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sábado, 11 de abril de 2015

STF - A vaga do Ministro Barbosa



Vaga de JB é a que está há mais tempo aberta desde CF/88

Aposentadoria do ministro foi publicada em 31 de julho de 2014
segunda-feira, 6 de abril de 2015


Como informa o jornalista Josias de Souza (blogosfera. uol.com.br/2015/04/11) “o ministro Joaquim Barbosa pendurou a toga há oito meses e 11 dias. E Dilma Rousseff ainda não indicou um substituto. É o prazo mais longo de todos os tempos.

Nenhum outro presidente havia demorado tanto para exercer o seu poder de escolha.

“Essa demora é uma extravagância ímpar”, criticou o ministro Marco Aurélio Mello, vice-decano do STF. “Para mim, como cidadão e integrante do Supremo, é algo injustificável. Vejo isso como um menoscabo [desprezo] institucional do Executivo em relação ao Supremo.”
Desde a Constituição de 1988, foram realizadas 23 indicações para vagas no Supremo. A do ministro JB, aberta desde 31 de julho de 2014, é a mais longa neste período. Até agora, já se passaram 249 dias sem que a presidente Dilma indique o futuro integrante da Corte.
O histórico da presidente para indicações não é dos melhores: com exceção da vaga do ministro Peluso, para qual foi indicado Teori Zavascki em 62 dias, as demais três indicações de Dilma foram das mais longas: 204 dias (vaga de Ayres Britto), 195 dias (vaga de Eros Grau) e 132 dias (vaga de Ellen Gracie).
Desde a CF de 1988, o presidente mais rápido para indicar integrante ao Supremo foi Itamar Franco: dois dias após o decreto de aposentadoria de Paulo Brossard ser publicado, Maurício Corrêa era o novo ministro.
Com efeito, como poderá comprovar-se na tabela abaixo, Dilma leva cerca de 168 dias para conseguir indicar um ministro do Supremo. 
É uma péssima média, ainda mais se comparada com seus antecessores (Lula 34, FHC 39, Collor 49, Sarney 87). E não é apenas no Supremo, o mesmo acontece no TSE, nos TRTs e nos TRFs. Nunca antes na história deste país se viu tamanho descaso com o Judiciário.
Vaga
Decreto de aposentadoria ou exoneração
Indicado
Decreto de nomeação
Tempo para a escolha (dias)
Presidente
Joaquim Barbosa
31/7/14
?
?
?
Dilma
Carlos Ayres Britto
14/11/12
Luís Roberto Barroso
6/6/13
204
Dilma
Cezar Peluso
30/8/12
Teori Zavascki
31/10/12
62
Dilma
Ellen Gracie
5/8/11
Rosa Weber
15/12/11
132
Dilma
Eros Grau
30/7/10
Luiz Fux
10/2/11
195
Dilma
Menezes Direito
1/9/09
Dias Toffoli
1/10/09
30
Lula
Sepúlveda Pertence
23/8/07
Menezes Direito
29/8/07
6
Lula
Nelson Jobim
29/3/06
Cármen Lúcia
25/5/06
57
Lula
Carlos Velloso
19/1/06
Ricardo Lewandowski
16/2/06
28
Lula
Maurício Corrêa
7/5/04
Eros Grau
15/6/04
39
Lula
Moreira Alves
22/4/03
Joaquim Barbosa
5/6/03
44
Lula
Ilmar Galvão
3/5/03
Carlos Ayres Britto
5/6/03
33
Lula
Sydney Sanches
25/4/03
Cezar Peluso
5/6/03
41
Lula
Néri da Silveira
24/4/02
Gilmar Mendes
27/5/02
33
FHC
Octavio Gallotti
31/10/00
Ellen Gracie
23/11/00
23
FHC
Francisco Rezek
5/2/97
Nelson Jobim
7/4/97
61
FHC
Paulo Brossard
25/10/94
Maurício Corrêa
27/10/94
2
Itamar Franco
Célio Borja
31/3/92
Francisco Rezek
4/5/92
34
Collor
Aldir Passarinho
9/5/91
Ilmar Galvão
12/6/91
34
Collor
Carlos Madeira
4/4/90
Marco Aurélio
28/5/90
54
Collor
Francisco Rezek
15/3/90
Carlos Velloso
28/5/90
74
Collor
Rafael Mayer
14/3/89
Celso de Mello
30/6/89
108
Sarney
Oscar Corrêa
17/1/89
Sepúlveda Pertence
4/5/89
107
Sarney
Djaci Falcão
26/1/89
Paulo Brossard
13/3/89
46
Sarney
Fonte:Migalhas


