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O homem e a mulher são chamados não só a existir ‘um ao lado do outro’ ou ‘juntos’, mas também a existir reciprocamente ‘um para o outro’.Ambos, na sua diversidade estão a serviço da vida e são responsáveis um pelo outro: “E da vida do homem pedirei contas a seu irmão.” (Gn 9,5)

terça-feira, 23 de maio de 2017

Homicídio duplamente qualificado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 20974/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE PARANATINGA

APELANTE: RAIMUNDO ARRUDA NERES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 20974/2009

Data de Julgamento: 05-8-2009

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CIÚMES E BRIGA PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - VEREDITO POPULAR UNÂNIME COM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.

Existindo prova a sustentar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não há como cassar a decisão.

A verificação, na prática, entre o desvario motivado pelo ciúme e a futilidade, embora constitua elemento subjetivo, não deve ser cometida, com exclusividade, as declarações do agente, mas, também, as circunstâncias em que se deram os fatos, sem que se descure do senso moral médio.

Mantém-se a qualificadora do motivo fútil, quando a reação homicida não encontra arrimo na sensibilidade moral média, em face à desproporcionalidade na eliminação da vítima à conta de ciúmes tardios e sentimentos irrevelados diante de pretendente da ex-namorada.

Se a vítima não tinha motivos para desconfiar da intenção homicida do agente, resta caracterizada a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO

Egrégia Câmara:

Raimundo Arruda Neres apela da r. decisão do Conselho de Sentença da Comarca de Paranatinga, que reconheceu a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, sendo-lhe imposta pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado (fls. 143/145).

Assistido pela laboriosa Defensoria Pública, nas razões, diz manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, requerendo a anulação da decisão do Conselho de Sentença. Em remessa à prova testemunhal e a escólios jurisprudenciais, pondera que o móvel do crime fora o ciúme, que não é considerado motivo fútil pela doutrina dominante. Relativamente à segunda qualificadora, sustenta que a vítima interviera na discussão travada entre o apelante e a sua ex-companheira, gerando briga prévia entre ambos e, estando o réu com uma faca a vítima empreendeu fuga antes de receber os golpes, não tendo sido agredida de surpresa e nem em condições que impediram sua defesa (fls. 148/154).

Contrariando o recurso, o Ministério Público asseverou correta a decisão do Conselho de Sentença, pois, as provas convergem no sentido de que o apelante, diante de banal discussão, sem violência física ou moral, sacou a faca que trazia consigo e ceifou a vida da vítima, que previamente havia tentado fugir do seu alcance. Arremata configurado o uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, tendo em vista que o apelante agiu de forma inesperada por ela (fls. 159/163).

O ilustre Procurador de Justiça Dr. Leonir Colombo, pontuou, em síntese, restar evidente que não houve qualquer agressão por parte da vítima e, mesmo que o real motivo para o crime fosse o ciúme, a verdade é que, em razão da flagrante desproporcionalidade com o resultado produzido, configurada estaria a futilidade. Igualmente, assevera irrefutável que o modus operandi foi covarde e não permitiu qualquer meio de defesa por parte da vítima, que se encontrava totalmente despreparada para o ataque, restando-lhe tãosomente a fuga, sem sucesso. Com tais considerações, opina pelo desprovimento do recurso, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau (fls. 171/177).

É o relatório.

À douta revisão.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. LEONIR COLOMBO

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A competência do Conselho de Sentença para análise do meritum causae é de índole constitucional e infraconstitucional (CF - art. 5º, XXXVIII, "c" e CPP - art. 593, III, "d"), contendo-se a valoração da prova nessa competência, com exclusividade, não podendo os Jurados ser quesitados sequer acerca da suficiência da prova, pois, se não for suficiente o fato deve ser negado. Ou seja, os jurados têm a mais ampla convicção para julgar os fatos, de capa a capa, segundo a sua consciência, sem adstrição à severidade da prova dos autos, exceto quando proferida decisão arbitrária, sem apoio algum nos autos, o que passo a examinar em face das qualificadoras invectivadas.

Consta da denúncia, que aos 08-8-2007, por volta das 21h20mim, próximo ao Bar "Esquinão", na cidade de Paranatinga, o apelante, em razão de pequeno desentendimento, utilizando-se de uma faca, matou a vítima Ailton Izaias Santos, que estava sem condições de se defender, desferindo-lhe vários golpes.

A autoria é confessa e não lhe conflita a prova.

Contextualizando a motivação para o crime, em todas as oportunidades em que foi ouvido, o apelante disse de tapas desferidos em seu rosto pela vítima, cuja causa atribuiu diferentes versões ao longo do processado, pois, na fase policial seria imotivadamente; na formação da culpa, seria em face de ameaça de morte, por que ele tinha um caso com a mulher que a vítima gostava e, finalmente em plenário, explicitou que verbis:

"no dia e hora dos fatos chegou ao bar Esquinão viu sua ex-mulher Elza sentada com a vítima bebendo cerveja, que sentiu muito ciúme naquele momento, que amava muito sua ex-mulher, que teve um relacionamento de noventa dias com ela, que foi tirar satisfação com sua ex-mulher e ela respondeu que estava com a vítima porque ele estava pagando tudo para ela; que após isso perdeu a cabeça e não se lembra de mais nada, que já sabia que sua mulher tinha relacionamento com a vítima através de Júlia; que estava com a faca em função do serviço, que não morou junto com sua mulher, que estava embriagado no dia dos fatos, que a vítima o agrediu após ter tirado satisfação com Elza, que a vítima lhe deu um tapa no rosto." (sic fls. 130/131).

ISÍDIO TENÓRIO DE MELO, policial militar, inquirido porque foi o condutor nos autos do flagrante, disse ter ouvido do apelante, que ele "tinha matado a vítima porque a vítima tinha batido nele, que o réu não disse se houve discussão antes dos fatos" (fls. 58).

JÚLIA AMANCIO DE SOUZA, referida pelo apelante, em plenário entremostrou constrangimento, ocasionando a retirada do apelante do salão do júri, acabando dispensada ao pretexto de que não se lembraria dos fatos. Todavia, na fase inquisitorial, pouco menos de um ano antes, precisamente aos 04-9-2007, ou seja, um mês após os fatos, ainda com a memória e o destemor preservados, a testemunha relatou a dinâmica dos fatos e até o invocado supositivo de ciúme. Narrou que no dia dos fatos estava no bar da CILENE em companhia da vítima, a qual arrematou o estoque de espetinhos vendidos por ELZA, e ela ficou tomando cervejas com eles, enquanto o apelante estava no salão ao lado do bar, merecendo transcrito o que se segue verbis:

"(...) e ele vendo ELZA tomando cervejas com a vítima ficou com ciúmes e pediu que eu falasse pra ela ir até o salão do TONHINHO que ele queria falar com ela eu dei o recado pra ELZA, mas ela me respondeu que não ia e era pra mim dizer que ela não tinha mais nada com ele porque já fazia sessenta dias que eles tinham terminado; Que RAIMUNDO, mandou eu dizer pra ELZA que se ela não fosse dormir com ele com a vítima ela também não ia; Que NEGUINHO ficou ali perto do carinho de espetinho e abraçava ELZA pela cintura e RAIMUNDO vendo isso se aproximou e queria bater na ELZA e nesse momento a vítima disse: AO INVEZ DE VOCE BATER NELA, DÁ UM BEIJO NO ROSTO DELA, PORQUE EM MULHER NÃO SE BATE, MULHER A GENTE TRATA COM CARINHO"; Que RAIMUNDO mandou que a vítima calasse a boca rapaz o negócio não é com você não e em seguida RAIMUNDO empurrou a vítima e esta bateu com as costas em um toco existente no local e em seguida sacou de uma arma branca "Faca" e a vítima vendo que RAIMUNDO estava armado e queria briga, correu, porém tropeçou em um quebra molas próximo ao bar e RAIMUNDO se aproximou e desferiu várias facadas contra a vítima que não teve sequer tempo para se defender." (sic fls. 91).

