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sábado, 2 de maio de 2015

Espaço do acadêmico - Bertrand Guedes de Oliveira MP4





Calúnia

O crime de calúnia (art.138, CP) está expresso no capítulo V do Código Penal referente aos crimes contra a honra. A sua objetividade jurídica é resguardar a honra objetiva, que diz respeito a visão que a sociedade tem acerca das qualidades físicas, morais e intelectuais de determinada pessoa.

De acordo com Masson (2014) a definição de calúnia é:
“Imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime”, ou seja, para que haja calúnia é necessário obedecer alguns requisitos:

a   imputação de fato determinado qualificado como crime: este fato tem que está previsto na lei penal se verificando no caso concreto, no qual conterá pessoa certa e todas as circunstâncias do crime imputado. Portanto é insuficiente chamar um sujeito de ladrão se a ele não se atribuiu o fato determinado.

b falsidade da imputação: para se configurar o crime de calúnia é necessário que a imputação seja falsa, portanto não há crime de calúnia quando a atribuição do delito à pessoa seja verdadeira.
c   Elemento subjetivo: O agente tem que ter o propósito de caluniar, ou seja, terá que ter o dolo total, no qual consiste em imputar à vítima fato definido como crime, mesmo sabendo que ela é inocente.
Consumação: o crime de calúnia se consuma quando a imputação falsa chega ao conhecimento de terceira pessoa, ou seja, quando se cria a condição necessária para lesar a reputação da vítima.

Leciona o Professor Magalhães Noronha, (2000), a respeito da honra objetiva e consumação do crime de calúnia:

“Consuma-se a calúnia quando a imputação falsa se torna conhecida de outrem, que não o sujeito passivo. Neste sentido, é necessário haver publicidade, pois, de outro modo não existirá ofensa à honra objetiva, à reputação da pessoa”.

Propalação da calúnia
No § 1º do art. 138 verificamos um subtipo de calúnia,segundoBittencourt (2014), se refere a propalação da calúnia, no qual o terceiro, depois de tomar conhecimento da imputação falsa de um crime à vítima, leva adiante a ofensa, transmitindo-a a outras pessoas. No entanto, o terceiro só incorre na pena se sabia da informação falsa que propalou ou divulgou por qualquer outro meio.

É punível a calúnia contra os mortos
No § 2º do mesmo artigo, diz respeito à calúnia contra os mortos. A nossa lei penal, apesar do entendimento de que os mortos não são sujeitos passivos do crime de calúnia, tutela a honra das pessoas mortas, pois a ofensa à sua memória atinge os interesses dos parentes que tem o objetivo de preservar a boa reputação do falecido. Portanto o sujeito passivo na calúnia contra os mortos são os parentes do morto.

Exceção da verdade (art.138, §3º)
A exceção da verdade é um incidente processual, no qual o agente prova ser verdadeira a imputação do fato definido como crime. Pois aquele a quem se atribuiu a responsabilidade pela calúnia, pode provar a veracidade do fato criminoso imputado através de procedimento especial. Logo, a exceção da verdade seria um instrumento adequado para viabilizar essa prova.

A exceção da verdade não poderá ser utilizada referente aos incisos I, II e III do mesmo parágrafo:
I)             Quando a ação penal for privada, considera-se o réu inocente até o trânsito em julgado da condenação, logo não poderá ser arguida a exceção da verdade.

II)            Não se admite exceção da verdade quando a vítima é o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro. No caso do presidente da república, isto se dá em razão do respeito ao cargo e além disso, para julgar as infrações penais comum do Presidente da República é necessário que a acusação sobre ele, seja admitida por no mínimo de dois terços da câmara dos deputados para depois ser julgado pelo STF. Já na situação de chefe de governo estrangeiro se dá através de sua imunidade diplomática, pois estes são imunes à jurisdição brasileira, respondendo apenas, perante seu país de origem.

III)           Nesta hipótese, ocorre quando o sujeito passivo, mesmo em ação penal pública já tem uma decisão dizendo que ela não cometeu o crime imputado. Logo não caberá a exceção da verdade pois ofenderia a coisa julgada. Portanto, após o réu ter sido absolvido, por garantia constitucional, impede o uso da exceção da verdade.






REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Vol. 2. 14ª ed. São Paulo: Saraiva.

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2 / – 6.ª ed. rev.eatual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.


NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 2.

Espaço do acadêmico - Maria Luísa Leal Friedheim MP2







Honra


No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada,na concepção comum, como conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa. É o profundo sentimento de grandeza, de glória, de virtude e de probidade que cada um faz de si próprio; podemos dizer que toda essa definição de honra, hoje pode ser dita simplesmente como: parâmetros de comportamento que passam a serem exigidos, a dignidade.

Tem-se distinguido a honra dignidade, do qual falamos acima, da honra decoro, que se refere ao sentimento pessoal relacionado aos dotes ou qualidades do homem (físicos, intelectuais e sociais), qualidades essências à vida em comunidade. Atinge-se a honra dignidade quando se afirma que alguém é estelionatário ou que praticou determinado furto; já a honra decoro quando se diz que a vítima é um aleijão, ignorante, sovina etc.
É válido ressaltar que a concepção de honra varia juntamente com a de dignidade e costumes de cada época e local.

A honra subdivide-se, ainda, em objetiva e subjetiva. A honra objetiva é aquela na qual existe um julgamento permanente que se faz a cada um a todo momento, o que pode acabar alterando constantemente, trata-se de um juízo de valor, é a consideração para com o sujeito no meio social, o juízo que fazem dele na comunidade. Já a honra subjetiva, consiste na ideia que se faz sobre si mesmo. Conhecida como a mais mentirosa, por ser o valor que se faz sobre si mesmo. Quando a pessoas se dar um valor maior, e o problema consiste no outro querer deteriorar isso (como, por exemplo, ocorre com o ¨Bullying¨).

O Código Penal, no
Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”, em tal capítulo temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra, seja ela objetiva ou subjetiva: a Calúnia (art. 138), a Difamação (art. 139) e a Injúria (art. 140).

Crime de Calúnia

Calúnia é a imputação falsa a alguém de fato definido como crime. Quem faz a calúnia é o autor da inverdade, pois inventa de propósito para prejudicar o outro (procedimento doloso).Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

São previstas duas figuras:
a) imputar falsamente (caput): tem o sentido de atribuir, acusar;
 b) propalar ou divulgar, sabendo falsa (§ 1°): é tomar público: A falsidade requerida, como elemento normativo, pode referir-se tanto ao fato em si como à autoria atribuída.
O fato além de falso deve ser definido como crime. É indispensável que a imputação chegue ao conhecimento de outra pessoa que não o ofendido, pois só se consuma quando uma terceira pessoa toma conhecimento.

Objetividade Jurídica: assegurar boa fama e integridade jurídica da pessoa.
Requisitos da calúnia: a calúnia exige três requisitos: imputação de fato determinado + qualificado como crime + falsidade da imputação.

Segundo o jurista Damásio de Jesus, é possível tentativa de calúnia, no que diz respeito a caluniar por carta, através de escrito, porém a doutrina não aceita a tentativa.
Retratação: A calúnia admite a retratação, antes da sentença (art. 143).

Crime de Difamação

A difamação, por sua vez, consiste em atribuir ao alguém fato determinado ofensivo à sua reputação, pode se tratar de comentário de caso verdadeiro ou não. Pode até ser verdade, porém, existem coisas que não se revelam, só dizem respeito ao autor.
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

A calúnia se aproxima da difamação por atingirem a honra objetiva de alguém, por meio da imputação de um fato, por se consumarem quando terceiros tomarem conhecimento de tal imputação e por permitirem a retratação total.

É considerado difamação qualquer fato que ofenda a reputação, e não pode ser crime. É narrar alguma coisa ou vício de caráter de alguém que, não pode ser divulgado. Só se aceita a difamação pro crime, se este crime for contado como vício ou costume de alguém.

É indispensável que a imputação chegue ao conhecimento de outra pessoa que não o ofendido, pois só se consuma quando uma terceira pessoa toma conhecimento.