Corrupção como crime hediiondo

MP lança propostas anticorrupção e defende que desvio acima de R$ 78,8 mil seja crime hediondo
Valor corresponde a 100 salários mínimos
Fonte: R7

Dois dias depois das propostas do governo federal, a PGR (Procuradoria-Geral da República) também apresentou, nesta sexta-feira (20), um pacote de medidas — pensadas pelos procuradores que trabalharam na Operação Lava Jato — para combater a corrupção no Brasil.
São dez propostas de mudança na legislação em três frentes: transparência e prevenção da corrupção; efetividade da punição; celeridade dos processos jurídicos.
Entre as medidas apresentadas pela PGR, três estão na mesma linha das propostas do Planalto. Tanto o MPF (Ministério Público Federal) como o Executivo defendem a criminalização do caixa dois, do enriquecimento ilícito e a classificação de corrupção como crime hediondo.
Na questão da corrupção, a PGR faz uma proposta levando em consideração o rombo que a conduta gerar nos cofres públicos. A sugestão é que desvios de dinheiro público em valores acima de 100 salários mínimos, que atualmente equivalem a R$ 78,8 mil, sejam considerados hediondos.
De acordo com a PGR, quanto maiores os valores do desvio, maior o dano social, até um ponto em que o prejuízo pode ser equiparado a de outros crimes graves que são delitos hediondos, como homicídio, por exemplo.
O procurador do MPF, Deltan Dellagnol, que encabeça a força-tarefa da Operação Lava Jato, reconhece que há projetos semelhantes tramitando no Congresso há décadas e que nunca chegaram a ser votados. No entanto, ele acredita que a divisão do crime por faixas de valores desviados, como o Ministério Público propõe, pode favorecer o debate.
— É difícil conceber que seja um crime hediondo uma corrupção de R$ 10. Mas a corrupção de altos valores, ela mata. Esse é o fato. A corrupção causa mortes por falta de hospitais, por falta de escolas, por falta de segurança, por falta de saneamento básico.
A sugestão da PGR é que a pena para o crime de corrupção aumente proporcionalmente ao valor desviado. Assim, corrupção de valores iguais ou maiores que 100 salários mínimos, o equivalente a R$ 78,8 mil, seriam punidos com pena de 7 a 15 anos de prisão. 
Para desvios iguais ou maiores que mil salários mínimos, ou R$ 788 mil nos valores de hoje, a pena poderá variar entre 10 e 18 anos. Já se a corrupção ultrapassar os R$ 7,8 milhões, a pena será estimada entre 12 e 25 anos de prisão.
Atualmente, a punição para os crimes de corrupção passiva ou ativa, prevista no Código Penal, varia de dois a 12 anos de prisão, independentemente dos valores envolvidos no crime.
Punição dos partidos
Entre as medidas que são novidades, está a proposta de responsabilização objetiva dos partidos políticos que receberem dinheiro de caixa dois e se utilizarem dessa prática para lavagem de dinheiro.
A PGR sugere mudanças na lei eleitoral para que os partidos que praticarem esses crimes sejam punidos com multa de 10% a 40% do dinheiro repassado pelo fundo partidário — com a ressalva de que o valor nunca poderá ser menor que a vantagem recebida.
Além disso, a proposta também estabelece a possibilidade de a Justiça determinar a suspensão do diretório do partido pelo período de dois a quatro anos, no local onde foram praticadas as irregularidades.
Para os casos mais graves, a PGR sugere que possa ser requisitado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) o cancelamento do registro do partido.
Celeridade dos processos e rápida punição
Além de medidas para aumentar a rigor das punições, a PGR também está preocupada em garantir a rapidez na tramitação dos processos na Justiça, e que os acusados possam ser punidos por todos os crimes que cometerem.
Para isso, os promotores acreditam que é necessário acabar com a prescrição retroativa. No caso do mensalão, por exemplo, alguns acusados escaparam da condenação por formação de quadrilha porque, quando foram julgados, o crime tinha prescrevido.
O coordenador da 5ª CCR (Câmara de Coordenação e Revisão) do Ministério Público, Nicolao Dino, avalia que essa ferramenta é prejudicial ao sistema jurídico e afirma que somente o Brasil conta com essa possibilidade.
— Há três coisas que são genuinamente brasileiras: a Bossa Nova, a jabuticaba e a prescrição retroativa. São três coisas que só existem no Brasil. Precisamos fechar esse ralo da impunidade e esse processo passa pela extinção dessa ferramenta da prescrição retroativa.
O pacote da PGR também sugere a redução das possibilidades de habeas corpus e de recursos protelatórios, como os embargos infringentes – também utilizados no julgamento do mensalão.
De acordo com o procurador Deltan Dellagnol, somente a Operação Lava Jato tem 165 pedidos de habeas corpus. Segundo ele, cada pedido de têm seis chances de ser atendido — duas em cada uma das três instâncias judiciais.
— E se a defesa ganhar, o Ministério Público não pode recorrer. São mais de 800 chances contra e nenhuma a favor [do MPF]. É por isso que precisamos limitar essas possibilidades.
A estimativa da PGR é que um processo judicial de corrupção seja julgado em no máximo quatro anos, se as medidas forem adotadas. Atualmente, a tramitação dura cerca de dez anos. O caso do mensalão, por exemplo, levou nove anos desde a denúncia até o fim do julgamento.