Porém, ELZA ALVES DA SILVA, inquirida apenas na fase investigatória, disse não ter presenciado qualquer discussão entre o apelante e a vítima e, que não houve discussão entre ela e o apelante, nem a interferência da vítima dizendo "COM MULHER A GENTE NÃO BRIGA, A GENTE DÁ UM BEIJO NO ROSTO". Sobre os motivos do crime, disse não ter comentado que o apelante estaria com ciúmes dela, sublinhando, textualmente, "e se ele gostava de mim eu não estou sabendo" sic (fls. 22).

Relevante anotar, segundo a prova, que diversamente ao alegado em plenário, a pivô do crime não teria, segundo o senso comum, status de ex-mulher do apelante, e sim, de ex-namorada com quem ele tivera um caso de 90 dias, sequer morando juntos. E, mais importante, ao que consta, estariam separados há mais de sessenta dias, sem que ele externasse algum interesse por ela, pois, Elza não sabia se ele gostava dela.

Ao discorrer sobre o motivo fútil, com a precisão que lhe é peculiar, MIRABETE (in Código Penal Interpretado, atlas, 2003, pág. 802), adverte verbis "Tem-se entendido que a futilidade da motivação deve ser aferida de forma objetiva e não de acordo com o ponto de vista do réu, mas é de se ponderar que, tratando-se de elemento subjetivo, sob esse caráter é que deve ser analisado o motivo que levou o agente à prática do ilícito."

Joeirada a prova, extrai-se, como pareceu à testemunha JÚLIA, que verbis:

"ELZA estava interessada em ficar com a vítima, porque ela viu que ela tinha dinheiro, tendo em vista que ele arrematou 50 espetinhos e ainda comprou de ELZA um par de brincos, um colar, um óculos escuros e me deu de presentes" sic, iniciando-se o flerte traduzido na asserção de que "a vítima estava de gracinha com a mulher do espetinho." (sic fls. 67).

De fato, como defendido nas razões, NUCCI (in Código Penal Comentado, RT, 2006, pág. 533), anota que "a reação humana, movida pelo ciúme, forte emoção que por vezes verga o equilíbrio do agente, não é suficiente para determinar a qualificadora do motivo fútil."

Entretanto, a verificação, na prática, entre o desvario motivado pelo ciúme e a futilidade, embora elemento subjetivo, como anotado alhures, não deve ser cometida, com exclusividade, as declarações do agente, mas, também, as circunstâncias em que se deram os fatos, sem que se descure do senso moral médio.

Nesse sentido, calha a boa doutrina de HELENO FRAGOSO (citado por GRECO, in Código Penal Comentado, Impetus, 2009, pág. 227), no sentido de que motivo fútil "é aquele que se apresenta, como antecedente psicológico, desproporcionado com a gravidade da reação homicida, tendo-se em vista a sensibilidade moral média."

No pressuposto fático, está claro que o apelante não gostou do fato de a vítima cercar a sua ex-namorada, pois, quiçá conhecendo as características dela, teria mandado dizer que "se ela não fosse dormir com ele com a vítima ela também não ia", ou seja, mesmo sem manter relacionamento com a vítima, nem declarar seus sentimentos por ela, o apelante sentiu ciúmes da possibilidade dela se relacionar sexualmente com terceiro.

Por evidente, do que se tem nos autos, não existiu traição de parte da ex-namorada do apelante, menos ainda assédio pela vítima a mulher sabidamente comprometida, ao revés, consta declaração de que a vítima teria morrido de graça, porque não sabia que ELZA tinha um caso com o recorrente, e caso soubesse "tinha saído fora" sic.

Nesse contexto, segue injustificada a exacerbada reação dirigida à vítima, restando impensável vislumbrar proporcionalidade na circunstância de um ex-namorado ausente, tirar a vida de um pretendente da ex-namorada, apenas por ter experimentado o egoístico sentimento de posse provocado pelo ciúme.

Pensar diferente levaria a resultantes incríveis, como a de que a sensibilidade moral média estaria conspurcada a ponto de se compadecer com o fato de homens e mulheres, enciumados com as novas relações de seus ex-companheiros, eliminá-los ou a seus pretendentes, a qualquer tempo e de inopino.

A realidade dos autos, é que a reação homicida não encontra arrimo na sensibilidade moral média, resultando a qualificadora do motivo fútil configurada em face à desproporcionalidade na eliminação da vítima à conta de ciúmes tardios e sentimentos irrevelados. Ademais, restou ao reconhecimento da qualificadora, subsidiariamente, a singela admoestação feita pela vítima como absurdo mote para o crime.

Assim, o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil resume-se à questão interpretativa, o que não autoriza concluir que a decisão do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, por corolário, em atenção ao princípio da soberania dos veredictos, o reconhecimento da qualificadora deve ser mantido.

Respeitante a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, VILMA CASSIMIRA DA SILVA reproduziu, em essência, a mesma moldura delineada nos demais testemunhos, inclusive a pitoresca exortação da vítima no sentido de dar beijo ao invés de bater, gravando que a vítima não agrediu, nem insultou ou ameaçou o ora apelante (fls. 67).

Também SUMARA GRÉGIO DE SOUZA, inquirida apenas na fase policial, disse que verbis:

"Por volta das nove horas da noite, a vítima, um senhor moreno, vinha correndo do lado do bar da CILEN, e em frente ao açougue eles começaram a "se pegar", um segurando o outro, como se a vítima tivesse se defendendo, quando então a vítima escorregou no degrau do meio fio, e o outro pegou a faca e deu um golpe no pescoço, e a vítima não falou mais nada, e caiu com as mãos no rosto, e mesmo depois que ele caiu o outro deu várias facadas, nas costas e no braço.

Depois saiu tranquilamente e lambeu a faca." (sic fls. 90).

A simples leitura da prova autoriza concluir que o apelante surpreendeu a vítima, o que impossibilitou a sua reação, haja vista que ela não tinha motivos para desconfiar da intenção homicida do apelante, pois, não altercou com o ele, ao contrário, espirituosamente recomendou que desse beijo ao invés de bater em mulher. Entretanto, agindo de maneira inesperada, o apelante investiu contra a desavisada vítima, que ao ver a faca tentou fugir, mas tropeçou e caiu sendo covardemente esfaqueada.

Em consequência, e de acordo com o parecer, nego provimento ao recurso interposto em favor de Raimundo Arruda Neres, mantendo inalterada a r. sentença atacada.

É como voto.

V O T O

EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (REVISORA)

Egrégia Câmara:

Conforme já relatado às fls. 180/181, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por RAIMUNDO ARRUDA NERES visando a reforma da decisão proferida às fls. 143/145 que acolhendo a decisão soberana do Egrégio Tribunal do Júri, reconheceu ter o apelante praticando crime de homicídio duplamente qualificado previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código penal, sendo-lhe imposta a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, porque no dia 08-8-2007, por volta das 21h20min, próximo ao Bar "esquinão", no Município de Paranatinga/MT, em razão de pequeno desentendimento (motivo fútil), utilizando-se de uma faca, matou a vítima Ailton Izaias Santos, que estava sem condições de se defender desferindo-lhe vários golpes de faca, consoante se verifica da denúncia de fls. fl.02/03 Pois bem.

Verifica-se, in casu, que o pleito recursal não investe quanto à materialidade e à autoria, uma vez que restaram efetivamente caracterizadas - a primeira através do Boletim de Ocorrências de fls. 17/18, Auto de Exame de Corpo de Delito e respectivo Mapa Topográfico para Localização de Lesões de fls.13/14, estes corroborados pelo Relatório de Constatação Indireto em Local de Crime e anexo fotográfico de fls. 27/32; e a segunda, tanto pela confissão do réu (fl. 08 - fase policial) quanto pelos depoimentos das testemunhas Sumara Grégio de Souza (fl.90 - fase policial), Júlia Amâncio de Souza (fl. 91/92 - fase policial) e Vilma Cassimira da Silva (fl. 07 - fase policial e fl.67 - fase judicial).

