121 § 1º
Vida: valor
fundamental
“A
vida humana constitui o centro dos valores constitucionais protegidos.”
Na CF o art.
5º, caput, considera inicialmente o direito à vida.
O Pacto de San
José da Costa Rica afirma no seu art. 1º:
“Toda
pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser
protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser
arbitrariamente privado de sua vida.”
Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
em 1992 cujo art. 6 diz ser:
“O direito à vida é inerente à pessoa humana.
Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente
privado de sua vida”. (Decreto nº 592 de 06.10.1992)
Conforme ANIBAL BRUNO Crime é o que
a lei diz que é.
Objetivo do
Direito Penal:
A)
definir comportamentos;
b)
definir quem realizou o comportamento;
c)
definir as penas.
Na
apreciação do comportamento do agente o Código Penal especifica em seu Art. 59 que o juiz leve em
consideração, entre outras circunstâncias, à culpabilidade, os motivos, o
comportamento da vítima. Todos esses fatos podem esclarecer as razões ou os impulsos determinantes do crime,
esclarecendo quanto ao nível de egoísmo imperante no agir do sujeito ativo
assim como a sua menor ou maior responsabilidade, além de clarificar quanto
representa ele como potencial lesivo.
A
eliminação da vida humana pode ter sua origem em causas nobres ou motivos que encontrem
certa simpatia e até tolerância social, com base nos princípios normalmente aceitos
pela cultura do grupo. Esses princípios transformam-se em circunstâncias que
obrigatoriamente atenuam a aplicação da pena, conforme o Art. 65 III “a”, para todos os delitos.
Como
lembra o Prof. Paulo Costa “o valor
social e moral, que deverá ser relevante, há de ser considerado objetivamente,
segundo os padrões da sociedade e não conforme o entendimento pessoal do agente.”
Afastada,
portanto a satisfação de motivos egoísticos como motivadores, resta a reprovabilidade
que sempre cai sobre o comportamento homicida. Contudo face ao § 1º do art 121
esta reprovabilidade é mitigada, como se verifica pela diminuição da pena de um
sexto a um terço. É claro que verificada a existência do privilégio não há como
se pretender considerar a aplicação da atenuante do art. 65, pois a lei
especial derroga a geral.
1 –
Circunstâncias e qualificadoras
O art. 61 do
CP
define as circunstâncias que “sempre agravam quando não qualificam o crime”.
Algumas delas dizem respeito a comportamentos que a sociedade considera mais
reprováveis, razão suficiente para serem selecionadas como as que exigem uma
maior reprimenda por parte do Direito Penal que as considera como
qualificadoras do homicídio.
Na
realidade o Direito Penal assim o faz por atender o imperativo de ordem moral,
cuja função prática é tornar a
sociedade possível, estabelecendo princípios para tornar concebível a vida em
conjunto sem muitos prejuízos ou conflitos. A moral procura dar garantias aos
grandes interesses coletivos. (Durkhein, Ética
e sociologia da moral Landy Ed.2006.p.25.).
As infrações mais graves à lei moral serão – como
percebia Durkhein - igualmente consideradas como as mais graves à lei
penal. A sociedade define então, como mais preocupante e causadores dos maiores
danos o homicídio, o roubo, o atentado ao pudor, o estupro de vulnerável
etc.
O terreno da moral não é, necessariamente, o mesmo
da lei penal. Há atos morais que são
punidos ou desaconselhados e atos imorais que não o são (o incesto praticado
entre adultos, o incentivo a autoflagelação, ainda existente como forma
religiosa de expiação dos pecados em algumas regiões do país).
Maquiavel em O Príncipe já dizia
que existe uma moral cristã, cujo objetivo é conduzir as almas a seu destino
celestial e outra de cunho estatal, cujo objetivo principal é assegurar a
permanência do Estado, e com isso a ordem coletiva. A moral do Estado –
lembrava, como explicitava Maquiavel – não pode ser confundida com a moral religiosa. Cada uma
tem seu objetivo próprio. O italiano na verdade não fez mais que repedir uma afirmativa
do próprio Cristo: “Dai a César o que é de Cesar e a Deus o que lhe pertence”,
como consta do texto bíblico.
A criminalidade nasce dos conflitos de interesses
que só existem entre os indivíduos componentes de uma sociedade. O homem é
social na sua origem e frequentemente vai contra os interesses favoráveis a
melhores condições de convivência social nos efeitos do seu comportamento.
