"Vivemos
num século em que as coisas inúteis são as mais necessárias."
Oscar Wilde
domingo, 4 de março de 2018
Suicídio de preso
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Responsabilidade objetiva
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Trata-se
de ação de reparação de danos ajuizada pelo MP, pleiteando indenização por
danos morais e materiais, bem como pensão aos dependentes de preso que se
suicidou no presídio, fato devidamente comprovado pela perícia. A Turma, por
maioria, deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a responsabilidade
objetiva do Estado, fixando em 65 anos o limite temporal para o pagamento da
pensão mensal estabelecida no Tribunal a quo. Outrossim, destacou o
Min. Relator já estar pacificado, neste Superior Tribunal, o entendimento de
que o MP tem legitimidade extraordinária para propor ação civil ex delicto
em prol de vítima carente, enquanto não instalada a Defensoria Pública do
Estado, permanecendo em vigor o art. 68 do CPP
. Para o Min. Teori Albino
Zavascki, o nexo causal que se deve estabelecer é entre o fato de estar o
preso sob a custódia do Estado e não ter sido protegido, e não o fato de ele
ter sido preso, pois é dever do Estado proteger seus detentos, inclusive
contra si mesmo. REsp 847.687-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em
17/10/2006.
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História do Infanticídio
Um pouco da história do infanticídio
Trecho de um trabalho publicado por João Franco
Na
relação entre a mãe e o seu filho a eliminação deste por aquela, após o
nascimento, foi mais frequente do que se gostaria de lembrar. O procedimento de recusa ou o reconhecimento
da impossibilidade - quer real ou imaginária - de assumir as responsabilidades
da maternidade conduziram mães a duas
opções: a primeira consistia no
abandono do filho por doação ou simples depósito ao relento, numa
expectativa de ser acolhido por uma pessoa caridosa e a segunda conduzia ao
simples e puro homicídio.
O
Corão, disciplinando a vida de milhares de seres humanos submetidos as suas
normas, já estabelecia como regra o respeito à vida. Condenava o homicídio,
ainda que se tratasse de pena; o suicídio era repudiado (“não deveis destruir a
vós mesmos”), e o infanticídio constituía-se em crime contra o ser humano e
ofensa a Deus, por duvidar de sua providência: “Não mateis vossos filhos por
temor a indigência. Nós os proveremos, e a vós. Matá-los é um grande pecado.”
Relatado em toda a antiguidade o infanticídio foi melhor
registrado no desenrolar do Séc. XIV, permitindo que se examine o
comportamento feminino voltado a
desembaraçar a mãe dos filhos
indesejados, quer pela morte
ou por intermédio do abandono dos
recém-nascidos. É nessa época tornada
clara a dificuldade enfrentada pela autoridade, quer civil ou religiosa, para
regulamentar e punir o comportamento homicida.
Se a legislação então vigente sobre o infanticídio se revelava
severa, por outro lado tornava-se quase impossível exercer qualquer controle no
domínio da vida privada no interior dos campos e lares. “Existem informações de que aproximadamente
30% das crianças abaixo dos quatro anos perdiam a vida vítimas de acidentes
mortais.[1] Este fato
levou aos clérigos
e os que exerciam o poder civil a advertirem severamente os
responsáveis pelos recém nascidos, lembrando
que cada infante
morto pesava na consciência das
mães e das amas. Já no Séc. XV o
aprimoramento da legislação tornou possível um aumento de acusações desse
delito e julgamento de mulheres infanticidas.
A legislação sobre a morte de crianças recém nascidas chegou a exigir
que uma mãe solteira declarasse a sua gravidez, sob pena de, na falta desse, ato
ser automaticamente acusada de assassínio se a criança nascesse morta, cabendo
o ônus da prova de inocência à mãe.” (Georges Duby e Michelle
Perrot, História das Mulheres, Vol III pág. 111 Ed. Afrontamento-Porto.)
[...]
Conforme Jean
Delumeau em “O pecado e o medo” (Vol. 1, Pág 530. Ed.Edusc São Paulo 2003)
a Igreja Católica propagou o medo da morte sem batismo. Essa é a razão
principal do Édito de Henrique II em 1556 ordenando às moças grávidas que
declarassem seu estado, e depois do parto, às autoridades, agindo então o rei
num contexto de cristandade como responsável pela vida, mais ainda pela
salvação espiritual de seus súditos. O texto do edito prova o grande temor do
soberano e de seus conselheiros era que as moças seduzidas, fazendo desaparecer
os filhos ilegítimos, os privassem do batismo. O infanticídio era grave,
sobretudo porque excluía a sua vítima do paraíso. Tendo a criança “sido privada
do batismo e da sepultura pública e habitual”, declara o edito que a mãe seja
“tida como assassina de seu filho”. E “como reparação punida de morte e
derradeiro suplício, e com o rigor que a qualidade do caso merecer”.
[...]
Existia
uma verdadeira angústia na época medieval no tocante a certeza quanto à
legitimidade da filiação. Nas reuniões sociais ou nos lares os contos eram um
entretenimento comum e as narrativas veladamente ameaçavam as esposas dos
nobres de trazerem à luz monstros disformes em caso de adultério através de
trágicas histórias. Nas classes menos
abastadas tudo conduzia a facilitar uma gestação não desejada, a partir do
insuficiente espaço nas casas onde um só quarto abrigava todos os seus
habitantes; do ambiente rústico onde se desenrolava a vida; dos débeis laços de autoridade
urdidos entre aqueles que estavam primordialmente preocupados em obter o mínimo
de alimento para assegurar a sobrevivência;
do fato - hoje esquecido - de que a expectativa de vida raramente atingia quatro décadas; do total desconhecimento de métodos
anticoncepcionais dando margem à
proliferação de poções e tinturas tão
inúteis a esse fim como o uso de
amuletos. A isso se unia a severa
noção do pecado da concupiscência e
a consequente repulsa
a indisfarçável culpada. A mãe não casada tornava-se um fardo
social e motivo de vergonha para sua
própria família, obrigada a coabitar com uma pecadora que gerava filhos
“bastardos”.
Ocorria
na época uma particular situação: até os chamados filhos bastardos, ou seja, os
gerados fora do casamento por linha paterna podiam contribuir para a riqueza de
uma linhagem, inclusive na nobreza, sendo, contudo, - salvo por doação direta -
difícil a eles participar dos bens paternos por ocasião da distribuição dos
quinhões hereditários. E nesses momentos
era uma presença, no mínimo, incômoda.
Este
tipo de fecundidade fora do casamento era interdito na linha feminina, podendo
levar à morte da acusada. Deve-se
admitir que fosse difícil apresentar provas de adultério feminino quando os
filhos nasciam no quadro do casamento. As raras acusações sobre relações
adulterinas registradas em nível de nobreza, como as apontadas à Rainha
Guinevere, esposa do Rei Arthur, geralmente terminavam em
uma ordália, enquanto
a “leitura das
ricordanzi burguesas é encontrar um
bando de bastardos domésticos.
Margherita Datini queixa-se de
suas empregadinhas (1390), e o cambista Lippo del Sega festeja
seus setenta anos violando sua criada (Florença,
1363). Em casa a presença de primas e sobrinhas pode ser perturbadora, sobretudo quando
se partilha o
mesmo quarto. Processos por incesto
são por vezes julgados perante os
tribunais (Uma prima, uma sobrinha, Condado de Pisa, 1413)” (Philippe
Ariés e Georges Duby, História da Vida Privada, Vol II, pág. 296 Companhia das Letras)
HISTÓRICO
O
Direito Romano considerava a morte do filho como consequência de ação do pai um
não crime, um direito do mesmo, já que ele dispunha do jus vitea et nescis. A mesma ação praticada pela mãe era
considerada como parricídio.
As
crianças nascidas com deformidade ou aspecto monstruoso poderiam ser mortas de
conformidade com a Lei das XII Tábuas (Século V a.C.) Só com o Código
Justiniano, que sofreu pesada influencia do cristianismo é que houve alteração
em tal aceitação, com a cominação de severas penas em caso de morte das
crianças recém nascidas.
O
Direito Canônico considerou o dever de proteção e cuidado por parte dos pais, a
debilidade da vítima e a premeditação na prática de tal morte, punindo com
rigor a morte do filho pelos pais, considerando a ação como homicídio.
Com
o Iluminismo, sob a aparência de benignidade e compreensão sobre os dramas
pessoais por parte de algumas mães foi proposto um tratamento mais tolerante.
Em Beccaria (Dos delitos e das penas. §
36) se vê a justificativa do tratamento benevolente:
“[...] o
infanticídio é o efeito quase inevitável alternativa em que se vê uma
desgraçada, que apenas cedeu por fraqueza, ou que sucumbiu aos esforços da
violência. Por uma parte a infâmia, da outra a morte de um ente incapaz de
avaliar a perda da existência: como não preferiria essa última alternativa que
a subtrai à vergonha, à miséria, juntamente com o infeliz filhinho?”
A
partir de 1800 o infanticídio passou a ser visto como um homicídio
privilegiado, devendo ser verificado as condições físicas e psíquicas da mulher
durante o parto, buscando o equilíbrio entre o conflito envolvendo a lei, a
prevalência da honra e o instinto maternal.
No
Brasil Império (1830) estava prevista uma pena reduzida à mãe que matasse o
filho para ocultar desonra própria. Um terceiro envolvido na morte da criança
ao nascer seria igualmente beneficiado com essa pena reduzida se o fizesse na
primeira semana de vida.
Parto - Desonra
Infanticídio
O
jurista Álvaro Mayrink da Costa apresenta em sua obra Direito Penal um
criterioso estudo sobre o infanticídio. Com a acuidade que lhe é peculiar vê a
questão da “honra” como justificadora o delito e as transformações sociais que
tornaram tal critério obsoleto e não mais capaz de sustentar o tipo. Na realidade
a solução contida no Código Francês atual para o antigo crime de infanticídio é
a mais lógica.
Diz ele que o art. 410 do Código Penal espanhol sofreu
modificação a partir da Lei Orgânica nº 10/950, e desaparece a figura do infanticídio
em seu art. 136 (“a mãe que matou o filho
durante ou logo após o parto e estando sob a influência perturbadora é punida
com a pena de prisão de 1 a 5 anos”), eliminando a ocultação da desonra
como fundamento do privilégio. A legislação francesa de 1994 acabou com o tipo
de injusto do infanticídio, deixando para a agravação no plano da tipicidade do
homicídio doloso de menores de 15 anos (art. 221-4).
Ressalte-se que a causa honoris está totalmente superada
pela nova estrutura da sociedade civil, pela emancipação da mulher. A causa de
ocultar a desonra que historicamente foi o sustentáculo da figura autônoma do
infanticídio como forma privilegiada do homicídio era explicada pelos valores
éticos até meados do século XCIX, relativos ao estigma da desonra para a mães
não casadas ou de gravidez indesejada, ligada ao tabu da perda da virgindade.
A maternidade da
mulher solteira não é mais causa de desonra, mas expressão livre de afirmação e
desafio socioeconômico. Tal justificação é atentatória à dignidade da própria mulher.
Outrossim a influência do estado puerperal não apresenta uma exata
significação, inexistindo critério científico seguro e absoluto para a fixação
do limite de duração do puerpério. Ora, se há perturbação da saúde mental da
autora do ato punível, reduz-se-lhe a capacidade por força da impunidade plena
ou relativa. Desta maneira, sustentamos a inexistência de espaço normativo em
uma legislação contemporânea para o infanticídio.(Álvaro Mayrink, Direito Penal vol 4 p. 249)
Doença mental grave
Infanticídio
– Tratado de obstetrícia
O
Direito Penal deve lançar mão das diversas ciências para manter atualizados os
seus preceitos e bem aplicar as suas normas. Com referência ao art. 123 do
Código Penal, ao tratar da questão do infanticídio, torna-se importante para os
profissionais que atuam na área o conhecimento da visão da medicina dobre o a
puerperalidade. Para colaborar na divulgação dos conceitos mais modernos
comentamos para fins de estudo alguns tópicos do Tratado de Obstetrícia da
Febrasgo-Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia:
SÍNDROME DA TRISTEZA
PÓS-PARTO
O texto chama a atenção para o
fato de que a gravidez pode representar um momento de crise para a gestante,
crise essa entendida como uma perturbação passageira de um estado de equilíbrio.
É interessante notar que Erich Fromm em seu estudo sobre as consequências de
uma agressão já havia registrado que no homem cada novo estado de desequilíbrio força o homem a
procurar um equilíbrio novo. Muitas vezes, quando forçado a encontrar uma nova
solução, o homem avança rumo a uma situação de impasse, de que tem de livrar-se
para reencontrar o seu equilíbrio. Na gestante a gravidez pode soar como uma
crise, entendida como um momento transitório de perturbação de um estado de
equilíbrio. A perturbação pode ter lugar na mudança do papel de esposa para um
novo, totalmente diferente e irreversível, de mãe. Isso além das inegáveis
mudanças econômicas em sua vida e, ao lado de novas relações afetivas, a perda
ou alterações nas antigas. Pode ocorrer, então, uma fase de relativa
desorganização pessoal se a mãe já convive com os demais em um nível
neuroticamente constituído.
Tal fato que conduz a uma fase
melancólica, conhecida como “maternity
blues” ou simplesmente blues.
Esse nome derivado de um gênero de música norte americano que possui um
colorido de lamento, dor e tristeza característicos.
Os autores esclarecem: “Ao
observarmos com sensibilidade e atenção uma paciente puérpera, podemos notar
não raramente variações de estado de humor, com tendência à depressão,
labilidade emocional, expressões, falas, gestos e condutas que evidenciam todo
o complexo da nova situação vivenciada -, a adaptação a ela -, não só do ponto
de vista biológico, mas emocional e social.
Ora, isso pode contrastar com a
realidade concreta vivida com a presença do bebê sadio e desejado, constituindo
“matéria prima” para vivências conflitivas que mobilizam auto-reprovação,
constrangimento e sentimento de culpa na mente da paciente e que, com
frequência é pouco entendida e compreendida pelo marido e/ou companheiro e
familiares que podem complicar mais a situação.”
(...)
Esclarecem ainda que “A ação
terapêutica do obstetra consiste em poder propiciar que nessa oportunidade a
paciente fale, pense e, portanto, elabore sua intimidade em conflito com alguém
que a compreenda neste estado e possa ajudá-la a sair dele, utilizando seus
próprios recursos mentais e não tendo o médico que resolver por ela.