Pleiteia, portanto, o apelante, a nulidade da decisão, sob argumento de que esta se mostra contrária às provas constantes dos autos, porquanto restou comprovado que o móvel do crime fora o ciúme, e este não é considerado pela doutrina dominante como um motivo fútil.

Sustenta também que não restou configurada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que referida exasperação visa punir mais severamente o agente que covardemente mata o fendido, o que não se verificou nos autos.

Todavia, da análise detida dos autos, constata-se que razão não lhe assiste.

Com efeito, ressalte-se que o feito teve seu regular processamento e quando do julgamento - auto de acusação de fl. 136 - postulou o órgão ministerial (acusação) pela condenação do apelante por homicídio duplamente qualificado e a defesa apresentou a tese de homicídio simples.

O Conselho de Sentença, por sua vez, reconheceu por 06(seis) X 01 (um) votos, que as lesões corporais causadas na vítima, pelo apelante, foram praticadas por motivo fútil, acompanhado de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, estes vislumbrados pelo fato de ter o apelante, em decorrência de simples discussão com a vítima, de forma inesperada, sacado de uma faca, ocasião em que após perseguição a atingiu pelas costas passando a desferir-lhe diversos golpes pelo corpo, os quais foram a causa de sua morte.

Como é cediço, havendo versões conflitantes sobre a prática do crime, podem os jurados optar por qualquer delas sem que a escolhida macule o julgamento como contrário às provas dos autos. Tal possibilidade decorre do princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri, previsto no artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República.

A propósito:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É assegurada a soberania de veredictos do Tribunal do Júri, consoante dispõe o artigo 5º, XXXVIII, c, da Constituição da República; 2. Somente a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que seja manifestamente contrária à prova dos autos ou, mais precisamente, quando absolutamente dissociada do conjunto fático-probatório, traduzindo um decisum arbitrário, está o Tribunal de Justiça autorizado a cassá-lo. Inteligência do artigo 593, IV, d, do Código de Processo Penal; 3. Apresentadas, em plenário do Júri, versões alternativas e verossímeis dos fatos, calcadas nas provas produzidas, é vedado ao Tribunal de Justiça, em sede de apelação, cassar a sentença ao argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos; 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença." (STJ - HC 33972/RJ - Rel.: Min. Paulo Medina - T6 - DJ 06-6-05, p. 371)

No caso em tela, não se conclui pela aplicação do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, visto que a versão acolhida pelos jurados foi devidamente registrada nos autos e corroborada pelos elementos probatórios, não dando ensejo ao entendimento de que tenha sido "manifestamente contrária às provas coligidas", porquanto - como cediço - só deve ser assim entendida, aquela proferida pelo Júri sem amparo em qualquer elemento de convicção.

Logo, constatada a compatibilidade entre a decisão do Plenário e o conjunto probatório, deve ser resguardada a soberania dos veredictos da Corte Leiga, como no caso em espeque, em que a qualificadora do motivo fútil reconhecida se afigura legítima e coerente com a prova coletada nos autos.

Com efeito, afirmou a testemunha - Vilma Cassimira da Silva, em juízo que:

Vilma Cassimira da Silva: "[...] Que estava presente quando o réu deu a facada na vítima, que o réu tentou agredir a mulher do espetinho quando a vítima interveio para pedir para o réu não bater na mulher do espetinho e disse que em mulher não se bate, que a vítima estava de gracinha com a mulher do espetinho, que estava sentada junto com Júlia, que o réu chegou depois da vítima no espetinho em frente ao bar, que antes disso o réu estava dentro do bar, que após a vítima abraçar a mulher do espetinho o réu falou no ouvido da mulher do espetinho alguma coisa, que a mulher do espetinho disse: "Uai, você não manda em mim", que ao falar com a mulher do espetinho o réu a empurrou levemente porém demonstrando que foi sem querer, que supõe que a vítima imaginou que o réu estivesse agredindo a mulher do espetinho, que a vítima disse: " Em mulher não se bate, se dá beijo", que o réu disse "Você ta com ciúme dela? Você tem algum coisa com ela" que a vítima falou por três vezes "Em mulher não se bate, se dá beijo", que o réu deu um empurrão na vítima, que o réu sacou a faca e a vítima deu a volta no carrinho do espetinho, que a vítima saiu correndo e o Raimundo atrás, que viu Raimundo dando facada na vítima quando esta correndo atrás da vítima, que a vítima caiu não sabendo se em função das facadas ou se tropeçou, que o réu continuou dando facada na vítima, que o réu limpou a faca com a mão e passou o dedo sujo de sangue na boca, que a vítima não agrediu o réu, que a vítima não xingou nem ameaçou o réu, que não tem, conhecimento de rixa anterior entre o réu e a vítima, que não sabe se o réu tomou facada antes de cair. [...]". (sic. fl. 67)

Por sua vez, na fase policial, afirmou a testemunha Júlia Amâncio de Souza, in verbis:

"[...] Que na noite em que ocorreu o crime eu estava no bar da CILENE em companhia da vítima; Que AILTON arrematou todo o espetinho do carrinho da ELZA e ela também ficou ali tomando cervejas com a gente e RAIMUNDO estava no salão do TONINHO ao lado do bar da CILENE e ele vendo a ELZA tomando cervejas com a vítima ficou com ciúmes e pediu que eu falasse pra ela ir até o salão do TONHINHO que ele queria falar com ela eu dei o recado para ELZA, mas ela me respondeu que não ia e era para mim dizer que ela não tinha mais nada com ele porque já fazia sessenta dias que eles tinham terminado; Que RAIMUNDO, mandou eu dizer para ELZA que se ela não fosse dormir com ele com a vítima ela também não ia; Que neguinho ficou ali perto do carrinho de espetinho e abraçava ELZA pela cintura e RAIMUNDO vendo isso se aproximou e queria bater na ELZA e nesse momento a vítima disse: AO INVEZ DE VOCÊ BATER NELA, DÁ UM BEIJO NO ROSTO DELA, PORQUE EM MULHER NÃO SE BATE, MULHER A GENTE TRATA COM CARINHO"; Que RAIMUNDO mandou que a vítima calasse a boca rapaz o negócio não é com você não e em seguida RAIMUNDO empurrou a vítima e esta bateu as costas em um toco existente no local e em seguida sacou de uma arma branca "Faca" e a vítima vendo que RAIMUNO estava armando e queria briga, correu, porém tropeçou em um quebra molas próximo ao bar é RAIMUNDO se aproximou e deferiu várias facadas contra a vítima que não teve sequer tempo para se defender; Que em seguida RAIMUNDO, voltou, passou bem perto de onde eu estava, com a faca suja de sangue passou a mesma na boca e disse "OH! COMO É DOCE A VINGANÇA" e em seguida foi embora para o quarto dele.[...]" (sic. fl.91/92).

Note-se que o motivo fútil restou claramente configurado e, ao contrário do que alega a defesa, aqui não cabe falar em equívoco por parte dos jurados (fl.150), uma vez que em função de simples discussão com a vítima, sacou o apelante de uma faca e, após sair em sua perseguição desferiu-lhe vários golpes, provocando-lhe ferimentos, os quais culminaram com sua morte.