O ser humano, em razão de agir sob a lógica de sua
inteligência, aliada a um raciocínio especulativo voltado a obtenção dos seus
desejos, uma vez que seja contrariado, ou não recebendo a atenção e dotes
necessários para o seu desenvolvimento harmônico e não encontrando nos seus
semelhantes o tratamento necessário ou ansiado, pode ser transformado no mais
violento e perigoso dos animais.
De conformidade com a Psicologia Criminal o
delinquente é dotado de um egoísmo ilimitado, um impulso violento e destruidor,
além de se constatar a fragilidade ou ausência de sentimentos afetivos. Em
suma, o criminoso é aquele que não sabe resolver os conflitos entre o seu
ego (o inconsciente) e o seu superego
(a consciência).
A
ordem social que precede o seu nascimento não vem das leis da natureza. Ela
existe como produto da ação do homem e frequentemente cria desejos de poder e
riqueza que não são coerentes com os princípios de equidade e paz social.
Homicídio privilegiado
Caso de diminuição de pena
O
crime de homicídio pode apresentar nuances que particularizam a sua prática.
São circunstâncias que quantificam a sanção, e que deixam claro a sua
característica de acidentais ao delito.
Em
razão de seu objetivo é conhecido como homicídio privilegiado, uma vez que
definindo circunstancias acidentais – previstas especialmente para o crime –
fazem reduzir a reprovabilidade do delito, mitigando ou abrandando a pena
cominada ao tipo básico.
O § 1º considera as
circunstâncias
que, provocadas por motivo de relevante valor social ou moral ou determinadas
quando o agente se encontra sob o domínio de violenta emoção que haja irrompido
logo após injusta provocação da vítima.
Vê-se
claramente que o interesse do § 1º está voltado a motivação do agente ativo. O
que se entende por motivo? Ele é
visto como o antecedente psíquico da ação. É a pulsão que põe em ação o querer
subjetivo e o cristaliza em ação
.
Motivo é a razão de agir.
É a
força que traz para o mundo real o desejo, o que dispara a concretização do
ato.
Desde os tempos que antecederam a segunda
guerra (1940) se tem dito que é através da motivação do delito que se pode
delinear a personalidade do criminoso e identificar a sua maior ou menor
antissociabilidade. É, portanto, com tal visão que devemos ler o § 1º do art.
121.
É,
portanto, com tal visão que devemos ler o § 1º do art. 121.
Desde
os tempos que antecederam a segunda guerra (1940) se tem dito que é através da
motivação do delito que se pode delinear a personalidade do criminoso e
identificar a sua maior ou menor antissociabilidade.
Isso foi dito por Nélson Hungria, em uma
sociedade que vivenciava os parâmetros da metade do século XX, acossada por um
conflito militar mundial onde as ações estavam justificadas ou condenadas por
terem sido praticadas por um dos integrantes do eixo (Alemanha, Itália, Japão
etc.) ou por um membro do ocidente (USA, França, Inglaterra, etc.). Era a repetição dos autos de Gil Vicente: o
mal lutando contra o bem.
Isso
tudo me faz recordar uma frase atribuída a um soldado homossexual, quando ele apresentava uma cruel situação: a de
que na guerra fora agraciado com uma medalha de honra por haver matado dois
homens em batalha e que depois foi preso por amar um.
Homicídio privilegiado –
definição
O
homicídio privilegiado é aquele em que o agente causa a destruição da vida de
outrem, impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
Requisitos básicos
Autor comete o fato por motivo
de relevante valor social;
Se
o homem tem de viver ao lado de outras pessoas ele acaba desenvolvendo os
valores que norteiam seus contatos com os demais seres humanos. Todos nós temos
esses valores. Eles na realidade pautam minhas ações e escolhas quanto à vida
em comum e com quem nos relacionamos.
Respeito
ao próximo, defesa dos direitos humanos são valores sociais que devemos
preservar. Esses valores podem ser ofendidos, e acabam justificando a prática
de um homicídio.
Os
valores morais estão no foro íntimo. Se atingirem o exterior devemos pensar em
valores sociais.
Relevante
valor social: o traidor da pátria de Nélson Hungria. Matar o traficante no
morro carioca, conforme Moura Teles.