STF


Terça-feira, 31 de março de 2015


PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5264, ele contesta os artigos 1º e 2º da Lei 11.313/2006, que alteraram o artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o artigo 2º,caput e parágrafo único, da Lei 10.259/2001.

De acordo com o procurador-geral, os dispositivos atacados possibilitaram, mediante a utilização dos institutos da conexão e da continência, o processamento e julgamento pela Justiça Comum ou pelo Tribunal do Júri de infrações penais de menor potencial ofensivo, “as quais são da competência material absoluta dos Juizados Especiais Criminais”. Ele alega que tal deslocamento contraria o princípio do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII), bem como o artigo 98, inciso II, da Constituição Federal (CF), por estabelecerem hipótese de modificação, por norma infraconstitucional, de competência estabelecida na CF.

Na ADI, Rodrigo Janot sustenta que a competência dos Juizados Especiais Criminais é absoluta, “não podendo, por essa razão, ser modificada pela vontade das partes ou por causas legais de prorrogação, como a conexão ou a continência”. “Do contrário, caso admitida a modificação, haveria desvirtuamento do interesse público e dos objetivos para os quais tais órgãos jurisdicionais foram criados e, mais ainda, contrariedade à aludida regra constitucional”, ressalta.

Dessa forma, o procurador- geral pede para que o Supremo declare a inconstitucionalidade total dos acréscimos promovidos pelos dispositivos da Lei 11.313/2006 ao parágrafo único do artigo 60 da Lei 9.099/95 e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.259/2001; bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, das alterações promovidas na cabeça desses dispositivos legais a fim de afastar interpretação que admite o deslocamento de processos dos Juizados Especiais Criminais para órgãos jurisdicionais diversos, como Justiça comum ou Tribunal do Júri.

A relatora da ADI 5264 é a ministra Cármen Lúcia.

Fonte: STF

Comércio de decisões


Samba antigo: “Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão”

A Corte Especial do STJ iniciou ontem a análise da admissibilidade de denúncia oferecida pelo MPF contra 18 acusados de envolvimento em esquema de compra e venda de decisões judiciais e de liberação prematura e manipulada de pagamento de precatórios. Estão envolvidos desembargadores do TJ/TO, procuradores, advogados e servidores do Judiciário do Estado.

Os fatos que motivaram a instauração de inquérito ocorreram em 2007. À época, investigava-se um suposto esquema de falsificação de moeda, quando, por meio de interceptação telefônica, foram encontrados indícios de venda de agravo de instrumento por um desembargador. Os autos, então, aportaram no STJ em razão da prerrogativa de foro. Em 2009, no transcorrer da investigação, constatou-se a existência de fatos novos por meio de denúncia, a saber, referente à liberação prematura de precatórios com a retenção de percentual para o "grupo" e a eventual partilha da bufunfa.

 Em 2010, foi deflagrada a operação Maet, que culminou com a apresentação pelo MPF no ano seguinte de 21 denúncias. A peça acusatória foi divida em quatro núcleos. Nesta quarta-feira, da tribuna, o que se ouvia majoritariamente era o pedido de desmembramento do processo e rejeição da denúncia.

Os advogados alegaram que muitos acusados não tinham foro privilegiado - alguns magistrados, inclusive, já estariam até aposentados - e que há a tentativa de inclusão em uma mesma ação, por meio dos grupos, de possíveis praticantes de atos sem intrínseca relação entre si. Outro argumento suscitado se referia à ilicitude das provas.

Conforme salientaram, a investigação estaria contaminada visto que, na interceptação telefônica de 2007, autorizada por juízo Federal, captou-se conversa pessoal de magistrado com um advogado, prova que não poderia ser usada como lastro probatório.

O processo monopolizou a pauta da Corte e as sustentações orais, que tomaram toda a tarde de julgamentos, culminaram com a prorrogação da leitura do voto pelo relator, ministro João Otávio de Noronha, para a próxima sessão de julgamento da Corte Especial.

 Enquanto isso, passados aproximadamente oito anos, a areia continua a correr pelo buraco da ampulheta. Melhor dizendo, prescrição. 


FONTE: Informativo migalhas