Aliás, sobre o reconhecimento do motivo fútil pelo Tribunal do Júri, no esclarece o mestre Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Código de processo penal comentado. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 952)." (destaquei e subrinhei)

Ainda sobre a qualificadora (motivo fútil), vale destacar as palavras do douto Procurador de Justiça, Dr. Leonir Colombo, em seu bem lançado parecer, in verbis:

"Ora, resta evidente que não houve qualquer agressão por parte da vítima Ailton Izaias Santos direcionada ao apelante, ressalvando-se, ademais, disso, que mesmo que o real motivo do empreendimento criminoso fosse o ciúme que RAIMUNDO ARRUDA NERES nutria por sua ex-namorada, pivô da discussão, como sustentado pela ilustrada defesa, a verdade é que, em razão da flagrante desproporcionalidade com o resultado produzido, configurada estaria a futilidade." (sic. fl.175).

Portanto, quanto a esta qualificadora, qual seja, motivo fútil, não merece qualquer reparo o decisum.

No mesmo sentido com relação à qualificadora do inciso V do artigo 121 do Código Penal, ou seja, a utilização de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.

Isso porque, a teor dos depoimentos acima explicitados é irrefutável que o modus operandi utilizado pelo apelante não permitiu qualquer meio de defesa por parte da vítima, uma vez que se encontrava totalmente despreparada para o ataque, restando-lhe tão-somente a fuga, com a qual não obteve sucesso, haja vista que foi atingida pelas costas.

Destarte, como já dito acima, aqui não há falar-se em decisão contrária as provas dos autos, visto que o Conselho de Sentença, apreciando os elementos de convicção amealhados, optou pela versão que entendeu mais consentânea com a realidade fática apresentada e o veredicto final, resultante da votação dos quesitos, expressou a justa e adequada conclusão a que chegou a maioria dos integrantes do Colegiado Popular, ou seja, de que o réu praticou o homicídio contra Ailton Izaias Santos, qualificado pelo motivo fútil e por utilizar recurso que impediu a defesa da vítima, sendo imperiosa a manutenção da decisão em todos os seus termos.

Quanto às penalidades impostas, estas também não merecem reparos, tendo em vista que o douto magistrado sentenciante analisou detidamente as respostas dos quesitos respondidas pelo Colegiado Popular, aplicando as sanções de forma irrepreensível.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

V O T O

EXMO. SR. DES. GÉRSON FERREIRA PAES (VOGAL)

De acordo com os votos precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO (Relator), DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Revisora) e DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER.

Cuiabá, 05 de agosto de 2009.

DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

DOUTOR CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO - RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

Publicado em 14/08/09






Homicídio triplamente qualificado


QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL. JÚRI.

Trata-se de cinco denunciados por suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP e um deles também denunciado pelo art. 129 do mesmo codex

Discute-se, no REsp, se o acórdão recorrido que deu provimento ao recurso em sentido estrito, retirando a qualificadora de ter sido o crime cometido por meio que impossibilitou a defesa da vítima, devidamente apresentada na exordial e reconhecida na pronúncia, invadiu a competência do Tribunal do Júri de analisar as provas em crimes dolosos contra a vida. Para o Min. Relator, com base em precedentes deste Superior Tribunal, não compete ao juiz, no momento da pronúncia, ainda de formação de culpa, decidir o mérito da pretensão punitiva sob pena de invasão da competência do Tribunal do Júri. 

Observa que, nessa fase processual (art. 413, § 1º, do CPP), são estreitos os limites de atuação do julgador, sendo absolutamente inviável, durante o juízo de formação de culpa, adentrar o conjunto probatório, o que poderia influenciar os jurados. Ademais, explica que o argumento utilizado pelo tribunal a quo para afastar a qualificadora de que a superioridade numérica dos acusados frente à vítima, por si só, não seria capaz de sustentar a qualificadora também poderia ensejar argumento contrario sensu. Conclui assim que, quando não há prova plena da procedência da qualificadora, prudente seria analisar sua manutenção pelo conselho de sentença na fase de julgamento em plenário diante das provas dos autos. 

Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer os efeitos da sentença de pronúncia. Precedentes citados: REsp 214.245-GO, DJ 11/3/2002; REsp 973.603-MG, DJe 10/11/2008; REsp 707.303-DF, DJ 10/9/2007, e REsp 816.506-DF, DJ 19/6/2006. REsp 1.102.422-DF, Rel.Min. Jorge Mussi, julgado em 14/9/2010.



Fonte: STF

Duas melancias






DESPACHO JUDICIAL.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA 



DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias.


Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.


Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste ou desta presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.


Poderia brandir minha ira contra os neoliberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia....

Poderia dizer que os governantes das grandes potências mundiais jogam bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse mundo?


Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.


Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.


Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás.
Intimem-se.

Rafael Gonçalves de Paula

Juiz de Direito




Sentença entorpecentes

SENTENÇA CONDENATÓRIA EM VERSOS



O texto foi enviado pela Dra. Goretti Soares 

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DOS FEITOS RELATIVOS A ENTORPECENTES DA CAPITAL

PROCESSO Nº 001.2002.039139-1

SENTENÇA

Vistos, etc.

EMENTA:


CONDUZIDAS E FLAGRADAS                    
EM INDÍCIOS AUTUADAS
AO
DEPOIS FORAM ACUSADAS
EM SENDO DENUNCIADAS
RESULTARAM
CONDENADAS
APELANTES – APELADAS
AS DECISÕES TRANSITADAS
SERÃO CHAMADAS DE RÉ
UM DIA – EU TENHO FÉ
ESTARÃO RECUPERADAS.

A TODOS VÊNIA EU PEÇO
HUMILDE DE CORAÇÃO
AO PROLATAR DECISÃO
VAZADA TODA EM VERSO
ÀS ACUSADAS CONFESSO
NÃO É MERA AMOSTRAÇÃO
NÃO HÁ LEGAL VEDAÇÃO
O SEU PATRONO PEDIU
JESUS, ATENTO, OUVIU
E ME DEU INSPIRAÇÃO.

1. ENUNCIADO E TRANSCRIÇÃO DA DENÚNCIA

****  e ****, devidamente qualificadas nos autos, foram denunciadas pelo Ministério Público como incursas nas sanções previstas no art. 12, c/c o art. 14 da lei 6368/76, conforme inicial de fls 2/5, cuja síntese passo a transcrever:

"No dia 08 de dezembro de 2002, as denunciadas foram presas e autuadas em flagrante pelo fato de terem adquirido, na cidade São Paulo, a uma pessoa conhecida por ****, com a finalidade de repassar para outra pessoa, nesta cidade do Recife-PE, a quantidade de 1962 unidades da substância entorpecente conhecida por "lança-perfume", a qual contém em sua fórmula a  substância considerada pelo Ministério da Saúde como entorpecente, por causar dependência física e psíquica, "cloreto de etila".

Consta, ainda, que as denunciadas receberiam uma comissão, que seria paga pelo receptor da carga, nesta cidade, de nome ****, tendo a denunciada **** afirmado já haver atuado anteriormente como intermediária entre os traficantes **** e **** e recebido em contrapartida R$ 20,00 (vinte reais), por caixa de lança-perfume, e a denunciada **** declarou que receberia a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela compra e entrega do produto, ou seja, as denunciadas conscientemente se associavam as pessoas de  **** e ****, para fins de tráfico funcionando como intermediárias na compra e revenda do produto em São Paulo e no Recife.

As denunciadas, após receberem a droga, tomaram um ônibus, com destino à cidade de Caruaru-PE, no dia 07 de dezembro de 2002, levando todos os frascos de lança-perfume em malas e caixas e chegando ao referido município, por volta das 15:00 horas do dia 08/12/02, onde locaram um veículo de lotação para transportá-las a esta cidade do Recife. Uma equipe de policiais federais, que estava na área investigando possível contrabando de mercadorias, percebeu a grande quantidade de bagagem das denunciadas e decidiu seguir as mesmas, aguardando o momento propício para a abordagem.