Ocorre
o motivo de relevante valor social
quando exigível pela valorização de uma sinalização para os comportamentos
sociais. Na verdade não se trata apenas de parâmetros para agir em sociedade e
sim limites determinantes para a obtenção e manutenção da ordem social, dada a
sua importância. Assim deve ser considerado tendo-se em conta os objetivos da
coletividade, estando de conformidade com a consciência ético-social. Estamos
longe do traidor da pátria de Nélson Hungria. Hoje é mais próprio falar-se em Fuente Ovejuna de Lope de Vega. Na
clássica peça espanhola alguém do povo mata um despótico membro da nobreza,
constante violador dos costumes mais respeitados pela população da vila de Fuente
Ovejuna. Quando El Rey determina que o
assassino seja preso e sofra a pena capital toda a população recusou-se a
revelar seu nome ao mesmo tempo em que respondia que o justiceiro era Fuente
Ovejuna.
O
Prof. Moura Teles ao levantar
diversas questões sobre a possibilidade de aplicação do § 1º do art. 121 do CP chega
ao ponto de admitir a ação de um cidadão que revoltado com o poderio do tráfico
nos morros cariocas, resolva matar o chefe dos meliantes, dada a inoperância do
aparato policial. Faltou pouco para elogiar Thoreau, que em 1848 advogou a
desobediência civil.
Autor comete o fato por
relevante valor moral;
Todos
nós escolhemos determinados valores intrínsecos, subjetivos, para nortear nossa
vida. O homem não pode viver fora da sociedade.
Na vida social o homem sempre reforça certos valores que ele escolhe,
estando ou não em contato com outros homens.
Para alguns o valor máximo é a
família.
Família célula mater da sociedade.
Obs: hoje muitos educadores dizem que a família não é algo natural. Os trabalhos
de Engels (Origem da Família Propriedade privada e do Estado) explicam como
teria se originado cada um deles e consideram a família como uma necessidade
econômica. Os trabalhos de Elizabeth Badington (Um amor reconquistado) insistem
no fato de que para ela a mãe não ama o filho. Ela se acostuma com ele, o grupo
social exige que ela seja o padrão esperado de mãe, aquela que alimenta, veste,
protege, educa. Com o tempo ela assume o papel de mãe devota que sofre no
paraíso da maternidade. Na realidade, como diz um amigo meu, filho é muito bom.
Só tem um defeito: dura demais.
Outro valor clássico: o
trabalho. Para outros a formação acadêmica é o valor.
Todos findam por selecionar algum valor que
ele considera o mais importante. Esse valor é o mais relevante para essa
pessoa, e para ela, ocorra o que ocorrer, tudo pode ser questionado, até
agredido, menos esse valor, que pode ser a família ou fé religiosa. O problema
real é que estamos vendo surgir agora como valor absoluto para alguns o time de
futebol. Qualquer que seja ele (religião, p. ex.) acabará influenciando
comportamentos, ações, escolhas... É o
valor moral.
O
crime de homicídio pode ser considerado em relação ao § 1º (relevante valor
moral) quando o agente se sentir ultrajado (sua motivação) com referência a
esse valor que para ele é primordial. Intimamente se sentiu abalado nos seus
valores pessoais. No caso da família: se
a vítima de forma acintosa agredir minha mãe, um filho menor. Essa agressão atinge
um bem que é para o agente é íntimo, é precioso. Isso pode motivar o agente à prática do
crime. No caso ele está agindo em defesa de seus valores.
É
comum a afirmativa de que alguém age sob a pressão de relevante valor moral
quando mata o estuprador da filha menor, assim como o marido traído que mata a
mulher. Sabe-se que a cultura local determina a força de certos valores,
contudo perece mais acertado buscar um exemplo legal que não esteja tão a mercê
de debates.
A chamada legítima defesa da
honra ou vingança pessoal não se harmoniza com o respeito à lei que exige do
pai da ofendida não acrescentar mais um crime àquele já praticado com uma
ilegal vingança privada.
O STJ e a legítima defesa da
honra
Superior
Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO:
RESP 1517/PR (198900121600)
E
M E N T A Recurso Especial. Tribunal do Júri. Duplo
homicidio praticado pelo marido que surpreende sua esposa em flagrante
adultério. Hipótese em que não se configura legitima defesa da honra. Decisão
que se anula por manifesta contrariedade a prova dos autos (art. 593, paragrafo
3., do CPP).
Não há ofensa a honra do marido
pelo adultério da esposa, desde que não existe essa honra conjugal. Ela é
pessoal, própria de cada um dos
cônjuges. O marido, que mata sua mulher
para conservar um falso crédito, na verdade, age em momento de transtorno
mental transitório, de acordo com a lição de Gimenez de Asua (El criminalista,
Ed. Zavalia, B. Aires, 1960, T. IV, p. 34), desde que não se comprove ato de
deliberada vingança.
O
adultério não coloca o marido ofendido em estado de legitima defesa, pela sua
incompatibilidade com os requisitos do art. 25, do Código Penal.
A
prova dos autos conduz a autoria e a materialidade do duplo homicídio (mulher e
amante), não a pretendida legitimidade da ação delituosa do marido. A lei civil
aponta os caminhos da separação e do divorcio. Nada justifica matar a mulher
que, ao adulterar, não preservou a sua própria honra.
Nesta
fase do processo, não se ha de falar em ofensa a soberania do Júri, desde que
os seus veredictos só se tornam invioláveis, quando não ha mais possibilidade
de apelação. Não e o caso dos autos, submetidos, ainda, a regra do artigo 593,
paragrafo 3., do CPP.
Recurso
provido para cassar a decisão do Júri e o acordão recorrido, para sujeitar o
réu a novo julgamento.
Tribunal de
Justiça do Paraná
Legítima defesa da honra
Decisão: acordam os Desembargadores
integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento a apelação.
EMENTA: crime contra a vida. Homicídio
privilegiado. Conceito de honra.
Convívio marital. - A decisão do Conselho de Sentença, consentânea com a
confissão do réu, reconhecendo o homicídio privilegiado e rejeitando a tese da legitima defesa, ajusta-se ao
entendimento no sentido de que, o
conceito de honra, por ser
eminentemente pessoal, não se coaduna
com o ato de infidelidade da companheira, nem
confere ao varão o direito de
ceifar-lhe a vida,
ainda que a
eclosão da violência, decorrente do
descontrole emocional, possa minorar a reprovabilidade da
conduta. - Apelação improvida.
O adultério
da esposa e a legítima defesa da honra
O conceito de “homicídio
atenuado”, estabelecido no Direito Romano, literalmente serviu como ponto de
apoio e orientação sobre qual a atitude a ser tomada por um marido em caso de
adultério da esposa. Em face da difficilimum justum dolori tornava-se
compreensível – e perdoável
- o assassinato da mesma. O comportamento foi sendo repetido e, por
sempre encontrar essa condescendência por parte da sociedade, tornou-se
exigível. É o que se vê, em nossos dias, em processo crime de homicídio,
narrado por Mariza Corrêa em seu
livro “Morte em Família” (pág. 128 –
Ed. Graal, 1983), ao reproduzir parte das alegações do advogado de defesa:
“Que maior injúria poderá sofrer o marido
brioso, e bem adequado aos valores morais de seu agrupamento social, do que
ser, cara a cara, apontado com o apodo de ‘corno manso’. Que a mulher se degrade pelo adultério, não
se há de recusar o óbvio. Mas negar que o marido não sofra, em razão direta do
mal comportamento do cônjuge, o desprezo de seus pares, traduzido em aviltante
piedade ou escárnio – tudo isso a lhe macular profundamente a honra – é
desconhecer profundamente a honra – é desconhecer aberrantemente a realidade
social...Por que, assim submeter às imensas agruras de um novo e inútil julgamento, um operário exemplar, pai de
família, trabalhador incansável, probo e religioso...”
Submeter o réu as imensas agruras
de um julgamento, só porque matou a esposa?
Essa lógica da defesa só é
apresentada com tal simplicidade por se tratar de um comportamento aceito - e
esperado - em nome da “legítima defesa da honra”.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, manifestando-se sobre o citado
processo bem delimitou a questão:
“ O apelado, na realidade, livrou-se de uma esposa
impertinente, geniosa e infiel, mas seguramente o meio escolhido não pode ser
definido como jurídico. A aceitar-se a
ingênua generalização da defesa, todo marido de mulher adúltera, ou mesmo que
durante uma discussão tivesse os seus melindres feridos por referências aos
seus ornamentos capilares, teria o direito de sacrificar a esposa, como um inseto
que nos perturba o sono...”
O domínio de
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
A doutrina tem se referido a presente
hipótese como um ímpeto de ira ou justa dor, situação que ocorreria em
casos de adultério ou morte dada ao ladrão. Na verdade os autores buscaram
referência ou inspiração no antigo Direito Romano que na verdade era muito
melhor no civil. A parte penal estava mais voltada a assegurar os direitos do pater, principalmente quanto à
propriedade e sua posição inconteste de chefe e dono da família.
A
história nos mostra que eles não eram muito voltados a questões que hoje
tomam um aspecto mais importante, com o a fidelidade matrimonial em si, e sim
com referência a possibilidade de sangue estranho herdar parte dos bens.
O homicídio do escravo podia ser
determinado pelo pater ao seu querer,
ou a determinação para que ele praticasse o suicídio. Ação que o cidadão romano
também atendia em caso de dívidas não honradas, desonra ou perda de intimidade
com o poder. Mas como as aparências sempre devem ser guardadas em qualquer
sociedade, daí o aforismo de que “a mulher de César deve sempre parecer
honesta”, sempre foram guardadas as conveniências embora as ações nem sempre
fossem convenientes.
A lei romana entendia e justificava o
assassinato da mulher ou de seu amante, se descobertos. A cobertura legal vinha
da Lex Júlia de Adulterio, e foi assegurado não ao marido, mas ao pater
família a execução do amante. A Lex Cornélia de Sicarii, existente
na ocasião esclarecia que o marido
através do pater, “sob
justum et dificilimum dolere” poderia matar o ofensor ao lar.
Vale lembrar que, sob inspiração
romana, até muito pouco tempo, a vítima no crime de rapto para casamento
previsto na lei brasileira, tinha como sujeito passivo o pai. E ainda no Brasil
o crime de estupro de mulher casada tinha como vítima o marido.
A
violenta emoção não pode ser resultado de ato
colérico. O entendimento é de que só é possível alegar este requisito se a emoção
for intensa, incontrolável, mas não pura explosão de ódio, o que corresponde a
um estado psicopatológico breve. Temos um estímulo bastante forte, mas que não
pode turvar pesadamente a consciência, permitindo a aplicação do art. 26. A
violenta emoção esta situada entre os parâmetros da art 26 e do art. 28 do CP.
Vamos distinguir:
ira (intenso
sentimento de ódio, de rancor, dirigido a uma ou mais pessoas em razão de
alguma ofensa, insulto etc., ou rancor generalizado em função de alguma
situação injuriante; fúria, cólera, indignação) que é distinta de
emoção (agitação de sentimentos; abalo
afetivo ou moral; turbação, comoção, ou
na via da psicologia, reação orgânica de
intensidade e duração variáveis, ger. acompanhada de alterações respiratórias,
circulatórias etc. e de grande excitação mental).
violenta traduzida pela realização de atos transtornados que o agente
não cometeria em seu estado normal.
Não confundir “estar submetido a uma emoção” com “estar sob o domínio de violenta emoção”. O estar submetido a uma
emoção não retira a responsabilidade penal
Art 28.
Agir sob “paixão” age sob a influência de algo pré-existente. Não pode ser
atribuída a uma reação do momento. Não é só a paixão erótica. É qualquer
sentimento, que você já possui.
Age por “emoção” quem se encontra em um estado de espírito momentâneo. Uma
ação pode criar uma emoção. (Sob ofensa ou outra qualquer) Se você agredir o
ofensor o fez sob a emoção do momento.
O art. 28 quer dizer que a pessoa deve ser
capaz de viver com suas emoções ou paixões.
O domínio de violenta emoção é um
transtorno tão sério ou relevante que o induz a não refletir no tocante a sua
conduta. Ele priva o homem do bom senso e o afasta da razoabilidade que o homem
deve ter no dia. Ele não está somente transtornado. Ele está muito alterado com
as circunstâncias.
Não basta só existir o domínio sob
violenta emoção logo em seguida a injusta provocação. Qual o lapso de tempo?
Não vale definir de acordo com as marcas do relógio. O relógio é mecânico. O
homem é humano. Enquanto perdurar a situação emocional, nada ocorreu de
arrefecimento entre a emoção e o crime.
O 121 § 1º é caso de redução de pena,
é minorante.
Como se trata de causa de redução de
culpabilidade e não elementos do tipo, em caso de concurso de pessoas tais
circunstâncias não se comunicam.
A doutrina tem apresentado uma questão
importante: A violenta emoção pode ser desencadeada por motivos éticos? Não é
aconselhável que se aceite tal critério, pois este critério é subjetivo e está
a mercê da formação religiosa, educação, exemplos obtidos através da observação
da ação paterna quando criança, etc.
O mais lógico é que seja considerada
como mola propulsora uma violação jurídica. O estimulo deve ser externo, pois
um estado emotivo pode existir sem
suporte na realidade, estabelecendo na mente do agente uma falsa percepção
que para ele é realidade. É o caso de sentimentos como ciúme, medo, insegurança.
Vale lembrar Shakespeare em Otelo.
O mouro, casado com Desdemona, é consumido por ciúmes infundados. Um
personagem, amigo de Otelo (determinados personagens são na literatura clássica
a representação da consciência – inteligência - que sempre é crítica) diz na
peça:
“Meu senhor, livrai-vos do ciúme!
É um monstro de olhos verdes, que escarnece
do próprio pasto em que se alimenta.
Que felizardo é o corno
que, cônscio de que o é, não ama a sua infiel!
Mas que torturas infernais padece
o que,
amando, duvida, e, suspeitando, adora!”
Otelo, Ato 3
É injusta
a provocação dirigida e quem a sofre não se encontre jurídica ou legalmente
obrigado a suportá-la. Não realiza uma injusta provocação o oficial de justiça
que procede um despejo ou o meirinho que providencia o afastamento do lar de um
filho ou marido que pelo seu comportamento recebeu a determinação judicial de
sair da casa da mãe ou residência do casal não realiza injusta agressão.
logo
em seguida (tempo):
Não se pode considerar o logo em seguida sob uma ótica física do
tempo pré- estabelecido. É bem assentado o entendimento de que a reação deve
ocorrer enquanto perdurar a resposta emocional imediata, deixando esta de ser
considerada para aplicação do § 1º se houve intervalo para que o agente
demonstre capacidade de reflexão ou de autocontrole, verificáveis se entre a
provocação e ação. Se ele foi capaz de intercalar outros comportamentos, ainda
que simples como falar sobre vários assuntos com terceiros, realizar atos
diversos como esperar em uma fila de elevador ou caminhar pelas ruas de forma
calma nas calçadas a possível emoção já não é tão violenta. O cruzar ruas
obedecendo aos sinais e faixas designativas para os pedestres, por exemplo, é
demonstrativo de que ela já se dissipou e já há espaço para arquitetar atos de
vingança. É lógico o entendimento de que a não reação em sequência a ofensa não
foi forte o suficiente para transtornar o seu raciocínio.
A determinação da reação aceitável
está na distinção entre o estado emotivo e a premeditação.
Ver:
“Para
que ocorra o homicídio privilegiado a emoção deve ser intensa, o que se infere
do comportamento do agente, antes, durante ou após a ação. É necessário,
também, que a reação se exerça incontinenti
e não ex-intervallo. Daí dizer o
texto legal: “logo em seguida à injusta provocação da vítima” (TJ-SP).
Injusta
provocação
A provocação da vítima deve ser
injusta. Isto é, sem motivo justo, plausível, moral, antijurídica, de forma a
gerar uma justa repulsa.
Veja-se que injusta provocação (art. 121 § 1º) é diferente de injusta agressão (art.24 CP – Legítima
defesa)
O
juiz deve reduzir a pena
A discussão é antiga. Trata-se de uma
faculdade (escolha livre por parte do Juiz) ou existe a obrigatoriedade de
redução?
A resposta é simples: a redução é
obrigatória, porque o Juiz está limitado a decisão do Júri. Uma vez preenchidos
os requisitos legais é dever do Juiz reduzir a pena, dentro dos limites
determinados por lei.
Súmula
STJ 231 : “A incidência de atenuante não
pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo.”
É interessante pensar na hipótese de
que seja fixada a pena base no mínimo e
reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65 III CP). No caso é
rigor a sua incidência, mesmo que resulte abaixo do mínimo legal, pois o
preceito legal tem comando imperativo, estabelecendo que as circunstâncias
atenuantes sempre reduzem a pena,
