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“A guerra não é um instinto, mas uma invenção.” Ortega y Gasset

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Trabalho escravo - Mudança na lei

A imprensa publicou hoje (16 outubro 2017) matéria informando que o Governo Federal publicou uma Portaria reduzindo o conceito de Trabalho Escravo.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva. 

- Veja mais em https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2017/10/16/governo-atende-a-pedido-de-ruralistas-e-dificulta-libertacao-de-escravos/?cmpid=copiaecola

domingo, 15 de outubro de 2017

Raquel Mendonça - Concluinte em 2017.2


Espaço do acadêmico - Juliane Louzene de Melo Ribeiro



A tipificação da transmissão do HIV

A tipificação da transmissão do vírus HVI no Brasil, é um assunto cercado por muitas polêmicas e controvérsias; mas antes de se falar da tipificação da conduta do indivíduo que transmite dolosamente acquired immunodeficiency syndrome (AIDS) a outrem, é importante entender mais sobre a essa doença que pode ser fatal.

A AIDS foi identificada em 1981. Seu agente etiológico é um vírus, o HIV (human immunodefiency vírus), isolado no ano de 1983. A doença é caracterizada por intensa e continua replicação viral, que resulta principalmente, na destruição das células de defesa CD4. Tal destruição, associada a outras alterações, leva a imunodeficiência. Existe uma estimativa de que cerca de 40 milhões de pessoas estão infectadas com to vírus HIV. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a maioria delas foi infectada entre os anos de 1980 e 2001, anos em que foram notificados 215.000 casos, sendo a proporção de 3:1 em homens e mulheres respectivamente.

Sabe-se que o vírus pode ser transmitido pelo sangue, sêmen, fluido pré-seminal, fluido vaginal, leite materno e outros fluidos que contenham sangue. Por esse motivo, segundo vários autores, a AIDS não pode ser considerada uma doença venérea, porque doenças venéreas, que são tipificadas pelo artigo 130 do Código Penal (‘art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado’), são aquelas transmitidas única e exclusivamente pelo ato sexual, ou seja, doença sexualmente transmissível apenas. Entretanto, essa é uma das polêmicas que cercam a tipificação da transmissão do HIV, visto que há o perigo por contágio venéreo (art. 130, §1o do Código Penal), já que o HIV pode ser transmitido pelo ato sexual, assim, pode-se imaginar que aquele que transmite intencionalmente HIV por meio do sexo incorre em perigo de contágio venéreo.

Há, também, outro tipo penal que abrange o vírus HIV seria o artigo 131 do Código Penal, como perigo de contágio de moléstia grave (‘art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio’), uma vez que o HIV é uma doença grave, pode-se imaginar que o agente que transmite o vírus intencionalmente responde pelo crime de perigo de contágio de moléstia grave (como é possível ver no exemplo: HC 98.712 do STF), porém há decisões do STJ (STJ - HC 160982/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz. Julgado em 17 mai. 2012) que qualificam a AIDS como lesão corporal gravíssima, prevista pelo artigo 129  § 2ºII do Código Penal , visto que é uma enfermidade incurável e, dessa forma, seria mais do que um moléstia grave.

Outra tipificação já considerada para a transmissão dolosa do vírus HIV é tentativa de homicídio, tem-se que, em tese, ela é possível. Abstratamente considerando-se possível provar, por exemplo, que o marido queria a morte da esposa, sabia que o HIV poderia, eventualmente, levá-la à morte e praticou o ato sexual buscando, com isso, inocular o vírus nela, então, pode-se cogitar da tentativa de homicídio. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou que, “em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS, é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio” (HC 9.378/RS). Contudo, a questão é controversa, seja porque a comprovação do dolo de matar (animus necandi) é difícil, seja porque, muitas vezes, a AIDS é considerada uma “ doença crônica”, que não necessariamente provocará a morte. No caso do contexto de atual, o TJDFT considerou que o marido que transmite, intencionalmente, o vírus HIV à sua parceira por meio de relação sexual não pratica tentativa de homicídio, nem perigo de contágio de moléstia grave, mas sim lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, §2o, II), por se tratar de enfermidade incurável, como é possível ver na notícia (veja aqui a notícia). Dessa forma, pode se observar que a lesão corporal gravíssima é a tipificação mais aceita, para os casos de transmissão dolosa da AIDS atualmente.

Como foi exposto a tipificação da transmissão dolosa do HIV levanta muitas questões no judiciário, mas também questões sociais. Para o movimento social brasileiro de AIDS a transmissão do HIV deve ser tratada como caso de saúde pública, de justiça social e de direitos humanos e não como caso de polícia nem de justiça penal. Criminalizar questões de saúde pública, como a transmissão do HIV, não é uma política de Estado apropriada, porque mina os esforços do Estado para combater a epidemia. A prioridade para o Estado deve ser o combate da enfermidade, e a tipificação da transmissão da AIDS não vem contribuindo para isso, visto que o número de casos da doença, no Brasil, aumentou 3% em 2017 segundo a ONU.


Referências:

Espaço do acadêmico - Marcella Natário Tedim de Souza


 O aborto segundo a ótica do Direito

De início, é válido deixar clara a definição de aborto, este ocorre quando a gravidez é interrompida com a consequente destruição do feto. Dentre as formas de aborto, no entanto, é importante destacar que existe o típico e o atípico, sendo este último representado por aqueles que não estão previstos na lei e que não são puníveis, como o aborto espontâneo ou o acidental. Já o aborto típico, por sua vez, é o que interessa, de fato, ao Direito Penal e se subdivide em jurídico e antijurídico.

O aborto típico antijurídico é doloso, podendo ser praticado pela própria gestante (possibilidade prevista no Artigo 124, CP) ou por terceiro com ou sem o consentimento daquela. Nesse sentido, é considerado crime material contra a vida do ser humano em formação que tem seus direitos garantidos.

Entretanto, ao contrário do que muitos acreditam, existem sim casos em que o Direito brasileiro aceita a prática do aborto. Esse é o caso do aborto típico jurídico, em que as situações estão previstas em lei, especificamente no Artigo 128 do Código Penal, e não são puníveis. Dentre essas situações, pode-se citar o chamado aborto terapêutico (citado no inciso I do Artigo 128, CP), que é aquele realizado quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e, ainda, o aborto humanitário (citado no inciso II do Artigo 128, CP), aquele autorizado em caso de gravidez que decorre de estupro.

É essencial sobre o tema citar, ainda, a ADPF 54 votada pelo STF a qual deu às gestantes de fetos anencéfalos a faculdade de decidir se interrompem ou não a gravidez, considerando  o Tribunal Superior que não tem a mulher nenhuma obrigação ou dever de interromper a gravidez.

Diante disso, fica clara que há certa flexibilização acerca do tema na legislação brasileira. Apesar de ainda ser esse assunto um grande tabu para a sociedade e dividir fortemente opiniões, é importante que se busque realmente relativizar cada vez mais as condições a que cada um está disposto, resignificando o conceito de igualdade e trazendo à tona a discussão acerca da igualdade material e formal e de quando aplicar cada uma de forma justa. Assim, evidencia -se a importância de considerar distinções entre as condições das pessoas, visto que, em diversos casos, a falta de distinção pode gerar desigualdade, o que acaba ocorrendo quando se radicaliza o uso da igualdade formal.


Espaço do acadêmico - Carlos Gonçalves da Silva Filho



Cibercrimes

Em pleno século XXI precisamente em 2017, com o avanço da tecnologia foram criadas muitas utilidades para facilitar a vida do ser humano com isso a máquina chega até a substituir o próprio homem, quem não se lembra dos atendentes das cancelas nas entradas dos shoppings? Hoje são apenas máquinas, com toda essa tecnologia criada vieram junto alguns pontos negativos que nesse artigo serão abordados.

Os crimes virtuais são dos mais variáveis possíveis, podendo ir de calunia, lojas falsas até mesmo pedofilia, alguns desses crimes ocorrem através da prática de spam (mensagens enviadas sem a permissão do remetente), phishing (conversas ou mensagens falsas com links maliciosos, e malwares (softwares instalados sem permissão do usuário com a intenção de roubar informações), todos esses com o objetivo de roubar dados. Esses crimes são muito comuns, pelo simples motivo dos criminosos se sentirem protegidos pois podem praticar o ilícito em casa onde não acreditam em punição ou que serão descobertos.             

A Lei 12.737/2012 veio para alterar o nosso código penal e tipificar os crimes virtuais, essa lei, conhecida como lei “Carolina Dieckmann”, lei sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff, esse nome que faz referência a atriz que teve fotos íntimas vazadas na internet, quem for pego na prática de ilícitos citados no começo deste artigo poderá ser punido com multa e até prisão. As penas variam de três meses a dois anos de reclusão.