O blues pode, eventualmente, ter sintomatologia mais séria que
simples tendências e oscilações depressivas do humor, como, por exemplo,
ideação hipocondríaca, insônia, além de vivência de desrealização e
despersonalização. Costumam iniciar nos primeiros dias do puerpério e remir em
duas semanas aproximadamente. São auto-resolutivas e não costumam deixar
sequelas do ponto de vista psicopatológico clínico, porém é necessária a
abordagem adequada do obstetra como medida de prevenção das dificuldades
psicodinâmicas na relação mãe-bebê ou mesmo evitar evolução eventual para
psicose puerperal.”
DEPRESSÃO PUERPERAL OU DEPRESSÃO NEURÓTICA PÓS-PARTO
A depressão puerperal ou depressão neurótica pós-parto - esclarecem
os autores – “é uma intercorrência cujo quadro clínico é de descrições pouco
consistentes e semelhantes ao blues puerperal,
só que de modo mais intenso e estruturado, onde se fala em angústia e
irritabilidade correlata, mascarando a depressão, depressão ansiosa e depressão
atípica por não piorar no fim do dia e começar com insônia etc., mas que é um
quadro depressivo sem melancolia ou psicose.
A paciente apresenta-se triste,
com humor depressivo, labilidade emocional, estados mentais instáveis,
anorexia, insônia, auto-acusações e reprovações, sentimentos de não ser
”suficientemente boa” ou “adequadamente” mãe para cuidar de seu bebê, amamentá-lo
ou amá-lo. Enfim, fantasias que põem a
puerpéra em situações muito desconfortáveis perante ela mesma e a maternidade,
não podendo usufruir a realidade vivida, vivenciando-a de modo sofrido e
angustiado.
Aqui também está presente e de
modo mais intenso o anteriormente referido conflito entre a vivência do estado
depressivo contrastando com a situação de realidade de ter tido um filho
saudável e desejado conscientemente, agravado pelas incompreensões, cobranças e
até hostilidade por parte do marido, companheiro e de familiares, como mãe e
sogra, ficando a paciente constrangida ou muito envergonhada de sentir-se
assim.
Entre outros os autores
consideram fatores preditivos ou de risco:
a) Episódios
depressivos pretéritos;
b) Estados
depressivos e ansiosos durante o ciclo gravídico-puerperal, emergentes da
dinâmica e conflitiva pessoal;
c) Crises
conjugais relacionadas ou desencadeadas com a situação vivida;
O diagnóstico diferencial deve
ser feito com o blues puerperal.
São quadros mais duradouros, mais
estruturados psicopatologicamente, que podem se cronificar se não bem
orientados, com consequências não só para a paciente, mas para o
desenvolvimento emocional e cognitivo do filho.”
Para o advogado merecem especial
atenção as psicoses puerperais ou
distúrbios afetivos psiótico-puerperal.
Nestas, diferentemente das duas
primeiras entidades, que são distorções emocionais da realidade em níveis
distintos, encontramos “rotura com a realidade. As formas clínicas são várias,
semiologicamente não se distinguem dos quadros habituais, como já referimos, e
há um predomínio das alterações de humor, com tendência à depressão, sintomas
produtivos como ideação delirante, de caráter depressivo ou persecutório,
alucinações auditivas e visuais, aceleração, lentificação e desagregação do
pensamento, além de agitação psicomotora eventual.”
Na hipótese, continuam, “são
possíveis, portanto, os diagnósticos de depressão psicótica, surtos maníacos e
quadros esquizomórfos ou esquizoa-afetivos puerperais. Iniciam-se de modo
abrupto nas duas ou três primeiras semanas pós parto e podem, com frequencia,
ter pródomos que podem sugerir, de início enfermidades menos graves, como
labilidade emocional, insônia, cefaléia, inquietação ou retraimento.
O que há de específico e
frequente nestes delírios e alucinações é o seu conteúdo com referência à
gravidez, parto e ao neonato. Há uma tendência a negação do ocorrido e franca
agressividade e hostilidade dirigidos à criança, numa clara evidência, como já
observamos antes, da patologia do vínculo mãe-bebê, parâmetro de saúde-doença,
fundamental neste período.
Como realmente há risco de
agressões e até morte do neonato por parte da mãe, é preciso, nos casos de
maior comprometimento psicopatológico, de maior desagregação da personalidade,
separar o bebê da mãe, embora se saiba que isso pode contribuir para manutenção
de sua doença. Trata-se de uma situação que exige especial atenção dos
profissionais nela envolvidos, e a questão prioritária é resguardar o bebê por
motivos óbvios. Com o decorrer do tratamento psiquiátrico em regime de
internação, procura-se fazer a reaproximação aos poucos e sob vigilância
cuidadosa e constante de profissionais habilitados.
Matar um filho nesse período é
sintoma de doença mental grave, tanto é que no Código Penal Brasileiro tais fatos
perpretados pela mãe não são passíveis de penalização, cabendo, na linguagem
jurídica o que se chama de medida de segurança: traduzindo em linguagem médica,
significa reclusão para tratamento em instituição adequada.”
