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“A guerra não é um instinto, mas uma invenção.” Ortega y Gasset

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Trabalho escravo - Mudança na lei

A imprensa publicou hoje (16 outubro 2017) matéria informando que o Governo Federal publicou uma Portaria reduzindo o conceito de Trabalho Escravo.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva. 

- Veja mais em https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2017/10/16/governo-atende-a-pedido-de-ruralistas-e-dificulta-libertacao-de-escravos/?cmpid=copiaecola

domingo, 15 de outubro de 2017

Raquel Mendonça - Concluinte em 2017.2


Espaço do acadêmico - Juliane Louzene de Melo Ribeiro



A tipificação da transmissão do HIV

A tipificação da transmissão do vírus HVI no Brasil, é um assunto cercado por muitas polêmicas e controvérsias; mas antes de se falar da tipificação da conduta do indivíduo que transmite dolosamente acquired immunodeficiency syndrome (AIDS) a outrem, é importante entender mais sobre a essa doença que pode ser fatal.

A AIDS foi identificada em 1981. Seu agente etiológico é um vírus, o HIV (human immunodefiency vírus), isolado no ano de 1983. A doença é caracterizada por intensa e continua replicação viral, que resulta principalmente, na destruição das células de defesa CD4. Tal destruição, associada a outras alterações, leva a imunodeficiência. Existe uma estimativa de que cerca de 40 milhões de pessoas estão infectadas com to vírus HIV. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a maioria delas foi infectada entre os anos de 1980 e 2001, anos em que foram notificados 215.000 casos, sendo a proporção de 3:1 em homens e mulheres respectivamente.

Sabe-se que o vírus pode ser transmitido pelo sangue, sêmen, fluido pré-seminal, fluido vaginal, leite materno e outros fluidos que contenham sangue. Por esse motivo, segundo vários autores, a AIDS não pode ser considerada uma doença venérea, porque doenças venéreas, que são tipificadas pelo artigo 130 do Código Penal (‘art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado’), são aquelas transmitidas única e exclusivamente pelo ato sexual, ou seja, doença sexualmente transmissível apenas. Entretanto, essa é uma das polêmicas que cercam a tipificação da transmissão do HIV, visto que há o perigo por contágio venéreo (art. 130, §1o do Código Penal), já que o HIV pode ser transmitido pelo ato sexual, assim, pode-se imaginar que aquele que transmite intencionalmente HIV por meio do sexo incorre em perigo de contágio venéreo.

Há, também, outro tipo penal que abrange o vírus HIV seria o artigo 131 do Código Penal, como perigo de contágio de moléstia grave (‘art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio’), uma vez que o HIV é uma doença grave, pode-se imaginar que o agente que transmite o vírus intencionalmente responde pelo crime de perigo de contágio de moléstia grave (como é possível ver no exemplo: HC 98.712 do STF), porém há decisões do STJ (STJ - HC 160982/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz. Julgado em 17 mai. 2012) que qualificam a AIDS como lesão corporal gravíssima, prevista pelo artigo 129  § 2ºII do Código Penal , visto que é uma enfermidade incurável e, dessa forma, seria mais do que um moléstia grave.

Outra tipificação já considerada para a transmissão dolosa do vírus HIV é tentativa de homicídio, tem-se que, em tese, ela é possível. Abstratamente considerando-se possível provar, por exemplo, que o marido queria a morte da esposa, sabia que o HIV poderia, eventualmente, levá-la à morte e praticou o ato sexual buscando, com isso, inocular o vírus nela, então, pode-se cogitar da tentativa de homicídio. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou que, “em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS, é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio” (HC 9.378/RS). Contudo, a questão é controversa, seja porque a comprovação do dolo de matar (animus necandi) é difícil, seja porque, muitas vezes, a AIDS é considerada uma “ doença crônica”, que não necessariamente provocará a morte. No caso do contexto de atual, o TJDFT considerou que o marido que transmite, intencionalmente, o vírus HIV à sua parceira por meio de relação sexual não pratica tentativa de homicídio, nem perigo de contágio de moléstia grave, mas sim lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, §2o, II), por se tratar de enfermidade incurável, como é possível ver na notícia (veja aqui a notícia). Dessa forma, pode se observar que a lesão corporal gravíssima é a tipificação mais aceita, para os casos de transmissão dolosa da AIDS atualmente.