Crime de Injúria

A difamação se diferencia da injúria, pois a difamaçãoé a imputação ao alguém de fato determinado, ofensivo à sua reputação (honra objetiva), e se consuma, quando um terceiro toma conhecimento do fato, diferentemente da injúria em que não se imputa fato, mas característica negativa, que ofende a dignidade ou o decoro de alguém (honra subjetiva), além de se consumar com o simples conhecimento da vítima.

Essa injúria é sujeita a questões temporais e culturais, porém, se a ofensa diz respeito a raça, cor, pessoa idosa ou doente ele será agravada.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
É o famoso ¨Bullying¨, ataque à autoestima, ofendendo a honra.

Existem casos em que o juiz pode deixar de aplicar a pena:
a     Quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
b     No caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Injúria Real: é a injúria comum, na qual, geralmente, se age com palavras, gestos, mas com a presença de agressão, que apenas desmoraliza muito mais do que agride, não sendo necessária nem agredir propriamente a pessoa.

Temos , em comum , entre as três modalidade de crime contra a honra, o fato de regra geral a ação penal ser privada , salvo no caso de ofensa ser feita contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, em que será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça; no caso de ofensa à funcionário público, sendo tal ofensa referente ao exercício de suas funções, em que será pública condicionada à representação do ofendido e no caso de na injúria real resultar lesão corporal , em que será pública incondicionada . Os crimes contra a honra, com exceção da injúria (real), não têm formas qualificadas. No entanto, preveem três hipóteses de causas de aumento, relacionadas no art. 141, elevando a pena aplicada em um terço, ou a duplicando, se for cometido mediante paga ou promessa de recompensa.


Referências:
Aulas do Professor João Franco Rocha.
GONÇALVES , Victor Eduardo – Direito Penal : dos Crimes Contra a Pessoa – São Paulo : Saraiva , 1999.

Código Penal Brasileiro, no Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal , “Dos Crimes Contra a Honra”.

Espaço do acadêmico - Amanda Batista Sales de Farias


Difamação, o que é?





RESUMO:
    O presente texto refere-se ao tipo penal Difamação, disposto no Artigo 139 do Código Penal, como uma das espécies de crimes contra a honra, buscando esclarecer o que é a honra e seus tipos, bem como à Difamação e sua implicação na sociedade e no mundo jurídico.



A Difamação é um tipo de crime contra a honra. Por Honra pode-se entender o conjunto de qualidades intelectuais,morais e físicas de um ser humano que o tornam merecedor de respeito na sociedade em que vive, promovendo, assim, sua autoestima. Destarte, a ofensa contra a honra das pessoas leva à produção de uma dor psíquica, um abalo moral que vem acompanhado de atos de repulsão ao ofensor. A honra representa o valor do indivíduo na sociedade, uma vez que, está ligada à sua aceitação ou aversão no ambiente em que vive.

Há um cuidado ao direito fundamental do homem, previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, sendo esse o fundamento constitucional do referido tipo penal. A honra se subdivide em Honra Objetiva e Honra Subjetiva. A Honra Objetiva é visão da sociedade acerca das qualidades da pessoa, são as qualidades físicas, morais, intelectuais de determinada pessoa. É a reputação do indivíduo no meio em que está imerso, o julgamento que as pessoas fazem sobre alguém. A Honra Subjetiva, por outro lado, trata-se do sentimento que cada pessoa possui acerca de suas próprias qualidades, é o juízo que cada um faz de suas qualidades físicas, morais, intelectuais.

 A Difamação, assim como o crime de Calúnia, visa à proteção da honra objetiva, ou seja, a reputação, a boa fama do indivíduo no meio em que vive e se relaciona com as pessoas em sociedade. A Difamação, prevista no artigo 139 do CP, consiste na imputação de um fato a alguém. Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso, basta que tenha a capacidade de macular a reputação da vítima, pouco importando se esse fato imputado é verdadeiro ou falso, sendo suficiente com que manche o bom conceito que a vítima desfruta na sociedade.

