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"A insatisfação é o primeiro passo para o progresso de um homem ou de uma nação." Oscar Wilde

quinta-feira, 21 de setembro de 2017


Crime de estupro e “beijo lascivo”


A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se pretende a desclassificação do delito previsto no art. 217-A (1) do Código Penal (CP) — estupro de vulnerável —, para a conduta versada no art. 65 (2) do Decreto-Lei 3.688/1941, a Lei de Contravenções Penais (LCP).

Na origem, o paciente foi condenado a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da suposta prática de estupro de vulnerável. A ação consistiu em ato libidinoso (beijo lascivo) contra vítima de cinco anos de idade.

O impetrante ressaltou que a conduta do paciente não se enquadra no tipo penal do art. 217-A do CP, mas na contravenção penal de molestamento. Além disso, sustentou a ausência de dano psicológico à vítima, bem como a desproporcionalidade entre os fatos ocorridos e a sanção aplicada.

O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem. Para ele, a inovação legislativa reuniu no conceito mais abrangente de estupro os antigos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor — redação anterior dos arts. 213 e 214 (3) do CP —, estipulando pena de oito a quinze anos para o delito de constranger menor de catorze anos à conjunção carnal ou à prática de ato libidinoso diverso.

O relator asseverou que a conduta do réu se restringiu à consumação de beijo lascivo. Tal proceder não se equipara àquele em que há penetração ou contato direto com a genitália da vítima, situação em que o constrangimento é maior, a submissão à vontade do agressor é total e a violência deixa marcas físicas e psicológicas intensas.

Ressaltou, ademais, que o estudo social realizado na fase de instrução processual não revelou alterações emocionais e comportamentais incomuns à faixa etária da menor.

Concluiu que o Tribunal de origem, ao condenar o paciente à prática de contravenção penal de molestamento, atuou em harmonia com o Direito posto. Observado o desvalor menor da ação e presente o princípio da proporcionalidade, o juízo optou pela repressão menos severa.

Em divergência, o ministro Alexandre de Moraes ponderou que, para determinadas idades, a conotação sexual é uma questão de poder, mais precisamente de abuso de poder e confiança. Entendeu presente, no caso, a existência de conotação sexual e de abuso de confiança para a prática de ato sexual. Para ele, não há como desclassificar a conduta do paciente para a contravenção de molestamento — que não detém essa conotação.

Em seguida, o ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos.



(1) Código Penal: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”

(2) Lei de Contravenções Penais: “Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”

(3) Código Penal: “Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de três a oito anos; (...) Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão de dois a sete anos.” (Redação anterior à vigência da Lei 12.015/2009.)

HC 134591/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27.6.2017. (HC-134591)

Código de Trânsito Brasileiro


CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: 
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente 
:
- não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação 
;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; 
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; 
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.


Quinta Turma
HOMICÍDIO. FAIXA. PEDESTRES.
A causa de aumento da pena constante do art. 302, parágrafo único, II, do CTB só incide quando o homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor ocorrer na calçada ou sobre a faixa de pedestres.

Portanto, não incide quando o atropelamento ocorrer a poucos metros da referida faixa, tal como no caso, visto que o Direito Penal não comporta interpretação extensiva em prejuízo do réu, sob pena de violação do princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF/1988). HC 164.467-AC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/5/2010.

Culpa


“COMPENSAÇÃO DE CULPAS:

            A compensação de culpas, que existe no Direito Privado, é incabível em matéria penal.  Suponha-se um crime automobilístico em que, a par da culposa conduta do agente, concorra a culpa da vítima. A culpa do ofendido não exclui a culpa do sujeito: não se compensam. Só não responde o sujeito pelo resultado morte se a culpa foi exclusiva da vítima.


CONCORRÊNCIA DE CULPAS

            A concorrência de culpas não exclui o homicídio culposo. Suponha-se que dois veículos se choquem em um cruzamento. Um motorista morre; o outro, fica ferido. Prova-se que ambos agiram culposamente. Trata-se de concorrência de culpas, que não se confunde com sua compensação . O motorista sobrevivente responde pelo homicídio culposo.


HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO

            O homicídio culposo apresenta duas figuras típicas:
            1º - Homicídio culposo simples ( Art. 121 § 3º);
            2º - Homicídio culposo qualificado (Art. 121 § 4º 1ª parte)
           
A omissão de socorro (que qualifica o homicídio culposo) ocorre se o agente após atropelar a vítima, sem risco pessoal não lhe presta assistência, não responde por dois crimes, vindo ela a falecer: homicídio culposo e omissão de socorro (CP Art. 135). Responde por homicídio culposo qualificado pela omissão de socorro (CP Art. 121 § 4º 1ª parte). O delito de omissão de socorro funciona como qualificadora do tipo culposo, aplicando-se o princípio da subsidiariedade implícita, em que um delito é descrito pelo legislador como circunstância qualificadora do outro.”