Como foi exposto a tipificação da transmissão dolosa do HIV levanta muitas questões no judiciário, mas também questões sociais. Para o movimento social brasileiro de AIDS a transmissão do HIV deve ser tratada como caso de saúde pública, de justiça social e de direitos humanos e não como caso de polícia nem de justiça penal. Criminalizar questões de saúde pública, como a transmissão do HIV, não é uma política de Estado apropriada, porque mina os esforços do Estado para combater a epidemia. A prioridade para o Estado deve ser o combate da enfermidade, e a tipificação da transmissão da AIDS não vem contribuindo para isso, visto que o número de casos da doença, no Brasil, aumentou 3% em 2017 segundo a ONU.


Referências:

Espaço do acadêmico - Marcella Natário Tedim de Souza


 O aborto segundo a ótica do Direito

De início, é válido deixar clara a definição de aborto, este ocorre quando a gravidez é interrompida com a consequente destruição do feto. Dentre as formas de aborto, no entanto, é importante destacar que existe o típico e o atípico, sendo este último representado por aqueles que não estão previstos na lei e que não são puníveis, como o aborto espontâneo ou o acidental. Já o aborto típico, por sua vez, é o que interessa, de fato, ao Direito Penal e se subdivide em jurídico e antijurídico.

O aborto típico antijurídico é doloso, podendo ser praticado pela própria gestante (possibilidade prevista no Artigo 124, CP) ou por terceiro com ou sem o consentimento daquela. Nesse sentido, é considerado crime material contra a vida do ser humano em formação que tem seus direitos garantidos.

Entretanto, ao contrário do que muitos acreditam, existem sim casos em que o Direito brasileiro aceita a prática do aborto. Esse é o caso do aborto típico jurídico, em que as situações estão previstas em lei, especificamente no Artigo 128 do Código Penal, e não são puníveis. Dentre essas situações, pode-se citar o chamado aborto terapêutico (citado no inciso I do Artigo 128, CP), que é aquele realizado quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e, ainda, o aborto humanitário (citado no inciso II do Artigo 128, CP), aquele autorizado em caso de gravidez que decorre de estupro.

É essencial sobre o tema citar, ainda, a ADPF 54 votada pelo STF a qual deu às gestantes de fetos anencéfalos a faculdade de decidir se interrompem ou não a gravidez, considerando  o Tribunal Superior que não tem a mulher nenhuma obrigação ou dever de interromper a gravidez.

Diante disso, fica clara que há certa flexibilização acerca do tema na legislação brasileira. Apesar de ainda ser esse assunto um grande tabu para a sociedade e dividir fortemente opiniões, é importante que se busque realmente relativizar cada vez mais as condições a que cada um está disposto, resignificando o conceito de igualdade e trazendo à tona a discussão acerca da igualdade material e formal e de quando aplicar cada uma de forma justa. Assim, evidencia -se a importância de considerar distinções entre as condições das pessoas, visto que, em diversos casos, a falta de distinção pode gerar desigualdade, o que acaba ocorrendo quando se radicaliza o uso da igualdade formal.


Espaço do acadêmico - Carlos Gonçalves da Silva Filho



Cibercrimes

Em pleno século XXI precisamente em 2017, com o avanço da tecnologia foram criadas muitas utilidades para facilitar a vida do ser humano com isso a máquina chega até a substituir o próprio homem, quem não se lembra dos atendentes das cancelas nas entradas dos shoppings? Hoje são apenas máquinas, com toda essa tecnologia criada vieram junto alguns pontos negativos que nesse artigo serão abordados.

Os crimes virtuais são dos mais variáveis possíveis, podendo ir de calunia, lojas falsas até mesmo pedofilia, alguns desses crimes ocorrem através da prática de spam (mensagens enviadas sem a permissão do remetente), phishing (conversas ou mensagens falsas com links maliciosos, e malwares (softwares instalados sem permissão do usuário com a intenção de roubar informações), todos esses com o objetivo de roubar dados. Esses crimes são muito comuns, pelo simples motivo dos criminosos se sentirem protegidos pois podem praticar o ilícito em casa onde não acreditam em punição ou que serão descobertos.             