 O sujeito do tipo penal deve referir-se a um acontecimento que contenha circunstancias descritivas, como local, momento, pessoas envolvidas e não apenas ofendendo a vítima. Dessa forma, se Maria divulga que Pedro traiu o seu partido político ao filiar-se a um partido de oposição, há no caso difamação, mediante a descrição de um fato concreto, determinado. Contudo, se Maria divulga genericamente que Pedro é um traidor sem fazer menção a nenhum fato concreto, demonstrando apenas a sua opinião pessoal, haverá na hipótese um crime de Injúria devido a atribuição genérica de uma qualidade negativa. 

Destaca o Supremo Tribunal Federal:
  “A tipicidade do crime contra a honra que é a difamação há de ser definida a partir do contexto em que veiculadas as expressões, cabendo afastá-la quando se tem simples crítica à atuação de agente público, revelando-a fora das balizas próprias.”

Inq 2. 154/DF, rel. Min. Marcos Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17.12.2004.

A Difamação tem por objetividade jurídica proteger a honra objetiva, e, por objeto material, a pessoa que tem sua honra objetiva atacada pela conduta criminosa. Difamar significava imputar a alguém um fato considerado ofensivo à sua reputação. O crime de difamação subsiste, ainda que seja considerada verdadeira a imputação, salvo se o ofendido é funcionário público e a ofensa tem relação com o exercício de suas funções, desde que seja para ofender a honra alheia. Esse crime é consumado no momento em que uma terceira pessoa toma conhecimento da ofensa dirigida à vítima; e a tentativa pode ou não ser admitida, dependendo do meio de execução do crime.

Por fim, não se deve confundir a calúnia, a difamação e a injúria. 

Na calúnia, o fato imputado é definido como crime; na injúria, não há a atribuição de um fato, mas sim de uma qualidade; na difamação, há a imputação de fato determinado. A difamação e a calúnia atingem a honra objetiva; a injúria atinge a honra subjetiva. A injúria consuma-se quando o ofendido toma conhecimento da ofensa, enquanto que a calúnia e a difamação se consumam quando o terceiro toma conhecimento da ofensa dirigida à vítima.

REFERÊNCIAS:
MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte especial, volume 2. 6 ed. 2014

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte especial, volume 2. 6 ed. 2006

Espaço do acadêmico - Karina Martins de Carvalho - MP3

Rixa no Direito Penal Brasileiro






Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

Rixa é a briga entre mais de duas pessoas, acompanhada das vias de fato ou violências físicas recíprocas, podendo se dar à distância, como é o caso quando alguns dos participantes arremessam objetos contra os demais. Deve haver o animus rixandi (vontade de participar da rixa), não constituindo fato típico a rixa simulada ou aparente, com animus jocandi (vontade de brincar).

É crime de concurso de pessoas necessário, plurissubjetivo ou plurilateral,caracterizando-se pela pluralidade de participantes com troca de agressões materiais, bastando apenas um participante imputável. Assim, é irrelevante se um deles for inimputável. Contudo, como o inimputável não comete crime, sua participação é considerada apenas para satisfazer o número mínimo de agentes. Além disso, não configura rixa se forem duas pessoas lutando contra outra e ela não se confunde com crime de multidão,no qual há uma multiplicidade de agentes, espontaneamente organizada no sentido da ação comum contra pessoas ou coisas, e não para ataque recíproco.

Trata-se de crime comum, porque pode ser praticado por qualquer pessoa; doloso, pois não se admite a forma culposa; de forma livre, por admitir qualquer meio de execução; de perigo abstrato, pois presume-se, com a prática da conduta, a ocorrência de perigo; instantâneo, já que consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo.Normalmente, a rixa é crime comissivo. Pode, no entanto, ser praticada por omissão, quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado. Exemplificativamente, comete rixa o policial que assiste a três pessoas se digladiando e nada faz para impedi-los.

A rixa é crime de condutas contrapostas, pois os rixosos atuam uns contra os outros. Cada participante é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo da rixa um em relação ao outro. Contudo, ninguém pode ser sujeito passivo e ativo do crime de sua própria conduta. Ainda sobre os sujeitos passivos, podem ser também terceiros que possam ser atingidos e a própria ordem pública.

