vez que o tipo penal exige que a coisa seja alheia. Caso o autor da conduta danosa seja o proprietário, estará configurada a figura típica prevista no art. 346 do CP (subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro). O condômino da coisa comum também poderá ser o sujeito ativo desse crime, caso o prejuízo exceda o valor de sua cota-parte, e desde que se trate de bem infungível”.

Sendo a coisa própria do agente, o delito será de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 346 do CP: “Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção”. O proprietário de casa alugada que, para forçar sua desocupação pelo inquilino, danifica-a, comete o delito do art. 346, estando sujeito à pena de detenção (de 6 meses a 2 anos) e multa.

Sendo a coisa comum, faz sentido incluir o proprietário enquanto possível sujeito ativo. Comum é aquela coisa que pertence a mais de uma pessoa, inclusive ao agente.

“O elemento coisa alheia no crime de dano apenas pressupõe que o agente do crime não seja o titular exclusivo do bem danificado, nele cabendo, nomeadamente, as situações de propriedade comum” (Acordão da Relação de Coimbra, de 29-06-2011. Processo: 267/06.0GBACB.C1. Relator: Frederico Cebola).

O condomínio, consoante CAIO MÁRIO, corresponde à hipótese em que “a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobe o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é proprietário da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de sua quotas”. Nesse sentido, MOTA PINTO, influente jurista português, define que “na propriedade em comum ou co-propriedade, estamos perante uma comunhão por quotas ideais, isto é, cada proprietário ou consorte tem direito a uma quota ideal ou fração do objeto comum”.

Procedendo-se a uma releitura do art. 156, § 2º, torna-se razoável concluir que o dano à coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente, não é punível. Portanto, estabelecemos que, para haver punição, a coisa, além de ser comum, ou seja, pertencer aos sujeitos ativo e passivo concomitantemente, deve ser infungível, ou, se fungível, possuir valor que não exceda a quota a que tem direito o agente.

Bibliografia:

• GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol. 2.

• PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações. 10. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001.

Internet:

• http://jus.com.br/revista/texto/12526/crime-de-dano-doutrina-e-jurisprudencia

Acessado em 12/11/2011.

• http://derectum.blogspot.com/2011/03/crime-de-dano-bem-comum-do-casal.html

Acessado em 13/11/2011.

• Acórdão da Relação de Coimbra, disponível em:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/89039f459987929c802578c7004a76a5?OpenDocument

Acessado em 13/11/2011.

Espaço do acadêmico - Sílvia Leão de A. Monteiro

2011-11-20T16:34:00.000-08:00

Receptação Qualificada na atividade Comercial ou Industrial

O Delito de receptação consiste no aproveitamento dos efeitos de um outro delito, conhecida a procedência da coisa que deve saber ser produto de crime.

Com o objetivo de coibir mais severamente a receptação, em especial quando praticada por organização criminosa, o Art. 1º da Lei 9.424 de 24 de 1996, criou, no Art. 180, § 1º, um tipo de receptação qualificada no exercício da atividade Comercial ou Industrial, com pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, assim definido: “Adquirir, receber, transportar, conduzir, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Protege-se no caso, a inviolabilidade patrimonial.

Não se pode olvidar que a receptação atinge novamente o direito de propriedade já anteriormente violado, permanecendo a situação antijurídica criada, e obstaculizando, ainda a recuperação dos produtos obtidos pelo crime anterior. Um dos motivos da incriminação da receptação é a intenção de inutilizar, nas mãos do culpado pelo delito anterior, o produto do crime, ademais de se buscar tornar menos difícil a recuperação da coisa subtraída.

O sujeito ativo deve ser o comerciante o ou industrial. Trata-se de crime próprio que só pode ser praticado por essas duas pessoas.

O sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, do qual teve origem a coisa receptada.