A Lei 12.737/2012 veio para alterar o nosso código penal e tipificar os crimes virtuais, essa lei, conhecida como lei “Carolina Dieckmann”, lei sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff, esse nome que faz referência a atriz que teve fotos íntimas vazadas na internet, quem for pego na prática de ilícitos citados no começo deste artigo poderá ser punido com multa e até prisão. As penas variam de três meses a dois anos de reclusão.

As grandes dificuldades das autoridades competentes para esses casos, são de que no meio virtual tudo é muito inconstante, principalmente para se conseguirem provas dos crimes cometidos, pois sem as mesmas nada pode ser feito, sendo assim é muito importante que se saiba a identidade virtual de cada um que tem acesso à rede, nesse caso é o “IP”, O IP (Internet Protocol) é o meio que a polícia tem de identificar e chegar até determinada pessoa

Como contraponto temos que esse processo é demorado, como tudo no Brasil, fazendo com que a falta estrutura da polícia torne o processo moroso, sendo assim  para realizar todo processo de identificação o tempo e a falta de estrutura fazem a vítima desistir de ir atrás de seus direitos, “Para o juiz da 5ª Vara Criminal de Várzea Grande, Abel Balbino Guimarães, o avanço da lei está no fato dela garantir a liberdade individual das pessoas”, sendo assim segundo palavras do coordenador de Inteligência Tecnológica da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Anderson Veiga, essa lei embora seja considerada uma evolução no código penal brasileiro ela não ocasionou nenhuma “revolução”, já a polícia não dispõe de mecanismos para q maior acesso aos dados dos provedores de serviços, como grande exemplo temos o WhatsApp.





Espaço do acadêmico - Alexandrino Sampaio


Sequestro e cárcere privado

Inicialmente pelo lado do formalismo a doutrina não distingue exatamente a diferença entre o sequestro e o cárcere privado, punindo os dois então da mesma forma. Nesse tipo penal o bem jurídico protegido é a LIBERDADE INDIVIDUAL, ou seja, a plena realização e gozo de seus direitos que cada cidadão possui. 

Segundo Betencourt, a liberdade é o movimento do direito de ir vir e ficar: liberdade de escolher o local em que deseja permanecer. Esse tema embora não muito trabalhado e explorado pela mídia é de grande importância exatamente por se tratar de um direito que segundo a nossa constituição federal de 1988 é um direito indisponível e alienável.

Privar alguém de sua liberdade é um crime muito grave e cruel,  a maioria dos noticiários que se tem de sequestro e cárcere privado são de pais que deixam filhos trancados em porões ou algo do gênero ou de um criminoso que acaba sequestrando alguém e mantendo em cativeiro essa pessoa. No entanto, se caso for pôr a lei em pratica muitas condutas que alguns cidadãos praticam seriam repreendidas e identificadas como um sequestro e cárcere privado, por exemplo, pais que não deixam suas filhas saírem a noite e as prendem dentro de casa, um adulto que é tutor de um idoso e mantem esse preso o tempo todo contra a vontade do mesmo, o exemplos anteriores para alguns podem não causar tanto efeito, mas certamente para a vítima causa, quando essa tem um direito violado e muitas vezes não tem a quem recorrer ou mesmo é vítima duplamente por ter certa “ignorância” e não saber dos direitos que possui.

Por outro lado, existem também os grandes sequestros que esses a mídia notícia com o maior sensacionalismo possível , que é quando uma pessoa , geralmente um famoso, bem a ser sequestrado, exemplo do nosso cotidiano, foi a filha de Silvio Santos que foi sequestrada e pediram em troca um resgate em dinheiro. Não, que esse caso não tenha menos importância o problema é  que apenas esses casos tem relevância para a justiça, que mais uma vez escolhe quem punir e quem defender.

Por fim, é valido alertar que o sequestro e cárcere e privado é CRIME e deve ser advertido de qualquer maneira, é importante está atento principalmente para os pequenos casos, que são os que mais acontecem e os que permanece em sua grande maioria impunes, e denunciar claro. 

Papa critica cristãos que não respeitam empregados


O papa Francisco condenou, durante a missa de Santa Marta, aqueles que se dizem cristãos, mas tratam mal seus empregados ou funcionários.

"Você não pode fazer ofertas à Igreja nas costas da injustiça que você comete com seus funcionários. É um pecado gravíssimo usar Deus para cobrir uma injustiça. Se alguém vai à missa no domingo e faz a comunhão, pode-se perguntar a ele: como é seu relacionamento com seus empregados? Você os paga corretamente e um salário justo?", disse o Pontífice.
Para o líder dos católicos, os cristãos são chamados a viver de maneira coerente, com amor a Deus e ao próximo. Comentando as leituras do dia, Jorge Mario Bergoglio disse que é preciso saber distinguir o "formal, do real". Para o Senhor, observou o Papa, não se pode "fazer jejum ou não comer carne" e depois "brigar e humilhar os funcionários"
Fonte:

STF - Trabalho escravo


Via Pinterest



Mantida prisão de fazendeiro acusado de trabalho análogo ao de escravo


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um fazendeiro de São Carlos, interior de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público Federal e preso, preventivamente, sob acusação de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e de mantê-los em condições análogas às de escravo. A ordem de prisão partiu de juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos e foi mantida em segunda instância por decisão do relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Inconformada, a defesa recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes mesmo que o TRF-3 julgasse definitivamente o pedido de liberdade para o fazendeiro. O relator do caso no STJ negou seguimento ao pedido, sem análise de mérito por parte daquela Corte. A defesa, alegando constrangimento ilegal para o acusado e falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, impetrou no STF o HC 119645, em que pedia, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva do fazendeiro e, no mérito, a confirmação da liminar para que o denunciado responda ao processo em liberdade.

Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux destacou, em princípio, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, e considerou que a decisão que negou seguimento ao processo no STJ está devidamente fundamentada.

Segundo o ministro, “a concessão de medida liminar na via do habeas corpus é medida excepcional, admitida tão somente quando estiver configurado, de plano, manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder no cerceamento da liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso".

Ele acrescentou que, no caso, “o pedido de concessão de medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos têm como pedido a revogação da prisão preventiva do paciente [acusado]”. Com base nesses motivos, o relator indeferiu o pedido de liminar, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada no julgamento de mérito.


Fonte: 






Maranhão: maior fornecedor mão de obra escrava

Maranhão é o maior fornecedor de mão de obra escrava do Brasil
pulicado por Sergio Merola
Levantamento do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), com base no Observatório Digital de Trabalho Escravo (SMARTLAB MPT / OIT), revela que de 2003 a 2017 mais de 8 mil maranhenses foram resgatados de situação análoga à escravidão em outros estados da federação. Esse dado coloca o Maranhão em primeiro lugar no ranking nacional de fornecimento de mão de obra escrava.
O estudo mostra que dos 43.428 resgatados em todo o país, 35.084 tiveram sua naturalidade identificada. Desse total, 22,85% afirmaram ter nascido no Maranhão (8.015 pessoas), o que garante uma média de um maranhense para cada cinco resgatados.
O município de Codó (MA) é o segundo maior fornecedor de mão de obra escrava do país, com 429 resgatados nascidos nessa cidade. O recordista é Amambai (MS), com 480 trabalhadores. Em terceiro lugar está São Paulo (SP), com 427 resgatados.
O balanço também constatou que o Maranhão lidera a estatística nacional de resgatados residentes. Nesse caso, 18,35% dos resgatados de condições semelhantes à escravidão declararam morar em território maranhense. Codó também figura entre os cinco municípios do país com maior número de residentes resgatados, com 356 trabalhadores.
Repressão insuficiente
Segundo a procuradora do Trabalho que coordena o combate ao trabalho escravo no MPT-MA, Virgínia de Azevedo Neves, a realidade que obriga os trabalhadores a deixarem suas comunidades em busca de emprego em outras localidades não mudou. “As pessoas continuam tendo que sair do Maranhão, pois não há oportunidades de emprego e renda para todos. Além disso, muitos resgatados de hoje voltam a ser vítimas do trabalho escravo amanhã”.
Para Virgínia Neves, apenas a repressão não é suficiente para romper com esse ciclo. “O trabalho escravo é um problema social. Precisamos de ações coordenadas e políticas amplas, eficazes e fortes, que garantam a reinserção e a qualificação dos resgatados”, lembra ela.
Acordo inédito no país
Uma das estratégias para transformar essa realidade foi a assinatura, em maio deste ano, de um termo de ajuste de conduta (TAC), inédito no país, com o governo do Maranhão, que se comprometeu em criar o programa estadual de enfrentamento ao trabalho em condições análogas a de escravo. O acordo possui 19 cláusulas que devem ser cumpridas até o dia 1º de março de 2018.
“Com esse instrumento, que tem força de uma sentença judicial, o Estado se compromete a implementar políticas públicas de combate ao trabalho escravo, assegurando direitos fundamentais aos trabalhadores”, explica Virgínia.
O programa estadual prevê a política de mobilização, prevenção e reinserção social das vítimas da exploração, com ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, promoção de acesso à terra, qualificação profissional e emprego e renda.
Combate ao trabalho escravo no Maranhão
Atualmente, o MPT-MA conduz 52 investigações dentro da temática do trabalho escravo em todo o estado. O órgão possui 65 ações civis públicas ativas na Justiça do Trabalho e acompanha o cumprimento de 72 termos de ajuste de conduta, que foram assinados pelos exploradores de mão de obra escrava em território maranhense.




Fazenda do Maranhão não consegue excluir nome de lista do trabalho escravo

A decisão foi por maioria dos votos
Fonte: TST
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade do ato administrativo que incluiu no Cadastro de Empregadores (“lista suja”) o proprietário da Fazenda Padre Cícero, de Imperatriz (MA), por manter trabalhadores em condições análogas à de escravos. De acordo com o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, o empregador não cumpria o requisito da Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho, vigente à época da infração, que delimita prazo de dois anos para a monitoração do cadastro e a verificação da regularidade das condições de trabalho.

A portaria do MT instituiu o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo de forma a dar publicidade à sociedade do resultado das práticas fiscalizatórias. 

Em 2006, o proprietário da fazenda foi autuado nove vezes pela suposta prática de trabalho degradante, falta de higiene no local das refeições, abrigos inadequados, ausência de EPIs, descontos ilegais, prática do “truck system” (servidão por dívidas) e jornada excessiva. Na ocasião, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a cumprir as obrigações assumidas, mas foi multado e seu nome foi incluído no cadastro em julho de 2007.

Em ação anulatória, o proprietário obteve na Vara do Trabalho de Imperatriz a sua exclusão do cadastro, por ter cumprido o TAC e quitado as multas. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a decisão, observando que, mesmo que tenha sido proferida antes do prazo de dois anos exigido pela portaria, o fazendeiro pagou todas as multas e não incorreu em reincidência, e não poderia ser penalizado, deixando de realizar comercializações e transações bancárias necessárias à sua atividade.

No recurso ao TST, a União sustentou que a inclusão do empregador no cadastro não se deu de forma arbitrária, assegurando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Por outro lado, não estavam presentes todos os requisitos para a sua retirada.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que a Portaria 540/2004 condiciona a retirada de nomes do cadastro ao pagamento das multas e de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, à regularidade das condições de trabalho e à não reincidência no período de dois anos. “São requisitos cumulativos e não excludentes”, explicou. Segundo ele, o período de “quarentena” tem a finalidade de permitir ao Poder Público monitorar a reincidência do infrator.

O ministro destacou que a discussão travada no processo é delicada e envolve graves infrações cometidas pela empresa, a ponto de serem lavrados nove autos de infração. “A Portaria 540/2004, vigente à época das infrações cometidas, foi editada com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana, do trabalho como valor social e da função social da propriedade, previstos na Constituição Federal”, afirmou. “O cadastro não foi instituído com o objetivo de criar ou obstaculizar direitos; tem apenas a finalidade de estabelecer uma diretriz administrativa hábil a fornecer dados suficientes para orientar a ação da Administração Pública, no sentido de combater a prática ilegal de trabalho escravo”.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

Processo: 184600-13.2007.5.16.0012

Fonte:


sábado, 14 de outubro de 2017

Cursos Técnicos em Serviços Jurídicos?



Recentemente, voltou ao debate no meio jurídico e na sociedade brasileira a decisão tomada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), de homologar o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) e autorizar a abertura e o funcionamento, em todo o País, dos cursos superior de tecnologia e técnico em serviços jurídicos. A autorização foi publicada em 18/04/2017, no Diário Oficial da União.