Esse crime se consuma com a adesão, ao eclodirem as agressões recíprocas, produzindo o perigo abstrato de dano à vida ou à saúde da pessoa humana, não sendo esta adesão para separar os rixosos ou prestar primeiros socorros.
A participação do crime pode ser material, contribuindo o agente com atos de violência material, sendo partícipe da rixa, ou moral, pois o agente pode contribuir antes ou durante o entrevero apenas incentivando o combate, sendo partícipe do crime de rixa.

O bem jurídico protegido mediato é a ordem pública e o imediato é a integridade física e a vida.

Por se tratar de crime de perigo, não é necessária a lesão de qualquer rixoso. Mas, se resultar lesão corporal leve em algum dos envolvidos e seu autor for identificado, ele responderá pela rixa e por esse crime, em concurso material. Entretanto, tratando-se de lesão corporal grave ou gravíssima,sendo indiferente se a vítima for um dos rixosos ou um terceiro, o crime será de rixa qualificada. De igual modo, também há rixa qualificada quando um estranho mata um dos rixosos quando sua intervenção era destinada a conter o tumulto. A morte e as lesões graves devem ocorrer durante a rixa ou em consequência dela, tendo que haver a relação de causalidade entre a rixa e o resultado. Obs.: As lesões leves e a tentativa de homicídio não qualificam a rixa.

A rixa pode ser simples, prevista no caput do artigo 137 do Código Penal, ou qualificada, que está no parágrafo único do artigo 173 do Código Penal. Uma vez qualificada a rixa, todos os participantes, inclusive aquele que sofreu as lesões graves, responderão pela forma qualificada.Alei exige a consumação do resultado mais grave para que assuma a forma qualificada, não bastando a tentativa.Se o resultadoqualificador, que pode ser culposo ou doloso, for não individualizado, ou seja, não for identificado o agente, todos respondem pela rixa qualificada. Se o resultado for individualizado, todos respondem pela rixa qualificada e só o autor da lesão grave ou morte responde em concurso material com a rixa qualificada.

Se ocorrerem várias mortes ou lesões corporais de natureza grave, estará caracterizado um crime único de rixa qualificada. Devendo ser sopesada pelo magistrado a pluralidade de eventos lesivos na fixação da pena-base.

O sujeito que participou da rixa, mas a abandonou antes do fim, responde pelo crime e, mesmo que tenha abandonado antes do resultado qualificador, responde por ele, pois concorreu, com o seu comportamento anterior, para a manutenção e desenvolvimento do entrevero, e, por consequência, para a produção do resultado, ainda que indiretamente. Todavia, se o sujeito somente ingressou na rixa após o resultado qualificador, a ele será imputado o crime de rixa simples.

Rixa subitânea ou ex improviso–surge subitamente, não podendo admitir tentativa.

Rixa preordenada ou ex proposito– é proposital, é o ataque premeditado de umas pessoas contra outras. Cabe a tentativa, pois pode-se visualizar os atos preparatórios. É quando três ou mais pessoas acertam uma rixa, mas não conseguem consumá-la por circunstâncias alheias às suas vontades.

Não é possível suscitar a legítima defesa no crime de rixa, ela somente pode alcançar os resultados produzidos, não excluindo a qualificadora. Então, quem mata em legítima defesa não responde por homicídio, mas por rixa qualificada, como os demais.


Não se configura o crime quando lutam entre si dois ou mais grupos contrários, perfeitamente definidos. Podendo, entretanto, existir crime de rixa quando se inicia uma troca de agressões entre dois ou mais grupos distintos, mas, em consequência do elevado número de pessoas envolvidas, não é possível identificar a qual grupo pertence cada um dos lutadores.

Espaço do Acadêmico - Ana Rayza Santos



Trabalho escravo, uma abordagem



                                                                                                                                

Um assunto que muitos já ouviram falar, mas que desconhece sua proporção é o trabalho escravo, uma pratica tão comum, que além de ferir os princípios constitucionais, fere as garantias da Declaração universal dos Direitos Humanos.

Os direitos violados são:

O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte, onde garante a todo homem o direito ao trabalho e condições justas de remuneração.

"Artigo 29:
I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
II) No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
III) “Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.”.

O artigo 4º da mencionada Declaração impede qualquer forma de escravidão ou servidão:

"Artigo 4º: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas."