O tipo objetivo - os atos de adquirir, receber, transportar, acrescidos das ações de ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou utilizar-se de qualquer forma, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

O tipo subjetivo encontra-se na expressão deve saber empregada pelo legislador. Consigne se, que o saber, no delito de receptação, implica o conhecimento pleno e absoluto por parte do agente da procedência criminosa da coisa por ele obtida. O dever saber, empregado na receptação qualificada, não expressa essa certeza sobre a realidade e, sim, um juízo de dúvida a respeito da origem criminosa da res. O agente, porém, mesmo diante de tal circunstância, prefere continuar a sua conduta tendente à produção do resultado e “entre o renunciar a conduta e o risco de com ela concretizar o tipo, prefere essa atitude em detrimento daquela. Isso que dizer que o agente opera com dolo eventual. O elemento subjetivo do injusto está representado pelo particular fim de agir do agente, consiste em obter proveito ilícito para si ou para outrem (animus lucrandi).

O delito é de resultado e consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas na norma incriminada que implique a obtenção da res pelo agente, sendo admissível a tentiva.

Cumpre salientar, que nas modalidades transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito e expor à venda são delitos permanentes: a consumação se protrai no tempo, o que possibilita a prisão em flagrante do agente enquanto perdurar essa situação.

O delito referido no Artigo 180, § 1º , é punido com pena de reclusão de três a oito anos, além da pena pecuniária. A fixação da pena acima do patamar inserido no caput está sedimentada no acentuado desvalor da ação, uma vez que a prática do crime no exercício de atividade comercial ou industrial obstaculiza sobremaneira a prevenção delitiva, fomentando a violação penal e propiciando a desagregação econômica da comunidade.

No caso de receptação dolosa, ainda que se trate da hipótese do § 1º , se o agente for primário, se a coisa receptada for de pequeno valor e as circunstâncias do Artigo 59 do Código Penal lhe forem favoráveis, o agente faz jus à substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição de um a dois terços ou a aplicação tão-somente de pena de multa (Art. 180, § 5º c/c Art. 155, § 2º, CP).

Espaço do docente - Frederico Ricardo de Almeida Neves

2011-11-15T15:53:00.000-08:00

Lei nº 12.424/2011

Delimitação do horizonte temporal

Frederico Ricardo de Almeida Neves, Desembargador Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica de Pernambuco. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Clássica de Lisboa.

A Lei nº 12.424/2011, de 16 de junho, introduziu no Código Civil brasileiro o artigo 1.240-A, a seguir transcrito:

“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural” § 1º. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 2º. (VETADO).

Essa recém criada forma de aquisição e, ao mesmo tempo, de perda parcial da propriedade de bem imóvel, por decurso de tempo, está condicionada à presença, em concurso, de alguns requisitos muito bem definidos na lei. A saber: (i) O exercício da posse direta e exclusiva; (ii) por dois anos ininterruptos e sem oposição; (iii) sobre imóvel urbano de área não superior a 250 m2; e, ainda, (iv) Ter havido abandono do lar do ex-cônjuge ou ex-companheiro com quem era dividido o domínio sobre a coisa; (v) A utilização do imóvel do casal, pelo que permaneceu a exercer a posse direta, para a sua moradia ou de sua família; e (vi) Não ser o beneficiário proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Sem aprofundamentos que um breve articulado como este não comporta, uma pergunta, todavia, surge, desde já, essencial: O diploma inovador, ao impor, de forma direta e implacável, sacrifícios patrimoniais a quem se afastar do lar, por certo lapso temporal, dispôs apenas para o futuro, ou, ao contrário, revela-se, também, suscetível de projetar efeitos retroativos, em ordem a alcançar situações pretéritas?

Eis o que se vai brevemente investigar.

Marcelo Rebelo de Sousa e Sofia Galvão consideram simplista a asserção segundo a qual toda lei dispõe para o futuro, não podendo nem devendo ser aplicada a realidades materiais anteriores à sua feitura. Para os citados juristas lusitanos, saber se o novo diploma legal dispõe apenas para o futuro ou se também regerá situações fáticas já ocorridas antes da sua gênese, exige do intérprete aplicador da norma o trilhar do seguinte percurso: 1) Num primeiro momento deve procurar saber se a lei se situa em domínio no qual seja proibida a sua aplicação a fatos do passado; 2) Não sendo o caso, o segundo passo consistirá na interpretação da lei, verificando se ela própria pretende aplicar-se a fatos do passado, ou, ainda que nada diga, se o seu objetivo último parece ser o de fazer face a realidades geradas em momento anterior ao do seu início de vigência; 3) Se a lei não visar aplicação retroativa e nada no domínio em que se integra apontar para tal aplicação, então ela só disporá para o futuro (Introdução ao Estudo do Direito, Editora LEX, Lisboa, 2000).

Pois bem: Seguindo rigorosamente a orientação doutrinária supra, verifica-se que, no âmbito da Constituição brasileira, há domínios em que a retroatividade da lei é expressamente proibida. Assim é que, em matéria penal, a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL). Retenha-se: Apenas a lei penal de conteúdo mais favorável ao acusado tem aplicação retroativa.

Também em matéria fiscal, é vedado cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” e “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (artigo 150, inciso III, alíneas “a” e “b”).

Disso infere-se, bem se percebe, que a lei sob análise, não dispondo sobre matéria penal ou fiscal, não está integrada em domínio de interdição, muito menos de imposição constitucional de retroatividade.

Importa, então, num segundo momento, interpretar a lei para saber se ela pretende aplicar-se a fatos do passado. Não parece que o legislador tenha querido isso. A lei, em bom rigor, nada diz quanto ao momento a partir do qual deve ser aplicada, não sendo possível, igualmente, com fundamento no seu sentido real, atribuir-lhe eficácia retroativa. Isso porque, o direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro - que se retirou do lar, antes da vigência do novo regime - à parte do domínio do imóvel do casal, não pode ser vulnerado sob pena de instalar-se uma absoluta insegurança jurídica, que não interessa à paz social.

Não parece ocioso relembrar que, num estado que se pretenda democrático de direito, a segurança e a previsibilidade das situações jurídicas caracterizam-se, autenticamente, como postulados fundamentais, sem os quais a Justiça correria sérios riscos de ficar comprometida. O ex-cônjuge ou o ex-companheiro que, antes da vigência do novo regime, por qualquer motivo, tenha abandonado o lar, não podia prever, à altura, por absoluta ausência de normatividade sobre o tema, que a sua conduta, albergada ou não pela licitude, pudesse acarretar a perda superveniente dos seus direitos incidentes sobre parte do imóvel do casal. Isso, se bem se vir, é o quanto basta para que, diante da nova e ineliminável realidade, ao ex-cônjuge ou ex-companheiro retirante do lar seja assegurada à plena adaptabilidade da sua anterior conduta às novas regras já agora em vigor, isso com vistas à preservação dos seus direitos.

Espaço do acadêmico - Hérico Almeida Gomes Salgado

2011-11-15T15:33:00.000-08:00

Patrimônio

O Título II do Código Penal trata Dos Crimes Contra o Patrimônio nos quais a preocupação fundamental é a garantia aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à propriedade, que é considerado um dos direitos humanos fundamentais. Assim, segundo a doutrina, tais tipificações dos crimes patrimoniais, previstos neste Título em que estamos estudando, originam-se, em sua essência, da ausência do Estado Social, que cria, dada a sua má administração, um abismo entre as classes sociais, gerando consequentemente, um clima de tensão, altamente propício ao desenvolvimento de uma mentalidade voltada a pratica de tais infrações penais. Aqui, será fundamental ao enxergar utilizar a interpretação denominada Sistêmica ou Sistemática para que se tenha melhor compreensão dos tipos penais.

Após breves considerações gerais a respeito do Título II, aprofundaremos na questão pertinente alocada no Capítulo I, Artigo 155 § 2º do Código Penal brasileiro.

Primeiramente, é valido explicar o caput do Artigo 155, que como se sabe, trata do Furto Simples e assim versa: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Segundo Guilherme de Souza Nucci no seu conceito de furto diz que “furtar significa apoderar-se ou assenhorear de coisa pertencente a outrem, ou seja, torna-se senhor ou dono daquilo que juridicamente não lhe pertence.

O nomen júris do crime, por si só, dá uma bem definida noção do que vem a ser a conduta descrita no tipo penal.” Nucci complementa dizendo que “subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo ‘furtar’ tem uma alcance mais amplo do que ‘subtrair’, justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo de FURTO e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o animo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence.”

Então, Furto é a subtração de coisa alheia móvel que o agente realiza para tê-la como sua ou para que outra pessoa dela se torne senhora. Como foi dito anteriormente, o bem jurídico protegido é, primordialmente, a posse da coisa e, secundariamente, a propriedade. Posse é a relação de fato entre uma pessoa e uma coisa, que faz com que aquele a detenha e dela faça uso. O possuidor usa, goza e frui da coisa. O proprietário é a pessoa que pode dispor da coisa, porque lhe pertence. Às vezes, o proprietário não tem a posse da coisa, que empresta ou aluga à terceira pessoa, que passa a usufruí-la, exercendo, portanto, sua posse. Mas ambos têm direitos sobre ela. O proprietário, mesmo sem a posse, continua sendo o único a poder dela dispor. O possuidor, mesmo dela não podendo dispor, porque não lhe pertence, é, entretanto, quem a tem consigo, usando como se sua fosse. A posse protegida é a legítima, a que decorre da propriedade ou de contrato que o proprietário sobre ela tenha feito, inclusive a título gratuito.

Segundo os Tribunais Superiores não é necessária a posse tranquila sobre a coisa, conforme se observa a ementa em seguida: “Recurso especial. Penal. Furto. Delito Consumado. Posse tranquila da res subtraída. Desnecessidade.

1 – Considera-se consumado o delito do furto, bem como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, ainda que não obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e do STJ.

2 – Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp.668857/RS; Recurso Especial 2004/00839-8, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz)

O § 2º do Art. 155 é classificado pela doutrina como sendo Furto Privilegiado, pois como diz o próprio parágrafo: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.

O que vem a ser criminoso primário? A primariedade é o primeiro requisito para o reconhecimento do furto privilegiado. Agente primário é aquele que não é reincidente. Reincidente é quem, depois de estar condenado por sentença penal transitada em julgado, vem a cometer novo fato típico. Ao ser condenado por este fato cometido após o trânsito em julgado daquela primeira sentença condenatória, não será considerado primário. Como bem lembrou Damásio de Jesus, “para o Direito brasileiro o agente é primário ou não é. Se não é primário é porque é reincidente. Se é reincidente, não é primário. Se não é reincidente, é primário e ponto final.”

É importante salientar que o que está dito no parágrafo é ser o individuo primário, o que não se confunde com o agente com maus antecedentes. A lei exige apenas ser o criminoso primário para que o juiz possa substituir a pena de reclusão por detenção e diminuí-la. Pode, segundo Rogério Greco o “agente ter sido condenado em outros processos, por exemplo, que não se prestem para efeitos de forjar a reincidência, sendo, outro sim, portador de maus antecedentes.” Para finalizar, basta observar o que é dito no Artigo 63 do Código Penal: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.

O segundo requisito para o reconhecimento do Furto privilegiado é ser o objeto do furto de pequeno valor, o que a doutrina e jurisprudência divergem em algumas interpretações, tendo em vista que se leva em conta ora o valor do prejuízo causado à vitima,ora o valor da coisa em si.

Guilherme de Souza Nucci adota a postura que entende a “interpretação literal, ou seja, deve-se ponderar unicamente o valor da coisa, pouco interessando se para a vitima, o prejuízo foi irrelevante”. Seguindo esse pensamento esta Rogério Greco que afirma “que pequeno valor diz respeito à coisa furtada, sendo objetivo esse dano, não fazendo menção a lei penal a pequeno prejuízo, cujo raciocínio poderia nos conduzir a pessoa da vítima”, o que seria subjetivo.

Por outro lado, Moura Teles diz que “Não se deve buscar um critério único, como o valor do salário mínimo, mas utilizá-lo apenas como ponto de partida, valorando a coisa subtraída em sua qualidade e quantidade, tanto para o sujeito ativo quanto para o sujeito passivo. Coisa de valor de troca irrisório ou inferior ao do salário mínimo – a única fotografia da ex-namorada dos sujeitos do crime – tem um enorme valor estimativo para a vítima e pode ter também para o agente, tanto que este a subtraiu, logo não poderá ser considerada de pequeno valor.” Para ele, não basta que apenas seja de pequeno valor o objeto em si, e sim também subjetivamente, a significância e importância da coisa furtada para o sujeito passivo, a vítima.

O TJPB (Tribunal de Justiça da Paraíba) diz que “De outra parte, o conceito de pequeno valor da coisa furtada há que ser delimitado pela capacidade econômica da vítima. Então, se aquela é pessoa pobre, simples trabalhador braçal, as sandálias que usa e a pequena quantidade de dinheiro que conduz na carteira representam bens de induvidosa relevância para sua pessoa, afastada resta a possibilidade de desclassificação do furto para sua modalidade privilegiada.” (Ap.200.2004.023798-0/001, rel. Raphael Carneiro Arnaud, 01.06.2006).

A título de curiosidade, pequeno valor é diferente de insignificante. Como foi dito em aula ministrada pelo Prof. João Franco, quando há um delito no qual o objeto é de pequeno valor, instaura-se a ação penal e o processo, pois, significou uma perda do patrimônio da vítima, mas por ser de pouco valor, o juiz atenuará a pena ou extinguirá se os requisitos legais forem obedecidos. Por outro lado, quando o objeto do delito for insignificante, isto é, não significou perda de patrimônio e nem de nenhum valor jurídico, não cabe ação nem o processo.

Após a análise dos dois requisitos contidos no parágrafo 2º deve-se analisar seu complemento. A expressão “pode”, contida no § 2º do art. 155, não significa que a concessão do benefício seja uma faculdade do juiz porque é empregada no sentido de permitir-lhe escolher entre as opções: substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Fica, pois, na faculdade do juiz escolher qual dos benefícios conceder ao réu, o que será feito levando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, que é a fixação da pena.

Estas só devem ser analisadas para orientar a opção do juiz, não para o reconhecimento do privilégio, que está sujeito apenas à verificação das duas condições – a primariedade e o pequeno valor da coisa. Há, entretanto, pensamento doutrinário e jurisprudencial no sentido contrário, de que, além dos requisitos objetivo e subjetivo do § 2º, deve o juiz verificar se o agente reúne outras condições, como as que a lei exige para a concessão do sursis ou algumas para o livramento condicional. Negar o privilégio porque o agente tem maus antecedentes, não tem conduta social adequada ou tem contra si sentença condenatória recorrível, é negar vigência à norma do § 2º do art. 155, impondo o juiz – e, portanto, legislando, o que lhe é defeso – condições que a lei não criou. Ademais, o privilégio é causa de diminuição de pena, de sua substituição ou de facultar a aplicação de penas cominadas cumulativamente.

Por fim, merece a devida atenção a possibilidade defendida por parte da doutrina, como Rogério Greco, de ser aplicado o § 2º do Art. 155 às modalidades do Furto Qualificado que estão previstas no § 4º do mesmo artigo, denominados de Furto Qualificado-Privilegiado, ou da não aplicação, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores e parte da doutrina.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “O pensamento dominante preconizado no seio desta Corte Superior contraria a pretensão heróica e se assemelha aos fundamentos do acórdão vergastado, uma vez que a incidência do privilegio não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada do que tem na forma básica, pois a existência da qualificadora inibe a sua aplicação, mesmo se primário o réu e de pequeno valor a coisa ou, ainda, ausente o prejuízo. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, não há como reconhecer o furto qualificado-privilegiado.” (REsp. 664272/SP; Recurso Especial 2004/0068153-1, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma).

Em outro caso o STJ assim decidiu: “É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2º, do Código Penal, mesmo sendo primário o réu e, a coisa furtada, de pequeno valor, em face da incidência da circunstancia qualificadora do concurso de agentes. Precedentes” (REsp. 706240/RS; Recurso Especial 2004/0168026-1, 5ª Turma, relator Ministro Gilson Dipp).