As grandes dificuldades das autoridades competentes para esses casos, são de que no meio virtual tudo é muito inconstante, principalmente para se conseguirem provas dos crimes cometidos, pois sem as mesmas nada pode ser feito, sendo assim é muito importante que se saiba a identidade virtual de cada um que tem acesso à rede, nesse caso é o “IP”, O IP (Internet Protocol) é o meio que a polícia tem de identificar e chegar até determinada pessoa

Como contraponto temos que esse processo é demorado, como tudo no Brasil, fazendo com que a falta estrutura da polícia torne o processo moroso, sendo assim  para realizar todo processo de identificação o tempo e a falta de estrutura fazem a vítima desistir de ir atrás de seus direitos, “Para o juiz da 5ª Vara Criminal de Várzea Grande, Abel Balbino Guimarães, o avanço da lei está no fato dela garantir a liberdade individual das pessoas”, sendo assim segundo palavras do coordenador de Inteligência Tecnológica da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Anderson Veiga, essa lei embora seja considerada uma evolução no código penal brasileiro ela não ocasionou nenhuma “revolução”, já a polícia não dispõe de mecanismos para q maior acesso aos dados dos provedores de serviços, como grande exemplo temos o WhatsApp.





Espaço do acadêmico - Alexandrino Sampaio


Sequestro e cárcere privado

Inicialmente pelo lado do formalismo a doutrina não distingue exatamente a diferença entre o sequestro e o cárcere privado, punindo os dois então da mesma forma. Nesse tipo penal o bem jurídico protegido é a LIBERDADE INDIVIDUAL, ou seja, a plena realização e gozo de seus direitos que cada cidadão possui. 

Segundo Betencourt, a liberdade é o movimento do direito de ir vir e ficar: liberdade de escolher o local em que deseja permanecer. Esse tema embora não muito trabalhado e explorado pela mídia é de grande importância exatamente por se tratar de um direito que segundo a nossa constituição federal de 1988 é um direito indisponível e alienável.

Privar alguém de sua liberdade é um crime muito grave e cruel,  a maioria dos noticiários que se tem de sequestro e cárcere privado são de pais que deixam filhos trancados em porões ou algo do gênero ou de um criminoso que acaba sequestrando alguém e mantendo em cativeiro essa pessoa. No entanto, se caso for pôr a lei em pratica muitas condutas que alguns cidadãos praticam seriam repreendidas e identificadas como um sequestro e cárcere privado, por exemplo, pais que não deixam suas filhas saírem a noite e as prendem dentro de casa, um adulto que é tutor de um idoso e mantem esse preso o tempo todo contra a vontade do mesmo, o exemplos anteriores para alguns podem não causar tanto efeito, mas certamente para a vítima causa, quando essa tem um direito violado e muitas vezes não tem a quem recorrer ou mesmo é vítima duplamente por ter certa “ignorância” e não saber dos direitos que possui.

Por outro lado, existem também os grandes sequestros que esses a mídia notícia com o maior sensacionalismo possível , que é quando uma pessoa , geralmente um famoso, bem a ser sequestrado, exemplo do nosso cotidiano, foi a filha de Silvio Santos que foi sequestrada e pediram em troca um resgate em dinheiro. Não, que esse caso não tenha menos importância o problema é  que apenas esses casos tem relevância para a justiça, que mais uma vez escolhe quem punir e quem defender.

Por fim, é valido alertar que o sequestro e cárcere e privado é CRIME e deve ser advertido de qualquer maneira, é importante está atento principalmente para os pequenos casos, que são os que mais acontecem e os que permanece em sua grande maioria impunes, e denunciar claro. 

Papa critica cristãos que não respeitam empregados


O papa Francisco condenou, durante a missa de Santa Marta, aqueles que se dizem cristãos, mas tratam mal seus empregados ou funcionários.

"Você não pode fazer ofertas à Igreja nas costas da injustiça que você comete com seus funcionários. É um pecado gravíssimo usar Deus para cobrir uma injustiça. Se alguém vai à missa no domingo e faz a comunhão, pode-se perguntar a ele: como é seu relacionamento com seus empregados? Você os paga corretamente e um salário justo?", disse o Pontífice.
Para o líder dos católicos, os cristãos são chamados a viver de maneira coerente, com amor a Deus e ao próximo. Comentando as leituras do dia, Jorge Mario Bergoglio disse que é preciso saber distinguir o "formal, do real". Para o Senhor, observou o Papa, não se pode "fazer jejum ou não comer carne" e depois "brigar e humilhar os funcionários"
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