A Constituição Federal garante, de acordo com os artigos 5º e 7º, múltiplos direitos individuais e sociais dentre os quais  podemos destacar:

- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
- A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
- Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
- Direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família;
 - Direito ao fundo de garantia do tempo de serviço;
- Direito a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
- Direito a férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, irredutibilidade do salário, licença maternidade e paternidade e etc.

Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal

“Reduzir alguém a condição” análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de divida contraída com o empregador ou pressuposto.

Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo 1º - Nas mesmas penas incorre quem:
I - Cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II - Mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera d documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Parágrafo 2º - A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I – contra criança ou adolescente;
“II -  por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”

O trabalho forçado se caracteriza quando o empregador, usando de ameaça, mantém os empregados em sua propriedade, e lhes vende produtos (alimentos e vestuários) por preços elevados. O empregado fica a depender das vontades do empregador normalmente pela inevitável servidão por dívida, isolamento geográfico e o confinamento armado.

Os trabalhadores, aliciados em municípios muito carentes, acabam sendo levados para trabalharem em localidades distantes. As remunerações dos primeiros meses de trabalho são para pagar as despesas de transporte, alimentação e vestuário, cobrados já pelo deslocamento de suas cidades até o local de trabalho; sem qualquer condição financeira ou de transporte, acaba se sujeitando ao trabalho forçado na esperança de algum dia poder se libertar. Eles são levados para fazendas de difícil acesso, são vigiados por guardas armados que ameaçam e até matam os trabalhadores que tentam fugir dos locais de trabalho.

 Os empregados, tendo em vista os altos valores cobrados quanto à alimentação, moradia e vestuário, jamais conseguem saldar suas dívidas, sendo impedidos de deixar as propriedades. As jornadas de trabalho são elevadas e as condições do ambiente de trabalho são precárias, como: alojamento inadequado, falta de fornecimento de boa alimentação e água potável, falta de fornecimento de equipamentos de trabalho e de proteção. A retenção da Carteira de Trabalho (CTPS), descontos de verbas irregulares, também são anomalias praticadas pelo empregador.

Normalmente estes empregados são aliciados através dos "gatos", que é a pessoa que atrai o trabalhador para exercer funções em outras localidades, distantes dos locais de sua moradia, com falsas promessas de fantásticos salários e acomodações. Ele intermédia a mão de obra entre o empregado e o empregador.

Antes de falarmos sobre o atual enfrentamento e as medidas tomadas para a tentativa de erradicação dessa exploração, vamos analisar os fatores que levam a ocorrência dessa prática, que não é um problema apenas de países pobres, países semidesenvolvidos também sofrem com tal problema social.

O fator mais relevante da existência do trabalho escravo ou análogo a trabalho escravo é a impunidade da justiça na fiscalização e condenação das empresas denunciadas. Uma vez que há uma demora ou ineficiência nas visitas do Ministério do Trabalho, que age de maneira lenta e tarda, comprometendo a punição das empresas. Elas agem de modo a driblar a fiscalização, que demanda tempo para agir, ganhando tempo os empregadores para regularizarem a situação,eliminem fatos que constituam provas e mascarar a “escravidão”.

A falta de acompanhamento posterior das empresas fiscalizadas, de forma a impedir novamente a reprodução dos fatos também constitui uma falha, já que estes fatos acabam voltando a se repetir. Não há se quer um trabalho de prevenção na justiça ou divulgação para conscientização das modalidades de trabalho escravo.

Outro evento que contribui para tal prática é o afastamento dos lugares onde os empregados ficam confinados, de maneira estratégica para ficar longe dos grandes centros, aproveitando a ausência de órgãos fiscalizadores. Esses locais geralmente são protegidos por guardas armados, dificultando novamente a ação dos fiscais da lei, que ficam limitados de agir, pois são ameaçados e/ou mortos.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, no Brasil, a maior parte do trabalho forçado está concentrada nos Estados do Pará, Mato Grosso e Maranhão, sendo 53%, 26% e 19% respectivamente.

Para reduzir o uso ilegal de mão de obra análoga a de escravo, o governo criou em 2004 um cadastro onde taxa os empregadores flagrados praticando a exploração. Ao ser incluso nesse cadastro, o violador fica impedido de obter empréstimos em bancos oficiais do governo e também entra para a lista das empresas pertencentes à "cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil".