1. RELATÓRIO

1
O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO
PROMOVEU AÇÃO PENAL
E NA PEÇA INAUGURAL
PEDIU A CONDENAÇÃO
DANDO A TIPIFICAÇÃO
DIZENDO QUE AS ACUSADAS
EM  DATA E HORA INDICADAS
TRANSPORTAVAM ILEGALMENTE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
EM CONLUIO ASSOCIADAS

2
A DENÚNCIA ENFOCOU
A PEÇA INFORMATIVA
DE FORMA BEM NARRATIVA
AOS FATOS SE REPORTOU
OS CRIMES BEM ANOTOU
E DIGO A BEM DA VERDADE
NÃO VISLUMBREI NULIDADE
QUANTO À PRISÃO EM FLAGRANTE
REVESTIDA DE
MARCANTE
CONSTITUCIONALIDADE

3
E AS RÉS FORAM CITADAS (1)
NO PRAZO ENTÃO ASSINADO
ATRAVÉS DE ADVOGADO
DEFENDERAM-SE AFINADAS
PELOS CRIMES ACUSADAS
DISSERAM-SE INOCENTES
NEM POSSUEM ANTECEDENTES
O PROMOTOR RESOLVIDO
REITEROU O PEDIDO:
O PLEITO SER PROCEDENTE

4
O FEITO TEVE SEQUÊNCIA
E A DENÚNCIA RECEBI (2)
EMPECILHO ALGUM EU VI
DESIGNEI AUDIÊNCIA
TODOS TIVERAM CIÊNCIA
E AS RÉS FORAM OUVIDAS
TESTEMUNHAS INQUIRIDAS
E APRESENTARAM ORAIS
AS ALEGAÇÕES FINAIS
E A HISTÓRIA REVOLVIDA

5
O PROMOTOR AO FINAL
PEDIU A CONDENAÇÃO
NOS MOLDES DA IMPUTAÇÃO
CONTIDA NA INICIAL
A PROVA PERICIAL
É MATERIALIDADE (3)
E PERANTE AUTORIDADE
A AUTORIA É NOTÓRIA
UM POUCO CONTRADITÓRIA
SEM ESCONDER A VERDADE

6
EM SEGUIDA O ADVOGADO
COM FIDALGUIA E NOBREZA
SUSTENTOU SUA DEFESA
EM UM GRANDE ARRAZOADO
MUITO BEM FUNDAMENTADO
NOS CRIMES QUE SE VENTILA
NESTE CASO EM TESTILHA
NÃO VIU
CULPABILIDADE
EM TRANSPORTAR PRA CIDADE (4)
O CLORETO DE ETILA (5)

7
AFIRMOU QUE AS CLIENTES
DESCONHECIAM O GRAVAME
DESSA DROGA (6) TÃO INFAME
SER DO ROL DE ENTORPECENTES
PORTANTO SÃO INOCENTES
QUE O FIEL DA BALANÇA
DA DEUSA DA TEMPERANÇA (7)
PENDESSE EM FAVOR DAS RÉS
E NÃO FOSSEM ÀS GALÉS
POIS TINHAM SIDO CRIANÇAS (8)

8
EXORTOU AO CRIADOR
PEDINDO QUE ILUMINASSE
E IGUALMENTE INSPIRASSE
ESTE MORTAL JULGADOR
O FEZ COM MUITO ARDOR
SE CONDENAÇÃO VIESSE
A PRISÃO NÃO MANTIVESSE
A NOVA PARTE GERAL
DO NOSSO CÓDIGO PENAL
AS CONTEMPLA COM BENESSE (9)

9
FAZENDO USO DO PRAZO
QUE A LEI ME ACAUTELA
O PRESENTE CASO EM TELA
NA POESIA
EXTRAVASO
SENTENCIO SEM ATRASO
APRESENTOU-ME O CARTÓRIO
O CONJUNTO PROBATÓRIO
AO BOM DEUS PEÇO ALIMENTO
VOU FAZER O JULGAMENTO
ESTÁ FEITO O RELATÓRIO

2. FUNDAMENTAÇÃO

10
O TRÁFICO DE ENTORPECENTE
É DE PERIGO ABSTRATO (10)
E A LEI SÓ PUNE O ATO
SE NA CONDUTA DO AGENTE
O DOLO RESTAR PRESENTE
O ENTENDIMENTO GERAL
TRATANDO DE CRIME TAL
É PUNÍVEL SE DOLOSO
O CRIME SE FOR CULPOSO
É UM FATO NATURAL (11)

11
QUEM TEM O TRISTE COSTUME
NO INÍCIO SE COMPRAZ
NÃO SABE O MAL QUE LHE FAZ
NO CASO QUE VEM À LUME
CHEIRAR A LANÇA-PERFUME
PRIMEIRO VEM A EUFORIA
DEPOIS, PASSADA A ALEGRIA,
LOGO ENTRA EM DEPRESSÃO
E O
POBRE CORAÇÃO
INFARTA DE ARRITMIA

12
FOI USADO LARGAMENTE
EM SAUDOSOS CARNAVAIS
TEMPOS
QUE NÃO VOLTAM MAIS
REI MOMO TODO CONTENTE
A RAINHA SORRIDENTE
VIVIDOS ANOS DE OURO
MUITO CORSO E DECORO
BRINCADEIRAS INOCENTES
NÃO HAVIA ENTORPECENTES
NA BISNAGA DO RODORO (12)

13
OS TIPOS ORA EM COMENTO
SÃO NORMAS
PENAIS EM BRANCO (13)
E DIGO PARA SER FRANCO
NECESSITAM COMPLEMENTO
ASSIM É O REGRAMENTO
NO CASO A QUE SE ALUDE
EXISTE ILICITUDE
SE NA PORTARIA INSCRITO
FABRICO E USO PROSCRITO
PELO ÓRGÃO DA SAÚDE (14)

14
E FORAM TANTAS AMPOLAS
MAIS DE MIL E QUATROCENTAS
ÀS QUAIS EU SOMO QUINHENTAS
MAIS SESSENTA E DUAS PÔ-LAS
ACUSADAS NÃO SÃO TOLAS (15)
E SABIAM O QUE FAZIAM
RECOMPENSA PROMETIAM
DO TRAFICANTE PAULISTA
MIL REAIS FOI A CONQUISTA
DAS ALMAS QUE SE VENDIAM

15
A PROVA TESTEMUNHAL (16)
INTEGRA O QUADRO DE AGENTES
CAPAZES E COMPETENTES
DA POLÍCIA FEDERAL
FALANDO DO MESMO MAL
EM TESTIGOS COERENTES
TODOS
NA MESMA VERTENTE
DISSERAM QUE AS ACUSADAS
NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS
TRANSPORTAVAM ENTORPECENTE

16
E MARIA, AO SEU TALANTE,
EMBORA NÃO SEJA INCULTA (17)
AQUIESCEU NA CONDUTA
SE DIZENDO IGNORANTE
É CONFISSÃO IMPORTANTE
PORÉM NÃO JUSTIFICÁVEL
SÓ DEIXA DE SER CULPÁVEL
A DITA PROIBIÇÃO
SE A PRÁTICA DA AÇÃO
FOR UM ERRO INEVITÁVEL (18)

17
AUTORIA  MANIFESTA
TRATANDO DA MESMA HISTÓRIA
UM TANTO CONTRADITÓRIA
MAS A PROVA TODA ATESTA
E DÚVIDA ALGUMA ME RESTA (19)
O CONJUNTO PROBATÓRIO
DE TODO ACUSATÓRIO
EMBASARÁ PROVIMENTO
NESTE CASO EM JULGAMENTO
PARCIAL-CONDENATÓRIO


18
SE A PROVA TODA É ASSENTE
EU CONDENO AS ACUSADAS
AMBAS JÁ QUALIFICADAS
POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (20)
A ILICITUDE É PATENTE
A CONDUTA CENSURÁVEL
E IGUALMENTE CULPÁVEL
SÃO TANTOS VERBOS DO ARTIGO
TRANSPORTAR (21) DROGA É PERIGO
AO POVO QUE É SAUDÁVEL

19
FALAREI DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PRIMEIRO AS JUDICIAIS
SEGUINDO-SE AS LEGAIS
MENSURANDO RELEVÂNCIAS
BEM ASSIM AS EVIDÊNCIAS
INDIVIDUALIZAREI (22)
E BEM OBSERVAREI
O PROCEDIMENTO BÁSICO
DENOMINADO TRIFÁSICO:
AS PENAS APLICAREI

20
NEM TODO MAL É PECADO
NEM TODO PRIMÁRIO É SANTO
NEM TODA CANTIGA É CANTO
NEM TODO LOUCO É TAPADO
MAS TODO MAR É SALGADO
NEM TODO BECO É VIELA
NEM TODA DOR TRAZ SEQUELA
SE O UNIVERSO É REDONDO
NEM TODO CRIME É HEDIONDO (23)
O QUE SE JULGA EM TELA

21
QUE O TREM AJUSTADO AO TRILHO
NÃO CARREGUE A MESMA DOR
DA MÃE QUE VIU COM HORROR
O PAI APERTAR O GATILHO
TIRANDO A VIDA DO FILHO
ESSE POBRE DEPENDENTE
QUE TEM CORPO E ALMA DOENTE
E SE A VIDA ENTÃO DESATA
FURTA, ROUBA E ATÉ MATA:
HÁ MUITO NÃO É MAIS GENTE

22
E SE CRIME NÃO HAVIA
QUANTO À ASSOCIAÇÃO
RESTARIA A AGRAVAÇÃO
CONDIZENTE À CO-AUTORIA (24)
QUE A PENA AUMENTARIA
FINALIZANDO ESTA FASE
TRÊS ANOS É A PENA BASE
PORÉM AS RÉS CONFESSARAM
TAIS ITENS SE COMPENSARAM
ASSIM É FEITA A CATARSE (25)

23
E TORNO DEFINITIVA
PELO FATO EM ALUSÃO
TRÊS ANOS
DE RECLUSÃO
RESULTA PENA AFLITIVA
QUE TEM FUNÇÃO PREVENTIVA
REPROVANDO IGUALMENTE
NÃO SE VÊ ANTECEDENTE
SÃO DE BOM COMPORTAMENTO
ESTE É O PROVIMENTO
QUE JULGO SUFICIENTE

24
E QUANTO À PENA DE MULTA
PELO MOTIVO DO CRIME
A LEI DIZ QUE A COMINE
EM VALOR QUE SE AVULTA
POR ISSO O DIA MULTA
EM 10 REAIS EU APLICO
POR 50 MULTIPLICO
ATENTO ÀS POSSES DAS RÉS
QUE NÃO VIVEM NAS MARÉS
MAS NÃO TÊM VIDA DE RICO (26)

25
E FRISO QUE AS ACUSADAS
TÊM MEIO SÉCULO DE VIDA
E - SÓ DEUS SABE- SOFRIDA
SÃO DUAS MÃES ESTIMADAS
ESTÃO PRESAS E ASSUSTADAS
O QUE SENTI AO OUVI-LAS? (27)
MIL DÚVIDAS A DIRIMI-LAS!
TALVEZ, NUNCA SONHARIAM,
É UM PESADELO - DIRIAM
AS SUAS DUAS FAMÍLIAS

26
A LEI MAIOR DA NAÇÃO
OS PRINCÍPIOS CONSAGROU
NENHUM DIREITO NEGOU
E COM MUITA PERFEIÇÃO
PROTEGEU O CIDADÃO
E DISSE A PENA APLICADA
SERÁ INDIVIDUALIZADA
COM PROPORCIONALIDADE
BEM ASSIM HUMANIDADE
EM TODA LEI VIOLADA (28)

27
O JUIZ NA SUA LIDA
DEVE TER MUITA ISENÇÃO
E JULGAR COM ATENÇÃO
OS MUITOS CASOS DA VIDA
COM SOLUÇÃO REFLETIDA
SEM PRATICAR NULIDADE
PROCURAR SEMPRE A VERDADE
EVITANDO INJUSTIÇA
E BEM ASSIM A COBIÇA
SEM TER NENHUMA VAIDADE

28
NESTE CASO EM COMENTO
APESAR DA
VEDAÇÃO
DA NOSSA LEGISLAÇÃO
O MODERNO ENTENDIMENTO
É DE QUE NO JULGAMENTO
TAL RIGOR É DIRIGIDO
AO PERIGOSO BANDIDO
CUJA PRISÃO PREVENTIVA
NECESSÁRIA E IMPERATIVA
É PROVIMENTO EXIGIDO

29
E SUBSTITUO A PENA:
NO LUGAR DA PRIVATIVA
ENTENDO QUE A RESTRITIVA
TEM SUFICIÊNCIA PLENA
AO CRIME QUE SE CONDENA
ENSINA A BOA HERMETÊUTICA
A MEDIDA PROPEDÊUTICA
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SÓ TRARÁ BONS BENEFÍCIOS
À JUSTIÇA TERAPÊUTICA (29)

30
A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA
QUEM COBRA PENA APLICADA
REFOGE À MINHA ALÇADA
EMBORA TENHA CIÊNCIA
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DA QUAL EU SOU COROLÁRIO
CABE AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO
E NÃO À PROMOTORIA
A QUEM ANTES CABERIA:
É PROBLEMA DO ERÁRIO

31
UM SÁBIO DE FALAS RARAS
E HOMEM DE ANTEVISÃO
AFIRMOU SOBRE A RAZÃO
É FIEL, NÃO TEM DUAS CARAS (30)
PERFILHANDO TAIS SEARAS
UM BOM POETA DE AGORA
JESSIER (31), EM BOA HORA,
DO ASSUNTO DANDO CONTA
ENSINOU: QUEM NELA MONTA
NÃO CARECE DE ESPORA

32
E COM TAL DESIDERATO
PELOS MOTIVOS  EXPOSTOS
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS (32)
É APLICÁVEL DE FATO
O BENEFÍCIO EM RETRATO
AINDA ATENTO
À EXIGÊNCIA
SE INEXISTIU VIOLÊNCIA
NEM MESMO GRAVE AMEAÇA
IMPÕE-SE QUE SE DESFAÇA
A PRISÃO E COM URGÊNCIA

33
E NESTE CASO CONCRETO
QUE É MUITO ESPECIAL
EM CARÁTER EXCEPCIONAL
EU
PENSO, PROVO E DECRETO: (33)
A PRISÃO NÃO É O CORRETO
O MORADOR DAS DUAS CASAS (34)
À INJUSTIÇA DEU ASAS
AO TRATAR TÃO IGUALMENTE
O BEM QUE É DIFERENTE
NEM TANTO FRIO, NEM BRASAS.

34
POR FIM TAMBÉM AS CONDENO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PRO DIVISO, EM PARTES JUSTAS,
PARA FICAR MAIS AMENO
E À SECRETARIA ORDENO (35)
QUE PUBLIQUE A DECISÃO
E PROCEDA À INTIMAÇÃO
PARA QUE TENHA VALIA
ENCAMINHANDO A GUIA
AO JUIZ DA EXECUÇÃO

35
À GUISA DE EXPLICAÇÃO
NO RODAPÉ EU EXPRESSO
A PEQUENEZ DO MEU VERSO
TEM VALOR DE INTEGRAÇÃO
E DE FUNDAMENTAÇÃO
A TODOS PEÇO DESCULPA
E CONFESSO A MEA CULPA
A LETRINHA TÃO MIÚDA
TEM IMPORTÂNCIA GRAÚDA
E NEM PRECISA DE LUPA

Recife, 30 de abril de 2.003.