Apesar dessa atual decisão, esses cursos já estavam em atividade em algumas faculdades, contudo, após pedido o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o MEC decidiu suspender as aulas e a execução das demais atividades de ensino até que fossem concretizados os debates e discussões sobre o assunto.
Acontece, entretanto, que embora essa interrupção provisória tenha ocorrido, o fato é que hoje esses cursos voltaram a funcionar e, agora, com a chancela do MEC. Como consequência disso, outras instituições de ensino já se apressam para formalizar pedidos de abertura de cursos para ofertar novas vagas.
É exatamente aí que está o perigo, senhores.
De acordo com o presidente do OAB Nacional, Cláudio Lamachia, há anos o MEC vem liberando de maneira arbitrária o funcionamento de faculdades caça-níqueis, que não têm condição de formar profissionais qualificados e vendem a ideia de uma carreira de nível superior. Elas não possuem condições de cumprir o que prometem, promovendo verdadeiros estelionatos educacionais nos quais os alunos e seus familiares são as primeiras vítimas.
Os cursos tecnológicos e técnicos em serviços jurídicos irão precarizar ainda mais o ensino das ciências jurídicas, colocando em xeque não só a qualidade do serviço prestado ao cidadão, mas também a segurança jurídica que dele se espera. Como consequência, esses cursos tentarão vender a falsa facilidade de se chegar ao mercado de trabalho e exercer as mesmas funções dos integrantes das carreiras jurídicas hoje existentes, como a de advogado, por exemplo, além de cargos da estrutura da administração judiciária, como técnico judiciário, tabelião, oficial de justiça, mediador, conciliador, etc.
Sobre o tema, veja um anúncio publicado no site de uma faculdade que oferece o curso de tecnólogo e técnico em serviços jurídicos:
“O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.
Logo, o risco do avanço desses cursos pode afetar futuramente não só a advocacia, mas também a própria estrutura da administração pública. Isso porque há possibilidade legal de contratação de pessoal sem concurso público, e tal mecanismo pode ser utilizado para suprir alguns cargos com profissionais técnicos em serviços jurídicos, o que seria menos burocrático e infinitamente mais barato para a administração pública. Tal escolha, porém, iria preterir o interesse daqueles que desejam ingressar na carreira estatal pela via do concurso público, cuja abertura de novos certames (já tão escassa hoje em dia) seria praticamente aniquilada.
E não é só. Os referidos cursos usurpam as atividades privativas dos advogados e dos estagiários em Direito; violam a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil); são impróprios para o fim a que se propõem; causam confusão a quem procura a formação e ainda levam consigo nomenclatura equivocada.
Os estudantes de Direito, vale lembrar, serão os principais afetados pela abertura desses cursos. Da forma como está, o tecnólogo ou técnico em serviços jurídicos pretende exercer as mesmas funções hoje destinadas aos acadêmicos de Direito, exatamente as mesmas! Daí pergunta-se: será o fim dos estudantes e dos estagiários do curso de Direito? Ao que parece, sim. O que se verá é uma concorrência sem precedentes entre acadêmicos que, de um lado, necessitam de uma formação que está prevista na sua grade curricular, e, de outro, profissionais tecnólogos ou técnicos que irão avocar para si inúmeras funções e atribuições que de fato sempre foram dos estagiários em Direito. Portanto, isso afetará o futuro da advocacia e da boa formação acadêmica no país.
A situação atual aqui debatida foi bem retratada por Maurício Geiseler: “resumindo: essa autorização do MEC é uma paulada na advocacia e no ensino jurídico”.
Em que pese tudo isso, é compreensível a decisão recente tomada pelo MEC. Não se esqueça, caro leitor, que estamos às vésperas de uma votação, na Câmara dos Deputados, que deverá aceitar ou rejeitar mais uma denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, dessa vez, pela prática dos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça. Para tentar se “safar” de mais essa "flechada", o chefe do executivo federal precisa “agradar” alguns parlamentares de diversas bancadas e frentes, a exemplo daqueles que defendem os interesses empresarias das instituições de ensino (sim, há inúmeros políticos que são “donos” de faculdade e universidades Brasil afora), e, por tal razão, oferecê-los a oportunidade de aumentar os seus lucros com a oferta de um curso que pode atrair a atenção de muitas pessoas, parece ser algo positivo, em troca de ampliar sua frente de votação na Câmara para barrar a denúncia existente contra si.
Sobre esse tema, Cláudio Lamachia diz que “num momento de crise política, é preciso pensar em um futuro melhor. Não é isso que o governo faz ao usar a educação como moeda de troca para agradar empresários ou políticos. É preciso que o governo enxergue a educação como um elemento de transformação e não como só mais um elemento de seu jogo espúrio de toma lá dá cá. É preciso garantir bases para um país melhor”, alertou.
Mas nem tudo está perdido. A OAB Nacional anunciou na última sexta-feira (6) que vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. O instrumento legal ainda será avaliado pela Entidade.