O Brasil desde 95 criou o grupo móvel de fiscalização, formado por fiscais, procuradores do trabalho e policiais federais e atende denúncias em todo o país. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.

Foi criada a constituição de uma comissão, que é a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que traçou um plano, uma estratégia para atuar frente a este problema. Ela é constituída por associação de juízes federais e do trabalho, procuradores da República e do Trabalho, a Organização dos Advogados do Brasil - OAB, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, a Comissão Pastoral da Terra - CPT.


·         Confira noticias sobre empresas fiscalizadas e condenadas a trabalho Escravo
·         Conheça a PEC contra o trabalho escravo
·         Conheça o Trabalho do Ministério do Trabalho

sexta-feira, 1 de maio de 2015

Súmula 227 STJ:



           “A pessoa jurídica pode sofrer 

dano moral”

Vide Vídeo

Reflita sobre a interação dos grupos sociais on line quando trazidos para a "realidade".

Eles te aproximam ou isolam?



domingo, 12 de abril de 2015

Espaço do acadêmico - Mariana Souza


Aborto: definição e a sua relação com o tempo e o espaço

Apesar do entendimento da maioria da sociedade acreditar que aborto vem a ser a morte do feto em fase gestacional, a doutrina penalista preceitua que o aborto é o produto do abortamento, ação de interrupção da gravidez, podendo ser de forma ilegítima e violenta – caso castigado pelo ordenamento – ou de forma natural e necessária. Ou seja, o feto morto é o aborto. O Abortamento pode ser realizado desde a fase inicial da gravidez, a fecundação até o início do processo de parto, pois depois desse ponto, já se pode considerar homicídio ou infanticídio, a depender das circunstâncias.

Há diversos tipos de abortamento, divididos entre os criminosos e os aceitos pelo ordenamento:

    - não criminosos:

·         O natural, onde ocorre de forma espontânea e o Direito não condena como crime.
·         Acidental: ocorre devido a algum trauma sofrido pela gestante e pela ausência de dolo, não é crime.
·         Legal: interrupção de forma voluntária e aceita por lei, acontece quando há risco para a vida da mãe ou o feto é produto de estupro

- criminosos:

·          Econômico ou social: mata o feto alegando que o nascimento dele agravaria a situação de miséria da gestante. É considerado crime pelo código penal.
·         Criminoso: há dolo em dar fim a vida do feto. São diversas as formas e elas vêm tipificadas nos artigos 124 a 127 do nosso código penal.

A objetividade jurídica é proteger a vida, nesse caso, do feto em evolução. No caso do aborto tipificado pelo artigo 125, a vida da mãe também é levada em consideração. O crime de aborto é de forma livre, ou seja, pode se dar por uma ação, omissão e até mesmo por fatores psíquicos.

Há uma grande discussão sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço (art 6) e a sua relação com o aborto. Mas por se tratar o aborto, de ser um crime caracterizado como material e instantâneo, ou seja, consuma-se com em momento determinado, e de dano (necessita de efetiva lesão do bem jurídico, nesse caso a vida do feto), o aborto apenas se caracteriza com a morte do feto, portanto, se a mãe toma uma medicação abortiva no Rosarinho (Recife) e a morte do feto só se consuma 1h depois, em Jaboatão dos Guararapes, devido ao tempo de efeito do medicamento, quando a gestante já se encontra em outra cidade, diz-se que o aborto ocorreu no local em que ela está ao momento do fato. Utilizando então a teoria do resultado, que considera que o crime se realiza no local onde ocorreu o resultado. O Código de Processo Penal traz um artigo onde especifica que para crimes dentro do Brasil, os plurilocais, deve-se usar a teoria do resultado.

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que
se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução.
§ 1° Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se
consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que
tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. 
§ 2° Quando o último ato de execução for praticado fora do território
nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora
parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.


Portanto, para o crime de aborto ou abortamento, por ser classificado como material e de dano, e quando sua ocorrência se der em território nacional, porém com uma pluralidade de locais, vai se concluir que o crime se deu onde e quando de fato aconteceu sua finalização.