PEDRO ODILON DE ALENCAR LUZ
JUIZ DE DIREITO 


Fonte: site do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Motivo fútil e surpresa

SENTENÇA: ABORTO

Homicídio qualificado por motivo fútil e surpresa. Aborto provocado
Recurso criminal N.° 96.002805-6,  Xaxim SC.

Relator. Des. Alberto Costa.

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado por motivo fútil e surpresa. Aborto provocado. Concurso formal. Qualificadoras excluídas na provisional.

Recurso ministerial visando o reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe (e não fútil) e da surpresa. Conjunto probatório que indica elementos capazes de qualificar o delito nos termos da postulação do órgão ministerial.

Provimento do recurso, com a inclusão na pronúncia das qualificadoras do motivo torpe e surpresa (art. 121, § 2°, I e IV, do CP). Afastado, nesta fase, o concurso formal, por constituir matéria de aplicação da pena.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso criminal n. 96.002805-6, da comarca de Xaxim, em que é recorrente a Justiça, por deu Promotor, sendo recorrido CRS.

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, dar provimento ao recurso ministerial para incluir na sentença de pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e surpresa, afastando-se o concurso formal.

Custas na forma da lei.

Na comarca de Xaxim, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra CRS, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2°, incisos II e IV, e 125, caput, ambos do Código Penal, porque segundo, narra a exordial acusatória: “Aproximadamente às 04:00 horas da madrugada de 02 de janeiro de 1966, o denunciado CRS, após ter visto a vítima JF se divertindo na Boite Charles Day,  aguardou sua passagem na entrada do bairro Santa Terezinha onde ambos moravam e onde obrigatoriamente a vítima teria que passar para ir para casa. No encontro CRS convidou a vítima, sua ex-amásia que dele estava grávida, para irem até o local onde habitualmente se encontravam, para manterem relações sexuais, eis que o denunciado embora estando amasiado com outra mulher, ainda mantinha o relacionamento amoroso, às ocultas, com a vítima. Lá chegando, após esperar a vítima se despir, ocultando sua intenção hostil e movido por despeito e ciúme, desferiu contra a vítima JF de apenas dezesseis anos de idade, um tiro que traspassou-lhe o corpo, atingindo órgãos vitais, causando-lhe choque hipovolêmico e violenta hemorragia intratorácica, razão de sua morte conforme indicação do auto de exame cadavérico de fl. 03 do I.P.

“Com a morte da vítima JF, que estava grávida, o denunciado deu causa eficiente a interrupção do processo de gravidez, com a morte do feto de aproximadamente seis meses, conforme atesta o auto de exame cadavérico de fl. 03 do IP, cumprindo-se sua intenção de causar a morte da mulher e do feto.

“Ao cometer os delitos acima descritos, o denunciado valeu-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima JF, aproximando-se dela com a intenção dissimulada e colhendo-a de surpresa, quando ela não esperava ou sequer suspeitava que seria atacada”(fls. 02/02).

Em alegações finais, o órgão ministerial pugnou pela pronúncia do acusado nas sanções dos artigos 121 § 2°, incisos I e IV, e 125, c/c artigo 70, todos do Código Penal.

Concluída a instrução criminal, o Dr. Juiz sentenciou, pronunciando o acusado CRS como incurso  nas sanções dos artigos 121, caput, e 125, caput, c/c o artigo 70, todos do Digesto Penal, para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca de Xaxim.

Irresignado o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito objetivando a reforma do decisum, a fim de serem incluídas na pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e da surpresa, haja vista restarem caracterizadas no caso sub judice.

Oferecidas as contra-razões e mantida decisão guerreada, os autos ascenderam a esta Superior  Instância, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Sidney Bandarra Barreiros, pelo provimento do recurso para serem incluídas, na pronúncia, as qualificadoras de motivo torpe e da surpresa.

O recurso ministerial merece ser provido, para o fim de incluir-se na pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e surpresa, afastando-se o concurso formal.

Com efeito, conforme acentuou com inegável acerto, o Dr. Sidney Bandarra Bareiros, ilustre Procurador de Justiça convocado, no parecer de fls. 123/133, cujos fundamentos de fato e de direito se adota como razão de decidir, e bem por isso vão transcritos, na forma como se segue:

“O Ministério, não se conformando com a desclassificação do homicídio, interpôs recurso em sentido estrito, o qual deve ser conhecido e provido.

“Preliminarmente foi CRS denunciado como incurso nos artigos 121, § 2°, II e IV, e 125, caput, do Código Penal.

“O representante do Ministério Público nas Alegações Finais entendeu, acertadamente, que houve equívoco na capitulação da denúncia, porquanto o móvel do crime não seria fútil, mas sim torpe.

“Há inúmeras decisões que facultam ao Magistrado pronunciar com artigo diverso do constante da denúncia.

‘Processo-Crime. Pronúncia. Reconhecimento de qualificadora não articulada na denúncia. Admissibilidade. Hipótese em que não se faz mister a adoção do artigo 384, do Código de Processo Penal. Inteligência dos artigos 410 e 416 do mesmo estatuto processual. Pode o Juiz quando da prolação da pronúncia, reconhecer qualificadora não articulada na denúncia, sem que para tal seja necessário abrir ao acusado prazo para a indicação de testemunhas e outras providências ex vi do art. 384, do Código de Processo Penal’. (Recuso Criminal n. 6.927, de São Bento do Sul).

‘A jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal, vem proclamando de há muito, que na pronúncia o Juiz pode incluir circunstância qualificadora do delito não prevista na denúncia’. (Recurso Criminal n. 7/682, de Santa Cecília - Jurisp. Cat. 45/3950.

‘Pode o Juiz, quando da prolação da sentença de pronúncia, sem que seja necessário abrir ao acusado prazo para indicação de testemunhas e outras providências ex vi do artigo 384 do CPP.’ (Recurso Criminal n. 7.754, de Urubici - Jurisp. Cat. 48/381)

“A admissibilidade de o Magistrado prolatar a pronúncia incluindo circunstância qualificadora não prevista na denúncia, está sobejamente demonstrada.

“Em 16 de outubro de 195, JF esteve na Delegacia de Polícia de Xaxim, em 19 de outubro esteve no gabinete do Promotor de Justiça, comunicando que fora agredida - Auto de Exame de Corpo Delioto de fls 71 - e ameaçada de faca, fls 72, por CRS. A vítima naquela oportunidade estava grávida de 02 (dois) meses e havia sido abandonada pelo réu.

“O tempo passou, e quiçá imaginando uma reconciliação, JF começou a ter encontros com CRS no pasto de uma propriedade agrícola, constituindo-se a ameaça feita em 16 de outubro de 1995, um fato pretérito. JF voltou a ter confiança em seu ex-companheiro, entregando-se a ele em reiteradas oportunidades.

“O homicídio ocorreu por volta de 04 horas da madrugada de 02 de janeiro do ano em curso, sem testemunhas presenciais.

“CRS viveu em concubinato com a menor JF, de cuja união, de fato, resultou em gravidez.

“Na noite do crime CRS, após ter visto JF se divertindo na Boite Charles Day, aguardou sua passagem na estrada, fazendo hora com FD, e quando esta se dirigia para sua casa, foi interceptada por CRS, que a convidou para irem até o local de costume e manterem relações sexuais.

“A vítima retirou suas roupas íntimas e deitada no pasto passou a manter relações sexuais, ocultando o réu o seu despeito e ciúme por tê-la visto na boite instantes antes.
“CRS, indivíduo sem princípios, usou o quanto quis uma praticamente menina, de 16 anos de idade, e ao engravidá-la a deixou para viver em concubinato com outra pessoa. A vítima, embora desprezada carregando no ventre o fruto de seu amor, passou a significar para o réu um objeto de sua propriedade, e como tal, passou a ter seus passos seguidos e acompanhados de perto.

“O móvel do crime foi ciúme por CRS tê-la visto na boite se divertindo e com sangue frio a levou para o pasto onde costumeiramente se encontravam, deixou a vítima se despir, e quando já estavam no ato sexual a matou.