De qualquer sorte, o fato é que os cursos tecnológicos e técnicos em serviços jurídicos não terão vida fácil nos próximos meses e a tendência é que eles não avancem, especialmente por sua inutilidade prática e incompatibilidade de objetivos, sendo certo que aquelas pessoas eventualmente interessadas em cursá-los, devem estar atentas para os riscos que podem estar assumindo ao investir seu sonho profissional, futuro e capital financeiro em uma formação precária e que se traduz em verdadeiro estelionato educacional.

fonte:
https://diegobrandao.jusbrasil.com.br/artigos/508301390/quais-interesses-estao-por-tras-dos-cursos-tecnicos-em-servicos-juridicos?utm_campaign=newsletter-daily_20171011_6133&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Injúria racial e Racismo






Posted on Sep 24, 2014
O racismo é uma prática que afirma a superioridade de um grupo racial sobre os outros, priorizando, particularmente, a separação destes grupos dentro de um país ou mesmo com o objetivo de extermínio de uma minoria. O sociólogo e professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Rio de Janeiro, Carlos Costa Ribeiro, afirma que o racismo é uma prática antiga na nossa sociedade e se trata de uma forma de discriminação, vinda de um fenômeno chamado etnocentrismo.
“A principal causa de qualquer forma de discriminação vem de um fenômeno que chamamos de etnocentrismo. Várias sociedades, as pessoas geralmente tendem a acreditar que a forma delas de pensar e de se comportar é a mais evoluída e melhor do que as outras. A partir daí elas começam a achar que quem é diferente, de grupos diferentes, são inferiores. Então o racismo seria quando esse tipo de sentimento se liga a questão racial, a questão da cor das pessoas, das aparências físicas das pessoas, é basicamente é daí que vem, além do mais nas sociedades em que tiveram escravidão isso se explica de uma maneira mais forte ainda, porque subjugar um povo e algum grupo a ser escravo leva a um preconceito muito grande”.
No âmbito jurídico, o advogado, mestre em direito penal pela Universidade de São Paulo, Ivan Luis Marques da Silva, ressalta que existe diferença entre racismo e injuria racial. 

“É importante fazer uma distinção entre racismo e injúria racial, tem uma confusão muito grande em relação a isso. A injúria racial é ofender uma pessoa determinada, por motivos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de uma pessoa idosa ou portadora de deficiência. Tudo isso é uma injúria racial. Ela está no Código Penal. Algo totalmente diferente está em uma lei chamada Lei de Racismo, que tem os crimes de racismo. Aí, há uma ofensa não para uma vítima determinada, mas uma ofensa geral. Por exemplo, um post em uma rede social ofendendo uma determinada raça ou uma determinada cor. A lei de racismo, que é a lei 7716 que é de 1989, traz outras condutas que são mais populares para fins de tipificação de crime de racismo do que uma ofensa. Por exemplo, proibir alguém de se matricular em uma escola por motivos de cor, de raça. Proibir alguém de ingressar em um estabelecimento, de usar um elevador... Esses são os crimes de racismo.”

No Brasil, as práticas de racismo e injúria racial são crimes. O advogado Ivan Marques da Silva comenta sobre as penalidades a quem as comete.
“Se tivermos diante de um crime de racismo, esse crime é imprescritível, então não importa se o Estado demora para perseguir, investigar e punir uma pessoa. Ela sempre vai poder fazer isso porque esse crime não prescreve. Já aquela injúria racial, que é o mais comum, acaba prescrevendo, ela não tem uma pena muito alta, tem uma pena de um a três anos com uma causa de aumento se for feita em meios de grande divulgação, mas não passa muito de um patamar que impediria uma prescrição em um eventual recurso por exemplo”.
Em recente caso ocorrido no jogo de futebol entre Grêmio e Santos no mês passado (agosto 2012), o goleiro do Santos, conhecido como Aranha, foi chamado por torcedores de macaco. Câmeras de televisão que transmitiam a partida flagraram, em leitura labial, uma torcedora do grêmio fazendo o xingamento. O advogado Ivan Marques da Silva destaca que esse fato se trata de uma suposta hipótese de injuria racial.
“Ela supostamente teria dirigida aquela agressão para o goleiro dos Santos, então é algo com uma vítima determinada e utilização de uma ofensa por conta de uma raça. Então, nesse caso estaríamos diante dessa injuria racial.”
É importante destacar que o racismo ou a injúria racial não se restringem a discriminação contra pessoas negras. O Superior Tribunal de Justiça tem vários julgados sobre o assunto. Em um deles, a Quinta Turma do STJ manteve condenação de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens preconceituosas contra judeus. Para o relator, ministro Gilson Dipp, a condenação do editor se deu por conta de delito contra a comunidade judaica, não se podendo tirar o racismo contra os judeus de tal comportamento.


STJ e a injúria preconceituosa




O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que:



“O crime do art. 20, da Lei 7.716/89, na modalidade praticar ou incitar a discriminação ou preconceito, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º). Este tutela a honra subjetiva da pessoa. Aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda numa coletividade em razão de sua origem (nacionalidade).

Caso Wanessa Camargo - Nascituro e Honra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA
14ª VARA CRIMINAL
Processo nº 0089908-35.2011.8.26.0050 - p. 1
DECISÃO
Processo nº: 0089908-35.2011.8.26.0050 Classe - Assunto Representação Criminal – Injúria Querelante: MARCUS BUAIZ e outro Querelado: RAFAEL BASTOS HOCSMAN Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Guelfi
Vistos.
Trata-se de queixa-crime proposta por MARCUS BUAIZ e sua mulher WANESSA GODOI CAMARGO BUAIZ, por si próprios e como representantes legais do NASCITURO, também querelante, em face de RAFAEL BASTOS HOCSMAN, aduzindo ter o querelado praticado crime de injúria.
O Ministério Público requereu a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
DECIDO.
O caso é de incompetência do juízo criminal comum, pelas  e Honrarazões que passo a expor.
Não se ignora a Teoria Concepcionista, segundo a qual o nascituro adquire personalidade jurídica desde o momento da concepção possuindo, portanto, capacidade de ser parte, podendo, assim, figurar no polo ativo de demandas, desde que devidamente representado.
O caso dos autos, no entanto, cuida de falta de legitimidade ad causam. Isto porque o crime de injúria é uma ofensa à honra subjetiva, de modo que a pessoa deve ter consciência da dignidade ou decoro.
“O objeto da proteção no crime de injúria é a honra subjetiva, isto é, a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito. O próprio texto legal encarrega-se de limitar os aspectos da honra que podem ser ofendidos: a dignidade ou o decoro, que representam atributos morais e atributos físicos e intelectuais, respectivamente. Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo de tal crime, inclusive os inimputáveis. No entanto, relativamente aos inimputáveis, com cautela deve-se analisar casuisticamente, pois é indispensável que tenham a capacidade de entender o caráter ofensivo da conduta do sujeito ativo, isto é, devem ter consciência de que está sendo lesada sua dignidade ou decoro. Nesse sentido era o magistério de Aníbal Bruno, que, referindo-se ao incapaz, afirmava: 'não há crime quando este não pode sentir-se ofendido por não ser capaz de compreender o agravo'. Deve-se observar, contudo, que essa capacidade exigida não se confunde com a capacidade civil, tampouco com a capacidade penal, que são mais enriquecidas de exigências” (CEZAR ROBERTO BITENCOURT in Tratado de direito penal: parte especial, volume 2. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 386/388 grifos nossos).
Sendo assim, inevitável se reconhecer que o nascituro não pode ser sujeito passivo de injúria, analisando-se que, no caso, não tem a mínima capacidade psicológica de entender os termos e o grau da ofensa à sua dignidade e decoro.
Feitas estas considerações acerca da falta da legitimidade do nascituro para demandar na ação penal privada e, sendo ele excluído do polo ativo da demanda, o juízo torna-se incompetente em razão da quantidade da pena imposta no preceito secundário do tipo incriminador. Trata-se, pois, de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência é afeta ao juizado especial criminal (JECRIM).
De acordo com o exposto, excluo o nascituro do pólo ativo da queixa crime e, em consequência, declaro a incompetência deste juízo, remetendo-se os autos para o Juizado Especial Criminal, atentando-se para o local onde se deram os fatos.
Intime-se.

São Paulo, 28 de outubro de 2011.