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA ESTUDO EM FERNANDO CAPEZ (D PENAL VOL 1):

            “Graus de culpa: São três: a) grave;  b)leve;  c) levíssima.
            Inexiste diferença para efeito de cominação abstrata da pena, mas o juiz deve levar em conta a natureza da culpa no momento de dosar a pena concreta, já que lhe cabe, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal, fixar a pena de acordo com o grau de culpabilidade do agente”.


Compensação de culpas: não existe em Direito Penal. Desse modo, a imprudência do pedestre que cruza a via pública em local inadequado não afasta a do motorista que, trafegando na contramão, vem a atropela-lo. A culpa recíproca apenas produz efeitos quanto à fixação da pena, pois o artigo 59 faz menção ao “comportamento da vítima” como uma das circunstâncias a serem consideradas.

A culpa exclusiva da vítima, contudo, exclui a do agente (ora, se ela foi exclusiva é porque não houve culpa alguma do outro, logo, se não há culpa do agente, não se pode falar em compensação”.

Culpa nos delitos omissivos impróprios: é possível a ocorrência de crimes omissivos impróprios culposos. É o caso da babá que, por negligência, descumpre o dever contratual de cuidado e vigilância do bebê e não impede que morra afogado na piscina da casa. Responderá por homicídio culposo por omissão”.



CEZAR ROBERTO BITENCOURT (TRATADO DE DIREITO PENAL Vol I):

A doutrina brasileira, à unanimidade, admite a co-autoria em crime culposo, rechaçando, contudo a participação. (...) 

Os que cooperam na causa, isto é, na falta do dever de cuidado objetivo, agindo sem a atenção devida, são co-autores. Nesse aspecto, a concepção brasileira assemelha-se, na essência, com a alemã, ao sustentar que toda contribuição causal a um delito não doloso equivale a produzi-lo, na condição de autor, para os alemães, na de co-autor, para os brasileiros, pois, como dizia Welzel, a “co-autoria é uma forma independente de autoria... .
 A co-autoria é autoria. Por isso cada co-autor há de ser autor, isto é, possuir as qualidades pessoais (objetivas e subjetivas) de autor... .Assim, no exemplo do passageiro que induz o motorista de táxi a dirigir em velocidade excessiva e contribui diretamente para um atropelamento, que para os alemães seria autor, para os espanhóis seria simples partícipe, para a doutrina brasileira seria co-autor”.

Atropelamento: Decisão



Atropelamento causado por uso de celular ao volante é considerado homicídio doloso

·         
A 3ª turma do TRF da 1ª região negou provimento ao recurso interposto por um homem que pretendia mudar o crime a ele imputado de homicídio doloso para culposo. O recorrente atingiu e matou um policial Federal enquanto dirigia falando ao celular. Com a decisão, o caso vai ser analisado pelo Tribunal do Júri.
O réu alegou que "o fato de ter atropelado e matado a policial não tem o condão de autorizar a conclusão de se tratar de crime doloso". Afirmou que estava apenas desatento e dirigindo dentro da velocidade permitida no local (60 km/h). Disse ainda que não havia alteração em seu estado psíquico e que o exame toxicológico não fora realizado por falta de médicos.
O desembargador Federal Tourinho Neto, relator do recurso, entendeu que em relação ao dolo ou culpa, "as provas produzidas até o momento sugerem que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte". Para o magistrado, além do fato de ter sido encontrada maconha no interior do carro, o acusado estava falando ao telefone no momento do acidente, o que "demonstra o risco assumido de produzir resultado".

Sobre o fato de o acusado estar dentro da velocidade permitida na rodovia, o relator observou que "a propósito, velocidade condizente não é só aquela que não ultrapassa o limite regularmente estabelecido para a via, mas, também, a que observa as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, havia uma barreira policial indicando a necessidade de se transitar pela rodovia não imprimindo a velocidade máxima permitida".
·         Processo0000587-50.2007.4.01.3900
Veja a decisão publicada no e-DJF1.
__________
Numeração Única: 0000587-50.2007.4.01.3900
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2007.39.00.000587-7/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
RECORRENTE: M.A.C.S.
ADVOGADO: CESAR RAMOS DA COSTA
RECORRIDO: JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR: UBIRATAN CAZETTA
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONTRA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATROPELAMENTO EM POSTO DA PRF. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO EVENTUAL. CONSUMO DE DROGAS. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL.
1. Afigura-se premeditado mudar o crime imputado ao réu, de homicídio doloso para uma figura culposa, diante dos existentes indícios de que houve dolo.
2. O dolo eventual é atribuível, em tese, ao agente que atropela e mata policial rodoviária federal no exercício da função, em barreira montada no Posto da PRF de Ananindeua / PA, quando confessa em Juízo que estava dirigindo distraído, à noite, em uma estrada federal, falando ao telefone celular, além de haver prova testemunhal de que estava sob efeito de álcool e maconha.
3. A sentença de pronúncia, por se tratar de juízo de admissibilidade da acusação para o Tribunal do Júri, dispensa análise aprofundada de provas, sendo bastante a caracterização da materialidade, além da presença de indícios de autoria, na forma da Lei 11.689/08.
4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito.
Brasília, 22 de outubro de 2012.
Juiz TOURINHO NETO
Relator
fonte:

Art 121 - Atenuação / Diminuição



É interessante observar que se tem dito que

ATENUAÇÃO é uma palavra que se formou do latim, attenuatio e é notadamente aplicada na terminologia da lei penal, para significar a diminuição da pena que, assim, será imposta ao criminoso, em virtude de certas circunstâncias que vêm legalmente enfraquecer a severidade da punição. (Plácido e Silva – Vocabulário Jurídico – Ed. Forense.



“Penso que a DIMINUIÇÃO da pena da pena não é uma faculdade do Juiz, mas um direito subjetivo do acusado que tiver a seu favor reconhecida uma circunstância  privilegiadora (§ 1º do art. 121) pelo Tribunal do Júri.” (Moura Teles - Direito Penal Vol. II – Atlas).

Condutor embriagado mata mulher no acostamento e terá que indenizar esposo

De acordo com uma das testemunhas,o acusado trafegava na contramão no momento do acidente e estava com sinais de embriaguez
Fonte | TJSC - Sexta Feira, 24 de Junho de 2011
http://jornal.jurid.com.br/img/backgrounds/box-indicar-sombra.jpg


Nilson Nery Inácio terá que pagar a quantia de R$ 133,1 mil a título de pensão a Júlio José Machado, esposo de Malvina Teresinha Pereira Machado, que faleceu em 2008, após ser atingida pelo automóvel de Nilson, que, embriagado e, em alta velocidade, perdeu o controle do veículo. A senhora, com 50 anos à época, caminhava pelo acostamento da via pública quando ocorreu o fato. O pagamento deverá ser feito em parcela única, correspondente até o período que a vítima completaria 65 anos de idade.

O réu, em sua contestação, assumiu que havia ingerido bebida alcoólica, mas alegou que a culpa foi exclusiva da vítima, que adentrou na pista de rolamento de forma inesperada. De acordo com uma das testemunhas, Nilson trafegava na contramão no momento do acidente e estava com sinais de embriaguez.

O contexto fático probatório não deixa dúvidas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva e autônoma do réu, o qual trafegava em velocidade excessiva para o local, quando perdeu o controle do veículo e atropelou a vítima que caminhava pelo "passeio" existente na lateral da rua”, anotou o relator da matéria, desembargador substituto juiz Saul Steil.

O magistrado concluiu que o excesso de velocidade evidencia-se do fato de ter o réu freado o veículo por 24 metros, de acordo com o croqui juntado aos autos. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau. A votação foi unânime.

fonte:









Matéria publicada no jornal Folha de São Paulo levanta uma questão curiosa:

Grávida baleada passa por cesariana e continua em estado grave


A grávida de 25 anos que foi baleada na noite de ontem (8) no bairro Parque Munhoz, na zona sul de São Paulo, passou por uma cesariana e deu à luz uma menina logo após o crime. O bebê está na unidade neonatal de um hospital da zona sul e passa bem.


Daniela Nogueira Oliveira, 25, foi atingida por um tiro na cabeça durante uma suposta tentativa de assalto. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, ela permanecia na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e seu estado é considerado grave pelos médicos”.

Já vimos diversas vezes aqui que feto não tem vida, pela legislação brasileira. Apenas expectativa de vida, a qual é protegida. Daí algumas complicações em casos como o da matéria acima.

Se a mãe morrer e houver o aborto do feto, o criminoso responde por dois crimes: homicídio (da mãe) e aborto (do feto).

Se a mãe morrer mas o feto sobreviver, o criminoso responde apenas pelo homicídio da mãe.