Elementar no homicídio
CP123 - Elementar do crime
Trata-se
de um elemento integrante do tipo penal incriminador. Ex.: “matar” e “alguém”
são elementares do deito de homicídio.
Há
determinadas circunstâncias ou condições de caráter pessoal que são integrantes
do tipo penal incriminador, de modo que, pela expressa condição legal, nessa
hipótese, transmite-se aos demais coautores e partícipes. Ex.: se duas pessoas
– uma funcionária pública, outra estranha à administração – praticam a conduta
de subtrair bens de uma repartição pública, cometem peculato-furto (art.312, §
1º do CP). A condição pessoal – ser funcionário público – é elementar do delito
de peculato, motivo pelo qual se transmite ao coautor.
A polêmica do concurso de pessoas
no infanticídio
Muitos
autores chegaram a sustentar a incomunicabilidade da circunstância de caráter
pessoal. Afinal o puerpério é perturbação físico-mental exclusivo da mãe. Não
seria justo dizem, que o autor ou
partícipe fosse favorecido, uma vez que se estaria cuidando de circunstância personalíssima.
Atualmente
poucos autores sustentam a possibilidade de punir por homicídio aquele que
tomou parte no infanticídio praticado pela mãe, ou mesmo quando executou o
núcleo do tipo, a pedido da mãe, que não teve forças para fazê-lo sozinha. Os
argumentos voltados a essa ótica estão voltados a corrigir uma injustiça
promovida pela própria lei penal, que deveria ter criado uma exceção
pluralística à teoria monista. Não o fez. Assim, há quem pretenda a aplicação
do art. 29 § 2º, dizendo que se o executor matar o recém nascido, porém com o
beneplácito as mãe, esta teria querido participar de crime menos grave, isto é,
aquele teria desejado cometer homicídio e a genitora, infanticídio. Olvida-se,
nessa tese, que a vontade de matar é exatamente a mesma e que o infanticídio é
apenas uma forma privilegiada de homicídio. Logo, tanto a mãe quanto o estranho
querem “matar alguém”.
Outras
soluções tentam apontar para a utilização, para a mãe, do disposto no art. 26 §
único, enquanto para o executor, estranho à criança, seria reservado o
homicídio. Ora, trata-se, ainda que com eufemismo, de quebra de unidade do
delito. Não houve homicídio, com participação de pessoa perturbada (no caso a
mãe). A circunstância especial de perturbação da saúde mental está prevista em
um tipo penal especial, que deve ser aplicado, goste-se ou não da solução,
entenda-se ou não ser ela injusta. Logo, se ocorreu um infanticídio, por
expressa aplicação da comunicabilidade prevista no art. 30, outra não é a
solução sendo ambos punidos pelo infanticídio.
A
doutrina firmou entendimento nesse sentido. A exceção, constante da parte final
do dispositivo, determina que haverão elas de comunicar-se, desde que
elementares do crime. In casu, o
estado puerperal, embora configure uma condição personalíssima, é elementar do
crime. Faz parte integrante do tipo, como seu elemento essencial. Logo,
comunica-se ao coautor.
Tanto
faz se o estranho auxilia a mãe a matar o recém-nascido, após o parto, em
estado puerperal, ou ele mesmo, a pedido da genitora, executa o delito: ambos
respondem por infanticídio (Souza
Nucci. Código Penal Comentado. RT)
Infanticídio
A participação de terceiros
Nelson Hungria:
Nas anteriores edições deste
volume (Comentários ao Código Penal)
sustentamos o ponto de vista de que não tinha aplicação no caso a regra do art.
29, sem atentarmos no seguinte: a incomunicabilidade das qualidades e circunstâncias pessoais, segundo o código helvético é
irrestrita (...) ao passo que perante o Código pátrio (Art. 30) é feita uma
ressalva: Salvo quando elementares do crime. Insere-se nessa ressalva o
caso de que se trata. Assim, em face do nosso Código, mesmo os terceiros que
concorrem para o infanticídio respondem pelas penas a eles cominadas.
André Stefan e a nova visão quanto à participação de terceiros
Predomina, atualmente, o
entendimento de que, em sendo a mulher quem realiza os atos materiais tendentes
à ocisão da vida do infante, responde ela por infanticídio, delito que também
será atribuído aos eventuais concorrentes do fato (por exemplo, a enfermeira
que, ciente de tudo, lhe fornece o instrumento utilizado para matar a criança).
Isso porque as elementares do crime, ainda que de caráter pessoal (como é o
caso do estado puerperal), comunicam-se aos outros autores ou partícipes (art.
30 CP). Se o terceiro, contudo, realizar atos executórios destinados à supressão da vida do nascente ou recém-nascido, responderá por homicídio (André Stefan. Direito penal – Parte Especial.
Saraiva).
Infanticídio
I
Puerpério
e psicose puerperal
O Tratado de Psiquiatria Forense de Guido Arturo Palomba (São Paulo:
Atheneu Editora, 2003. p.207) diz:
“O puerpério
é o período que vai da dequitação da placenta à volta do organismo materno às
condições pré-gravídicas, que dura de cerca de seis a oito semanas. [...] A
puérpera pode ser acometida de severa depressão, sentimento de abandono;
principalmente a mulher infantil, que encara a criança como uma rival indefesa
e independente que competirá com ela pela afeição do marido. Não são raros o
infanticídio, o abandono do recém nascido e os atos tresloucados de toda
ordem.”
Com referência ao logo após do art 123 do CP:
“Embora não conste do Código quanto
dura, juridicamente vai até o décimo dia após o parto, o que não coincide com o
período puerperal inteiro, que medicamente é sempre maior.”
O distúrbio mental mais grave que
ocorre no puerpério, e não é tão raro assim, é a psicose puerperal,
quadro, via de regra, grave, que se inicia normalmente até a quarta semana do
parto, com a presença de alucinações auditivas ou visuais, inquietação, agitação,
períodos de confusão mental e estupor, intercalados com episódios de lucidez. E
comum o humor estar deprimido, podendo associar-se a ideias delirantes
paranoides, hipocondríacas e niilistas.”
Depressão pós parto atinge até 35% das mães
Notícia de jornal: depressão
pós-natal
Depressão atinge até 35%
das mães
Pesquisa do Instituto de
Psicologia da USP encontrou incidência do transtorno três vezes mais alta em
São Paulo
Segundo mateira publicada por Simone
Iwasso existe um outro lado da maternidade, distante do mundo cor-de-rosa dos filmes, dos sonhos
adolescentes e dos comerciais de televisão. Tem aparecido segundo pesquisa do Instituto de
Psicologia da Universidade de São Paulo (USP) foi encontrado uma incidência de depressão pós-parto em 32% a 35% delas - um número três vezes
mais alto do que o identificado na literatura médica internacional, que varia
de 10% a 15%.
São mulheres que, em vez dos sorrisos constantes pela felicidade de ter um bebê
em casa, como elas e as famílias provavelmente esperavam, se deparam com crises
de choro, irritação permanente, dificuldades para dormir e comer, sensação de
desamparo e tristeza e falta de apetite sexual - nos casos mais graves, podem
ocorrer tentativas de suicídio e atos de violência contra a criança. Além
disso, sentem raiva do bebê, o culpam por sua situação e, muitas vezes, acabam
sendo negligentes em relação aos cuidados de que a criança necessita,
tratando-a como um fardo. Esse conjunto de sintomas pode aparecer nos primeiros
dias após o parto e, se não for cuidado, persistir por até um ano.
E não são só as mulheres que sofrem com essa situação. Uma série de pesquisas
indica que essa falta de contato com a mãe nas primeiras semanas traz consequências
para o desenvolvimento físico e neuromotor da criança, persistindo nos anos
seguintes: interagem menos com adultos, estabelecem menos relações afetivas e
têm níveis mais altos de hormônios relacionados ao stress no organismo. Fazer
um mapeamento detalhado desses efeitos e o que eles acarretam na relação entre
mãe e filho é um dos objetivos da pesquisa da USP, financiada pela Fapesp e
pelo CNPq. O trabalho começou no ano passado e deve se estender pelos próximos
dois anos.
"O índice de depressão pós-parto que encontramos nas mulheres atendidas
foi realmente alto, três vezes maior do que o descrito na literatura médica, e
por isso partimos para análise dos fatores que poderiam influenciar no
comportamento dessas mulheres", explica a pediatra Maria Teresa Zulini da
Costa, pós-doutoranda na USP e uma das pesquisadoras do projeto, coordenado
pelas psicólogas Emma Otta e Vera Silvia Raad Bussab. "Encontramos, entre
mulheres com depressão pós-parto, um número alto de gestações não programadas e
não desejadas, falta de estrutura doméstica, ausência do pai da criança. São
mães que acabam tendo de arcar sozinhas com a maternidade", diz.
Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20081123/not_imp282105,0.php
Humor -
Ensinamentos das mães de antigamente
Coisas que nossas mães diziam e faziam...
Colaboração da acadêmica Catarina Arthemens.
Era uma forma, hoje condenada pelos educadores e psicólogos,
mas funcionou com a gente e por isso não saímos sequestrando a namorada, nem
matando os outros por ai.
Minha mãe ensinou a valorizar o sorriso: "ME RESPONDE
DE NOVO E EU TE ARREBENTO OS DENTES!"
Minha mãe me ensinou a retidão: "EU TE AJEITO NEM QUE
SEJA NA PANCADA!"
Minha mãe me ensinou a dar valor ao trabalho dos outros: "SE VOCÊ E SEU IRMÃO QUEREM SE MATAR, VÃO
PRA FORA. ACABEI DE LIMPAR A CASA!"
Minha mãe me ensinou lógica e hierarquia: "PORQUE EU
DIGO QUE É ASSIM! PONTO FINAL! QUEM É QUE MANDA AQUI?
Minha mãe me ensinou o que é motivação: "CONTINUA
CHORANDO QUE EU VOU TE DAR UMA RAZÃO VERDADEIRA PARA VC CHORAR!"
Minha mãe me ensinou
a contradição: " FECHA A BOCA E COME!"
Minha Mãe me ensinou sobre antecipação: "ESPERA SÓ ATÉ
SEU PAI CHEGAR EM CASA!"
Minha Mãe me ensinou
sobre paciência:"CALMA!... QUANDO CHEGARMOS EM CASA VOCÊ VAI VER
SÓ..."
Minha Mãe me ensinou a enfrentar os desafios: "OLHE
PARA MIM! RESPONDA-ME QUANDO EU TE FIZER UMA PERGUNTA!"
Minha Mãe me ensinou sobre raciocínio lógico: "SE VOCÊ
CAIR DESSA ÁRVORE VAI QUEBRAR O PESCOÇO E EU VOU TE DAR UMA SURRA!"
Minha Mãe me ensinou
medicina: "PÁRA DE FICAR VESGO MENINO! PODE BATER UM VENTO E VOCÊ VAI FICAR
ASSIM PARA SEMPRE."
Minha Mãe me ensinou sobre o reino animal: "SE VOCÊ NÃO
COMER ESSAS VERDURAS, OS BICHOS DA SUA BARRIGA VÃO COMER VOCÊ!"
Minha Mãe me ensinou sobre genética: "VOCÊ É IGUALZINHO
AO SEU PAI!"
Minha Mãe me ensinou sobre minhas raízes: "TÁ PENSANDO QUE NASCEU DE FAMÍLIA RICA
É?"
Minha Mãe me ensinou
sobre a sabedoria de idade: "QUANDO VOCÊ TIVER A MINHA IDADE, VOCÊ VAI
ENTENDER."
Minha Mãe me ensinou
sobre justiça: "UM DIA VOCÊ TERÁ SEUS FILHOS, E EU ESPERO ELES FAÇAM PRÁ
VOCÊ O MESMO QUE VOCÊ FAZ PRA MIM! AÍ VOCÊ VAI VER O QUE É BOM!"
Minha mãe me ensinou religião:
"MELHOR REZAR PARA ESSA MANCHA SAIR DO TAPETE!"
Minha mãe me ensinou
o beijo de esquimó: "SE RABISCAR DE NOVO, EU ESFREGO SEU NARIZ NA
PAREDE!"
Minha mãe me ensinou contorcionismo: "OLHA SÓ ESSA ORELHA! QUE NOJO!"
Minha mãe me ensinou determinação: "VAI FICAR AÍ
SENTADO ATÉ COMER TODA COMIDA!"
Minha mãe me ensinou habilidades como ventríloquo: "NÃO
RESMUNGUE! CALA ESSA BOCA E ME DIGA POR QUE É QUE VOCÊ FEZ ISSO?"
Minha mãe me ensinou a ser objetivo: "EU TE AJEITO NUMA
PANCADA SÓ!"
Minha mãe me ensinou a escutar :"SE VOCÊ NÃO ABAIXAR O
VOLUME, EU VOU AÍ E QUEBRO ESSE RÁDIO!"
Minha mãe me ensinou a ter gosto pelos estudo:. "SE EU
FOR AÍ E VOCÊ NÃO TIVER TERMINADO ESSA LIÇÃO, VOCÊ JÁ SABE!..."
Minha mãe me ajudou na coordenação motora: "AJUNTA
AGORA ESSES BRINQUEDOS!! PEGA UM POR UM!!"
Minha mãe me ensinou os números: "VOU CONTAR ATÉ DEZ.
SE ESSE VASO NÃO APARECER VOCÊ LEVA UMA SURRA!"
Obrigadão Mãe !!!
sábado, 17 de fevereiro de 2018
Suicídio
O direito de
se fazer morrer
A questão foi posta por Léo Rosa. O que vc acha?
Terei eu
o direito de morrer? Não penso que se possa conceber a negação deste direito a
quem quer que seja. Mas, apesar de parecer óbvio o direito de morte, o tema é
cercado de tal forma que o direito de morrer não é algo tão pacífico como
parece. Quero dizer, se tenho o direito de morrer, tenho, pois, o direito de
providenciar a minha própria morte? Não, não o tenho. Ainda que eu não seja
punido pela providência, não o tenho, pelo menos segundo a legislação
brasileira.
Certos princípios e institutos são considerados
fundamentais à possibilidade de existência digna do indivíduo na nossa
sociedade. São os chamados direitos da personalidade. São direitos da ordem
privada. Tais direitos estão previstos no artigo5º da Constituição Federal e nos
artigos 11 a 21 do Código Civil
Sobre eu poder dar cabo da minha vida? Algo está
previsto? Pode parecer que não, mas, sim, absurdamente, há previsão legal a
respeito do assunto, e a previsão é em detrimento da minha liberdade de
decidir. Código Civil,
Capítulo II, Artigo 13: “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.”
"Amar não é obrigação, mas respeitar é", afirmou juiz
Postado em 07 de Novembro de 2017 - 17:33
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Homem é condenado a
pagar indenização para a ex-esposa por traição
Fonte: TJGO
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Um homem que traiu a esposa foi condenado a
indenizá-la por danos morais no valor de R$ 15 mil. A decisão é do juiz de
Direito substituto Rodrigo Foureaux, da 2ª vara Cível de Niquelândia/GO.
De acordo com os autos, em 2001, o casal se casou
civilmente em regime de comunhão parcial de bens, mas se separou em 2013. A
esposa entrou com o pedido de divórcio, alegando um constante caso
extraconjugal do marido que impossibilitou a continuidade da vida em comum.
A autora também requereu, dentre outras coisas, o
pagamento de indenização por danos morais, já que a suposta infidelidade do
marido expôs ela e seus filhos de forma vexatória. Em sua defesa, o réu afirmou
não haver provas dos danos materiais e morais alegados pela autora.
Ao analisar o pedido de divórcio, o juiz afirmou que
"ainda que se considere que a traição não gere dano moral presumido",
admite-se, ao menos em tese "o dever de indenizar para casos em que as
consequências de tal ato extrapolem a seara do descumprimento de deveres
conjugais, para infligir no outro cônjuge, ou companheiro, situação
excepcionalmente vexatória, verificado verdadeiro escárnio que advém da
publicidade do ato e que altera substancialmente as condições de convívio do
meio social".
Ao levar em conta que a fidelidade recíproca, o
respeito e a consideração mútuos são deveres a serem respeitados pelos
cônjuges, o juiz condenou o homem ao pagamento de indenização por danos morais
no valor de R$ 15 mil à mulher, e deu provimento ao pedido de divórcio.
"O direito não pode obrigar ninguém a gostar de
ninguém. Amar não é obrigação, mas respeitar é!"
Além disso, o magistrado também acatou o pedido da
mulher em relação ao aluguel do imóvel em que o casal vivia, que havia sido
adquirido de forma conjunta, e condenou o homem ao pagamento mensal de R$ 394 à
autora, valor correspondente à metade do aluguel da residência na qual o réu
morou sozinho após a separação.
"Em se tratando de dano moral é de se ressaltar
que os prejuízos não são de ordem patrimonial, uma vez que se trata de uma
lesão que não afeta o patrimônio econômico, e sim a mente, a reputação da
autora, a sua dignidade e honra, não havendo reparação de prejuízo, e sim, uma compensação,
da dor e humilhação.
Mulher contrata homem para matá-la
Mulher
ingressa com ação de nulidade de negócio jurídico contra homem que contratou
para matá-la
(Texto publicado originariamente em Migalhas.com.br.A sentença está abaixo.)
Publicado por Flávio Tartuce
Uma mulher em quadro depressivo contratou um homem para matá-la, mas ele
não cumpriu o trato. Pelo descumprimento do pacto, ela requereu na Justiça a
nulidade do negócio jurídico. O pedido, no entanto, foi julgadoimprocedente pelo juiz de Direito José Roberto
Moraes Marques, da 4ª vara Cível do Taguatinga/DF.
A autora
alega que desenvolveu quadro depressivo-ansioso crônico, com aspecto suicida,
comprometendo-se sua capacidade de trabalho. Sem conseguir cometer suicídio,
procurou alguém que pudesse tira-lhe a vida, vindo a encontrar o réu.
Para realizar
o serviço, o réu exigiu pagamento, levando um carro e outros diversos produtos.
Porém, após receber o veículo automotor e a procuração, desapareceu. A mulher,
então, recorreu à Justiça pleiteando a nulidade do negócio jurídico.
Na decisão, o
magistrado ressaltou que são anuláveis os negócios em desacordo com o
verdadeiro querer do agente (vícios de consentimento), celebrados por pessoa
absolutamente incapaz, ou quando for ilícito, impossível ou indeterminado o seu
objeto, entre outros.
No caso, embora o pedido seja fundamentado no estado de enfermidade da
autora "em consentir com a alienação do veículo automotor ao réu, sob a
promessa de que este, a pedido daquela, matá-la-ia", o juiz entendeu
que "não ficou demonstrado a eiva do negócio jurídico a demandar, seja
sua nulidade, seja a sua anulabilidade".
"Com efeito, o depoimento prestado pela parte autora não foi firme
nesse sentido, apresentando-se, em alguns momentos, contradições, quando ao
pacto macabro. A testemunha ouvida, embora discursasse sobre o estado de saúde
da parte autora, não visualizou o negócio jurídico nem presenciou elementos a
ele circunstanciais."
O magistrado afirmou ainda que na procuração consta estipulação de preço
e cláusula de irrevogabilidade, "o que deixa entrever, no momento de
sua confecção, nenhum mal que acometesse a autora que inviabilizasse de
manifestar vontade frente ao tabelionato público".
Processo: 0011150-63.2015.8.07.0007
Veja a decisão.
Fonte: Migalh
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