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A cidade é a maior ilusão!

É a mais amarga, porque o homem pensa ter na cidade a base de toda a sua grandeza e só nela tem a fonte de toda a sua miséria. Mas, o que a cidade mais deteriora no homem é a inteligência, porque ou a arregimenta dentro da banalidade ou a empurra para a extravagância.

O homem que a respira, nela envolto, só pensa todos os pensamentos já pensados, só exprime todas as expressões já exprimidas.

Eça de Queiroz in A cidade e as serras.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Bebês esquecidos no carros




Mães que esquecem o filho no carro
 merecem uma punição?

Com uma frequência maior do que gostaríamos, vemos nos jornais notícias sobre pais e mães que esquecem seus filhos em carros trancados por horas, até que depois se lembram e retornam, quando não há mais tempo hábil para salvá-los, sendo responsáveis pela morte de seus filhos por desidratação e falta de cuidados adequados, tal como ocorreu na última quarta-feira, 17.12, quando duas crianças foram encontradas mortas nessa situação.
As causas para tal acontecimento são normalmente estresse, pressa, sobrecarga de trabalho ou mesmo a saída da rotina naquele dia. Nos casos relatados, é comum verificarmos que essa situação envolve pais ou mães normalmente amorosos e responsáveis mas que, por questões pessoais, não se dão conta, esquecem seus filhos e dessa omissão decorre o acontecimento fatal.
Juridicamente, tal conduta é tipificada no Código Penal como homicídio culposo (sem intenção), no art. 121, parágrafo terceiro c/c art. 13, parágrafo 2o, a. Trata-se de crime omissivo que ocorre quando aqueles que têm por lei obrigação de guarda ou vigilância, como é o caso de pais em relação a seus filhos, causam-lhes a morte sem intenção, por negligência, ou seja, ausência do cuidado devido em situações nas quais a conduta esperada era a garantia de zelo bem-estar de seus filhos. Em outras palavras, a morte da criança ocorre sem que os pais desejem ou mesmo antevejam tal ocorrência como possível, mas, por esquecimento, deixam de fazer o que deveriam.

Porém, a intervenção da Justiça Criminal nesses casos não tem nenhuma utilidade, eis que o resultado da conduta criminosa acarreta a seus autores uma perda e uma dor tão grandes que nenhuma pena faz sentido. Quando finalmente se dão conta do que deixaram acontecer com seus filhos esses pais ou mães ficam realmente desesperados.
Reconhecendo esse tipo de situação, na qual a pena perde qualquer utilidade preventiva ou repressiva, o próprio Código Penal prevê, no art. 121parágrafo 5o. A hipótese de perdão judicial, da seguinte forma: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.” Esse é exatamente o caso aqui analisado, as consequências da infração – morte de um filho – atingem o agente de forma tão grave que a pena se mostra desnecessária. Trata-se de reconhecer razões humanitárias para se deixar de aplicar a pena.

Portanto, em casos como esse a Justiça aplica tal artigo e concede perdão judicial aos acusados, extinguindo a punibilidade, e arquivando o processo penal depois de algumas formalidades legais.
Considera-se que o perdão judicial é a forma mais correta de se lidar com situações como essas, eis que o arrependimento e a culpa desses pais que lidam com essa dolorosa perda de um filho são muito intensos, não havendo qualquer razão, ou efeito, repressivo ou preventivo, que possa justificar a aplicação de uma pena criminal a esses pais.
Não se tem notícias de qualquer distinção, em situações desse tipo, entre a resposta judicial no caso de mães e de pais, até porque os termos da lei são bem objetivos, não cabendo grande margem de discricionariedade para o juiz. Por outro lado, caberia uma reflexão sobre se a sociedade patriarcal e machista na qual vivemos não tenderia a responsabilizar moralmente muito mais a mulher do que o homem em situações como esses, eis que se atribui a ela o papel principal de cuidadora dos filhos, sendo o papel masculino tido como secundário pelo senso comum.
*Luciana Boiteux é professora adjunta de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Vice-presidente do Conselho Penitenciário da cidade.

Paixão mortal



Amante descobre outra mulher e mata namorado casado a facadas em Teresina

Aliny Gama
Do UOL, em Maceió


Um homem que mantinha dois casos extraconjugais foi morto a facadas depois que a primeira amante descobriu que ele estava dormindo na casa da terceira mulher. O caso ocorreu na noite desta quarta-feira (24), em Teresina, quando o vigilante Francisco de Assis de Sousa, 54, estava visitando a nova namorada.
Segundo a polícia, a primeira amante descobriu a segunda traição, não aceitou e foi atrás do homem para matá-lo. A suspeita está foragida.
O corpo de Sousa foi enterrado na tarde desta quinta-feira (25), na capital piauiense.
De acordo com informações do 10º Distrito Policial, onde o crime foi registrado, a amante desligou o medidor de energia para que Sousa saísse para ver o que estava ocorrendo e ao encontrá-lo deu uma facada no peito dele. O homem morreu na hora.
A polícia não divulgou o nome da suspeita de cometer o assassinato, mas informou que está em diligências à procura da mulher.
Além de vigilante de uma escola pública, Sousa era líder comunitário do bairro Porto Alegre, zona sul de Teresina, e promovia eventos no bairro.

Homicídio qualificado - Ciúme


Acusado de matar adolescente por ciúme é condenado

Ele recebeu pena de 15 anos, 9 meses e dez dias de detenção em regime fechado


Fonte | TJRO - Quinta Feira, 28 de Março de 2013

Pouco mais de 4 meses após o crime ocorrido na comunidade de Papagaios, Baixo Madeira, F.L.A., preso acusado de matar a adolescente E.L.F., de apenas 16 anos, foi julgado no 2º Tribunal do Juri da Comarca de Porto Velho. Recebeu pena de 15 anos, 9 meses e dez dias de detenção em regime fechado.

O réu foi condenado pelos três crimes pelos quais foi pronunciado: homicídio qualificado, ameaça e lesão corporal leve. Isso porque no dia 10 de novembro de 2012, ele foi até a casa da ex-namorada para tentar reatar o namoro. Disse à família que ia apenas conversar com a adolescente, porém ao demonstrar suas reais intenções, os familiares na tentativa de impedir, foram ameaçados. Efetuou, então, vários golpes de terçado e um pedaço de ferro levando-a a óbito por anemia profunda e traumatismo cranioencefálico. F. ainda feriu pai e o primo de E., que tentaram defender a vítima.

No processo consta que o crime foi praticado mediante vários recursos que dificultaram a defesa da vítima. Depois do primeiro ataque o denunciado retornou ao local com uma peça de motor de barco nas mãos e deu mais golpes na região craniana da vítima, fazendo isso quando ela já se encontrava caída ao solo ferida, quando não podia apresentar nenhum um tipo de resistência.

Consta ainda nos autos que F., apesar de afável com várias pessoas, demonstrou ser um namorado ciumento, possessivo, opressor e violento, por isso E. rompeu o relacionamento. Porém o réu não aceitou a recusa e teria dito que se ela não o quisesse, não seria de mais ninguém.

O denunciado fugiu embrenhado num matagal e foi preso poucas horas depois, em sua própria casa. Foi surpreendido por policiais que resolveram se deslocar imediatamente àquele povoado, apesar da greve da polícia, para atender a ocorrência.

Os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do delito, bem como as qualificadoras e recusaram a tese da defesa de homicídio privilegiado, ou seja, que o crime teria sido praticado por forte emoção da vítima, ao descobrir que a ex-namorada já teria outro relacionamento.


Execução antecipada da pena e “reformatio in pejus”




Direito  Processual  Penal - Execução Penal 



A Segunda Turma iniciou o julgamento de “habeas corpus” no qual se questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o início da execução da pena em processo no qual a sentença de primeiro grau e a decisão de segunda instância haviam garantido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

No caso, o réu foi condenado, em primeira instância, a oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações [CP, art. 313-A (1)] e oito meses de detenção pelo delito de usura [Lei 1.521/1951, art. 4° (2)]. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) reduziu a pena para cinco anos de reclusão pela inserção de dados falsos e seis meses de detenção pela usura.

A defesa interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustentando que o acórdão da apelação foi publicado com erro material, pois a pena teria sido reduzida para 3 anos e 9 meses, conforme registrado nas notas taquigráficas da sessão de julgamento. O ministro relator no STJ, em decisão monocrática, determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao juízo da condenação a fim de que tome as providências cabíveis para o início da execução da pena imposta à parte recorrente. Contra essa decisão foi impetrado “habeas corpus” ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Primeiramente, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) afastou a alegação da defesa quanto à existência de divergência entre o acórdão de apelação e as notas taquigráficas. Consignou que eventual equívoco nas notas taquigráficas foi suprido pelo TJPB no julgamento dos embargos de declaração.

Em seguida, concedeu parcialmente a ordem para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Pontuou que o magistrado de primeira instância condicionou o início da execução da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória e que tal direito foi mantido pelo TJPB.

Narrou que o STJ, ao analisar recurso especial interposto pela defesa, revogou um direito que lhe tinha sido conferido desde a primeira instância, sem contestação pelo Ministério Público, agravando indevidamente a situação do recorrente. Nesse contexto, concluiu que houve “reformatio in pejus”, pois a condicionante de início da execução da pena somente após o trânsito em julgado já configurava coisa julgada em favor do réu.

Por fim, ressaltou que a antecipação do cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição, somente pode ocorrer mediante um pronunciamento específico e fundamentado que demonstre, à saciedade, e com base em elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar.

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o voto do relator.

Em seguida, o ministro Edson Fachin pediu vista.

(1) Código Penal/1940: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

(2) Lei 1.521/1951: “Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros”.

Fonte: .stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo872.htm

quinta-feira, 17 de agosto de 2017


Governo Federal quer acabar com auxílio-reclusão


Camila Freire Ribeiro, Estudante de Direito
Publicado por Camila Freire Ribeiro
há 3 dias
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O governo de Michel Temer estuda acabar com o auxílio-reclusão, que é concedido às famílias de presidiários que contribuem para o INSS. A medida gerará uma economia de R$ 600 milhões em 2018, segundo cálculos do Ministério da Fazenda, qual a Coluna teve acesso.
A proposta ainda está em fase de estudo pelo governo, mas é defendida por ministros pela economia gerada em um momento de crise como o que o País está passando. “Não é pra fazer caixa. Isso é um absurdo. Na situação que o país está? Benefício para preso?”, diz um ministro.
A proposta de modificação no benefício será encaminhada pelo governo por meio de uma PEC, que precisa ser aprovada pelo Congresso.
BENEFÍCIO PARA PRESO? NÃO É BEM ASSIM.
O Auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.
Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.292,43). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.
Embora o referido benefício sofra um enorme preconceito por parte da sociedade, é preciso entender que o auxílio não é prestado diretamente ao preso e sim aos seus dependentes, que com a prisão do segurado, ficarão financeiramente desamparados.

Quem paga o auxílio-reclusão?

Muitas pessoas pensam que quem arca com os custos do auxílio-reclusão é a população em geral, por isso a sociedade tem verdadeiro horror quando se fala nesse benefício, porque acreditam que quem o recebe é o detento ou recluso. Tais pensamentos não correspondem à realidade.
Veja-se que o auxílio-reclusão é um benefício pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado e não a este, mas não se trata de uma assistência e sim de um direito que todo segurado possui de ser ou de ter os seus amparados pela Previdência quando estiver passando por determinadas situações, como é o caso, por exemplo, dos dependentes do segurado falecido.
Para corroborar essas afirmativas colaciona-se a lição de Marisa Ferreira dos Santos:
A relação jurídica entre os dependentes e a Previdência Social (INSS) só se forma quando o segurado já não tem direito a nenhuma cobertura previdenciária. Só entram em cena os dependentes quando sai de cena o segurado. E isso acontece apenas em 2 situações: na morte ou no recolhimento à prisão. Ocorrendo um desses eventos, a proteção social previdenciária é dada aos que dependiam economicamente do segurado e que, com sua morte ou prisão, se vêm desprovidos de seu sustento. Somente esses 2 eventos — morte e recolhimento à prisão — são contingências com proteção previdenciária garantida na CF (art. 201, V), mediante concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão. (Direito Previdenciário Esquematizado – 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.530).
Além do mais, os impostos pagos pelos cidadãos brasileiros de modo algum são utilizados para pagamento desse auxílio, e os dependentes do segurado detento ou recluso só receberá esse benefício se este tiver contribuído pelo menos 18 (dezoito meses) com a Previdência.
Conforme vemos, o segurado deve ser considerado de baixa renda, isso significa que não são todos os detidos ou reclusos que farão jus ao benefício.
Principais requisitos em relação ao segurado recluso:
  • Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
  • Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
  • Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (consulte o valor limite para direito ao auxílio-reclusão);
Em relação aos dependentes:
  • Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; (leia mais informações na seção “Duração do benefício“)
  • Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

Duração do benefício

O auxílio-reclusão tem duração variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Além disso, caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.
Para o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), o (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:
  • Duração de 4 meses a contar da data da prisão:
    • Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;
    • Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão;
  • Duração variável conforme a tabela abaixo:
    • Se a prisão ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável;
Idade do dependente na data da prisão Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos
entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos
entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos
a partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalicio
Para o cônjuge inválido ou com deficiência:
  • O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.
Para os filhos, equiparados ou irmãos do segurado recluso (desde que comprovem o direito):
  • O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Outras informações

  • Se a declaração carcerária apresentada no requerimento do benefício permitir a identificação plena do segurado recluso, não é necessária a apresentação dos documentos de identificação do recluso. Entretanto, se for necessário o acerto de dados cadastrais do recluso, se faz necessária a apresentação do documento de identificação.
  • A cada três meses deverá ser apresentada nova declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional. Consulte o serviço Cadastramento de declaração de cárcere para mais informações.
  • Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
  • Assim que o segurado recluso for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura, para que não ocorra recebimento indevido do benefício.
  • Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o dependente ou responsável também deverá procurar a Agência do INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com posterior recaptura.
  • O Auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.
  • Em caso de morte do segurado na cadeia, o Auxílio-reclusão é convertido para pensão.
  • A cota do Auxílio-reclusão será dividida em partes iguais a todos os dependentes habilitados.
Fonte: Estadão e Site oficial do INSS.
https://niinafreire.jusbrasil.com.br/noticias/

Terça-feira, 15 de agosto de 2017


Ministra Cármen Lúcia propõe ação de cidadania contra a corrupção e combate aos privilégios

“Precisamos combater os privilégios e transformar isso aqui em uma República verdadeira”, afirmou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em palestra proferida no encerramento do IV Fórum Jovem Pan Mitos e Fatos, realizado nesta terça-feira (15), em São Paulo. Ela propôs a união de todos os brasileiros em uma ação de cidadania contra a corrupção e pela Justiça.

Para a ministra, a exemplo da Ação da Cidadania contra a Fome e a Miséria lançada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho – todos devem se unir no combate à corrupção e na busca de um país ético, justo e solidário. “Uma sociedade tem o direito de abrir mão de valores éticos em nome de interesses pessoais?”, indagou. “Estamos no mesmo barco. Se der certo, chegamos a um bom porto, se der errado, afundaremos todos nós”, afirmou, reforçando a necessidade de união da sociedade para combater as mazelas da corrupção e dos privilégios.

Em sua avaliação, é preciso que o próprio cidadão brasileiro tome para si a consciência de que é possível a construção de um novo modelo de país, afastando a concepção preconizada na chamada “Lei de Gerson”, segundo a qual “deve-se ter vantagem em tudo”. Citando frases que, segundo a ministra, refletem um sentimento social como “sempre foi assim” ou “todo mundo faz”, ela reforçou que corrupção é crime e como tal deve ser investigado, processado e punido.

A ministra afirmou que não é contra a política, mas contra a forma como a política é feita no Brasil. “É preciso mudar a forma de fazer política”, defendeu. Citando a filósofa alemã Hanna Arendt, para quem ou há política ou há guerra entre as pessoas, ela disse que não acredita que se possa viver fora da política. "A política é a forma de a gente viver com nossos consensos e não nossos dissensos", lembrou.

Sobre o papel da Justiça e do Judiciário no atual contexto do país, a presidente do STF reconheceu que há um “estresse social” à espera de resultados imediatos. “A população clama por Justiça e contra a impunidade. E ética não é uma escolha, mas a única forma de se viver sem o caos”, observou. Para Cármen Lúcia, os valores podem mudar ao longo do tempo, mas a busca por Justiça é permanente e as instituições precisam dar uma resposta à sociedade. “Corrupção é um ato de traição contra o cidadão. Corroi as instituições, deteriora a política e descontrola a economia, é um fator de destruição institucional”,

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o Brasil tem boas leis, como a de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que são copiadas em outros países, mas que aqui encontram dificuldades em serem cumpridas. Ela salientou ainda a importância da política na construção de uma sociedade ética e democrática. “O Brasil somos todos nós. Portanto, nós teremos ética e democracia no Brasil quando a ação da cidadania contra a corrupção e pela Justiça for a luta de cada um de nós, juntos, porque juntos somos muito mais”, disse.

A ministra, iniciou sua palestra afirmando que nutre um profundo amor pelo Brasil e que acredita no país e em seus cidadãos. “Eu quero mudar o Brasil, não quero me mudar do Brasil”, enfatizou.

Fonte:

sábado, 12 de agosto de 2017

Os Drs Eudes Quintino e Pedro Bellentani levantaram a questão. O que você acha?


O advogado agiu em legítima defesa própria?
Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Pedro Bellentani Quintino de Oliveira
·          
·         sexta-feira, 28/6/2013
Um fato até corriqueiro ocorrido na cidade de São Paulo despertou a atenção dos profissionais do Direito que militam na área criminal. Um adolescente, fazendo uso de arma, abordou um advogado que ocupava um veículo, no cruzamento de uma avenida com sinalização semafórica. Dele subtraiu para si pertences no valor de R$20.000,00. Finda a operação, o menor, já em fuga passou pela frente do veículo da vítima que, aproveitando-se do sinal indicativo verde, acelerou-o, atropelou o roubador e recuperou seus pertences.
À primeira vista, numa análise dogmática do Código Penal, é de se concluir que o advogado não agiu acobertado pela excludente da legítima defesa própria. Trata-se de crime de roubo próprio qualificado pelo emprego de uma pistola que, posteriormente, descobriu-se que se tratava de arma de brinquedo, mas que foi suficiente para a intimidação. Pelo entendimento majoritário da doutrina e com o suporte jurisprudencial, referido delito se consuma no instante em que o roubador se torna proprietário da coisa móvel alheia, mediante grave ameaça ou violência. Tanto é que se a res futiva, mesmo imediatamente após a prática do ilícito for recuperada pela vítima ou terceira pessoa, não há que se falar em tentativa e sim na modalidade consumada, pela realização integral do tipo penal.
Assim, seguindo rigorosamente a linha delineada pelo Direito Penal, a legítima defesa deve atender os requisitos da utilização moderada dos meios para repelir agressão injusta, atual ou iminente, na defesa de direito próprio ou de outrem. No caso sub studio, o ciclo consumativo do delito já tinha sido finalizado e a agressão perpetrada foge do permissivo legal. O autor do fato passa a ser o possuidor da res furtiva, mesmo que por pouco tempo e, qualquer ação que venha turbar sua posse não pode ser interpretada como legítima defesa, em razão da ausência da atualidade da agressão, vez que já é considerada finda, com a decretação da consumação. É até uma incoerência, uma contradictio in adjecto. Assim, ad argumentandum, se a vítima, logo após ter sido despojada de seus bens, consegue atingir o autor da infração, ferindo-o, comete ação autônoma, independente do fato anterior. E o roubador, por sua vez, vendo se agredido, poderá levantar a bandeira da legítima defesa, vez que presentes seus requisitos, além de esboçar reação que culmine até mesmo com a morte da vítima-agressora. Concluindo, responderá somente pelo crime de roubo e se beneficiará do evento morte que foi anistiado pela defesa própria.
É inquestionável que a reação tardia do motorista desnatura a legítima defesa. Mas, qualquer pessoa com a consciência do homo medius, vendo o roubador passar à sua frente com seus pertences, não tem o senso crítico de analisar se se encontra ainda no âmbito da justa repulsa defensiva. É ato instantâneo, motivado pela intenção de recuperar os bens roubados. Pode-se interpretar que os bens ainda não saíram de sua esfera de vigilância e proteção. Tanto é que a conduta do atropelamento não foi censurada pelas pessoas que se encontravam no local. Pelo contrário, de forma espontânea, continuaram a agressão perpetrada contra o roubador. E tais estas agressões também fogem da esfera defensiva e os responsáveis devem responder pelos seus atos, sem invocar a excludente da legítima defesa de terceiro.
O tempo delimitado para repelir a agressão injusta é assaz escasso e necessita de uma interpretação que possa alongá-lo para um período que ultrapasse a imediatidade do ataque e não se prolongue por tempo que seja considerado simples revide. Sem falar ainda que, em situação de ameaça com arma de fogo, coloca a vítima desarmada à mercê do assaltante, o que garante ao roubador sucesso em sua empreitada. Até mesmo os órgãos de segurança recomendam a entrega imediata dos bens, sem qualquer reação. Nem com este apelo os roubadores poupam suas vítimas, conforme notícias repetitivas da mídia.
Observar o olhar rigorosamente fixo na ratio inerte da lei é desprezar a função construtora e eminentemente social do Direito. Já diziam os romanos que summum jus, summa injuria (do excesso de direito resulta a suprema injustiça) é contraproducente e impossibilita a busca de uma solução mais benéfica e condizente com a proteção compatível do bem geral que é ambicionada por todos. Daí recomenda-se a aplicação da equidade, como sendo uma auxiliar da Hermenêutica para mitigar o texto legal, dando a ele uma flexibilidade maior para encontrar o justo adequadamente social, diferente e mais justo do que o legal
"O direito, adverte Lloyd, embora profundamente enraizado no complexo social e sua ideologia, desenvolve certos postulados fundamentais próprios, os quais tendem a fixar padrão ou quadro de referência, dentro do qual o direito se desenvolve".
Assim, no caso ora discutido, seria aconselhável a interpretação que amplie o restrito momento da agressão atual. Tal hipótese já foi concebida na prisão em flagrante delito que, excepcionalmente, fugindo das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, elegeu outra, que é o flagrante postergado, prorrogado ou diferido. Por tal recurso, os agentes policiais retardam a prática de um ato que comportaria prisão flagrancial, para aguardar o momento mais oportuno para a realização de uma prova que arrecade provas mais robustas e consistentes.
Desta forma, algo deve ser encontrado para justificar o tratamento distinto daquele estabelecido em lei, em razão da peculiaridade do caso, levando-se em consideração que a sociedade considera e aprova como justa a conduta que, aparentemente, vem recriminada pela norma. Do contrário, a vítima será injustamente denunciada.
_____________
* Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado e advogado;Pedro Bellentani Quintino de Oliveira é advogado.


Sentença condenatória em versos - Recife


(O texto nos foi enviado pela Dra. Goretti Soares,
ex aluna do Curso de Direito da UNICAP)


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DOS FEITOS RELATIVOS A ENTORPECENTES DA CAPITAL 

PROCESSO Nº 001.2002.039139-1
 

SENTENÇA
 

Vistos, etc.
 

EMENTA:

Conduzidas e flagradas                     
em indícios autuadas 
ao depois foram acusadas 
em sendo denunciadas 
resultaram condenadas 
apelantes – apeladas 
as decisões transitadas 
serão chamadas de ré 
um dia – eu tenho fé 
estarão recuperadas. 

A todos vênia eu peço 
humilde de coração 
ao prolatar decisão 
vazada toda em verso 
às acusadas confesso 
não é mera amostração 
não há legal vedação 
o seu patrono pediu 
jesus, atento, ouviu 
e me deu inspiração. 

1. ENUNCIADO E TRANSCRIÇÃO DA DENÚNCIA 


****  e ****, devidamente qualificadas nos autos, foram denunciadas pelo Ministério Público como incursas nas sanções previstas no art. 12, c/c o art. 14 da lei 6368/76, conforme inicial de fls 2/5, cuja síntese passo a transcrever: 



"No dia 08 de dezembro de 2002, as denunciadas foram presas e autuadas em flagrante pelo fato de terem adquirido, na cidade São Paulo, a uma pessoa conhecida por ****, com a finalidade de repassar para outra pessoa, nesta cidade do Recife-PE, a quantidade de 1962 unidades da substância entorpecente conhecida por "lança-perfume", a qual contém em sua fórmula a  substância considerada pelo Ministério da Saúde como entorpecente, por causar dependência física e psíquica, "cloreto de etila". 



Consta, ainda, que as denunciadas receberiam uma comissão, que seria paga pelo receptor da carga, nesta cidade, de nome ****, tendo a denunciada **** afirmado já haver atuado anteriormente como intermediária entre os traficantes **** e **** e recebido em contrapartida R$ 20,00 (vinte reais), por caixa de lança-perfume, e a denunciada **** declarou que receberia a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela compra e entrega do produto, ou seja, as denunciadas conscientemente se associavam as pessoas de  **** e ****, para fins de tráfico funcionando como intermediárias na compra e revenda do produto em São Paulo e no Recife. 



As denunciadas, após receberem a droga, tomaram um ônibus, com destino à cidade de Caruaru-PE, no dia 07 de dezembro de 2002, levando todos os frascos de lança-perfume em malas e caixas e chegando ao referido município, por volta das 15:00 horas do dia 08/12/02, onde locaram um veículo de lotação para transportá-las a esta cidade do Recife. Uma equipe de policiais federais, que estava na área investigando possível contrabando de mercadorias, percebeu a grande quantidade de bagagem das denunciadas e decidiu seguir as mesmas, aguardando o momento propício para a abordagem. 




1. RELATÓRIO 

1 
O órgão de acusação 
promoveu ação penal 
e na peça inaugural 
pediu a condenação 
dando a tipificação 
dizendo que as acusadas 
em  data e hora indicadas 
transportavam ilegalmente 
substância entorpecente 
em conluio associadas 

2 
A denúncia enfocou 
a peça informativa 
de forma bem narrativa 
aos fatos se reportou 
os crimes bem anotou 
e digo a bem da verdade 
não vislumbrei nulidade 
quanto à prisão em flagrante 
revestida de marcante 
constitucionalidade 

3 
E as rés foram citadas (1) 
no prazo então assinado 
através de advogado 
defenderam-se afinadas 
pelos crimes acusadas 
disseram-se inocentes 
nem possuem antecedentes 
o promotor resolvido 
reiterou o pedido: 
o pleito ser procedente 

4 
O feito teve sequência 
e a denúncia recebi (2) 
empecilho algum eu vi 
designei audiência 
todos tiveram ciência 
e as rés foram ouvidas 
testemunhas inquiridas 
e apresentaram orais 
as alegações finais 
e a história revolvida 

5 
O promotor ao final 
pediu a condenação 
nos moldes da imputação 
contida na inicial 
a prova pericial 
é materialidade (3) 
e perante autoridade 
a autoria é notória 
um pouco contraditória 
sem esconder a verdade 

6 
Em seguida o advogado 
com fidalguia e nobreza 
sustentou sua defesa 
em um grande arrazoado 
muito bem fundamentado 
nos crimes que se ventila 
neste caso em testilha 
não viu culpabilidade 
em transportar pra cidade (4) 
o cloreto de etila (5) 

7 
Afirmou que as clientes 
desconheciam o gravame 
dessa droga (6) tão infame 
ser do rol de entorpecentes 
portanto são inocentes 
que o fiel da balança 
da deusa da temperança (7) 
pendesse em favor das rés 
e não fossem às galés 
pois tinham sido crianças (8) 

8 
Exortou ao criador 
pedindo que iluminasse 
e igualmente inspirasse 
este mortal julgador 
o fez com muito ardor 
se condenação viesse 
a prisão não mantivesse 
a nova parte geral 
do nosso código penal 
as contempla com benesse (9) 

9 
Fazendo uso do prazo 
que a lei me acautela 
o presente caso em tela 
na poesia extravaso 
sentencio sem atraso 
apresentou-me o cartório 
o conjunto probatório 
ao bom deus peço alimento 
vou fazer o julgamento 
está feito o relatório 

2. FUNDAMENTAÇÃO 

10 
O tráfico de entorpecente 
é de perigo abstrato (10) 
e a lei só pune o ato 
se na conduta do agente 
o dolo restar presente 
o entendimento geral 
tratando de crime tal 
é punível se doloso 
o crime se for culposo 
é um fato natural (11) 

11 
Quem tem o triste costume 
no início se compraz 
não sabe o mal que lhe faz 
no caso que vem à lume 
cheirar a lança-perfume 
primeiro vem a euforia 
depois, passada a alegria, 
logo entra em depressão 
e o pobre coração 
infarta de arritmia 

12 
Foi usado largamente 
em saudosos carnavais 
tempos que não voltam mais 
rei momo todo contente 
a rainha sorridente 
vividos anos de ouro 
muito corso e decoro 
brincadeiras inocentes 
não havia entorpecentes 
na bisnaga do Rodoro (12) 

13 
Os tipos ora em comento 
são normas penais em branco (13) 
e digo para ser franco 
necessitam complemento 
assim é o regramento 
no caso a que se alude 
existe ilicitude 
se na portaria inscrito 
fabrico e uso proscrito 
pelo órgão da saúde (14) 

14 
E foram tantas ampolas 
mais de mil e quatrocentas 
às quais eu somo quinhentas 
mais sessenta e duas pô-las 
acusadas não são tolas (15) 
e sabiam o que faziam 
recompensa prometiam 
do traficante paulista 
mil reais foi a conquista 
das almas que se vendiam 

15 
A prova testemunhal (16) 
integra o quadro de agentes 
capazes e competentes 
da polícia federal 
falando do mesmo mal 
em testigos coerentes 
todos na mesma vertente 
disseram que as acusadas 
nas circunstâncias narradas 
transportavam entorpecente 

16 
E Maria, ao seu talante, 
embora não seja inculta (17) 
aquiesceu na conduta 
se dizendo ignorante 
é confissão importante 
porém não justificável 
só deixa de ser culpável 
a dita proibição 
se a prática da ação 
for um erro inevitável (18) 

17 
Autoria  manifesta 
tratando da mesma história 
um tanto contraditória 
mas a prova toda atesta 
e dúvida alguma me resta (19) 
o conjunto probatório 
de todo acusatório 
embasará provimento 
neste caso em julgamento 
parcial-condenatório 

18 
Se a prova toda é assente 
eu condeno as acusadas 
ambas já qualificadas 
por tráfico de entorpecente (20) 
a ilicitude é patente 
a conduta censurável 
e igualmente culpável 
são tantos verbos do artigo 
transportar (21) droga é perigo 
ao povo que é saudável 

19 
Falarei das circunstâncias 
primeiro as judiciais 
seguindo-se as legais 
mensurando relevâncias 
bem assim as evidências 
individualizarei (22) 
e bem observarei 
o procedimento básico 
denominado trifásico: 
as penas aplicarei 

20 
Nem todo mal é pecado 
nem todo primário é santo 
nem toda cantiga é canto 
nem todo louco é tapado 
mas todo mar é salgado 
nem todo beco é viela 
nem toda dor traz sequela 
se o universo é redondo 
nem todo crime é hediondo (23) 
o que se julga em tela 

21 
Que o trem ajustado ao trilho 
não carregue a mesma dor 
da mãe que viu com horror 
o pai apertar o gatilho 
tirando a vida do filho 
esse pobre dependente 
que tem corpo e alma doente 
e se a vida então desata 
furta, rouba e até mata: 
há muito não é mais gente 

22 
E se crime não havia 
quanto à associação 
restaria a agravação 
condizente à co-autoria (24) 
que a pena aumentaria 
finalizando esta fase 
três anos é a pena base 
porém as rés confessaram 
tais itens se compensaram 
assim é feita a catarse (25) 

23 
E torno definitiva 
pelo fato em alusão 
três anos de reclusão 
resulta pena aflitiva 
que tem função preventiva 
reprovando igualmente 
não se vê antecedente 
são de bom comportamento 
este é o provimento 
que julgo suficiente 

24 
E quanto à pena de multa 
pelo motivo do crime 
a lei diz que a comine 
em valor que se avulta 
por isso o dia multa 
em 10 reais eu aplico 
por 50 multiplico 
atento às posses das rés 
que não vivem nas marés 
mas não têm vida de rico (26) 

25 
E friso que as acusadas 
têm meio século de vida 
e - só deus sabe- sofrida 
são duas mães estimadas 
estão presas e assustadas 
o que senti ao ouvi-las? (27) 
mil dúvidas a dirimi-las! 
talvez, nunca sonhariam, 
é um pesadelo - diriam 
as suas duas famílias 

26 
A lei maior da nação 
os princípios consagrou 
nenhum direito negou 
e com muita perfeição 
protegeu o cidadão 
e disse a pena aplicada 
será individualizada 
com proporcionalidade 
bem assim humanidade 
em toda lei violada (28) 

27 
O juiz na sua lida 
deve ter muita isenção 
e julgar com atenção 
os muitos casos da vida 
com solução refletida 
sem praticar nulidade 
procurar sempre a verdade 
evitando injustiça 
e bem assim a cobiça 
sem ter nenhuma vaidade 

28 
Neste caso em comento 
apesar da vedação 
da nossa legislação 
o moderno entendimento 
é de que no julgamento 
tal rigor é dirigido 
ao perigoso bandido 
cuja prisão preventiva 
necessária e imperativa 
é provimento exigido 

29 
E substituo a pena: 
no lugar da privativa 
entendo que a restritiva 
tem suficiência plena 
ao crime que se condena 
ensina a boa hermetêutica 
a medida propedêutica 
da prestação de serviços 
só trará bons benefícios 
à justiça terapêutica (29) 

30 
A questão da competência 
quem cobra pena aplicada 
refoge à minha alçada 
embora tenha ciência 
segundo a jurisprudência 
da qual eu sou corolário 
cabe ao órgão fazendário 
e não à promotoria 
a quem antes caberia: 
é problema do erário 

31 
Um sábio de falas raras 
e homem de antevisão 
afirmou sobre a razão 
é fiel, não tem duas caras (30) 
perfilhando tais searas 
um bom poeta de agora 
jessier (31), em boa hora, 
do assunto dando conta 
ensinou: quem nela monta 
não carece de espora 

32 
E com tal desiderato 
pelos motivos  expostos 
presentes os pressupostos (32) 
é aplicável de fato 
o benefício em retrato 
ainda atento à exigência 
se inexistiu violência 
nem mesmo grave ameaça 
impõe-se que se desfaça 
a prisão e com urgência 

33 
E neste caso concreto 
que é muito especial 
em caráter excepcional 
eu penso, provo e decreto: (33) 
a prisão não é o correto 
o morador das duas casas (34) 
à injustiça deu asas 
ao tratar tão igualmente 
o bem que é diferente 
nem tanto frio, nem brasas. 

34 
Por fim também as condeno 
ao pagamento das custas 
pro diviso, em partes justas, 
para ficar mais ameno 
e à secretaria ordeno (35) 
que publique a decisão 
e proceda à intimação 
para que tenha valia 
encaminhando a guia 
ao juiz da execução 

35 
À guisa de explicação 
no rodapé eu expresso 
a pequenez do meu verso 
tem valor de integração 
e de fundamentação 
a todos peço desculpa 
e confesso a mea culpa 
a letrinha tão miúda 
tem importância graúda 
e nem precisa de lupa 

Recife, 30 de abril de 2.003. 

PEDRO ODILON DE ALENCAR LUZ 
JUIZ DE DIREITO