Se houver aborto do feto e a mãe sobreviver, há o que se chama de lesão corporal gravíssima. E, se em vez de abortar, houve o nascimento prematuro do bebê, a lesão é corporal grave. Essas duas lesões corporais são o que os juristas chamam de crimes preterdolosos, na qual a primeira conduta (lesão corporal) é intencional, e a segunda (aborto ou nascimento prematuro) é apenas culposa (sem intenção). Para que haja o crime, basta a intenção de machucar. O criminoso não precisa nem saber que a vítima estava grávida.

Agora, sim, entra o complicador: e se o criminoso não queria apenas machucar, e sim matar a gestante, e falhou em seu desejo?

Que ele causou o aborto ou o nascimento antecipado, ninguém discute. O problema é que ele não queria causar lesão corporal: ele queria era matar.

Nesse caso, ele responde por dois crimes: tentativa de homicídio (da mãe) e aborto (do feto).

Ao contrário do que ocorre com a lesão corporal, não existe um crime ‘de homicídio com resultado aborto’. Homicídio é homicídio. Às vezes ele é qualificado, mas a qualificação ocorre sempre por causa da forma ou motivoque levou ao cometimento do crime, não pelo resultado. Enfim, ele será punido por um aborto e por uma tentativa de homicídio.

Fim do problema? Não.

Isso porque não há aborto culposo. Logo, o criminoso só responde pelo aborto se ele queria ou assumiu o risco de causar um aborto.

Pense nisso: se o criminoso queria matar a mãe, mas falhou em sua tentativa. Mas, sem saber que a vítima estava grávida, acabou causando o aborto, que crime ele terá cometido?

Ele não pode responder pelo crime de aborto culposo porque esse crime não existe. Tampouco pode responder pelo crime de aborto doloso porque ele não sabia que a gestante estava grávida. E como não há crime de ‘tentativa de homicídio com resultado aborto’, ele deve responder apenas pela tentativa de homicídio comum.

É como se o feto desaparecesse do crime. A única forma de se punir, nesse caso, é através da aplicação de uma maior quantidade de pena por conta da consequência da conduta do criminoso. Mas não a aplicação da pena por um crime que ele não cometeu.

O problema fica ainda mais complicado se o feto, por conta do crime, sofreu sequelas físicas ou mentais. Por exemplo, por falta de oxigenação. Isso porque ele sofreu a lesão enquanto ainda era feto. Só que feto não é gente, e logo não pode ser vítima de lesão corporal.

fonte:





Acusado de homicídio em racha tem recurso negado

O réu foi acusado da suposta prática de crime previsto nos artigos 121 e 129 do Código Penal e artigo 108 do Código de Trânsito Brasileiro

Fonte | TJMS - Quinta Feira, 14 de Novembro de 2013




Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso em sentido estrito interposto por R.D.W.V. contra decisão do juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, inciso III e no art. 121, § 2º, inciso III combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, além do art. 308 da Lei 9503/97.

O recorrente pediu a desclassificação dos crimes de homicídio (consumado e tentado) para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor em razão da ausência de dolo, além do afastamento da pronúncia pelo delito previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.

Em seu voto, o Des. Francisco Gerardo de Sousa, relator do processo, apontou que, havendo indícios de que o agir foi movido pelo dolo eventual, em razão de elementos que demonstram que, no momento da colisão, o recorrente trafegava em excessiva velocidade, sob o efeito de álcool, desrespeitando a sinalização de trânsito e participando de "racha" em via pública de intenso movimento de veículos e pedestres, assume-se o risco de ocasionar a morte de alguém.

“A dúvida quanto ao animus por si só justifica o pronunciamento do acusado, já que nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate em detrimento do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular análise mais aprofundada do quadro probatório a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes acerca do elemento subjetivo do delito ou à dinâmica dos fatos. Recurso improvido”.

R.D.W.V. foi preso em flagrante no dia 31 de março de 2013, por volta das 21h50, acusado da suposta prática de crime previsto nos artigos 121 e 129 do Código Penal e artigo 108 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele conduzia um veículo Citroen C3 e foi preso após envolver-se em acidente causado pela suposta prática do chamado “racha”.

Ao ser submetido ao teste do bafômetro, o resultado foi 0,20 mg/L, tendo sua carteira de habilitação recolhida. Conforme testemunhas, a disputa entre os veículos Citroen C3 e VW Polo começou no cruzamento das avenidas Afonso Pena com a Duque de Caxias.

Na proximidade do Supermercado Atacadão, sentido Aeroporto Internacional de Campo Grande, o veículo Polo colidiu com um poste, resultando na morte do condutor, M.V.H. de A., e ferimentos em sua namorada L.S.S, que estava no banco do passageiro. No interior do veículo C3 foi encontrada caixa térmica contendo gelo e uma lata de cerveja aberta.

Processo  nº 0015261-41.2013.8.12.0001
 fonte: