Estou mandando uma reportagem sobre a aprovação da PEC do trabalho escravo e a sua relevância no Brasil. Achei interessante, espero que gostem!
PEC
do Trabalho Escravo é aprovada na Câmara dos Deputados
Por
Daniel Santini
A
Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 foi aprovada por 360 votos em
segundo turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 22. Dos 414
presentes, além dos que se mostram favoráveis, 29 votaram contra e 25 se
abstiveram (confira as posições assumidas pelos 513 integrantes da Câmara
Federal). Eram necessários 308 votos favoráveis para a PEC do Trabalho Escravo
avançar. A vitória foi comemorada com os parlamentares cantando o Hino
Nacional. O texto agora volta para o Senado por ter sofrido uma alteração para
inclusão de propriedades urbanas na votação em primeiro turno, realizada em
2004. Todos os partidos declararam apoio à medida. O PTB inicialmente se
posicionou contra, mas durante a votação recuou e mudou a orientação à bancada.
A medida determina o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho
escravo e seu encaminhamento para reforma agrária ou uso social.
Os
deputados ligados à Frente Parlamentar da Agricultura, que formam a bancada
ruralista, chegaram a tentar esvaziar o plenário para evitar o quórum
necessário e, assim, derrotar a medida, mas não conseguiram. Apesar de
publicamente se posicionarem em favor da lei, os ruralistas fizeram ressalvas
durante todo o tempo e insistiram em cobrar mudanças na definição sobre escravidão
contemporânea.
Os
ruralistas querem que a definição sobre o crime prevista no Artigo 149 do
Código Penal seja revista. Derrotados, devem aumentar a pressão por alterações.
Apesar das críticas dos opositores, a definição atual é considerada adequada
não só pelas autoridades envolvidas no combate à prática, incluindo auditores e
procuradores, como também pela sociedade civil. Nos últimos dias,
representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) declaram apoio não só à PEC, como também a
legislação atual e declararam que o Brasil é modelo em repressão ao trabalho
escravo.
No
início da sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS)
prometeu manter o acordo feito na primeira tentativa de votação, nos dias 8 e 9
de maio, que prevê a criação de uma comissão mista de deputados e senadores
para discutir o tema e estudar eventuais melhorias no combate à prática. A
discussão, no entanto, deve se limitar a como regulamentar o texto aprovado e
não incluir mudanças no conceito atual de trabalho escravo como pretendem os
ruralistas.
Por
que aprovar a PEC do Trabalho Escravo (438/2001)?
O
Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da
Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a propriedade dos que
utilizam trabalho escravo. A expropriação de imóveis onde for flagrada
mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para
eliminar a impunidade.
A Constituição do Brasil afirma que
toda propriedade rural ou urbana deve cumprir função social. Portanto, não pode
ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa.
Porém, o que se vê pelo país, são casos de fazendeiros que reduzem
trabalhadores à condição de escravos no campo ou de empresários que se
beneficiam dessa aviltante forma de exploração em oficinas de costura e
canteiros de obras nas cidades.
Trabalho
escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados
oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil
pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.
Privação de liberdade para se
desligar do patrão ou preposto ou usurpação da dignidade caracterizam a
escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade ou a
liberdade de pessoas. Escravidão é grave violação dos direitos humanos e deve
ser tratada como tal. Se alguém utiliza escravos como instrumento de
competitividade, visando à obtenção de lucro fácil através de uma vil
concorrência desleal, deve perder a propriedade em que isso aconteceu, sem
direito à indenização.
A
aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê o
confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e as destina à
reforma agrária ou ao uso social urbano, é fundamental para combater esse
crime. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em
primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada,
aguardando votação em 2º turno.
É
hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 124 anos,
os senhores e senhoras congressistas podem tornar-se parte da história, sendo
lembrados pelas futuras gerações, pois tiveram a coragem de garantir dignidade
ao trabalhador brasileiro.
FONTES:
Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)
Para mais informações sobre a PEC, acesse: www.trabalhoescravo.org.br
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