“Não há dúvida de que o móvel do crime foi torpe, vil, abjeto.

“O réu quis se vingar da amante, que poucos instantes antes vira numa boite, eliminando também com este procedimento repugnante seu próprio filho.

‘É motivo torpe se mata por vingança a amante que o desprezou’. (TJSP - RT 527/337)

‘Mesmo quando duvidosa, é de se reconhecer a qualificativa, para que, sobre a mesma, se manifeste o Tribunal do Júri. Somente quando inteiramente descabida deve ser afastada na pronúncia.’ (Recurso Criminal n. 6.468, de Campos Novos - Jurisp. Cat. 39/415)

‘Somente quando a prova carreada para o processo informa ser inteiramente descabida deve ser afastada da pronúncia.’ (Recurso Criminal n. 7.377, da Laguna - Jurisp. Cat. 39/415)

“No corpo do Recurso Criminal acima, foram citados outros julgados que reforçam nosso entendimento de que o motivo torpe não poderia ser afastado da sentença de pronúncia.
‘Ainda na hipótese de haver certa dúvida a respeito da caracterização da qualificadora, não se justifica o seu afastamento da pronúncia.’ (Jurisp. Cat. 2/346)

‘Na fase provisional não cabe resolver a favor do R. qualquer dúvida que o possa favorecer, competindo a apreciação do caso ao seu Juízo Natural, que é o Tribunal do Júri.’(Recurso Criminal n. 6.788, de Lages).

“Analisando assim, a primeira parte do recurso ministerial, entendemos que o mesmo deve prosperar, incluindo-se na sentença de pronúncia a qualificadora do artigo 121, § 2° , I, motivo torpe.

“O Ministério Público também não se conformou com a exclusão da qualificadora da surpresa na sentença de pronúncia.

“Razão assiste ao Ministério Público. Conforme foi analisado anteriormente, a vítima foi morta, despojada de suas roupas íntimas, mantendo congresso carnal com o réu. Houve em outubro do ano passado um atrito entre os mesmos, decorrente da separação, o qual deu origem a instauração de Ação Penal por lesões corporais e ameaça. Este fato, conforme analisamos anteriormente, foi superado, passando o casal a manter conjunção, carnal as escondidas, tornando a ameaça um fato pretérito.

“CRS alegou que o tiro foi acidental, alegando na fase policial que a vítima fez menção de pegar a arma e em Juízo que a arma não estava próxima a vítima.

“CRS - fls. 20 - na Polícia:

‘...esclarecendo o declarante ainda não tinha concluído o ato sexual, sendo que não ejaculara, quando a vítima começou a agredi-lo com tapas, que disse a vítima: ‘se é para ficar me agredindo eu vou embora’, que vestira a calça, e quando fora pegar o revólver que tinha deixado sobre a grama a vítima fez menção de também pegá-lo, sendo que o declarante puxou a arma para próximo de seu corpo ocasião em que esta detonou um disparo; a vítima foi deitando-se lentamente e não falou mais nada; que a vítima ainda estava com a bermuda abaixada até o joelho...’

“O apelante faltou para com a verdade em todo o seu depoimento, e é de fácil percepção a forma inverídica como foram os fatos narrados, quando o réu declarou: ‘a vítima fez também menção de também pegá-la, sendo que o declarante puxou a arma para próximo de seu corpo, ocasião em que esta detonou um disparo’.

“O tiro foi disparado de cima para baixo , anulando assim a versão de que a arma disparou quando estava sendo arrastada na grama. O próprio réu declarou:  ‘a vítima fora deitando-se lentamente e não falou mais nada’, ora se a vítima foi se deitando lentamente, é porque estava sentada, com o ombro, no mínimo elevado cerca de 50 centímetros do solo, e no local não existe elevação, como demonstramos fatos, e a bala penetrou no ombro esquerdo. Esta colocação nos dá a certeza de que o réu estava de pé, e a vítima sentada, quando o mesmo a alvejou.

“Em Juízo declarou: ‘que JF não chegou a encostar na arma...’.

“Não há dúvida de que o réu agiu com surpresa. Após manter relações sexuais o réu se levantou, pegou um revólver Rossi, cal. 38, e aproveitando-se a distração da vítima, que quiçá estava sentada e se vestindo, acionou o gatilho da arma entrando o projétil no ombro esquerdo e saindo embaixo do braço direito, fotos de fls. 10 e laudo de fls. 07.

“A surpresa está cristalinamente caracterizada, a vítima inclusive estava, na grama, sem as vestes inferiores, como declarou o próprio réu:  ‘que a vítima ainda estava com a bermuda abaixada até o joelho, que viu que a vítima estava morta e antes de sair puxara a bermuda para cima, vestindo-a, que a vítima tinha baixado a calcinha e a bermuda até o tornozelo de uma das pernas, sendo que a outra perna ficara livre destas peças de roupa, que após vestir a vítima, dirigiu-se para a casa de sua companheira...’.

“Há divergências entre a declaração do réu, com relação as declarações prestadas pela sua companheira e o irmão desta. CRS alegou que foi para a casa onde mora com sua companheira e o irmão desta; R e o seu irmão V declararam que o mesmo não voltou para casa naquela noite.

“O crime ocorreu de madrugada, em local onde não existe iluminação pública, o que impossibilitou a vítima de ver o réu com a arma em punho.

‘Por outro lado, a qualificadora da surpresa não podia também ser afastada da provisional, eis que as vítimas, ante a versão predominante dos fatos, receberam os tiros em circunstâncias tais que tornaram impossível qualquer gesto de defesa.’ (Recurso Criminal n. 7.377 de Itajaí -Jurisp. Cat. 34/464)

‘Há surpresa se a vítima concordou em acompanhar o agente, sem a menor suspeita de que esta tinha a intenção de matá-la.’ ((TJSP - RJTJSP - 68/368)

‘Se o gesto do acusado foi tão repentino que não deu à vítima a oportunidade de esboçar um gesto de defesa sequer, o homicídio se qualifica em razão de um recurso que impossibilitou qualquer defesa do ofendido.’ (RT 438/376)

‘O que caracteriza a qualificadora da surpresa é não ter a pessoa ofendida razões, próximas ou remotas, para esperar o procedimento do agressor ou mesmo suspeitá-lo.’ (RT 430/354)

‘Somente quando a prova autuada informa serem inteiramente descabidas as qualificadoras do homicídio é que devem ser excluídas  da pronúncia.” (Recurso Criminal n. 7.203, de Rio do Sul)

“Houve por parte da vítima justificável confiança com relação à pessoa do réu, tendo a mesma em várias oportunidades se entregue ao mesmo para o congresso carnal, e na noite do crime não foi diferente. JF se despiu, manteve relações sexuais e, satisfeito o seu prazer bestial, CRS, a pretexto de vestir o calção se levantou, pegou a arma e desferiu o tiro que ceifou a vida da jovem JF e de seu filho que estava para nascer, e que também era filho do réu.

“O motivo torpe e a surpresa se fizeram presentes neste homicídio, razão pela qual somos pela reforma da sentença de pronúncia a fim de que estas qualificadoras sejam incluídas.”

E nessa conformidade decide a Câmara incluir na pronúncia as pré-citadas qualificadoras e excluir o concurso formal, por se tratar de matéria que não pode ser apreciada  em sede provisional, ligada que está aquela à aplicação da pena.

Desta sorte, a tipificação da sentença de pronúncia fica jungida ao disposto nos artigos 121, § 2°, incisos I e IV, e 125, caput, do Código Penal.

Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso ministerial para incluir na sentença de pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e surpresa, afastando-se o concurso formal.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Álvaro Wandelli e Jorge Mussi, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Ex.mo. Dr. Sidney Bandarra.


                                           José Roberge
                                              Presidente